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2846 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Temos um documento que diz o que são os institutos, que define e delimita os territórios (quais são, quantos são, como funcionam). É uma informação importante, mas julgo ser também importante considerar aquilo que é a realidade. Ora, a realidade está no próprio relatório quando fala nos traços identificadores dos institutos e das razões que estão, em muitos dos casos, subjacentes à sua criação.
Em geral, a ausência de justificação…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço desculpa por a interromper, Sr.ª Deputada.
Chamo a atenção do Sr. Deputado que está a falar ao telemóvel para o desligar, uma vez que está a interferir com o sistema de som da Sala.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Verifica-se aqui um conjunto de características dos institutos - são constatações do relatório e não minhas, embora as subscreva -, tais como a ausência de justificação, a falta de consistência, a instabilidade nas soluções e o carácter irreversível.
Gostaria de pegar neste aspecto, que para nós não é menor, uma vez que a tendência é para o instituto permanecer, independentemente de considerar dispensável a existência de uma determinada instituição (neste caso o instituto).
Independentemente de os objectivos me parecerem claros, ou seja, a definição de estabelecimento de padrões, a redução da heterogeneidade, de uma maior transparência, de uma maior exigência, que terá reflexos na limitação da criação dos institutos, penso que, mais do que projectar para fora, é importante ter em conta que há uma realidade que deve ser reexaminada. Sabendo que essa realidade tem de ser reexaminada, sabendo que há obstáculos e reservas naturais, por razões óbvias, a essa modificação, e sabendo que há um traço identificador, que é a tendência para tornar as situações irreversíveis, uma vez que o calendário anunciado pelo Governo é manifestamente excessivo por não ser exequível, dado não dar garantias ao Governo, que fez este estudo, para o levar à prática, pergunto: está o Governo disponível para encurtar o prazo que permita, embora de uma forma sustentada, decidir em tempo útil sobre um outro ordenamento do território, sobre uma outra disciplina, sobre uma outra transparência perante uma situação que é caótica e que, do nosso ponto de vista, importa disciplinar?
A segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: como é que, a par desta medida, se admite o papel do Tribunal de Contas no controlo orçamental destes institutos? Aquilo que se verifica, por exemplo em matéria do ambiente, é que sempre que há uma inspecção e uma intervenção do Tribunal de Contas identificam-se situações de má gestão, de falta de transparência e de desperdício.
Assim sendo, parece-nos que havia toda a vantagem em que a entidade que passasse a fiscalizar as contas desse garantias de credibilidade.
Gostávamos também de saber, para além do encurtamento do prazo pelo Governo e da assunção da modificação da situação existente, como é que, ao nível do controlo orçamental, se admite esta questão.
Por último, Sr. Ministro, lamento verificar que o seu Ministério ainda não optou por se reciclar, nomeadamente ao nível do material que utiliza.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar queria registar dois aspectos. O primeiro o de que o Sr. Ministro pouco ou nada teve a dizer às acusações que aqui lhe foram feitas não só na minha intervenção como nas intervenções das outras bancadas. O que demonstra, de certa forma, a justiça deste debate e das críticas que são generalizadas à política do Governo em matéria de Administração Pública.
A segunda observação que queria registar é a de que hoje foi mais um daqueles dias em que tenho alguma dificuldade em encontrar discordâncias profundas naquilo que o senhor diz. Só que há um fosso enorme entre as palavras do Sr. Ministro e a prática do seu Ministério e do seu Governo, e isso é desastroso para a Administração Pública!
Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. O senhor disse que o Governo vai adoptar a proposta do Professor Vital Moreira que foi enviada à Assembleia da República. Ora, essa proposta diz expressamente, no seu artigo 17.º, que o mandato dos membros dos conselhos directivos tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, no máximo de dois. Ou seja, expressamente, o Professor Vital Moreira defende a limitação a três dos mandatos dos titulares de altos cargos públicos, como são os dirigentes dos institutos públicos.
Uma vez que o Governo está de acordo com esta matéria, uma vez que também concorda que haja limitação de mandato em certos cargos políticos, quero perguntar ao Sr. Ministro se o senhor e o partido que o apoia concordam que, na próxima revisão constitucional, se avance imediatamente para essa limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos, em vez de se estar a «atirar» isso para as calendas e, mais uma vez, aquilo que é dito no discurso não ter repercussão prática, não ter uma efectiva actuação ao nível da realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª começou por referir que é um erro grave diabolizar este processo dos institutos públicos. Sou capaz de estar de acordo, mas é tão grave diabolizar como branquear…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ou endeusar!

O Orador: - … o processo da multiplicação dos institutos e das fundações.
Vou dar-lhe um exemplo concreto, sobre o qual gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro. Foi criado o Instituto Nacional do Desporto (IND); o Partido Socialista, não satisfeito, desmultiplicou o IND em três institutos - o Instituto Nacional do Desporto propriamente dito, o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e o Centro de Estudos e Formação Desportiva. Porquê, Sr. Ministro? Porque era necessário fazer proliferar, na área do desporto, matérias que, porventura, poderiam ser tratadas por um, por causa do emprego, e, melhor, por causa do emprego de múltiplos quadros do Partido Socialista?
Este é um exemplo concreto, sobre o qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse ao Plenário.
Passo agora à segunda questão. O Sr. Ministro sabe, e sabe tão bem como eu, que um dos problemas da Admi

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