2847 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

nistração Pública é o da motivação dos trabalhadores e dos seus quadros. E é a motivação porque são mal pagos (tiveram, este ano, um aumento de pouco mais de 3%), porque muitos deles estão contratados como tarefeiros para tarefas permanentes do Estado e por períodos sucessivos que violam a legislação, mas depois vêem ser criados, a seu lado, para desempenhar funções que as suas direcções, os seus serviços, eles próprios poderiam fazer, institutos, estruturas paralelas, com quadros dirigentes bastante bem pagos, melhor do que eles, e com condições de trabalho porventura mais seguras do que eles têm nos serviços da Administração Pública.
O Sr. Ministro considera que este é o caminho para motivar os trabalhadores da Administração Pública, do ponto de vista da valorização da sua carreira e das suas remunerações e do da sua estabilidade? É por aí que se motivam ou que se desmotivam os trabalhadores da Administração Pública?!
Para terminar, coloco-lhe uma terceira questão, que tem a ver com o problema da descentralização. Com o fim do processo da regionalização, o Partido Socialista comprometeu-se a iniciar um processo de descentralização da administração do Estado. Com a criação de múltiplos institutos, tem acontecido terminarem muitas vezes direcções de serviços, que tinham estruturas descentralizadas, para serem centralizadas em Lisboa, com o prejuízo das populações e da manutenção de muitas obras públicas que eram feitas através das estruturas descentralizadas do Estado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Ministro, os institutos também têm consistido, infelizmente, num processo de concentração e centralização, em vez de descentralização, como o Estado e o Partido Socialista se tinham comprometido.
São estas as questões às quais gostaria que o Sr. Ministro respondesse.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, dispõe de 2 minutos, que tem de gerir para responder aos quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, há uma ideia que é fundamental que fique assente: a de que este é o pré-debate de um debate legislativo que o Governo irá promover, no mês de Maio, sobre os institutos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é bom que também fique claro que, por lei aprovada por esta Assembleia na anterior sessão legislativa, todos os institutos públicos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
Há igualmente que ter em consideração, quanto à nossa solução, que o Governo não adoptou a proposta apresentada pelo Professor Vital Moreira; ela é um ponto de partida para o trabalho do Governo, como já foi dito várias vezes. Mas esta matéria será aqui trazida em Maio próximo.
A talho de foice, e respondendo ao Sr. Deputado Marques Guedes, devo dizer que o senhor fez uma afirmação que não rebati; não a rebati e lamento até ter de o fazer, na medida em que é falsa a afirmação de que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública criou dois institutos. O Ministério não criou dois institutos; o Ministério vai, na lei, extinguir o Instituto de Gestão da Base de Dados e transformá-lo no instituto da inovação da administração do Estado, extinguindo ao mesmo tempo o serviço de modernização administrativa e retirando à Direcção-Geral da Administração Pública certo tipo de funções. Isto é, com um instituto, extingue-se um serviço e uma parte das competências de uma direcção-geral, sem qualquer acréscimo orçamental, apenas por racionalização de serviços.
Devo também dizer aos Srs. Deputados que, dos 131 serviços personalizados e institutos públicos, só 38 é que têm o estatuto de gestor público; todos os restantes são (aliás, na linha do que o Professor Freitas do Amaral diz) direcções-gerais e os seus dirigentes têm esse estatuto e essa remuneração mais agilizadas.
Por isso, o Instituto do Desporto de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco falou,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São três!

O Orador: - São três, mas têm o estatuto de direcções-gerais, não têm o estatuto de gestor público, por razões de especialização, que estamos disponíveis para debater com profundidade e não na pura lógica de um voyeur imediato que resolve encontrar uma solução de encerramento expedita.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência.
Dado ser este o momento próprio para tal, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Coelho para defesa da sua honra pessoal contra afirmações que terão sido produzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado Miguel Coelho, qual a matéria que considerou ofensiva?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Guedes, no decurso do debate que agora terminou, citou, a meu ver desadequadamente, um comunicado do qual sou o primeiro subscritor, dando-o como exemplo de um mau exemplo, pelo que gostaria de usar do meu direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas referir um comunicado não chega para ofender alguém.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, os termos em que o Sr. Deputado referiu o comunicado, como sendo um exemplo típico de uma clara influência de uma organização política na vida nacional, parece-me merecer uma resposta.

O Sr. Presidente: - Considera isso ofensivo?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sim, Sr. Presidente,…

Risos do PSD.