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2849 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu sei que é um direito do Governo usar da palavra ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, mas acontece que, como o Sr. Presidente sabe, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi agendada uma tarde para se discutir a sinistralidade rodoviária.
Ora, dado o adiantado da hora, apelo ao Governo para que não venha hoje fazer uma antecipação do debate agendado para o próximo dia 2, sem hipótese de discussão, ainda por cima quando milhares de cidadãos se deslocaram hoje ao Parlamento para poderem assistir ao debate da ordem do dia. Lanço este apelo através da Mesa, porque tem a ver com o andamento dos trabalhos, pois já são cerca de 18 horas e 15 minutos.
Sr. Presidente, faço-lhe este apelo. Não posso fazê-lo a outrem que não ao Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho feito apelos desse género e já me têm ripostado que os Srs. Deputados têm direitos e que exercem direitos. Neste caso, o direito é do Governo.
É verdade que já são cerca de 18 horas e 15 minutos e que já passa uma hora depois de dever ter terminado o período de antes da ordem do dia. Mas também é verdade que foi garantida ao Governo a possibilidade de intervir, portanto só o Governo é que pode, neste momento, tomar essa atitude. Espero que o faça!
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Gostaria de dizer que, durante o período em que o Sr. Presidente esteve ausente dos trabalhos, tive ocasião de manifestar estranheza pelo facto de este ponto ter sido diferido para depois do debate de urgência sobre a questão dos institutos públicos. No entanto, Sr. Presidente, não objectei a tal.
Sendo certo que a segurança rodoviária é um tema muito importante - o Governo tem propostas e quer discuti-las -, nem o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (que esteve entre nós durante estas horas) perde, nem perderemos nós, nem perderá a Câmara pelo facto de se remeter para o próximo dia 2 essa discussão. Nesta matéria, o Governo não pretende senão ter uma voz responsável com propostas construtivas e, naturalmente, não quereria proceder ao debate à revelia da vontade esmagadora da Câmara e, seguramente, não contra um apelo directo, expresso, e aliás muito simpático, do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nestes termos, Sr. Presidente, declaro que o Governo prescinde de fazer hoje a sua declaração política e que manterá esse direito adiante.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O problema está resolvido. Agradeço ao Governo a sua compreensão, mas esclareço o Sr. Secretário de Estado que este ponto ficou para o final do período de antes da ordem do dia porque foi essa a orientação acordada em conferência de líderes.
De facto, o Regimento menciona, sim, o debate de urgência em último lugar no período de antes da ordem do dia, mas a conferência de líderes entendeu que esta intervenção do Governo seria o último ponto desse período. É esta a explicação para a dúvida do Sr. Secretário de Estado.
Entretanto, informo a Câmara que deram entrada na Mesa os votos n.os 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita, apresentado pelo BE; 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia, apresentado pelo BE; 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP 25 de Abril, apresentado pelo PSD; e 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças, apresentado pelo PS.
Claro que hoje não poderemos nem discutir nem votar estes votos. Ficarão para o próximo período de antes da ordem do dia, se houver condições para tal, como espero.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 3 Deputados do PS e a abstenção do PS.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre o sentido da abstenção do PS na votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Informo a Câmara que este projecto baixa à 13.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.

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