O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 2819

Sexta-feira, 20 de Abril de 2001 I Série - Número 72

DIÁRIO da Assembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE ABRIL DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Manuel Alves de Oliveira
António João Rodeia Machado
António José Carlos Pinho

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 68 e 69/VIII, bem como de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (PSD) insurgiu-se contra o facto de funcionários do município de Vila do Conde, de presidência socialista, terem andado a colocar cartazes do Partido Socialista e usado, para o efeito, viaturas da câmara municipal, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis (PS).
A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS), também em declaração política, referindo-se às expectativas criadas à volta da descodificação do genoma humano no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, apelou à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais, por existirem riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE), a propósito da elevação de vilas a cidades, de freguesias a vilas e de povoações a freguesias, censurou o facto de a Assembleia da República ter vindo a preterir a discussão da elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, uma aspiração da população que dura há mais de 20 anos. , Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Basílio Horta (CDS-PP) e Miguel Ginestal (PS).
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), em declaração política, criticou a decisão do Governo em avançar com a co-incineração, exigiu que o mesmo cumpra a legislação em vigor e solicitou a presença do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território no Plenário para, em debate de urgência, prestar esclarecimentos. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Joaquim Matias (PCP) e Casimiro Ramos (PS), que deu ainda explicações a propósito do direito de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Strecht Ribeiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Fernando Rosas (BE), Isabel Castro (Os Verdes) e Miguel Coelho (PS).

Ordem do dia.- Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP).
Foi igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP).
Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, respeitantes aos projectos de lei n.os 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira/Almograve, no concelho de Odemira (PS), 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD), 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de

Página 2820

Lousã (PS), 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (Deputado do PSD Luís Marques Mendes) e 392/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras (PS), 361/VIII (PS), 371/VIII (PCP) e 373/VIII (PSD) - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PS), 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), 15/VIII (PS) e 387/VIII (PSD) - Criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves, 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho), 118/VIII (PS) e 132/VIII (PSD) - Elevação de Ganderela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila, 131/VIII - Elevação de Fermil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PSD), 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (PS), 209/VIII - Elevação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila (PSD), 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (PCP), 126/VIII (PS) e 190/VIII (Deputado do PSD José Macedo Abrantes) - Reelevação de Ançã à categoria de vila, 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (PCP), 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS), 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP), 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD), 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD), 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD), 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD), 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD), 260/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila (PS), 32/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Azueira (PS), 233/VIII - Elevação da povoação de Porto Salvo à categoria de vila (PS), 255/VIII - Elevação da povoação de Ramada à categoria de vila (PS) e 332/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila (PCP), 311/VIII - Elevação da povoação de Queijas, no município de Oeiras, à categoria de vila (PSD), 326/VIII - Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila (PS), 339/VIII - Elevação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila (PS), 48/VIII - Elevação de Campo, no município de Valongo, a vila (PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP), 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP), 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS), 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD), 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de St.ª Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva), 223/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (Deputado do PS José Miguel Medeiros), 164/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS) e 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (CDS-PP), 165/VIII - Elevação de Sandim à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS), 166/VIII - Elevação de Crestuma à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Maria de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS), 167/VIII - Elevação de Perosinho à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS), 168/VIII - Elevação de Serzedo à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS), 169/VIII - Elevação de São Felix da Marinha à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 183/VIII - Elevação da povoação de São Felix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS), 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS), 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD), 232/VIII (PS) e 256/VIII (PSD) - Elevação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila, 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira), 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS), 80/VIII (PSD) e 84/VIII (PS) - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade, 386/VIII - Elevação da vila da Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP), 375/VIII - Elevação da vila de Lagoa à categoria de cidade (Deputado do PSD Carlos Martins), 362/VIII (PS) e 372/VIII (PCP) - Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade e 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (PSD), 194/VIII - Elevação da vila de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PCP), 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (CDS-PP), 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas (PS), 161/VIII - Designação da freguesia de Macinhata de Seixa (PSD), 93/VIII - Designação da freguesia de Cavês (PS), 104/VIII - Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães (PS), 230/VIII - Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália) (PS), 327/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho (Deputado do PSD Manuel Frexes), 224/VIII - Alteração da designação da freguesia de Covelas para S. Tomé de Covelas (Deputado do PS Renato Sampaio), 259/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa (PSD), 130/VIII (PSD e Deputado do CDS-PP Daniel Campelo) e 236/VIII (PS) - Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas, 214/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita (PCP), 220/VIII - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro (Deputada do PSD Lucília Ferra) e 195/VIII - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande (PS).
Proferiram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados João Benavente (PS), Manuel Moreira (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Egipto (PS), António Pinho (CDS-PP), António Saleiro, Rosa Maria Albernaz, Jovita Ladeira e Rui Vieira (PS), Luís Fazenda (BE), Fernando Jesus e José Miguel Medeiros (PS).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética autorizando Deputado do PCP a depor, por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

Página 2821

2821 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Armando António Martins Vara
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carla Maria Nunes Tavares Gaspar
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco José Pinto Camilo
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Isabel Maria Soares Pinto Zacarias
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Correia Noras
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António dos Santos
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho

Página 2822

2822 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Miguel Gonçalves Miranda
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Fernando Alves Moreno
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Pedro Mota Soares
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que foram apresentados à Mesa.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixou à 5.ª Comissão, e 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal, que baixou às 1.ª e 6.ª Comissões.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa vários requerimentos. No dia 3 de Abril de 2001: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira e Basílio Horta; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; à Câmara Municipal de Loulé, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.
Na sessão plenária de 4 de Abril de 2001: ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados José Alberto Fateixa e Ana Narciso; ao Ministério do Ambiente e

Página 2823

2823 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Luís Miguel Teixeira; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira; ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Costa; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Basílio Horta; ao Ministério da Defesa Nacional e ao Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares; à Secretaria de Estado da Educação, ao Departamento do Ensino Básico, à Escola Básica n.º 1 do 1.º Ciclo da Póvoa de Santa Iria e à Direcção Regional de Educação de Lisboa, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; aos Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Na sessão plenária de 5 de Abril de 2001: aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Planeamento, formulado pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Santinho Pacheco; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Seara; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Capucho; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva e António Filipe; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moreno.
Na sessão plenária de 6 de Abril de 2001: ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Osvaldo Castro, José Barros Moura, Casimiro Ramos, Manuel dos Santos, Joel Hasse Ferreira e António Filipe; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Santinho Pacheco; ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Barata e Telmo Correia; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Adão Silva; ao Ministério da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; à Secretaria de Estado das Obras Públicas e ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; a diversos Ministérios, à Comissão de Coordenação da Região Norte e à Câmara Municipal de Vila do Conde, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 4 de Abril de 2001: Francisco Louçã, na sessão de 2 de Março; Francisco Torres, no dia 9 de Março; Rosado Fernandes, na sessão de 12 de Abril; Bernardino Soares, na sessão de 3 de Maio; Basílio Horta, na sessão de 21 de Junho; Margarida Botelho, na sessão de 18 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Fevereiro; Bruno Vitorino e Luís Patrão, na sessão de 9 de Fevereiro; Vicente Merendas e Herculano Gonçalves, na sessão de 14 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 15 de Fevereiro, e Rodeia Machado, na sessão de 22 de Março.
No dia 9 de Abril de 2001: Natália Filipe, no dia 16 de Dezembro e na sessão de 18 de Outubro; João Rebelo e Pedro Mota Soares, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Fazenda, nas sessões de 31 de Março e 14 de Fevereiro; Jovita Ladeira, na sessão de 7 de Abril; Honório Novo, na sessão de 20 de Outubro; Margarida Botelho, na sessão de 3 de Janeiro; Luís Miguel Teixeira e Bernardino Soares, na sessão de 4 de Janeiro; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 5 de Janeiro; Helena Neves, no dia 16 de Janeiro; Maria do Carmo Sequeira, na sessão de 17 de Janeiro; Hermínio Loureiro, na sessão de 19 de Janeiro; Barbosa de Oliveira, na sessão de 24 de Janeiro; Alves Pereira, na sessão de 25 de Janeiro; José Cesário, na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 7 de Fevereiro; Heloísa Apolónia, no dia 13 de Fevereiro; João Maçãs, na sessão de 15 de Fevereiro; Manuel Moreira, na sessão de 21 de Fevereiro; e Herculano Gonçalves, na sessão de 1 de Março.
No dia 11 de Abril de 2001: Vieira de Castro, no dia 16 de Janeiro.
Foram respondidos os requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 9 de Abril de 2001: Isabel Castro, na sessão de 21 de Fevereiro; e Herculano Gonçalves, no dia 13 de Março.
No dia 11 de Abril de 2001: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; Renato Sampaio, na sessão de 22 de Fevereiro; e Lucília Ferra, no dia 13 de Março.
No dia 17 de Abril de 2001: António Nazaré Pereira, na sessão de 23 de Março.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para proferir declarações políticas, os Srs. Deputados Azevedo Soares, Maria de Belém Roseira, Luís Fazenda e Heloísa Apolónia.
Por sua vez, o Governo requereu o direito de intervir no período de antes da ordem do dia (ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento) através do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Segue-se, depois, no período de antes da ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre «Desperdício, Ineficiência e Clientelismo na Administração Pública».
Srs. Deputados, não sei como vamos fazer caber tudo isto dentro do período de antes da ordem do dia, mas vamos andando e depois se verá.
Haveria ainda que debater e votar vários votos, o que não poderemos fazer hoje, dado a já carregada agenda que consta do período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, o País foi surpreendido com mais uma notícia bem reveladora não só do estado de nervosismo do Partido Socialista como também da ca

Página 2824

2824 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

pacidade de muitos dos seus membros para abusar do poder com o maior dos descaramentos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com efeito, funcionários e viaturas do município de Vila do Conde, presidido pelo socialista Mário de Almeida, andaram a colocar um cartaz do Partido Socialista.

O Sr. António Capucho (PSD): - É um escândalo!

O Orador: - Este facto, autêntico e indesmentível, prova, de uma forma também autêntica e indesmentível, que a Câmara Municipal de Vila do Conde, de presidência e maioria socialista, andou a prestar serviços ao próprio Partido Socialista,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um escândalo!

O Orador: - … ou seja, que os serviços, que devem ser públicos e apartidários, andaram a trabalhar para uma entidade que é particular e partidária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em qualquer país normal e civilizado, um caso destes seria motivo de escândalo e o responsável político da autarquia assumiria, imediatamente, as inevitáveis e normais responsabilidades políticas, demitindo-se do seu cargo.
Em Portugal, porém, a multiplicação dos excessos e da arrogância socialistas já levaram a que se considerasse banal o que é indigno e grave e o Presidente da Câmara, esse, mais agarrado ao poder que à ética, tratou imediatamente de «lavar as mãos» como Pilatos, fugindo às responsabilidades e culpando um modesto funcionário da autarquia.
Mas, quer se queira quer não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este caso é mesmo grave. É grave em si mesmo e é grave pelo péssimo exemplo que dá - o exemplo de falta de isenção de uma autarquia que confunde o interesse do partido com o interesse e o serviço públicos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - É grave pela promiscuidade que evidencia. O Eng.º Mário de Almeida é, simultaneamente, presidente de câmara e presidente da comissão local do PS e ninguém acredita que, numa qualidade ou noutra ou mesmo em ambas, ele não soubesse que os serviços camarários faziam serviço para o Partido Socialista.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Era a limpeza!

O Orador: - Useiro e vezeiro em guerras de cartazes, a única coisa que o Eng.º Mário de Almeida verdadeiramente não sabia - isso é verdade - é que, desta vez, tudo seria filmado e registado para que os portugueses ficassem a saber até onde vai o abuso do poder - é verdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É lamentável!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - É bastante estranho!

O Orador: - Mas este caso é ainda grave por uma outra razão. O Eng.º Mário de Almeida não é apenas o Presidente do município de Vila do Conde; é também o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É um mau exemplo!

O Orador: - Como tal, deveria ser o primeiro a dar um especial exemplo: o exemplo de quem tira ilações e assume responsabilidades. Agindo como agiu, ele não foi apenas o exemplo do mau exemplo. Mais do que isso, ficou ferido na sua autoridade como presidente de câmara e diminuído na sua legitimidade, ética e política, como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
À frente da Associação Nacional de Municípios devia estar um autarca exemplar e não um presidente de câmara cujos funcionários e viaturas andam envolvidos nos conflitos partidários.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do inquérito que o Eng.º Mário de Almeida mandou fazer? Um inquérito a um serviço do município feito por outro serviço do mesmo município?!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o habitual!

O Orador: - Ou seja: fica tudo em casa, fica tudo em família, fica tudo entre socialistas.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está tudo feito!

O Orador: - É esta a ética da responsabilidade, é esta a cultura da transparência, que, hoje, muitos socialistas cultivam e praticam. Não admira, por isso mesmo, com maus exemplos destes, que os portugueses cada vez se desencantem mais com certos políticos e com certa forma arrogante, prepotente e abusadora de fazer política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - «Fica tudo em águas de bacalhau»!

O Orador: - Agora se percebe melhor por que é que o Partido Socialista e os seus principais autarcas são tão avessos ao princípio da limitação dos mandatos autárquicos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No fundo, porque só têm uma preocupação: a preocupação da perpetuação no poder, sem olhar a meios, numa confrangedora falta de respeito pelas regras mais elementares da convivência democrática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, hoje, infelizmente, o estado da arte da acção socialista no nosso país. O que se passa, no plano local ou nacional, não é diferente. São exemplos permanentes e continuados de desprezo pelas instituições, de degra

Página 2825

2825 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

dação da vida pública, de claudicação da autoridade do Estado, de falta de responsabilidade.
O clientelismo abunda, no Estado, nas autarquias, nas empresas públicas, nas fundações que se criam e nos institutos públicos que proliferam; a imoralidade vai fazendo o seu curso, sobretudo na forma irresponsável como são geridos os dinheiros públicos; as instituições do Estado vão-se degradando a um ritmo impressionante, como novamente voltou a suceder nos últimos dias com a justiça portuguesa, na sequência da decisão sobre as FP-25 de Abril;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … a credibilidade dos agentes políticos vai diminuindo a olhos vistos, perante o turbilhão de promessas não cumpridas e de reformas sempre adiadas.
O caso Mário de Almeida não é, pois, um caso isolado de mau exercício do poder democrático. É, sim, mais um caso, entre vários outros, igualmente graves, que afecta a qualidade da nossa democracia.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E tudo pela mão, com a iniciativa ou a cumplicidade do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Não são de espantar, por isso mesmo, as consequências que daqui resultam: um Estado que é desprestigiado, um Governo que já nem sequer é respeitado, uma sociedade em perda de valores e de autoridade, um País em que os portugueses sentem fundadas razões para o alheamento, a indiferença e uma perigosa atitude cínica em relação à política e aos políticos.
A poucos dias do 25 de Abril, em tempo de evocação da liberdade, da democracia e do primado do Estado de Direito, tudo isto é preocupante, tudo isto nos deve convidar à reflexão, tudo isto exige uma nova atitude política.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porque a liberdade pressupõe o exercício da responsabilidade, porque a democracia é o regime da autoridade democrática, porque o Estado de Direito reclama uma nova ética das convicções e dos confrontos políticos.
O que se passou na Câmara Municipal de Vila do Conde, presidida pelo socialista Mário de Almeida, merece a mais séria reprovação e não pode ser esquecido com a facilidade que muitos desejariam.
Mário de Almeida e o seu Partido Socialista mostram cada vez mais não serem capazes. Merecem, por isso, ser politicamente punidos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É a única forma, séria, serena e responsável de reganhar a confiança dos portugueses na política, no Estado e nas suas instituições democráticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.ª veio agora aqui dirigir um ataque insidioso, injustificado e não fundamentado…

Vozes do PSD: - Não fundamentado?!

O Orador: - … a um homem que é uma referência de todos os autarcas portugueses e não apenas dos autarcas socialistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É público!

O Orador: - O Eng.º Mário de Almeida, mercê da actuação que tem vindo a desenvolver, quer como Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde quer como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem suscitado a admiração da generalidade dos portugueses, pela forma isenta, séria e competente como tem actuado no exercício dessas funções.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nota-se!

O Orador: - Como Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tem agido com profundo sentido do equilíbrio, de uma forma absolutamente tolerante, procurando interpretar, em cada momento, aquilo que são as mais legítimas aspirações dos autarcas portugueses, independentemente da sua proveniência partidária.
Como autarca, em Vila do Conde, é um exemplo, exemplo de uma gestão qualificada, de dedicação à causa pública e de respeito pelos princípios fundadores do regime democrático em que vivemos.
Ora, V. Ex.ª usa aqui um mecanismo verdadeiramente inaceitável, que é começar por deturpar um facto, procurar fazer crer que essa deturpação do facto corresponde efectivamente à realidade e, a partir daí, generalizar indevidamente, acabando até - pasme-se! - por pôr em causa o princípio da separação dos poderes, ao defender, provavelmente, que uma câmara política deveria imiscuir-se em questões que têm apenas a ver com o funcionamento do sistema judiciário.
Sr. Deputado Azevedo Soares, neste caso concreto, como em outros casos, o Sr. Eng.º Mário de Almeida agiu com absoluta correcção: perante a denúncia de uma situação, que obviamente teria de ser apurada, imediatamente promoveu todas as diligências no sentido de serem apuradas responsabilidades. Não se furtou, não se escondeu, não fugiu; pelo contrário, disse claramente estar disposto a assumir todas as responsabilidades. E foi o que fez: esse inquérito está a ser realizado, essas diligências estão a ser feitas. Estamos, pois, perante alguém que assumiu, em toda a plenitude, as obrigações que decorrem dos princípios de uma ética republicana.
Por isso, não vejo, Sr. Deputado, como pode, neste momento, o PSD pretender vir aqui, de forma tão vil, vilipendiar alguém que agiu em absoluta consonância com os princípios mais rigorosos e mais exigentes da ética que nos deve reger a todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

Página 2826

2826 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, creio que essa sua última referência sobre a minha atitude vil é para esquecermos neste debate, pois não é nesses termos que costumo fazer aqui política.
Agora, é esse conjunto de elogios que V. Ex.ª fez ao Eng.º Mário de Almeida, são exactamente esses mitos que se criam na vida política, que, alturas tantas, desresponsabilizam tudo e todos.
Falei de factos e apreciei politicamente os factos; não me referi a aspectos judiciais mas apenas aos factos indesmentíveis e às consequências e significado políticos desses factos. Ora, os factos são estes, e são lamentáveis. E a forma como o Eng.º Mário de Almeida se tem comportado e se comportou merece da minha parte - e julgo que deveria merecer da parte desta Câmara - toda a censura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os senhores podem acreditar em tudo - até acreditam que este Governo, um dia, vai governar! -, mas eu não. E, quanto aos inquéritos que se mandaram fazer dentro da autarquia pelos próprios serviços da autarquia, de duas, uma: ou o Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, Sr. Eng.º Mário de Almeida, tem responsabilidades, directas ou indirectas, quaisquer que elas sejam, nestes factos políticos e merece censura ou, então, deixa à solta uns «taliban» socialistas, uns funcionários da câmara municipal, em desordem absoluta, em motim completo, e revela uma incompetência, que, após uma série de anos à frente da Câmara Municipal de Vila do Conde, se torna incompreensível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, a questão é esta: realmente, há censura política e nem eu nem a minha bancada estamos dispostos a aceitar os mitos que o Partido Socialista cria. O que seria bom era que todos nós, Eng.º Mário de Almeida incluído, estivéssemos sujeitos à crítica. O facto de os senhores terem uma opinião muito favorável, pelos vistos ditirâmbica, acerca do Eng.º Mário de Almeida não o liberta da crítica - nem a ele, nem a si, nem a mim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 45 alunos da Escola Secundária de Nelas, um grupo de 52 alunos do Jardim Escola João de Deus, de Lisboa, um grupo de 30 alunos da Santa Casa da Misericórdia, de Almada, um grupo de 54 alunos da Escola Profissional de Ourém, um grupo de 103 alunos da Escola C/2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico de Pedrulha, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária de Arouca, um grupo de 35 alunos da Escola Secundária n.º 3 de Vieira do Minho, um grupo de 70 pessoas do concelho de Odemira, um grupo de 60 autarcas da Santa Maria da Feira, um grupo de 130 pessoas do município da Lousã, um grupo de 120 cidadãos das freguesias de Lourosa e Fiães, do concelho de Santa Maria da Feira, um grupo de 50 cidadãos de Ançã, do concelho de Cantanhede, do concelho de Coimbra, um grupo de 100 autarcas da Gafanha da Nazaré, do concelho de Ílhavo, um grupo de 10 pessoas da Assembleia de Freguesia de Gaeiras, do concelho de Óbidos, um grupo de 60 cidadãos do Cacém e um grupo de 112 cidadãos de Freamunde.
Temos a sorte de termos hoje uma assistência especialmente numerosa e qualificada, mas tenho sérias dúvidas de que caibam todos nas galerias. De qualquer modo, é muito honroso ter a companhia de um número tão grande de cidadãos portugueses.
Para todos eles, peço a vossa habitual saudação muitíssimo calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A descodificação do genoma humano, anunciada ao mundo no passado dia 12 de Fevereiro, constitui, sem dúvida, um marco histórico na evolução do conhecimento científico. Esta descoberta, comparada por muitos analistas, em termos de importância, à fusão nuclear e à descida humana na Lua, permite-nos estabelecer a ligação, por um lado, com os nossos antepassados humanos, e, por outro, com as outras formas de vida existentes na Terra, mas permitiu também - para grande surpresa de uns e enorme desilusão de outros - demonstrar que, afinal, o número de genes que integra o genoma humano não é muito diferente do correspondente ao da mosca do vinagre ou do rato, o que permitirá que nos voltemos a centrar em termos da nossa importância relativa, pese embora a nossa especificidade se situe a nível das inúmeras possibilidades nas combinações e recombinações proteicas.
A dissecação - se posso assim chamar-lhe - do genoma humano permitiu ainda demonstrar que todos os humanos descendem dos africanos e que as características conhecidas como «raça» apenas são determinadas por uma pequeníssima fracção dos nossos genes. Isto significa que muitas vezes duas pessoas que aparentam ser muito semelhantes podem encerrar mais diferenças entre si do que duas pessoas originárias de partes diferentes do mundo e que pareçam muito pouco semelhantes. Sem prejuízo das diferenças culturais existentes, esta constatação, por si, arrasa os fundamentos biológicos do racismo.
A enorme visibilidade que a comunicação social deu a este projecto permitiu criar enormes expectativas em seu torno, como se através dele fosse possível atingirmos o conhecimento total sobre nós próprios e o conhecimento total sobre como atingirmos a vida eterna e/ou uma vida sem doença. Contudo, estas expectativas foram razoavelmente frustradas.
Com efeito, reconhece-se hoje que os genes são apenas um aspecto da nossa história e que há muitos outros, porventura mais importantes, designadamente o ambiente em que nos desenvolvemos, o nosso comportamento e os nossos traços de personalidade. Nestes o conhecimento sobre o genoma ainda não conseguiu penetrar, e é fundamental sublinhar aqui, para esse aspecto, a importância das linhas de investigação sobre a «consciência» desenvolvidas por António Damásio e a sua equipa.
O genoma humano, portanto, isoladamente, não nos explicará, nunca, o que significa ser-se humano. E, para avançarmos neste sentido, necessitamos de uma aproximação que inclua, designadamente, as ciências do conhecimento, as ciências sociais e as humanidades. Tal não sig

Página 2827

2827 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

nifica a desvalorização da descodificação do genoma humano, que neste contexto desempenhará necessariamente um papel importantíssimo. E a confirmá-lo temos as enormes potencialidades que vieram abrir no domínio da prevenção das doenças e do seu tratamento, designadamente através da terapêutica genética, como passo significativo para uma nova prática médica ajustada às específicas características individuais de cada ser humano.
Portugal e os cientistas portugueses não podem estar de fora deste processo. É imperiosa, pois, a sua participação nestes projectos, não só para que a eles possamos dar o nosso contributo, face à enorme reputação internacional de que hoje muitos deles gozam, mas também para que o nosso País e os portugueses possam beneficiar de todos estes avanços em tempo real.
Mas se é fácil discorrer daqui a importância crescente da informação genética na prestação dos cuidados de saúde, também é fácil discorrer sobre os enormes riscos da utilização dessa informação em termos de novas discriminações, e, para mim, são das mais perigosas, porque assentam ou baseiam-se em conhecimentos científicos.
Estes riscos fazem apelo à necessidade de legislação ajustada à adequada protecção dos dados pessoais e à urgência na reflexão sobre as novas questões éticas que este patamar de conhecimento vem colocar.
As questões políticas daqui decorrentes, a nível dos sistemas de protecção social, do direito ao trabalho e do direito à protecção individual como forma de acesso ao exercício de direitos fundamentais, são também de importância inequívoca e não podemos ficar de fora dos projectos de investigação neste domínio.
Refiro, a título de exemplo, o Programa ELSI, em curso nos Estados Unidos, que visa a investigação sobre questões éticas, legais e sociais relativas às novas genéticas, ao qual o Departamento de Energia e o Instituto Nacional de Saúde afectaram 3% a 5% dos seus orçamentos anuais dedicados ao Programa Genoma Humano.
Os objectivos deste programa, a desenvolver num calendário entre 1998 e 2003 - e já nos encontramos sensivelmente a meio deste período, o mesmo é dizer que estamos atrasados no seu acompanhamento -, são os seguintes: examinar as questões relativas à sequenciação do genoma humano e estudar a variação genética humana; examinar as questões levantadas pela integração da informação e das tecnologias genéticas na prestação de cuidados de saúde e actividades de saúde pública; examinar as questões levantadas pela integração do conhecimento sobre o genoma e as interacções genoma/ambiente em aplicações não clínicas; investigar como o novo conhecimento sobre a genética pode interagir com uma variedade de perspectivas filosóficas, teológicas e éticas; e investigar como os factores raciais, étnicos e socioeconómicos afectam o uso, a compreensão e a interpretação da informação genética, o uso de serviços em genética e o desenvolvimento da política.
Neste contexto, e face à situação no nosso País de total desarmamento legal sobre estas matérias, preparei um projecto de deliberação, que teria todo o gosto que fosse subscrito por todos os grupos parlamentares assentes nesta Assembleia, no sentido de promover um amplo debate sobre estes temas e de nos habilitar, assim, a desenvolver um programa de trabalho no domínio dos direitos, liberdades e garantias, matéria que, estou certa que todos concordarão, integra pela sua nobreza o cerne das responsabilidades desta Câmara, que o mesmo é dizer de todos nós, Deputadas, Deputados e Instituição em si própria.
Muito obrigada pela vossa atenção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira trouxe-nos uma intervenção muito actual e da maior importância no mundo de hoje. Efectivamente, as conclusões que nos trouxe daquela que, porventura, será a mais importante revolução científica deste século e que em boa medida não nos pré-dimensiona para aquilo que virão a ser as mutações sociais, económicas e até da vivência do ser humano são ainda um portal de indefinições e um caminho aberto à nossa pesquisa e à nossa participação cívica.
Sublinho as palavras que disse acerca da ausência de qualquer base de carácter científico onde se possam fundar teorias de segregação racial, pois aquilo que já sabíamos do ponto de vista político, moral e cultural é cada vez mais amplamente confirmado do ponto de vista científico.
Acompanho as suas preocupações não só acerca da participação de Portugal neste movimento mas também acerca dos riscos da manipulação dos conhecimentos genéticos. Esta é uma discussão sobre ética, que é sempre controversa, onde, seguramente, do nosso ponto de vista, o reforço dos poderes públicos, a opinião pública informada, a participação social, são os garantes de que os conhecimentos genéticos serão utilizados para o desenvolvimento da humanidade e não para o aniquilamento da humanidade e das suas distintas qualidades.
Em todo o caso, a Sr.ª Deputada não ignorará que há um debate internacional acerca das patentes dos códigos genéticos.
Acompanhando todo o seu raciocínio, a minha pergunta é muito simples: considera a Sr.ª Deputada que é aceitável que o código do genoma humano e em geral a descodificação de um conjunto de códigos genéticos ligados ao ser humano sejam patenteados pela legislação tradicional? Ou seja, considera aceitável que exista uma apropriação privada, por um número suficientemente lato de anos, daquilo que é uma propriedade inerente ao ser humano? Gostaria de saber se, numa lógica de direitos humanos, os conhecimentos acerca do genoma humano não deveriam ser propriedade universal, generalizada ao conjunto dos países, dos poderes públicos e das entidades privadas?

O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço-lhe o enquadramento que fez sobre a questão, à qual reconheceu a importância que, infelizmente, alguma distracção, já crónica nesta Câmara, não permitiu que fosse acessível a todos os Srs. e Sr.as Deputadas.
De qualquer das maneiras, quero referir o seguinte: no preâmbulo do projecto de deliberação que irei distribuir faço a afirmação de que não podemos congratular-nos, nem ficar tranquilizados, pelo facto de a Assembleia Geral da Nações Unidas já ter declarado o genoma humano como património da Humanidade. Sou indiscutivelmente a favor de que não pode ser outra a solução.

Página 2828

2828 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Realmente, não podemos ficar dependentes da apropriação privada de um património que é colectivo, é de todos nós, sob pena de ocorrer aquilo que viso prevenir com a realização de um amplo debate nesta Assembleia sobre esta matéria, que é o risco das novas discriminações, o risco potencial de caminharmos para uma medicina para ricos e uma medicina para pobres.
Tendo em conta todo um conjunto de potencialidades de ajustamento às necessidades individuais abertas pelas novas terapêuticas e a enorme potencialidade que esse novo caminha traz, de racionalização adequada de todos os processos e técnicas terapêuticas, é evidente que tudo isto me leva a dizer, sem dúvida alguma, que concordo que este registo de patente só pode ser de propriedade colectiva de toda a Humanidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira trouxe, em minha opinião, a este Parlamento uma questão extremamente interessante. E penso que é importante que este Parlamento, que normalmente não gosta de prever para prevenir nem de ter visões prospectivas, se debruce sobre um tema que está incontornavelmente lançado em diversos passos.
Parece-me ter todo o sentido que esta questão seja colocada hoje, porque o ritmo alucinante a que as transformações tecnológicas e científicas ocorrem é desafiante e faz-nos mover para territórios onde, naturalmente, é importante «balizar» e encontrar fronteiras. É preciso encontrar fronteiras para esse conhecimento, porque a descodificação do genoma humano é extremamente importante pelo que pode significar; é até importante para aqueles que ainda existem entre nós e que defendem teorias racistas, porque, agora, esta base científica deita por terra essas teorias, mas é também importante em outros domínios.
Julgo que a questão que se coloca perante esta revolução não é só a do fascínio perante a mesma mas também a de compreender que há o reverso da medalha. Por isso, todas as questões sobre o genoma humano relativas à propriedade intelectual e à sua utilização como um conhecimento que é património da Humanidade, ao serviço da Humanidade, do seu bem-estar, do seu desenvolvimento, da sua liberdade e não da sua dominação, nos parecem importantes.
Portanto, gostaria de dizer que do mesmo modo que Os Verdes pretendeu, há meses, lançar nesta Câmara um debate em torno dos organismos geneticamente modificados, embora não tenha encontrado nesta Câmara acolhimento para essa proposta - e esta é também uma fronteira onde estão a ocorrer modificações -, também entende que é da maior pertinência que o debate sobre o genoma humano se faça, e subscreveremos esta proposta com o maior gosto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, começo por agradecer-lhe as palavras e as considerações que teceu sobre esta matéria.
Esta não é uma questão de somenos importância, como não o são as novas desigualdades que o progresso científico pode sustentar se a evolução do conhecimento for utilizada não ao serviço das pessoas mas contra elas. Portanto, considero importante que esta Câmara previna a ocorrência de determinados acontecimentos, assim como considero importante dizer que estas matérias são objecto de análise a nível internacional. Inclusivamente, no ano passado, foi desenvolvido, em Portugal, um seminário, no âmbito da Comissão de Ética da União Europeia, sobre esta matéria, onde foram ouvidas algumas entidades. E é extraordinário que os receios que eu manifestei, os receios que realmente tenho e que me preocupam, tenham sido verbalizados por um dos intervenientes nesse seminário, dizendo que, efectivamente, este conhecimento era um progresso extraordinário e que seria de enorme vantagem para as empresas. Isto porque, em vez de as empresas investirem nas pessoas que não tivessem predisposição genética para determinadas doenças e, à partida, não empregassem quem tivesse uma predisposição genética para desenvolver determinado tipo de doenças, por ignorarem as potencialidades deste conhecimento, as empresas poderão investir mais nas pessoas porque as potencialidades deste conhecimento permitirão combater essas predisposições.
Portanto, não estamos a falar de coisas que sejam indiferentes, não estamos a falar de riscos teóricos mas, sim, de riscos reais e efectivos que podem ser extraordinariamente nocivos àquilo que, estou convicta, todos nós pretendemos, que é uma sociedade mais justa, uma sociedade em que o nível de conhecimentos atingido possa ser posto ao serviço das pessoas e do seu desenvolvimento e não do seu aniquilamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, na ordem do dia, discutiremos a elevação de muitas vilas a cidades, de freguesias a vilas, de povoações a freguesias. Será, sem dúvida, um debate com imensas ramificações no País real, nas expectativas de muitas populações e de muitas comunidades, em alguns casos preenchendo necessidades bem reais (administrativas e de desenvolvimento local), em outros casos talvez mais ao sabor de um calendário político ou eleitoral, quando se avizinham eleições autárquicas.
Nesta medida, para o Bloco de Esquerda, este é o momento apropriado para se falar de um caso que hoje não vai aqui ser discutido, o de uma vila da Beira Alta: a vila de Canas de Senhorim. E passo a esclarecer.
Não se trata, na nossa óptica, de um caso local. A Universidade de Coimbra, quando hoje analisa a situação da vila de Canas de Senhorim e da sua luta municipalista, que dura há mais de 20 anos, com uma equipa de sociólogos e de investigadores não a considera um caso local mas, sim, nacional, em que procura determinar não só a pulsão municipalista mas também a sua relação com os poderes públicos e a história da administração portuguesa.
Não a considera também um caso local a comunicação social, quando, a espaços, dá um relevo nacional a esta pretensão da vila de Canas de Senhorim, à criação do seu concelho.
Não a consideram também um caso local os portugueses quando, acto eleitoral atrás de acto eleitoral, acabam por perceber que há uma vila, neste país, que tem vindo a

Página 2829

2829 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

ser sistematicamente preterida e obliterada da possibilidade de ver discutida na Assembleia da República a sua pretensão.
Hoje aqui, considerando esta situação numa óptica nacional, a Assembleia da República, o legislador, não se pode alhear de movimentações e de lutas com a dimensão e com a objectividade que esta tem tido.
O legislador não pode, pura e simplesmente, voltar as costas; existem depositados nesta Câmara vários projectos de lei que procuram corresponder a essa pretensão. E a questão que aqui e ora se põe é a de saber quando a Assembleia da República decide agendar esse debate e considerar, ou desconsiderar, a pretensão das populações de Canas de Senhorim.
Não é uma questão de somenos importância, é uma competência da Assembleia da República! A Assembleia da República não se pode divorciar ad aeternum desta sua competência! Não podemos olhar para o País real, não podemos fazer história com a tendência municipalista portuguesa, que se perde nos tempos, sem lhe dar a devida expressão e decisão neste Plenário, na Assembleia legislativa do País.
Ocorre que deveria incomodar o Parlamento, deveria incomodar a Assembleia da República o facto de, há quatro anos, esta vila não ter órgãos autárquicos eleitos. Aproximamo-nos de novas eleições autárquicas e, eventualmente, iremos ter uma vila portuguesa com oito anos sem órgãos autárquicos eleitos. Será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?
Não se trata de uma rivalidade ou de um bairrismo com o município a que a vila de Canas de Senhorim se encontra vinculada, trata-se de uma reivindicação municipalista, que é transversal a todos os espectros políticos e a todas as atitudes culturais. Trata-se de entender aquilo que esteve na génese e na predeterminação da maior parte dos municípios portugueses - é disto que se trata e de nada mais -, que não pode ser aferido, única e simplesmente, pela régua e esquadro de alguns tecnocratas ou de alguns especialistas em leis-quadro de criação de municípios, leis essas que, a espaços, também foram de algum modo contornadas para permitir a criação de outros concelhos.
O Bloco de Esquerda apoia a criação deste concelho; porém, esta não é a questão que ora nos preocupa mais mas, sim, a satisfação da possibilidade, ou não, da criação deste concelho, de ser o Plenário da Assembleia da República a assumir essas competências.
Este concelho, a criar-se (vide relatório da Comissão de Coordenação da Região Centro), garantirá, inclusivamente, melhores condições económicas a dois futuros municípios, quer ao município de origem, de onde Canas de Senhorim se procura destacar, quer ao, a criar, concelho de Canas de Senhorim.
Vive-se hoje uma situação que não é sadia do ponto de vista político, que não é aceitável do ponto de vista do relacionamento de cidadania, em que há retaliações, represálias, discriminações negativas, uma situação de hostilidade latente e, em alguns casos, aberta, em que a população se vai dividindo e conflituando apenas e porque determinados partidos políticos não assumiram uma resposta, a resposta que tem de ser dada no âmbito das competências exclusivas da Assembleia da República.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, não se trata também de fazer aqui um diagnóstico, qualquer raio-x, ao que possa ser - e temo-lo como certo - algum tipo de caciquismo político, e algum dele parece importado dos nossos melhores escritores do Século XIX. Não é sequer disto que queremos falar, nem o acinte que procuramos fazer tem a ver com este aspecto; tem a ver é com a necessidade de satisfazer uma pretensão, a de a Assembleia da República considerar ou não aquilo que é da sua, única e exclusiva, competência.
Deixo-vos, pois, este repto, em particular ao PS e ao PSD, e espero que, brevemente, em diálogo com as populações e com os órgãos autárquicos, se procure uma solução negociada, em que não haja processos de intenção, onde alguém ou várias pessoas tenham de perder a face, se procure uma vontade de resolver, do ponto de vista do sistema político e da legislação, um problema que é neste momento de um vazio legislativo e político e de um desespero de uma população.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Melchior Moreira, Basílio Horta e Miguel Ginestal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.

O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, acima de tudo, quero relembrar-lhe uma situação muito objectiva: se hoje, de facto, não está agendada a discussão do projecto de lei que visa a elevação da vila de Canas de Senhorim a concelho, essa responsabilidade não tem de ser assacada ao PSD. Como o Sr. Deputado sabe, nós, inclusivamente, temos um projecto de lei de elevação desta vila a concelho.
Portanto, não é da nossa responsabilidade a não subida a esta Câmara deste projecto de lei, que visa a elevação de Canas de Senhorim a concelho, mas de outros partidos. Penso que essa responsabilidade, deve ser inclusivamente assacada ao PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Se me permitir, respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que ainda há mais dois pedidos de esclarecimento e de que só dispõe de 2 minutos para responder a todos eles.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Serei brevíssimo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Melchior Moreira, o debate que talvez não interesse seja exactamente esse. O que teremos de encontrar aqui é o consenso entre todas as bancadas e não deixar resvalar esta questão para um debate político-partidário. Deverá ser feito por consenso entre todas as bancadas o agendamento da discussão dos vários projectos de lei para a criação do concelho de Canas de Senhorim. Não interessa aqui retaliar ou assacar culpas a quem quer que seja mas, sim, encontrar caminhos para satisfazer uma pretensão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

Página 2830

2830 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Viseu, quero dizer-lhe que esta foi também, desde sempre, a nossa intenção. Entendemos que a voz das populações deve ser ouvida, e não é correcto, quando uma população quer auto-organizar-se, forçá-la a estar subordinada a laços que não pretende.
Porém, também concordo consigo que o concelho de Canas de Senhorim não deve ser criado contra ninguém; a criação do concelho deve ser um acto de consenso, um acto alargado, que seja o reconhecimento da luta de toda uma população pela sua autonomia, por direitos que não lhe deveriam ser negados.
É por isso que, quando o nosso projecto de lei foi aqui apresentado, apelei ao PS, e continuo a fazê-lo, para que reconheça nesta luta um acto de legitimidade e para que dê resposta positiva, pois com isso não fica menorizado, pelo contrário, creio que fica «maiorizado» - se assim se pode dizer - em função do sentir das populações, um sentir legítimo e profundo e não é um sentir aparente, da espuma das coisas; é um sentir profundo que, ao longo dos anos, se tem manifestado e que, aliás - o Sr. Deputado Fernando Rosas deve concordar com esta análise -, vai no sentido da história, porque Marco de Canavezes já foi concelho e comarca, e só lutas, que não vale a pena aqui recordar, lhe tiraram essa categoria.
Por isso, o concelho não é criado contra ninguém, e esperamos, mais uma vez, que seja criado com todos nós.
Sr. Deputado Luís Fazenda, pergunto-lhe se é esta a sua concepção ou se é outra.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, a concepção que referiu é também a nossa; aliás, foi com base nela que apresentámos também um projecto de lei de elevação de Canas de Senhorim a concelho.
Sublinho, com a mesma intensidade com que o Sr. Deputado o fez, esta questão: o concelho não deve ser criado contra ninguém,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … deve ser criado por autogoverno e por uma pulsão municipalista, que é genuína e está comprovada historicamente. O concelho de Canas de Senhorim não deve ser criado contra Nelas, onde, aliás, tenho muitos amigos e onde certamente muitos cidadãos acabarão por empenhar-se na resolução desta questão, e também não deve ser criado contra qualquer partido mas, sim, por uma população, por uma vivência do municipalismo, como ele deve ser entendido, e, acima de tudo, por um direito histórico, de uma história que se materializa no futuro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, temos de ser claros nas iniciativas políticas que cada grupo parlamentar e cada Deputado assume nesta Casa. Nós assumimos perante o povo do concelho de Nelas e o povo de Canas de Senhorim uma posição clara desde a primeira hora. Dissemos-lhes que era demagógico e que não se justificava a criação do município de Canas de Senhorim, e fomos consequentes.
Os partidos que nesta Casa, demagogicamente, apresentaram iniciativas legislativas para criar o município de Canas de Senhorim devem assumir essa responsabilidade na plenitude, não precisam do PS para nada. Façam o favor de proceder a um agendamento potestativo!

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é um direito vosso! Façam-no! Assumam a responsabilidade do primeiro ao último minuto, se é que, de facto, querem, de verdade, criar esse município!

Protestos do CDS-PP.

É falso dizer que o povo de Canas de Senhorim está a ser votado ao ostracismo. Vamos aos exemplos concretos.
O Governo, como é do vosso conhecimento, herdou uma situação preocupante na Empresa Nacional de Urânio, nas minas da Urgeiriça; e, nesta Casa, tivemos todos oportunidade de obter da parte do Governo a confirmação de que estão salvaguardados os interesses, não só dos agentes mas também dos funcionários daquela casa, com o anúncio que nos foi feito, na Assembleia da República, da Empresa Nacional de Urânio Ambiente - é a requalificação ambiental daquele passivo ambiental que foi legado, que é uma prioridade e que foi aqui assumida pelo Governo.
Depois, Sr. Deputado, estamos a acompanhar com preocupação, mas com empenho, a construção do Centro Social de Canas de Senhorim - é um aprioridade para fazermos apoio social aos mais carenciados e aos idosos. Da nossa parte, a disponibilidade é para resolver problemas e não, como os partidos da oposição, para arranjar mais problemas.
Finalmente, dizem que a Câmara Municipal de Nelas votou ao esquecimento o povo de Canas de Senhorim. Vou dar exemplos concretos de obras necessárias e que estão, neste momento, em fase de concurso para serem concretizadas em Canas de Senhorim: a estrada entre Canas de Senhorim e a Aguieira, no valor de 35 000 contos; vários arruamentos, no valor de 50 000 contos; e também a criação, em Canas de Senhorim, de uma empresa de grande dimensão, uma empresa metalomecânica.
Portanto, pergunto: enquanto que o Grupo Parlamentar do PS está totalmente empenhado em resolver problemas concretos e reais das populações de Nelas, mas também de Canas de Senhorim, por que é que os senhores, ao invés de procurarem arranjar mais problemas, não assumem as vossas responsabilidades, fazendo uso de um direito que é vosso para o agendamento potestativo de uma iniciativa que é vossa e não do Grupo Parlamentar do PS?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, quando estamos a falar de «alhos», não vale vir falar de «bugalhos»! É um ditado popular e com o devido respeito lho digo.
Não é o Bloco de Esquerda ou até, neste momento, outros partidos da oposição que estão a criar problemas,

Página 2831

2831 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

a atitude do PS é que cria, e de uma forma continuada, há muitos anos problemas à resolução deste objectivo e desta aspiração, que também é dos socialistas de Canas de Senhorim! Esta aspiração não está partidarizada, quando muito, o bloqueio a esta aspiração está partidarizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Nelas, que já foi eleito pelo PSD e que agora o é pelo PS, e por uma história local, que não ficará na memória das pessoas. Porém, o que pode ficar na memória das pessoas é a evolução para um município.
Não se trata aqui de falar de alguns empreendimentos e projectos, que tão necessários são ao desenvolvimento do interior. Também aqui ouviu outras vozes, vozes de outras bancadas, incluindo a do Bloco de Esquerda, reclamarem alternativas à Empresa Nacional de Urânio ou ao desmantelamento da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, etc. Posso fornecer-lhe uma lista pormenorizada de discriminações negativas de que a freguesia de Canas de Senhorim tem sido alvo por parte do município de Nelas, o que em nada abona à saúde democrática daquele concelho.
Sr. Deputado, a coisa é tão ridícula e tão mesquinha que chega à discriminação de verbas para as festas populares, para os carnavais das localidades; há retaliações que não têm hoje qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Apelo a um sentido de responsabilidade e não a este pinguepongue de agendamentos potestativos. Façamos um agendamento por consenso!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa acerca da condução da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, quero informar a Câmara de que, se o PS se comprometer a votar favoravelmente o projecto de lei, apresentaremos o nosso agendamento potestativo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, isso não é matéria da ordem de trabalhos!
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território anunciou, no passado dia 9, aquilo que já era de esperar que anunciasse: a decisão de avançar com a co-incineração. E já era de esperar, dadas as declarações que o Sr. Ministro sempre prestou, mesmo durante o período de discussão pública, que culminou a 23 de Março, tornando óbvio que esta consulta pública não passaria de uma mera formalidade, e nada mais. Um pouco mais de respeito pelas populações e pela própria democracia seria muito bom!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao contrário do que o Sr. Ministro Sócrates quer fazer crer, iludindo as pessoas, a co-incineração, tomada como método de fim de linha, não vai resolver o problema dos resíduos industriais. Segundo refere o relatório de uma Comissão Científica de Avaliação e Fiscalização da Co-incineração, este processo só incidirá sobre 1% dos resíduos industriais. E o certo é que sobre os restantes 99% não existem soluções integradas, definidas e adoptadas, encontrando-se uma ou outra medida pontual, sem integração num todo necessário para um sistema de tratamento de resíduos. Ora, a pergunta lógica a fazer é se essa enorme percentagem de resíduos vai continuar por aí a monte, continuando a contaminar solos e aquíferos.
Porém, o problema é que a co-incineração não é para este Governo uma solução de fim de linha. Quando o Ministro anuncia que só serão queimados nas cimenteiras os resíduos que não forem sujeitos a redução ou reciclagem, sabendo-se que não existe qualquer estratégia de redução a ser aplicada, a qual, necessariamente, deve abranger todos os sectores industriais, e que não existe um programa de reciclagem, percebe-se que muitos resíduos passíveis de uma solução de prevenção ou tratamento vão ser queimados. E se acrescentarmos a isto o interesse que as cimenteiras vão ter na rentabilização do investimento e do negócio da queima de resíduos, concluímos que o número de resíduos a co-incinerar ultrapassará em muito as 16 000 t de 1996 que o Governo apontava ou as agora avançadas 74 000 t. E, nesta fase, é importante ter em conta o desconhecimento do universo dos resíduos industriais, ainda hoje uma realidade, quando nem 10 000 empresas, num universo de quase 200 000, enviaram, em 2000, o mapa de registo do inventário dos resíduos produzidos.
O Sr. Ministro anunciou igualmente que a co-incineração se faria na cimenteira da Cimpor, em Souselas, no concelho de Coimbra, e na cimenteira da Secil, no Outão, no concelho de Setúbal.
Em Souselas, a actividade dessa cimenteira irá intensificar-se com a queima de resíduos industriais; isto acontece em pleno aglomerado populacional, por onde passarão diariamente muitos camiões transportadores de lixo tóxico, sujeitando a população a possíveis riscos acrescidos advenientes desta actividade, como bem expressam as conclusões do Grupo de Trabalho Médico, uma população já fragilizada do ponto de vista de certas patologias, como bem demonstram os resultados de certos indicadores da própria ARS da Região Centro.
No Outão, a co-incineração viola o diploma de reclassificação do Parque Natural da Arrábida e, com total descaramento, contraria uma afirmação do Governo português à Comissão Europeia em 1999: de que nunca havia sido admitida a hipótese de co-incinerar resíduos perigosos no Parque Natural da Arrábida.
Este Governo não tem moralidade! Este processo de mentiras e de falta de seriedade é totalmente incompatível com a definição e aplicação de soluções integradas para o tratamento de resíduos industriais. O Governo desvirtuou sempre o processo, para o moldar às suas intenções! E nesta mesma lógica, de (se me permitem a expressão) «fazer das pessoas parvas», o Sr. Ministro, omitindo-o na conferência de imprensa que deu, vem, de forma atabalhoada - porque seguramente queria fazê-lo à socapa, mas, por vezes, a boca foge para a verdade! -, declarar que a estação de pré-tratamento provisória será instalada em Si

Página 2832

2832 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

nes, para pré-tratar cerca de 4000 t de lamas para a realização dos testes de co-incineração, desmentido logo pela SCORECO, que afirma que esta estação de pré-tratamento se destina a incidir sobre as 200 000 t de lama depositadas no aterro. O Ministro Sócrates mostra tanto conhecimento da situação que nem se apercebe que a SCORECO está a instalar a dita estação provisória de pré-tratamento no aterro sanitário do complexo industrial, aterro esse que se situa não em Sines mas em Santiago do Cacém, e cuja construção está a avançar sem conhecimento prévio da autarquia.
Em relação a esta estação, a intenção clara era construí-la no dito aterro, sem que ninguém desse por isso. Não se fez estudo de impacte ambiental e violou-se claramente a Lei n.º 22/2000, aprovada nesta Casa, que obriga a que todos os locais para infra-estruturas componentes do sistema de tratamento de resíduos industriais perigosos sejam submetidos a discussão pública. Ora, o que acontece é que o Governo afastou da discussão pública esta infra-estrutura, pecando sempre pela omissão de informação. Aliás, há um conjunto de questões que ficam por explicar e que o Governo faz questão de não falar delas, tais como o número de resíduos a co-incinerar, a localização da estação definitiva de pré-tratamento, o funcionamento de uma comissão de acompanhamento do processo, amplamente representada, e como será feita a fiscalização e a monitorização dos equipamentos. Se houvesse seriedade e transparência, tudo isto seria colocado abertamente.
Depois, o Sr. Ministro fica muito «chateado» quando as pessoas se revoltam e protestam! Este estilo do «quero, posso e mando» remete-nos para tempos indesejáveis e, para um Governo que se arrogava de diálogo, deixa perceber que há aqui muitos interesses por trás que não o da garantia da saúde das pessoas e a preservação do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes têm contribuído, desde há muitos anos, fundamentalmente no âmbito das nossas competências parlamentares, para que se encontrem e apliquem soluções adequadas para o tratamento de todos os resíduos industriais. A iniciativa de Os Verdes, que levou, juntamente com outras, à elaboração da Lei n.º 22/2000, foi um exemplo e um contributo fundamental para definir a metodologia adequada para a implementação de uma estratégia de resíduos industriais. Só que, Srs. Deputados, a insistência do Governo em desrespeitar a Lei n.º 20/99 e, de seguida, a Lei n.º 22/2000 só adia a resolução do problema dos resíduos e impede que esteja já a ser aplicado, de forma integrada, um sistema de redução, de reciclagem e de reutilização de resíduos industriais, que resolveria em grande percentagem o problema.
Mas o que o Ministro tem feito é uma coisa inaceitável: escolhe na lei, aprovada na Assembleia da República, o que lhe apetece, lhe interessa cumprir e, ainda por cima, como o quer fazer, mesmo que não corresponda ao que a lei pede; e a parte da lei de que não gosta ou que não vai de encontro dos seus interesses ignora e não cumpre.
Pode, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembleia da República admitir semelhante atitude de desrespeito por este órgão de soberania e pelos portugueses que esta Casa tem que representar com dignidade? O Sr. Ministro, quer goste ou não, tem de perceber que a lei o obriga à inventariação dos resíduos produzidos em Portugal; obriga-o a proceder ao levantamento dos locais contaminados por resíduos industriais e a adoptar medidas urgentes para a sua descontaminação; obriga-o a acondicionar devidamente os resíduos industriais; obriga-o a ter como prioridade a redução, a reciclagem e a reutilização e a adequar a melhor forma de tratamento a cada tipo de resíduo. Nada disto está feito! O Ministro escolhe da lei o que quer cumprir e o que não quer não cumpre. Isto é inadmissível e assume contornos de profundo desrespeito pela democracia.
Esperamos que nenhum grupo parlamentar se demita da exigência do cumprimento da lei por parte do Governo! Pela nossa parte, queremos o Sr. Ministro Sócrates no Plenário, num debate de urgência, com tempo suficiente para prestar vários esclarecimentos, debate este que, esperamos, venha a ser agendado brevemente pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, garantindo, desta forma, o poder de fiscalização da Assembleia da República sobre os actos do Governo, que, neste caso, é por demais urgente e necessário.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Joaquim Matias e Casimiro Ramos.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, peço ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró o favor de me substituir na direcção dos trabalhos, porque tenho uma reunião do Conselho de Estado, mas espero estar de volta antes das votações, que, penso, não terão lugar às 18 horas, a hora regimental, mas apenas no fim dos trabalhos.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por deixar duas ou três notas sobre esta matéria que, oportunamente, Os Verdes trazem, mais uma vez, ao Plenário da Assembleia da República.
Sr. Ministro, é sabido que, na matéria do processo de destruição térmica a escolher para tratar os resíduos industriais perigosos, o PSD tem uma posição, inscrita no seu programa de governo, diferente das posições de todos os outros partidos; ou seja, nós somos os únicos que defendemos, efectivamente, a incineração dedicada como método de destruição térmica de resíduos.
Estribamos esta nossa posição, fundamentalmente, em duas ordens de razões: a primeira diz respeito ao facto de o problema dos resíduos perigosos não ser, obviamente, só um problema da indústria; é um problema da agricultura, com os plásticos das estufas que «andam a monte», pois ninguém sabe onde andam, e também um problema, no mínimo, de saúde pública, com todas as dúvidas que se têm levantado recentemente sobre o tratamento de resíduos perigosos na saúde. Por tudo isto entendemos que uma solução global para o problema dos resíduos perigosos passa pelos resíduos perigosos de todos os sectores e não apenas por aqueles a que o Ministro José Sócrates decidiu dedicar a sua atenção, contrariando assim a alegada transversalidade da política ambiental.
A segunda ordem de razões tem a ver com a quantidade de resíduos a incinerar. Se é certo que se pode concluir que, seis anos depois de o Governo socialista nada ter feito, é natural que a situação esteja pior do que estava há seis anos, a verdade é que o Ministro José Sócrates começou por anunciar que optava pelo método da co-incineração, porque, em Portugal, segundo o Instituto dos Resíduos, só havia 16 000 t de resíduos perigosos, mas agora o mesmo Instituto vem dizer que há 74 000 t!
Portanto, pergunto: face à transversalidade do problema dos resíduos perigosos e à constatação de que as

Página 2833

2833 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

quantidades são, afinal, muito maiores do que aquelas que se pensava, Os Verdes não se sentem tentados a concordar com a proposta do PSD, a de, apenas como solução de fim de linha e pugnando por todas as outras anteriores, optar pela incineração dedicada e não pela co-incineração?
A segunda pergunta tem a ver com esta extraordinária Estação Provisória de Tratamento de Resíduos Industriais Perigosos, e é muito simples: Os Verdes concordam com esta estratégia do Governo, a de dizer que vai fazer uma estação de pré-tratamento porque o lixo está lá? Isto, a aplicar ao País inteiro, significaria que precisaríamos de quantas estações de pré-tratamento de resíduos industriais perigosos? E, quanto à estratégia, o que é que isto significa em relação àquilo que o Ministério do Ambiente tem andado a fazer?
Por outro lado, quero perguntar se Os Verdes conhecem, em rigor, o teor do acordo que foi celebrado com as cimenteiras, porque outro dos argumentos sempre aduzidos pelo PS e pelo Governo para optar pela co-incineração é o da flexibilidade do processo, é a circunstância de poder ser parado a qualquer momento. Ora, esta semana entregámos na Mesa um requerimento com o objectivo de conhecer, com exactidão, o acordo que foi celebrado com as cimenteiras e de saber se este Governo, estando ele ciente de que todos os outros têm opção diferente, se acautelou, com respeito pela legitimidade democrática, de que, quem vier a seguir, pode ter opção diferente ou se, afinal, há cláusulas de rescisão que amarram este Governo e o futuro, seja ele de que partido for, a um acordo com as cimenteiras.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir muito rapidamente, Sr. Presidente.
Por último, se e quando alguma vez chegar a haver processo de co-incineração, gostaria de saber se, em nome do princípio da precaução, o cimento que for produzido a partir da combustão de resíduos industriais perigosos tem de ser marcado. Nós vamos avançar com uma iniciativa legislativa neste sentido, e gostaríamos de saber se ela merece o apoio de Os Verdes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para nós, foi sempre claro, desde o início deste processo, que a questão do tratamento dos resíduos industriais não estava a ser feita do ponto de vista de salvaguardar o meio ambiente e a saúde pública mas, sim, do ponto de vista da co-incineração numa ou em várias cimenteiras, questão que parecia ser a opção do Sr. Ministro, não sendo dados nenhuns passos para todas as fases de tratamento prévio a este tratamento de fim de linha.
Como a Sr.ª Deputada sabe, foram indicados vários números para os possíveis resíduos a serem queimados, tais como 13 600 t, 16 000 t. A Comissão Científica Independente, na impossibilidade de determinar esse valor, calculou-o através do PIB e, neste momento, aparece o número 75 000 t. Dito isto, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada: este número terá alguma credibilidade, dada a forma como foi calculado?
Por outro lado, determinando a Comissão Científica Independente que antes do início do processo da co-incineração era necessário conhecer a especificação físico-química dos resíduos, coisa que nunca foi feita, pergunto: como poderá começar a co-incineração de um resíduo, ainda que experimental, não se sabendo qual a sua composição? Mais: que tratamento poderá ser dado a um resíduo cuja composição se desconhece, quando o relatório da Comissão Científica Independente impunha que se fizesse previamente o levantamento dos resíduos que poderiam ser co-incinerados, que, como sabe, tinham de obedecer a determinadas especificações?
Por último, pergunto-lhe se conhece o resultado da avaliação da discussão pública efectuada nos locais das cimenteiras. Mais, gostaria de saber se tanto a localização destas unidades como a da estação de pré-tratamento, que, afinal, não é em Sines mas em Santiago do Cacém, como bem referiu, não terão também implicações no próprio ordenamento do território. E ainda se a localização nesse mesmo ordenamento do território pode ser feita à margem das autarquias locais, únicas entidades responsáveis pelos planos de ordenamento e de gestão territorial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a intervenção que trouxe hoje ao Plenário permitiu um dado novo no debate: o facto de termos ficado a saber, através do pedido de esclarecimento do Deputado José Eduardo Martins, que o PSD propõe uma metodologia que, a qualquer momento, permite interromper um processo.
Ora, tanto o Sr. Deputado José Eduardo Martins como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia eventualmente não se recordam de, aquando da elaboração da lei apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», as propostas de alteração apresentadas pelo PS consubstanciarem um articulado que interrompia o processo, se alguma dessas metas não fosse devidamente satisfeita.
Mas o Sr. Deputado José Eduardo Martins disse uma coisa que é verdade: o único partido que defende a incineração dedicada em alternativa à co-incineração de resíduos industriais perigosos é o PSD. Nem os cientistas defendem esta solução; aliás, demonstraram no seu estudo que a incineração dedicada é mais desvantajosa do que a co-incineração. Mas, enfim, é escolha do PSD ter uma opção contrária à que os cientistas defendem; mas, se a opção fosse outra, o PSD também estaria contra, porque está do contra. Tanto lhe faz ser uma opção como outra, o importante é não estar de acordo com o que dizem os cientistas e, neste caso, com a proposta do Governo.

Página 2834

2834 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Mas, Sr.ª Deputada, o que hoje, mais uma vez, nos parece inaceitável e inacreditável é que Os Verdes, depois de terem feito aprovar nesta Assembleia uma proposta que surgiu como lei e que está a ser cumprida rigorosamente no estrito senso daquilo que eram os requisitos para proceder ao seguimento do processo, colham da lei o que não lhes convém, porque não lhes agrada que, afinal, a lei seja cumprida. Ou seja, queriam que o resultado do estudo, que foi feito pela segunda vez por uma Comissão Científica Médica, também sugerida por Os Verdes, tivesse um resultado diferente. Só que não teve! E como isto não lhes agrada, Os Verdes não querem que a lei seja aplicada.
Isto é, pura e simplesmente, inacreditável, e saiba, Sr.ª Deputada, que nem Os Verdes nem nenhum outro partido desta Câmara está mais preocupado com as populações do que o Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Estamos preocupados com as populações do País inteiro e por isso temos de cumprir a lei que foi proposta pelos senhores, e para a cumprir o Governo deve levar por diante o seu programa, nos trâmites previstos e que são perfeitamente correctos.
Inadmissível é a vossa posição de querer tornar inaceitável o que está na lei proposta por vós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado José Eduardo Martins pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Com que orientação?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, pelo facto de termos tido aqui a figura regimental do pedido de esclarecimento não dirigido a quem fez a intervenção mas a quem fez também um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o orador pode fazê-lo.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Além disso, queria…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não lhe dou a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Mas, Sr. Presidente, quero…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, tem de ouvir-me, porque quero usá-la para defesa da honra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, falará no fim da resposta aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a quem lembro que dispõe apenas de 3 minutos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Eduardo Martins, gostaria de referir que, na nossa perspectiva, é um erro colocar a questão apenas em termos de uma opção por co-incineração ou por incineração dedicada, isto porque estaríamos a cair precisamente no mesmo erro, ou seja, a limitarmo-nos à questão da queima dos resíduos. Ora, na perspectiva de Os Verdes, ainda está por provar que é necessário queimar resíduos e que quantidade de resíduos deverá ser queimada, se for essa a solução, porque, de facto, esquecemos sempre as etapas anteriores, como a prevenção, a redução, a reciclagem, a reutilização e outras formas de tratamento químico, que são fundamentais para que cheguemos, depois, às soluções de fim de linha.
Portanto, começar a discussão pelas soluções de fim de linha é, na nossa perspectiva, errado e, assim, pôr a questão da co-incineração ou da incineração dedicada é, na nossa perspectiva, completamente errado. O que deveremos fazer é, precisamente, procurarmos debruçar-nos sobre as etapas anteriores, as primeiras etapas fundamentais, para resolver a maior parte do problema dos resíduos industriais. Aliás, Sr. Deputado, se a percentagem de resíduos que não têm outra forma de tratamento for tão ínfima, por que é que não ponderamos o seu acondicionamento em aterro de forma adequada? Será ou não uma solução preferível?
Sr. Deputado, na nossa perspectiva, colocar a questão na opção por co-incineração ou por incineração dedicada é errado, até porque a experiência que tivemos quanto à possível implementação da incineração dedicada também não foi das melhores, nomeadamente em termos de localização.
Relativamente à questão de Sines, tem o Sr. Deputado razão e, por outro lado, há aqui um conjunto de questões que importa ainda clarificar. O que é que significa, para o Sr. Ministro Sócrates, «provisório»? Conheço muitas escolas construídas de forma provisória que se mantêm assim há 20 anos. Portanto, não sei o que é que significa «provisório» e, por outro lado, não sei onde será instalada a estação de tratamento definitivo, se for esta a provisória
Assim, há aqui um conjunto de questões que importa clarificar, para que o processo seja transparente. Mas nós já sabemos que a intenção do Sr. Ministro não é, de forma alguma, torná-lo transparente.
Sr. Deputado Joaquim Matias, relativamente à produção dos resíduos industriais em Portugal, é evidente que o que existe é apenas um conjunto de estimativas. E com este conjunto de estimativas, tão diferentes, é evidente que não sabemos, neste momento, qual a quantidade de resíduos que seriam sujeitos a co-incineração, nem tão-pouco conhecemos a sua composição. Esse é precisamente um dos aspectos da lei que importa cumprir e para o qual o Sr. Ministro não quer olhar, porque aquilo que lhe interessa fazer é dar cumprimento aos acordos que tem com as cimenteiras…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo, mas vou dar-lhe mais meio minuto para responder ao último pedido de esclarecimento.

Página 2835

2835 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

A Oradora: - Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Casimiro Ramos, aconselhava-o, seriamente, a ler a lei que foi aprovada pela Assembleia da República para perceber que grande parte daquilo que ela estipula não está cumprido, nomeadamente o que se refere a todas as etapas anteriores à co-incineração. Sabe o Sr. Deputado que a obsessão do Governo é com a co-incineração e que não existe implementado nenhum plano de redução de resíduos, nomeadamente que abarque todos os sectores industriais? Sabe o Sr. Deputado que não existe nenhuma estratégia para a reciclagem?

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - E as condicionantes?

A Oradora: - Mas não estamos a falar aqui de condicionantes!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr.ª Deputada, já terminou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, esta lei não é da co-incineração, é a Lei de Tratamento de Resíduos Industriais. É isso o que vos falta perceber!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado José Eduardo Martins, é capaz de identificar a expressão que o ofendeu?

O Sr. José Eduardo Martins (CDS-PP): - Sr. Presidente, o continuado assacar à posição do PSD e à minha própria posição pessoal uma ignorância científica em matéria de destruição térmica de resíduos perigosos.

Risos do PS.

Por outras palavras, o Sr. Deputado Casimiro Ramos chamou-me ignorante e pretendeu que a minha posição não fosse acompanhada por ninguém. Era isso que, naturalmente, gostava de esclarecer, já que, pelos vistos, ele se inscreveu fora de tempo para um pedido de esclarecimentos, ou seja, quando as inscrições foram anunciados não foi referido o nome do Sr. Deputado Casimiro Ramos. Gostava, portanto, de deixar uma nota, muito breve, em relação à ignorância sobre essa matéria.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, vou primeiro dar-lhe uma explicação sobre a inscrição, dizendo que do papel que o Sr. Presidente Almeida Santos aqui me deixou constava o nome do Sr. Deputado Casimiro Ramos. Portanto, só ele poderá dizer-lhe quando este Sr. Deputado fez a sua inscrição.
Quanto à ofensa, ou seja, ao facto de lhe ter chamado ignorante, não sei se é ofensa, mas tem a palavra.

Risos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (CDS-PP): - Sr. Presidente, quando a bancada do Partido Socialista se acalmar eu explico-lhe.

Pausa.

De facto, a posição de defender, como solução de fim de linha, a questão da incineração dedicada, o Partido Socialista só não a conhece porque repetidas vezes, em Comissão, se recusou a ouvir nomeadamente os cientistas do Instituto Superior Técnico, que, na Sala do Senado, numa sessão pública em que participou muita gente, defenderam - e foram vários a fazê-lo- a incineração dedicada. Mas como o Partido Socialista, na Comissão, a propósito desta matéria, tem repetidamente feito «profissão de fé» no autismo, é natural que não conheça as posições da ciência portuguesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Casimiro Ramos.

O Sr. Casimiro Ramos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, quero, muito rapidamente, lembrar que quem referiu «os únicos que defendiam a incineração dedicada» foi o próprio Deputado José Eduardo Martins. Não fui eu quem disse que eram os únicos!
Porém, quero, efectivamente, pedir desculpa ao Sr. Deputado José Eduardo Martins e dizer que na pergunta que formulei a Os Verdes não era minha intenção chamar ignorante a ninguém mas, sim, dizer que a posição do PSD nesta matéria era de uma total irresponsabilidade…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e que a sua posição, enquanto responsável no PSD pelas questões do ambiente, é de uma irresponsabilidade total e absurda. E é tão irresponsável que só nos permite concluir que o PSD não pensa ser governo, porque se alguma vez pensasse sê-lo não fazia propostas impossíveis de realizar, que vão contra tudo o que dizem os cientistas.
Ora, isso é uma total irresponsabilidade, não é de facto ignorância, e peço-lhe desculpa se foi esse o seu entendimento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, vamos passar ao debate de urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre desperdício, ineficiência e clientalismo na Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, era minha convicção - e tive uma informação da Mesa nesse sentido - que o tópico seguinte era o exercício de declaração política por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
De resto, é isso o que consta da agenda dos trabalhos, que inclui primeiro as declarações políticas e depois, de maneira autónoma, o debate de urgência. Se essa informação não está correcta, Sr. Presidente, gostaria que fosse fornecida a adequada explicação, porque o Governo movimentou-se de acordo com ela e se não for essa a decisão da Mesa terá de tomar medidas adequadas.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, tenho aqui o plano da direcção dos trabalhos que

Página 2836

2836 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

me foi deixado pelo Sr. Presidente Almeida Santos, mas não é este o argumento que quero dar-lhe.
A realização do debate de urgência tem precedência sobre a declaração política do Governo, segundo a alínea e) do artigo 72.º do Regimento. Como não posso mudar o Regimento, tenho de dar a prioridade ao debate de urgência. Assim sendo, as movimentações que o Sr. Secretário de Estado fez não surtiram efeito. É a única coisa que posso dizer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, continuando e na sequência do anúncio da decisão de V. Ex.ª, quero pedir um ligeiro compasso de espera, uma vez que o Governo não gostaria ser acusado de um debate de urgência começar com a ausência de um Ministro, que está entre nós, aguardando numa outra sala o momento de ser chamado.
Portanto, se V. Ex.ª me autorizasse, retirava-me e iria buscar o Sr. Ministro Alberto Martins, que desde as 15 horas e 30 minutos aguarda este debate e só não está aqui porque tínhamos sido informados de uma decisão diferente da de V. Ex.ª, a qual, obviamente, acatarei.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, enquanto o Sr. Deputado Telmo Correia sobe à tribuna e bebe o seu copo de água, V. Ex.ª tem tempo para ir chamar o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1974, o Estado português administrava um vasto império colonial, qualquer coisa como 2 180 000 km2, e 40 milhões de almas. Para a administração indirecta deste vasto império colonial existiam 22 institutos públicos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, para os 92 400 km2, para os 10 milhões de habitantes do Portugal europeu e democrático, o Estado português possui nada mais nada menos do que 330 institutos públicos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - Isto é, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o expoente máximo daquilo a que podemos chamar um verdadeiro milagre, um milagre que não é das rosas mas também é da rosa e que é o milagre da multiplicação da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que este fenómeno não começou com o Partido Socialista e que, entre 1986 e 1995, foram criados 176 institutos públicos, mas é indispensável recordar que o PS tomou posse prometendo «menos Estado e melhor Estado», ou ainda a mais célebre frase «no more jobs for the boys».
Fez, entretanto, o contrário; não quis ficar atrás, acelerou mesmo o ritmo e, em cinco anos, criou, entre serviços personalizados, fundos, fundações ou estabelecimentos, mais 78 institutos públicos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Ou seja, o que o PS fez foi mais Estado e pior Estado e more, and more, and more jobs for the boys!

Aplausos do CDS-PP.

A regra para a criação destas instituições, como diz o relatório de Vital Moreira, é a ausência de justificação e, uma vez criadas, elas tornam-se eternas, ficam para sempre, porque ninguém tem a coragem política de as extinguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não é contra a existência de institutos públicos ou a relevância da administração indirecta do Estado; para nós, o problema é o grau de ineficiência a que essa administração chegou e a multiplicação da Administração Pública .
O problema é que há duplicações ou mesmo triplicações. Há institutos que reproduzem, desnecessariamente, a administração directa do Estado. Há institutos que são réplicas de outros já existentes e, nalguns casos, há mesmo três institutos para uma mesma função.
Há institutos espalhados pelo País, quando um único faria certamente melhor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Por exemplo: por que é que a extinção da JAE deu lugar a três institutos, um que trata de construção, outro de conservação ou exploração e ainda o Instituto das Estradas de Portugal?
Por que é que para o desporto existem três institutos, quando o Instituto Nacional do Desporto seria mais do que suficiente, poupando em dinheiro e em burocracia e fazendo chegar mais dinheiro aos desportistas e aos atletas?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que, ao contrário do que acontece noutros Ministérios, os serviços sociais da GNR e da PSP são, eles próprios, institutos públicos endividados publicamente e até ao limite?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Cheios de dívidas!

O Orador: - Por que é que na área da saúde a regra é criar três institutos, um norte, um centro e um sul, quando se podia fazer uma única instituição com centros e serviços regionais, poupando em burocracia e em administração?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por que é que até o Observatório da Ciência e da Tecnologia não faz parte da Fundação da Ciência e Tecnologia?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

Página 2837

2837 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Orador: - Por que é que o departamento de relações internacionais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade também é um instituto público?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É o caso mais extraordinário!

O Orador: - De todos estes exemplos, há um caso que é, eventualmente, o mais extraordinário: é que o Sr. Ministro chegou para reformar o Estado e, para isso, o que é que fez? Criou-se um novo Ministério para reformar o Estado e, logo a seguir, mais dois institutos. Mesmo no Ministério que era suposto reformar o Estado, a primeira opção foi - é claro! - criar mais dois institutos: o instituto para a gestão de bases de dados de recursos humanos da Administração Pública e o instituto para a inovação na Administração Pública.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Mais grave ainda é que esta proliferação de institutos não é mais do que a ponta de um enorme iceberg de que fazem parte instituições privadas com fundos públicos, fundações privadas, empresas públicas, etc., etc.
As consequências desta realidade são óbvias: ausência de responsabilização política; administração partidária e clientelar; uma enorme ineficiência da Administração Pública.
Quando se querem apurar responsabilidades, como aconteceu recentemente com casos trágicos, a «batata quente» salta de instituto em instituto até que «a culpa morra sempre solteira».

Aplausos do CDS-PP.

Se o próprio Governo não consegue saber quais são os institutos inúteis (ainda se quisesse saber os úteis, não precisava certamente de dois anos), o que fará o pobre do cidadão perdido nesta teia burocrática?!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É que tudo isto é burocrático, tem administradores, tem fiscais, tem automóveis, tem viagens, tem despesas, etc., etc., num custo que nunca foi divulgado mas que estará, certamente, acima dos 20 milhões de contos de despesismo.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Por ano!

O Orador: - Sr. Ministro, «resmas» de institutos, «paletes» de jobs, «torres» de mordomias... É isto que temos, hoje em dia, indicutivelmente.

Aplausos do CDS-PP.

Srs. Membros do Governo, os institutos que os senhores tutelam correspondem, como o diz o relatório Vital Moreira, a uma enorme «imaginação». Diria mesmo, a uma imaginação desvairada! E são agrupáveis em três categorias fundamentais, como os estados da água: o sólido, o líquido e o gasoso.
Os sólidos são aqueles que fazem sentido. Os líquidos servem para a desorçamentação, para o financiamento indirecto ou, ainda, para a satisfação de clientelas - muitas vezes são fundos. Os gasosos tem nomes extraordinários, pairam por aí, ninguém percebe para que é que servem mas têm, certamente, jobs e boys que neles se ocupam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Perante este quadro, não nos diga, Sr. Ministro, que vai continuar a estudar ou que uma lei-quadro, que só dispõe para o futuro, resolve o problema, porque essa lei-quadro só faz uma coisa: vai controlar e moderar o vosso esforço criativo.
O que nós queremos saber hoje é se vão, ou não, integrar na administração directa, fundir ou extinguir institutos públicos que sejam desnecessários ou que devam estar sujeitos a essa reforma.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que queremos saber. E, para elaborar essa lista, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, não são necessários dois anos, dois meses bastam e sobram.
Há um mês atrás, o CDS-PP disse, pela minha voz e depois pela voz do Deputado Basílio Horta, que se não o fizessem, nós apresentaríamos aqui uma lista. Hoje, subimos a essa tribuna em condições de apresentar essa lista. E, ao terminar a minha intervenção, é o que vou fazer, Sr. Ministro. Vou entregar-lhe uma lista que é não mais do que um bom documento de trabalho, exemplificativo dos casos óbvios desnecessidade ou de duplicação.

Aplausos do CDS-PP.

Para além disso, entregaremos também hoje, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de resolução com três objectivos fundamentais: primeiro, estabelecer um prazo de dois meses para a elaboração da lista definitiva, para a qual entregamos um documento de trabalho, das instituições que constituam casos de desnecessidade ou duplicação; segundo, congelar, em relação aos institutos a fundir ou extinguir, todas as contratações e todas as admissões; terceiro, estabelecer um prazo de dois anos para a conclusão da reforma e, nesses dois anos, exigir ao Governo o compromisso de que não vai criar novos institutos públicos.
Esta é a proposta de uma oposição que quer ser criativa, séria e responsável. Pensamos que dois anos é o prazo para fazer a reforma, não é o prazo para ficar a estudar e deixar tudo como está. Para nós, dois anos é o prazo limite e o prazo máximo, porque de outra forma é aguardar dois anos para, até ao final do vosso mandato, se ele chegar ao fim, manter os boys, manter os jobs, e, sobretudo, manter os boys nos jobs.
Não aceitamos isso. Queremos resolver esse problema. Estabelecemos um prazo máximo e não aceitamos que o PS nos diga que vai estudar mais dois anos para depois deixar tudo como está e quem vier a seguir - certamente, já não serão os senhores! - que se amanhe com o resultado dos vossos estudos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

Página 2838

2838 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, hoje, a propósito do cumprimento do período da ordem do dia sobre a questão da aprovação do pacote autárquico, há um conjunto considerável de cidadãos portugueses que nos vieram visitar e que querem assistir à discussão e à aprovação desse pacote autárquico. Acontece, contudo, que a procura, hoje, foi superior à oferta de lugares disponíveis na Assembleia da República. Daí que tive a oportunidade de observar que nos corredores estão centenas de pessoas à espera - pessoas de idade, pessoas com algumas deficiências e, nalguns casos, crianças - que têm, obviamente, uma expectativa legítima de, como cidadãos, poder presenciar uma parte do debate, ainda que não seja o debate do pacote autárquico.
Por isso, sugeria a V. Ex.ª que encontrasse uma solução, não sem antes fazer também uma mera sugestão, no sentido de, por uma questão de equidade e de justeza, limitar temporalmente a presença de cada grupo em cada uma das galerias, visto que me parece ser a única forma de satisfazer a vontade expressa por todos de assistirem a pelo menos uma parte do debate na Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, como sabe, não tenho poderes para distribuir as pessoas pelas galerias ou para mandar sair umas e entrar outras. Isto tem de ser gerido pelas próprias pessoas e não pela Mesa.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É apenas para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Sr. Deputado Telmo Correia, tal como anunciou, fez ou não a entrega ao Governo do «cardápio» de institutos que quer extinguir e se esse documento vai ser ou não distribuído aos grupos parlamentares.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Assembleia e, em particular, o Sr. Deputado Osvaldo Castro que é nossa intenção distribuir o documento que acabámos de entregar ao Governo a todos os grupos parlamentares, e que esse documento contém 45 exemplos de institutos que consideramos que podem ser fundidos, extintos ou integrados na administração directa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, «a montanha pariu um rato»!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Queria apenas chamar a atenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro de que formulou um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Telmo Correia e não fez uma interpelação à Mesa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o que me surpreendeu foi que V. Ex.ª tivesse dado a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, visto que fiz uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o assunto já está encerrado. No fundo, a sua interpelação à Mesa não era mais do que um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor sabe que todos os institutos que foram criados neste país o foram nos termos legais, pelo respectivo decreto-lei. O facto é que o seu partido andou distraído, porque não me consta que alguma vez tenha pedido a rectificação dos respectivos diplomas. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é que não deixa de ser paradoxal que, depois de uma omissão de tantos anos por parte do seu partido, quando este Governo anuncia medidas concretas - nomeadamente uma lei-quadro que vai permitir, com rigor e transparência, saber que institutos se podem criar, quais os que, forçosamente, terão de ser reestruturados e quais os que, eventualmente, terão de ser extintos -, os senhores agendem este debate de urgência.
Não deixa de ser contraditório e absurdo, do meu ponto de vista, porque se a vossa actividade, bem intencionada, de fiscalizar fosse verdadeira, seguramente teriam procedido como eu disse: teriam sistematicamente, caso a caso, pedido as respectivas ratificações, pondo ou não em causa aquilo que, entretanto, foi criado. Reparem que não foi só o meu Governo, foram também os governos anteriores,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até os governos do CDS!

O Orador: - Exactamente! É uma prática de todos os governos. Não estou a pôr em causa a prática de nenhum dos governos nem a favorecer nenhum deles, estou apenas a dizer que esse meio de administração foi sistemático. Aliás, é secular, já vem antes mesmo da democracia. Portanto, se estivessem tão preocupados como dizem estar, teriam tido esse cuidado e não o tiveram.
Assim, gostava que me explicasse por que é que o não fizeram e por que é que só agora, quando, finalmente, está à vista a normalização, a regularização e um processo transparente, requereram este debate de urgência.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Porque não havia ainda o relatório Vital Moreira!

O Orador: - Este debate de urgência é, na nossa opinião, mal dirigido, porque deveria, então, esperar pelas disposições que, entretanto, o Governo avançará, de forma a fazer-se um debate sério - esse, sim, produtivo -, no sentido de saber se o que o Governo apresenta é ou não devida e correctamente equacionado.

Página 2839

2839 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Portanto, este debate, do meu ponto de vista, sinceramente, está prejudicado, a menos que me esclareçam qual é a efectiva bondade do debate que requereram.
O Sr. Deputado Telmo Correia diz que entregou uma lista com o vosso ponto de vista sobre os institutos que haveria que extinguir. Não se esqueça que o que o senhor faz precede, e mal, uma lei-quadro, pois, como é evidente, é pela lei-quadro que vier a ser aprovada que se deve catalogar quais os institutos que devem ou não ser extintos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, o senhor pergunta qual é a utilidade da nossa proposta. A utilidade da nossa proposta é muito clara, pois o problema não está só na criação sistemática de institutos no passado e devolvo-lhe, exactamente, a sua afirmação. Os senhores criaram os institutos, chegaram, agora, à conclusão de que a maior parte é inútil e vêm dizer que a culpa é nossa?! Vêm dizer que nós é que temos a culpa por não ter pedido a sua ratificação? Isto não lembra a ninguém! Foram os senhores que os criaram e são os senhores, e o Sr. Ministro, que chegaram agora à conclusão de que são inúteis.
Deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que o senhor tem de chegar a uma conclusão. Existe um relatório de uma comissão presidida pelo Prof. Vital Moreira e o Sr. Deputado tem de escolher das duas, uma: o que é que é inútil, a comissão e o Prof. Vital Moreira ou os institutos?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É isso que o Sr. Deputado tem de perceber e tem de ter uma opção concreta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É evidente!

O Orador: - Se o Governo chega, agora, à conclusão que há duplicações e triplicações, como o Sr. Ministro já disse, então, tem de se passar imediatamente à elaboração da lista, à tomada de decisões, à congelação da criação de novos institutos e à fusão ou extinção dos que estão a mais. Faça-se isso, imediatamente.
Entregámos uma lista indicativa, entregámos um projecto de resolução. Queremos agir imediatamente. No entanto, os senhores querem passar a conversa para o passado e deixar tudo como está, dizendo que precisam de dois anos para estudar o que é que vão extinguir.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Queremos melhorar!

O Orador: - Ou seja, dois anos é o fim do mandato: jobs for the boys forever!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as Srs. Deputados: Há uns meses atrás, numa análise certeira, escrevia o Prof. António Barreto: «Há uma nova metamorfose em curso. Diante dos nosso olhos, está em criação um novo Estado. Um Estado paralelo, que escapa ao controlo administrativo, financeiro e político democrático. Uma nova administração, que ainda não conhece nome, através da qual o Governo está a destruir o serviço público. Sem prazos, sem regras da contabilidade pública, sem concursos, sem fiscalização pelo Tribunal de Contas e sem controlo parlamentar. Com vencimentos livres e geralmente colossais. Com simpatizantes políticos a administrar.» E terminava: «Assim se vai o Leviatã transformando em polvo.»
Estas palavras não foram da autoria de nenhum Deputado nem de nenhum dirigente do PSD, mas devo dizer que elas aderem enfaticamente às preocupações, às denúncias e aos veementes protestos que há anos vimos fazendo à prática política da governação socialista,...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... prática que foi, pelo próprio Sr. Primeiro-Ministro, rotulada «jobs for the boys»!
O País está hoje ciente desta política de abuso. A comunicação social é, hoje, unânime na permanente denúncia dos repetidos episódios pouco edificantes que em todos os ministérios se vão multiplicando. O próprio Governo, ou alguns dos seus membros, de que o senhor é um dos exemplos, reconheceu já formalmente a existência deste despautério.
Só no Partido Socialista, ou, para usar a expressão do vosso próprio Secretário-Geral, entre «os seus militantes mais marretas», é que se continua a insistir na defesa deste modelo. Tenho aqui, Sr. Ministro, a ilustração disso mesmo.
Numa moção, aprovada pela Comissão Política Concelhia do PS de Lisboa em 22 de Fevereiro de 2001 e publicada num jornal do partido no passado mês de Março, diz-se, a propósito da nomeação de um director do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que «(…) esta personalidade estava no SEF no período do governo do PSD, do Professor Cavaco Silva (…) A Comissão Política Concelhia de Lisboa do PS delibera: Manifestar a sua profunda indignação e protesto por 'mais esta nomeação (…) Solicitar a intervenção do Secretário-Geral no sentido de obstar à sua concretização.»
Mais abaixo, no mesmo jornal, estava escrito, em letras gordas: «Última Hora - Após a aprovação desta moção, a indigitação desta personalidade não se concretizou.»

O Sr. António Capucho (PSD): - Um escândalo!

O Orador: - Terão alguns militantes do Partido Socialista - talvez os tais marretas - ficado mais descansados com esta intervenção superior, tutelar, diria. Nós, os não marretas, é que seguramente ficamos mais desiludidos e mais preocupados com este tipo de notícias.
No seu próprio Ministério, Sr. Ministro, recentemente, dois episódios foram bem demonstrativos desta «política de polvo», para usar a expressão do Professor António Barreto.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até parece que nunca ouviu falar do «Estado laranja»!

O Orador: - Em Dezembro passado, o dirigente máximo do Instituto das Lojas do Cidadão bateu com a porta,

Página 2840

2840 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

afirmando, alto e bom som, que saía porque não aceitava as permanentes intromissões da tutela - a sua Sr. Ministro -, exigindo a contratação de pessoal e interferindo sistematicamente nas escolhas de chefias intermédias. É caso para dizer «Zangam-se as comadres…»
Em Janeiro, no Diário da República, podia ler-se um «monte» de despachos assinados pelo seu punho, Sr. Ministro, exonerando e, ao mesmo tempo, louvando a colaboração de um conjunto de adjuntos e assessores do seu Gabinete que, na página seguinte do mesmo Diário da República, apareciam nomeados, por despacho do seu Secretário de Estado, um a um, para adjuntos e assessores do Gabinete dele. É o «polvo» em movimento.
Muitos mais exemplos poderia dar, mas não vale a pena «chover no molhado». O diagnóstico está adquirido e as suas consequências também.
De uma forma expressa, no estudo coordenado pelo Prof. Doutor Vital Moreira estão bem ilustrados os três pecados capitais que o PSD aponta a esta política do Governo: despesismo descontrolado; desorçamentação e fuga ao controlo das finanças públicas; desarticulação manifesta da Administração Pública, com todas as graves consequências de ineficiência crescente que dramaticamente tem provocado.
A triste verdade, Sr. Ministro, é que o senhor pode ter o mérito - e reconheço-lho - de ter procurado inverter o discurso dos seus antecessores socialistas no Governo e de ter começado a falar verdade sobre esta política desastrosa. Só que de um Ministro exige-se que governe, que tome medidas, que imprima reformas, que não se fique pelas palavras.
É que, de boas intenções, Sr. Ministro, está o Inferno cheio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Miguel Coelho, pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, dar-lhe-ei a palavra no fim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não costumo usar expressões fortes, mas deixe-me perguntar-lhe se não considera que há uma certa falta de pudor da sua parte na intervenção que acaba de fazer. É que, Sr. Deputado, o legado que recebemos do governo do seu partido é, evidentemente, desastroso.

Protestos do PSD.

É!
Em segundo lugar, o senhor não enunciou as medidas já tomadas -repare que digo «medidas já tomadas» e não «medidas a tomar» e posso enunciá-las -, as quais deveria ter referido, já que quer falar com verdade.
Quanto ao PP, que já há uns anos que não integra qualquer governo, ainda se percebe um pouco a ideia de tentar dizer que os governos do PSD e do PS andaram a fazer uns disparates e a criar uns institutos para se furtarem ao controle, para evitar transparência, etc., mas os senhores, realmente, não têm qualquer base para criticar.
A intervenção do PP é desajustada porque as críticas aí manifestadas deveriam ser apresentadas no quadro do debate das medidas já propostas por este Governo, mas a sua intervenção não faz mesmo sentido nenhum e digo-lhe com franqueza que, do meu ponto de vista, é estranha.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É despudorada!

O Orador: - Quer que lhe diga porquê?

O Sr. António Capucho (PSD): - Quando é que passa aos «finalmente»?

O Orador: - Já lá vou!
Vejamos, pois, Sr. Deputado, as medidas já tomadas pelo Governo: decreto-lei que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras da inspecção da Administração Pública; lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública; resolução do Conselho de Ministros respeitante à qualificação dos funcionários; criação de reservas de recrutamento nas carreiras; melhoria da operacionalidade do sistema de mobilidade geográfica; reforço na disciplina das contratações de pessoal a termo certo… Não se esqueça que os célebres boys a que o senhor se refere são a herança pesada da indevida contratação a termo de 40 000 pessoas no tempo em que o seu partido era governo!

Aplausos do PS.

Se os governos do PS, que são sérios e não aceitam a violação das disposições legais…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Fazem-nas à medida!

O Orador: - … nem a precariedade do trabalho, aceitaram regularizar a situação de boys, então, é porque vinham do vosso tempo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Continuando a enumeração das medidas já tomadas por este Governo, saliento, ainda, a criação, no INA, de um curso de estudos avançados em gestão pública. Poderia citar muitas mais, mas sabe que, a breve prazo, a criação de uma lei-quadro relativa à criação de institutos permitirá, de uma vez por todas, saber ao certo quem tem razão, quem terá ou não cometido dislates.
Vêm dizer-nos que «há para aí não sei quantos institutos». E daí? E se todos forem necessários? E se até fossem necessários mais?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Governo já disse o contrário!

O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia, quanto à vossa posição, trataremos dela depois!
Entretanto, o que importa colocar é a questão…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar porque já ultrapassou o seu tempo.

Página 2841

2841 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Orador: - Sendo assim, terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Strecht Ribeiro, agradeço-lhe a questão que me colocou.
Devo dizer-lhe que, da sua intervenção, retive, fundamentalmente, o termo «pesada herança», porque a utilizou diversas vezes. De facto, os senhores vivem angustiados com os governos anteriores, mas o problema é que os senhores já são governo há seis anos e a minha pergunta, que é a mesma que fazem todos os portugueses, é no sentido de saber quando é que vão começar a assumir as responsabilidades e a tomar medidas para governar este País.

Aplausos do PSD.

Quanto tempo falta? De quanto mais tempo precisam?
O Sr. Deputado veio dizer que, agora, falta a lei-quadro. Ora, os senhores estão no poder há seis anos e, agora, pretendem ainda um período de dois anos para fazer o estudo. Pelo andar da carruagem, fica claro para todos que nunca serão os senhores a tomar as medidas que se impõem, tarefa que vai ficar para o próximo governo. Mas, quanto a isso, o Sr. Deputado pode ficar descansado, pois cá estaremos nós para começar a governar e a pôr tudo nos eixos.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado Strecht Ribeiro, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Retomando o curso das minhas palavras, interrompidas aquando do pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Marques Guedes pelo facto de o tempo ter sido escasso, o Sr. Deputado diz que nós, PS, estamos há seis anos no Governo, mas, Sr. Deputado, é evidente que a pesada herança que recebemos não se reporta só aos governos do seu partido.

Vozes do PSD: - Ah! Vem do tempo do D. Afonso Henriques…!

O Orador: - O senhor sabe bem que, no tempo de um governo do vosso partido em coligação com o então CDS, foi criado um ministério, também dirigido à reforma do Estado e da Administração Pública, de que foi titular o Professor Freitas do Amaral…

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Não!

O Orador: - É verdade, é!

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Foi o Dr. Rui Pena!

O Orador: - Ora, o que foi feito nessa altura? A direita coligada, que tem um enorme horror ao Estado, avançou com a criação do tal ministério e que fez? Coisa nenhuma! Depois, seguiu-se o «engordamento» que se conhece.
Por exemplo, o Sr. Deputado sabe que, no vosso tempo, os directores de serviço e os chefes de serviço eram admitidos sem concurso. Nós, ao menos, já há muito tempo fazemos tais admissões por concursos. Portanto, há aqui uma grande diferença. Ou seja, os vossos boys «morreram» às portas dos lugares que agora avancei.
Digo-lhe mais: quanto aos cargos de mera confiança política, considero evidente que não devem ser preenchidos através de concursos; num país democrático, tais cargos devem ser preenchidos através de nomeação e os pedidos de demissão dos respectivos titulares devem ser apresentados sempre que o governo muda, ainda que o novo governo seja do mesmo partido. Isto é que é cultura democrática.
Os senhores confundiram isto tudo, como é evidente, e esquecem-se que, como dizia o meu colega de bancada, tiveram 16 anos para fazer o que agora exigem que tivesse sido feito em seis anos, sabendo de antemão que, neste domínio da Administração Pública, há medidas tomadas pelos governos socialistas, ao contrário dos do vosso partido que nada fizeram e cujas medidas tomadas foram negativas.
Portanto, Sr. Deputado, se quisesse fazer uma crítica séria, teria de tê-la dirigido ao que entretanto já foi feito e está a ser feito. A menos que me diga que é possível continuar a criar, atomizadamente, institutos públicos sem que haja regras claras e definidas para o efeito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Então e a lei?

O Orador: - A isso o Governo responder-lhe-á atempadamente!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores tiveram seis anos para resolver isto!

O Orador: - Sim, tivemos seis anos. Já se resolveu muito e vai continuar-se nesse caminho. Como é evidente, este Governo vai continuar, por muito que isso vos pese ou custe, e quando o nosso ciclo se fechar verificarão que teremos finalmente uma nova Administração - e não aquela que os senhores conservaram, herdada do que já vinha de trás -, que neste momento está finalmente a ser não só estudada como reformada.
Portanto, mantenho o que disse no início…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem de terminar porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a intervenção do PP não tem sentido e a vossa, sinceramente, considero-a despudorada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não vou fazer uma crítica, mas tão-somente dizer o seguinte: uma vez que o Sr. Deputado me dirigiu a sua intervenção, não fazendo o debate com o Governo como lhe competia,

Página 2842

2842 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

limito-me a dizer-lhe que considerei confrangedor o afã que o Sr. Deputado teve a tentar falar do passado. Isto porque o Sr. Deputado, de facto, tem muito pouco a dizer para defender a política do Governo. Eu também tenho muito pouco a dizer, mas tenho muito para atacar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É uma evidência que o País tem há muito um problema quanto ao funcionamento da sua Administração Pública.
Necessidade de maior eficácia, transparência e qualidade na prestação de serviços aos cidadãos é algo em que, seguramente, todos nos encontramos. Necessidade, para isso, de uma reestruturação que dignifique, valorize, pague melhor e motive os trabalhadores da Administração Pública é condição essencial para atingir aqueles objectivos.
Nada disto é recente. E para aqueles que só agora, após o relatório do Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos, acordaram para esta questão, importa lembrar que há muito que da nossa parte, PCP, e dos trabalhadores da Administração Pública, têm sido estudadas, sublinhadas e avançadas propostas para que a Administração Pública portuguesa corresponda àquilo que todos legitima e seriamente esperamos dela.
O caminho certo deve ser, antes do mais, o de intervir na estrutura da Administração Central com as inerentes responsabilidades públicas de que o Estado não pode nem deve abdicar como tantas vezes tem feito, seja pela via directa das privatizações, seja pela via indirecta da criação de estruturas paralelas como institutos e fundações.
Sem dúvida que, mais do que «armas de arremesso» para o combate partidário, é necessário encontrar neste terreno, muitas vezes, soluções expeditas que permitam tornar mais célere e eficaz a intervenção em áreas de interesse e de serviço público que ao Estado compete assegurar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, pergunto: por que é que isso não é feito, tantas vezes, reestruturando, racionalizando e modernizando serviços e valorizando quem trabalha na Administração Pública? Por que é que isso tem de ser feito esvaziando a Administração Pública e criando estruturas paralelas? Porque é disso que, prioritariamente, se trata quando reflectimos e discutimos sobre a proliferação de institutos públicos, fundações e outras formas paralelas da Administração Pública.
Não dizemos que em casos bem definidos tal não seja perfeitamente justificável e necessário. Mas não é esse o sentido geral que se detecta nos 330 institutos públicos recentemente inventariados ou tidos como tal, embora nalguns casos impropriamente associados a esta polémica, como nos casos, por exemplo, dos Institutos de Regime Especial.
Porque o sentido geral tem sido, em nossa opinião, o seguinte: a criação de estruturas que duplicam funções e gastos da Administração Pública; a criação de estruturas para fugir ao controlo financeiro das contas do Estado, seja por parte da Assembleia da República ou do Tribunal de Contas; a criação de estruturas que funcionam como passo intermédio ou indirecto para a privatização de serviços públicos; a criação de estruturas que não constituem mais do que, em muitos casos, uma espécie de interfaces entre a Administração Pública e o aparelho do Partido Socialista (mas ontem do aparelho do PSD),…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E do CDS!

O Orador: - … com vista à contratação de pessoal da estrita confiança partidária, principescamente pago, muitas vezes sem as competências técnicas necessárias, enquanto, simultaneamente, se paga mal ao pessoal da Administração Pública e se «colocam na prateleira» quadros da Administração Pública com uma vida dedicada ao serviço público, experientes e com um saber-fazer acumulado, que, entretanto, é desperdiçado.
É este caminho, inaugurado pelo PSD e acelerado pelo Partido Socialista, que o PCP critica, condena e de que se distancia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este caminho que é preciso questionar. É este caminho que é preciso travar e inverter.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje faz regressar a esta Câmara o tema da opacidade e do apodrecimento do Estado, da degradação dos serviços públicos e do malbaratamento do bem comum às mãos do clientelismo. O debate é urgente, mas deixa-nos num impasse.
Vou começar pela urgência.
Só nos últimos meses, assistimos às alegações do ex-ministro João Cravinho, agora confirmadas pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças que revela relações mais do que duvidosas entre dirigentes da Junta Autónoma de Estradas e empresas. Já não falo das declarações espantosas de dirigentes do Partido Socialista sobre critérios partidários de recrutamento para cargos públicos de responsabilidade, e sabemos que o caso da Fundação para a Prevenção e Segurança, agora empastelado numa comissão de inquérito totalmente ineficaz, mais não é do que a ponta de um iceberg de «facilitismo», de falta de transparência e de desvergonha.
O que se passa com numerosos institutos públicos é ética e politicamente inaceitável. O Estado não deve criar - através do recurso a assessores, designadamente assessores de responsáveis governamentais - figuras de direito privado para resolver alegadas necessidades públicas. Independentemente da legalidade dos actos, estamos perante um ilícito político.
Em termos imediatos, vimos dizendo que o Governo tem um Ministério para a Reforma do Estado mais ou menos sem objecto, pois, nas actuais circunstâncias, é imperioso que este Ministério proceda a um rigoroso inventário nacional e local de todas as fundações, institutos e fórmulas associativas que dependam inteiramente dos recursos públicos.
Esta é uma medida de higiene. Neste país, sempre que se quer adiar um problema, cria-se uma comissão; sempre

Página 2843

2843 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

que se quer resolver uma dificuldade política, inventa-se um instituto e agora, pelos vistos, até uma fundação. O esclarecimento e inventário nacional é preciso para avaliar as regras que indiscutivelmente existem para melhorar.
O que não é legítimo é criar um Estado fora do Estado, privatizando funções ou evitando o controlo político e do cidadão sobre decisões que a todos tocam. O que não é legítimo é reforçar o peso da precariedade laboral nos quadros do próprio Estado, produto imediato do «regime empresarial» aplicado às instituições públicas.
E é aqui que chegamos ao impasse que este debate, agendado pelo PP, também evidencia.
O problema central a ele subjacente, no meu modesto entender, mas que a direita não está em condições de colocar, é o da inexorável degenerescência do conceito de serviço público, sob a lógica neoliberal de gestão do Estado.
A este propósito, não posso deixar de referir o «inverno inglês» deste ano. A Inglaterra tem sido o laboratório de um certo desmantelamento «privatista» dos serviços públicos e o palco de uma certa «cultura de gestão» que se expande a sectores cada vez mais alargados da administração pública. Os protagonistas desta política foram os conservadores da senhora Thatcher, melancólica vanguarda do ultraliberalismo europeu e inspiradores do Partido Popular, e posteriormente os novos trabalhistas de Tony Blair, musa do «governismo» socialista de hoje em dia.
Ora, a Inglaterra viveu este ano o inverno de todos os flagelos, com a crise da febre aftosa a seguir-se à da BSE, com o bloqueio de regiões inteiras, sob a neve e sem electricidade, com inundações e desastres ferroviários declaradamente decorrentes da degradação do serviço público.
A crise dos serviços públicos em Inglaterra evidencia os perigos do consenso «privatista» que a globalização neoliberal nos oferece. Essa degradação também se manifesta em Portugal, e a vários níveis: na falta de qualidade dos serviços e das grandes infra-estruturas; no crescimento da corrupção e da corrida clientelar suscitadas pela diluição da fronteira entre os sectores públicos e privados; na desorçamentação facilitada e na instalação do arbítrio no acesso à função pública, com a saída progressiva de cena da figura do concurso com que o Partido Socialista se tinha comprometido.
Tudo isto coloca no centro do debate político o problema geral da democratização do Estado. E ele depende de quatro factores essenciais, a meu ver, longe de estarem cumpridos: primeiro, transparência na prestação de contas dos eleitos e dos governantes; segundo, possibilidade de uma efectiva participação e fiscalização cidadã na vida pública; terceiro, funcionamento atempado da justiça, e, quarto, defesa, reforço e prestígio do serviço público e sua clara demarcação do privatismo neoliberal.
É preciso regressar a uma ética republicana do serviço público. É por aí que este Governo receia ir. É por aí que, à esquerda, é preciso repensar o Estado e o seu funcionamento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, S.as e Srs. Deputados: Aquilo que hoje o Parlamento é chamado a debater é uma questão que nos parece central, porque o que está em jogo é a forma como o Estado se organiza, como produz e como é capaz de responder aos cidadãos. Portanto, em última análise, aquilo que está em jogo é a possibilidade de melhorar ou não a capacidade de servir as pessoas, em razão das quais o Estado se deve organizar, e o serviço público.
A questão que está subjacente a este debate não é nova; trata-se de uma questão velha em anos e que não surgiu agora só porque aparece um documento. Aliás, o documento, porventura, apareceu porque há um problema velho de anos, que tem uma história e um saldo de 328 institutos ou fundações cujas razões de existência e sustentação não são propriamente uma maior operacionalidade, não são, seguramente, uma maior flexibilidade, tal como não são uma melhor capacidade de resposta mas, sim, (e o próprio documento identifica) a tentativa de, em muitos dos casos, encontrar formas de fugir ao controlo democrático, de fugir ao rigor, de pagar melhor e de encontrar soluções que manifestamente estão carecidas de sustentação.
Parece-nos, pois, que este debate poderá ser útil perante aquilo que é a degradação dos serviços, a ausência de responsabilidade e o sentido do movimento na organização do Estado, que, ao invés de, modernamente, ser transversal e horizontal - o que é fundamental em áreas como as do ambiente, do ordenamento do território e de outros domínios que com eles fazem enlace -, aquilo que se verifica é uma tendência no sentido contrário, isto é, criar cada vez mais estruturas verticais que não dialogam entre si, que não são responsáveis e que, quando é preciso saber quem é quem, ficam de fora, deixando no vazio os cidadãos que deveriam servir.
Parece-me que seria interessante ouvir o Governo neste debate, começando agora, mas sobretudo ouvi-lo para, a partir daí, o questionar.
O documento que existe é um documento crítico, mas só faz sentido se tiver consequências práticas. Portanto, é sobre isto que gostaríamos de ouvir o Governo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por deixar expressa a ideia de que é um erro grave «diabolizar» os institutos públicos. Os institutos públicos são um instrumento gestionário de uma administração moderna e o facto de se ter feito um levantamento dos institutos públicos significa que o Governo quer agilizar, conhecer e avaliar como é que está organizada a Administração Pública.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ainda não sabe?

O Orador: - Por isso, qualquer tentativa imediatista, sem avaliação, feita à pressa, sem testar os impactos, os custos, as alterações, as regras que têm de ser alteradas, propondo a extinção de institutos é manifestamente uma atitude não séria e não rigorosa, que não serve o Estado democrático.
Fiquei, apesar de tudo, mais descansado, porque, como sabem, dos 330 institutos públicos fazem parte as universidades e os hospitais. E quando foi anunciado pelo CDS-PP que ia extinguir alguns institutos, em determinado momento, temi que pudesse vir a extinguir a Universidade de Coimbra, a Casa Pia de Lisboa,…

Página 2844

2844 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mais rapidamente era extinto o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública!

O Orador: - … ou até o Instituto Português de Santo António em Roma, mas felizmente não chegaram a essa solução!

Risos do PS.

Por isso, há que ser rigoroso nesta matéria e conhecer a realidade, e é por isso também que a realidade na Administração Pública, infelizmente, tem sido pouco conhecida.
Só em 1996 é que soubemos o número de funcionários públicos com rigor, porque não o sabíamos até esta altura, e só agora é que sabemos com rigor o número de institutos públicos.
Nesta matéria, gostaria de deixar clara uma distinção que é fundamental: a distinção dos institutos públicos na terminologia conceptual dos nossos administrativistas, desde logo, Freitas do Amaral, que aponta no sentido de que os institutos públicos se dividem em estabelecimentos públicos e serviços personalizados. Os institutos públicos são, na totalidade, 330, em Portugal, os estabelecimentos públicos são 177 e os serviços personalizados são 131.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E sabe quantos desses é que são úteis?

O Orador: - É sobre estes serviços personalizados que se levantam algumas questões, no sentido de uniformizar as suas regras, e é isto que, naturalmente, o Governo pretende.
Portanto, nós não «diabolizamos» o contrato indivudual de trabalho nem o regime geral da função pública.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não há qualquer «diabolização» destas regras. O que pretendemos é a harmonização das regras nos diversos institutos, no sentido da sua sistematização. Queremos conhecer a realidade da administração indirecta, para a alterar, tal como queremos conhecer a realidade da administração directa. E queremos fazer uma avaliação séria.
Não é possível haver uma cultura da avaliação em que não seja feita uma cultura de auditoria, de fiscalização, de impacto das soluções e de soluções alternativas, como diz, aliás, aquele que pode ser uma boa referência para todos os Srs. Deputados, nomeadamente os que defendem a velocidade ultra-rápida. Diz o Sr. Prof. Freitas do Amaral, no seu último manual de direito administrativo: «Os serviços personalizados são os serviços de carácter administrativo a que a lei atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Estes serviços são verdadeiramente departamentos do tipo direcção-geral, aos quais a lei dá personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira só para que desempenhem melhor as suas funções».
Os institutos públicos são, portanto, direcções-gerais agilizadas, e o que há que saber é se se adequam em nome não do «lápis azul» - que, aliás, já não existe - mas do serviço e do interesse público. Isso tem de ser aferido.
Nesse sentido - já fiz esta afirmação publicamente e não era obrigado a fazê-lo -, apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, iremos apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa aqui, na Assembleia, para ser discutida, com toda a propriedade, com o decreto-lei de criação dos institutos anexos. E seguramente que a partir do projecto de lei-quadro, apresentado pelo Prof. Vital Moreira, iremos salvaguardar algumas regras que, para nós, são valores e referências essenciais. Isto é, reduzir a multiplicidade e a heterogeneidade dos regimes vigentes; tornar mais exigentes os requisitos materiais e procedimentais da criação de institutos públicos; aumentar a visibilidade e a transparência do universo dos institutos públicos; definir o estatuto e o regime de nomeação dos membros dos órgãos dirigentes; permitir um maior acompanhamento parlamentar da actividade dos institutos públicos. Ou seja, a nossa ideia é, fundamentalmente, fazer intervir mecanismos de rigor nos institutos públicos e na administração indirecta do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixando esta questão da administração indirecta do Estado e dos institutos públicos, gostaria também de aproveitar a oportunidade para falar no trabalho que está a ser feito na administração directa do Estado.
Dispomos de modelos de referência e de organização de gestão, datada de 1972, que veio substituir um esquema-tipo de organização ministerial, que também já tinha 37 anos. Queremos racionalizar os modelos de organização directa do Estado que hoje já se consubstanciam em 60 nomenclaturas diferentes.
Mais: queremos que a avaliação do funcionamento do Estado seja feita por regras escrutinadas e escrutináveis. Daí termos aprovado uma lei, publicada no dia 6 de Abril, sobre o sistema de fiscalização das inspecções do Estado, que são 20, reforçando as condições dessas inspecções.
Ao mesmo tempo, ultimamos e finalizamos a criação da Inspecção-Geral da Administração Pública, cujo diploma se encontra em fase de promulgação, no sentido de aferir o recrutamento público, a mobilidade no recrutamento e a qualidade do serviço público. Ou seja, é nosso objectivo, e tenho aqui um conjunto de conclusões que deixarei em texto apenso à minha intervenção, inovar o serviço público, reorganizar os modelos organizacionais da Administração Pública e reforçar os seus mecanismos inspectivos no sentido de termos uma administração mais ágil, mais eficaz, mais transparente e mais qualificada em termos daqueles que a servem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Isabel Castro, Lino de Carvalho e Luís Marques Guedes, que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta, para exercer o direito regimental de defesa da honra de bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a defesa da honra da bancada sustenta-se na afirmação que o Sr. Ministro fez no sentido de que a nossa atitude era pouco séria.
Sr. Ministro, nós consideramos que o Sr. Ministro teve uma atitude séria quando encarregou o Prof. Vital Moreira de fazer a análise dos institutos existentes. Nessa altura,

Página 2845

2845 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

teve verdadeiramente uma atitude séria. Porém, neste debate, desculpe que lhe diga com toda esta frontalidade, penso que não teve o mesmo grau de seriedade que a sua atitude inicial revelava. Isto porque trouxemos aqui as nossas preocupações baseadas no estudo que o senhor encomendou.
O Deputado Telmo Correia, e bem, distinguiu três tipos de institutos, numa linguagem extremamente interessante mas que é necessário repetir: os sólidos, que admitimos e não queremos extinguir porque entendemos que são úteis; os líquidos, que servem para «desnatar» e fugir ao controlo orçamental, que queremos extinguir porque pretendemos disciplina orçamental - já noutras sedes temos o mesmo problema com outras entidades -, e , depois, aquilo a que chamamos de gasosos, que são aqueles que não servem para nada, a não ser para os boys e para os friends, para usar uma terminologia de um filiado do Partido Socialista.
Nós apresentámos uma lista com os institutos que entendemos que podem ser extintos, a qual justificámos, e os que podem ser fundidos, por forma a poupar dinheiro ao Estado e a racionalizar a Administração Pública. Ora, era normal que se dissesse «vamos estudar, vamos ver se têm razão ou não», admitindo, porém, como boa, capaz e competente a atitude da nossa bancada. Quando vem aqui «sangrar sem saúde», como se estivéssemos a atacar um conceito que o Governo foi o primeiro a trazer aqui, revela pouca cultura democrática, uma má consciência e alguma preocupação quanto à transparência em relação à nossa intervenção.
Apresentámos esta lista de institutos, que pensamos que deve ser discutida e aceite, e o Governo entende o contrário. Então, vamos discutir! Agora, o Governo vai ou não extinguir institutos? Vai! O Governo entende ou não que a situação actual merece uma reforma imediata? Entende! Qual é, então, o problema de debater publicamente essa reforma? Qual é o problema de apresentar propostas, sugestões? A posição permanente que o Governo tem quando é confrontado com realidades, mesmo com aquelas que começa por criar, é dizer que não é uma atitude séria. É, Sr. Ministro! A nossa é uma atitude séria e a de V. Ex.ª, desta vez, podia ser mais séria do que foi.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, mantenho que a posição da sua bancada podia ter sido mais séria do que foi.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Não está em causa que se faça um debate profundo sobre a extinção de institutos. O que está em causa é que os senhores promovam e apresentem uma lista de extinção de institutos na qual querem liquidar tudo o que são institutos criados, como, por exemplo, os mais necessários e inovadores na área tecnológica da justiça, que é uma questão essencial para a modernização da justiça.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não é necessário extinguir!

O Orador: - Querem também extinguir um instituto fundamental de apoio às pequenas e médias empresas, e esta não é uma solução séria fazer esta proposta.

Protestos do CDS-PP.

Não é possível fazê-lo em 15 dias, com uma velocidade de corredor de Fórmula 1 que gripa ao chegar à meta, apesar de tudo. Não é possível extinguir elementos fundamentais para a modernidade na Administração Pública, na justiça e no apoio às pequenas e médias empresas sem fazer previamente, nesse caso concreto, um diagnóstico, uma avaliação rigorosa, uma apresentação de soluções alternativas,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Foi o que nós fizemos! Chamámos-lhes recomendações!

O Orador: - … estudos de impacto e o teste das soluções consequentes em relação a isso, num objectivo de mudança em função dos objectivos que o Governo tem para essas áreas.
Por isso, digo que esta não é a forma de apresentar uma solução séria.

Vozes do CDS-PP: - É!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa em relação à forma de condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, está quase a terminar o debate e ainda não chegou aos grupos parlamentares o tal cardápio que o Sr. Deputado Telmo Correia fez menção de entregar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Eu já lhe respondo.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vai responder a que título? Não lhe estou a fazer uma pergunta, estou apenas a interpelar a Mesa.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não o vou interpelar, Sr. Deputado. Vou interpelar a Mesa, se o Sr. Presidente me der autorização.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, se não chegou - nalguns casos não chegou e noutros não foi lido, como pudemos concluir desta última intervenção do Sr. Ministro -, fá-lo-ei chegar imediatamente ao Sr. Presidente, a quem peço que mande fazer a sua distribuição.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Com certeza, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, tem a palavra a Sr. Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaria de ver clarificadas algumas questões.

Página 2846

2846 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Temos um documento que diz o que são os institutos, que define e delimita os territórios (quais são, quantos são, como funcionam). É uma informação importante, mas julgo ser também importante considerar aquilo que é a realidade. Ora, a realidade está no próprio relatório quando fala nos traços identificadores dos institutos e das razões que estão, em muitos dos casos, subjacentes à sua criação.
Em geral, a ausência de justificação…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Peço desculpa por a interromper, Sr.ª Deputada.
Chamo a atenção do Sr. Deputado que está a falar ao telemóvel para o desligar, uma vez que está a interferir com o sistema de som da Sala.
Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Verifica-se aqui um conjunto de características dos institutos - são constatações do relatório e não minhas, embora as subscreva -, tais como a ausência de justificação, a falta de consistência, a instabilidade nas soluções e o carácter irreversível.
Gostaria de pegar neste aspecto, que para nós não é menor, uma vez que a tendência é para o instituto permanecer, independentemente de considerar dispensável a existência de uma determinada instituição (neste caso o instituto).
Independentemente de os objectivos me parecerem claros, ou seja, a definição de estabelecimento de padrões, a redução da heterogeneidade, de uma maior transparência, de uma maior exigência, que terá reflexos na limitação da criação dos institutos, penso que, mais do que projectar para fora, é importante ter em conta que há uma realidade que deve ser reexaminada. Sabendo que essa realidade tem de ser reexaminada, sabendo que há obstáculos e reservas naturais, por razões óbvias, a essa modificação, e sabendo que há um traço identificador, que é a tendência para tornar as situações irreversíveis, uma vez que o calendário anunciado pelo Governo é manifestamente excessivo por não ser exequível, dado não dar garantias ao Governo, que fez este estudo, para o levar à prática, pergunto: está o Governo disponível para encurtar o prazo que permita, embora de uma forma sustentada, decidir em tempo útil sobre um outro ordenamento do território, sobre uma outra disciplina, sobre uma outra transparência perante uma situação que é caótica e que, do nosso ponto de vista, importa disciplinar?
A segunda questão que gostaria de colocar é a seguinte: como é que, a par desta medida, se admite o papel do Tribunal de Contas no controlo orçamental destes institutos? Aquilo que se verifica, por exemplo em matéria do ambiente, é que sempre que há uma inspecção e uma intervenção do Tribunal de Contas identificam-se situações de má gestão, de falta de transparência e de desperdício.
Assim sendo, parece-nos que havia toda a vantagem em que a entidade que passasse a fiscalizar as contas desse garantias de credibilidade.
Gostávamos também de saber, para além do encurtamento do prazo pelo Governo e da assunção da modificação da situação existente, como é que, ao nível do controlo orçamental, se admite esta questão.
Por último, Sr. Ministro, lamento verificar que o seu Ministério ainda não optou por se reciclar, nomeadamente ao nível do material que utiliza.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar queria registar dois aspectos. O primeiro o de que o Sr. Ministro pouco ou nada teve a dizer às acusações que aqui lhe foram feitas não só na minha intervenção como nas intervenções das outras bancadas. O que demonstra, de certa forma, a justiça deste debate e das críticas que são generalizadas à política do Governo em matéria de Administração Pública.
A segunda observação que queria registar é a de que hoje foi mais um daqueles dias em que tenho alguma dificuldade em encontrar discordâncias profundas naquilo que o senhor diz. Só que há um fosso enorme entre as palavras do Sr. Ministro e a prática do seu Ministério e do seu Governo, e isso é desastroso para a Administração Pública!
Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito concreta. O senhor disse que o Governo vai adoptar a proposta do Professor Vital Moreira que foi enviada à Assembleia da República. Ora, essa proposta diz expressamente, no seu artigo 17.º, que o mandato dos membros dos conselhos directivos tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, no máximo de dois. Ou seja, expressamente, o Professor Vital Moreira defende a limitação a três dos mandatos dos titulares de altos cargos públicos, como são os dirigentes dos institutos públicos.
Uma vez que o Governo está de acordo com esta matéria, uma vez que também concorda que haja limitação de mandato em certos cargos políticos, quero perguntar ao Sr. Ministro se o senhor e o partido que o apoia concordam que, na próxima revisão constitucional, se avance imediatamente para essa limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos, em vez de se estar a «atirar» isso para as calendas e, mais uma vez, aquilo que é dito no discurso não ter repercussão prática, não ter uma efectiva actuação ao nível da realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª começou por referir que é um erro grave diabolizar este processo dos institutos públicos. Sou capaz de estar de acordo, mas é tão grave diabolizar como branquear…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Ou endeusar!

O Orador: - … o processo da multiplicação dos institutos e das fundações.
Vou dar-lhe um exemplo concreto, sobre o qual gostaria de ouvir a opinião do Sr. Ministro. Foi criado o Instituto Nacional do Desporto (IND); o Partido Socialista, não satisfeito, desmultiplicou o IND em três institutos - o Instituto Nacional do Desporto propriamente dito, o Complexo de Apoio às Actividades Desportivas e o Centro de Estudos e Formação Desportiva. Porquê, Sr. Ministro? Porque era necessário fazer proliferar, na área do desporto, matérias que, porventura, poderiam ser tratadas por um, por causa do emprego, e, melhor, por causa do emprego de múltiplos quadros do Partido Socialista?
Este é um exemplo concreto, sobre o qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse ao Plenário.
Passo agora à segunda questão. O Sr. Ministro sabe, e sabe tão bem como eu, que um dos problemas da Admi

Página 2847

2847 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

nistração Pública é o da motivação dos trabalhadores e dos seus quadros. E é a motivação porque são mal pagos (tiveram, este ano, um aumento de pouco mais de 3%), porque muitos deles estão contratados como tarefeiros para tarefas permanentes do Estado e por períodos sucessivos que violam a legislação, mas depois vêem ser criados, a seu lado, para desempenhar funções que as suas direcções, os seus serviços, eles próprios poderiam fazer, institutos, estruturas paralelas, com quadros dirigentes bastante bem pagos, melhor do que eles, e com condições de trabalho porventura mais seguras do que eles têm nos serviços da Administração Pública.
O Sr. Ministro considera que este é o caminho para motivar os trabalhadores da Administração Pública, do ponto de vista da valorização da sua carreira e das suas remunerações e do da sua estabilidade? É por aí que se motivam ou que se desmotivam os trabalhadores da Administração Pública?!
Para terminar, coloco-lhe uma terceira questão, que tem a ver com o problema da descentralização. Com o fim do processo da regionalização, o Partido Socialista comprometeu-se a iniciar um processo de descentralização da administração do Estado. Com a criação de múltiplos institutos, tem acontecido terminarem muitas vezes direcções de serviços, que tinham estruturas descentralizadas, para serem centralizadas em Lisboa, com o prejuízo das populações e da manutenção de muitas obras públicas que eram feitas através das estruturas descentralizadas do Estado.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Ministro, os institutos também têm consistido, infelizmente, num processo de concentração e centralização, em vez de descentralização, como o Estado e o Partido Socialista se tinham comprometido.
São estas as questões às quais gostaria que o Sr. Ministro respondesse.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro, dispõe de 2 minutos, que tem de gerir para responder aos quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr. Presidente, há uma ideia que é fundamental que fique assente: a de que este é o pré-debate de um debate legislativo que o Governo irá promover, no mês de Maio, sobre os institutos públicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E é bom que também fique claro que, por lei aprovada por esta Assembleia na anterior sessão legislativa, todos os institutos públicos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.
Há igualmente que ter em consideração, quanto à nossa solução, que o Governo não adoptou a proposta apresentada pelo Professor Vital Moreira; ela é um ponto de partida para o trabalho do Governo, como já foi dito várias vezes. Mas esta matéria será aqui trazida em Maio próximo.
A talho de foice, e respondendo ao Sr. Deputado Marques Guedes, devo dizer que o senhor fez uma afirmação que não rebati; não a rebati e lamento até ter de o fazer, na medida em que é falsa a afirmação de que o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública criou dois institutos. O Ministério não criou dois institutos; o Ministério vai, na lei, extinguir o Instituto de Gestão da Base de Dados e transformá-lo no instituto da inovação da administração do Estado, extinguindo ao mesmo tempo o serviço de modernização administrativa e retirando à Direcção-Geral da Administração Pública certo tipo de funções. Isto é, com um instituto, extingue-se um serviço e uma parte das competências de uma direcção-geral, sem qualquer acréscimo orçamental, apenas por racionalização de serviços.
Devo também dizer aos Srs. Deputados que, dos 131 serviços personalizados e institutos públicos, só 38 é que têm o estatuto de gestor público; todos os restantes são (aliás, na linha do que o Professor Freitas do Amaral diz) direcções-gerais e os seus dirigentes têm esse estatuto e essa remuneração mais agilizadas.
Por isso, o Instituto do Desporto de que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco falou,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São três!

O Orador: - São três, mas têm o estatuto de direcções-gerais, não têm o estatuto de gestor público, por razões de especialização, que estamos disponíveis para debater com profundidade e não na pura lógica de um voyeur imediato que resolve encontrar uma solução de encerramento expedita.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminámos o debate de urgência.
Dado ser este o momento próprio para tal, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Miguel Coelho para defesa da sua honra pessoal contra afirmações que terão sido produzidas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado Miguel Coelho, qual a matéria que considerou ofensiva?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Marques Guedes, no decurso do debate que agora terminou, citou, a meu ver desadequadamente, um comunicado do qual sou o primeiro subscritor, dando-o como exemplo de um mau exemplo, pelo que gostaria de usar do meu direito de defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas referir um comunicado não chega para ofender alguém.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, os termos em que o Sr. Deputado referiu o comunicado, como sendo um exemplo típico de uma clara influência de uma organização política na vida nacional, parece-me merecer uma resposta.

O Sr. Presidente: - Considera isso ofensivo?

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sim, Sr. Presidente,…

Risos do PSD.

Página 2848

2848 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

… na medida em que me citou em termos ofensivos, pondo em questão a seriedade dos autores desse comunicado.

O Sr. Presidente: - Pôs em questão a seriedade dos autores? Bem, nesse caso, é diferente.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, até considero que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pôs em questão a seriedade e o direito de exercício da cidadania política de todas as pessoas neste País.
Estamos numa democracia, a qual, tal como está na nossa Constituição, assenta em partidos. Tal significa que todos os partidos políticos e todas as pessoas que estão inscritas em partidos políticos têm o direito de se pronunciarem sobre os actos da Administração Pública e de outros partidos e de assumirem as posições que entenderem. É o livre exercício do direito da cidadania!
Tenho muito orgulho de ter, enquanto presidente da Comissão Política Concelhia de Lisboa do Partido Socialista, subscrito aquele comunicado. É que nós temos memória, Sr. Deputado, e a nossa memória leva-nos aos tempos em que os senhores eram membros do governo e em que sucedeu um caso que indignou o País inteiro, que foi o célebre caso Vuvu. O que estava em causa…

Risos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Deputado pode rir-se, mas nós não nos rimos. Nem os senhores se riram naquela altura!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que estava em causa, em nosso entender, como militantes e membros de um partido político, era a nomeação de um boy - que, pelos vistos, não é nosso, mas sim vosso! - para um cargo público, que, em nosso entender, merece alguém com um perfil humanista, diferente daquele que foi demonstrado na altura. É preciso ter memória, Sr. Deputado, e eu tenho muito orgulho em ter subscrito esse comunicado!
Já agora, é importante salientar, em nome da memória, que quando os senhores saíram do governo deixaram a função pública deste País com cerca de 60 000 cidadãos a recibo verde, e foi o Governo do Partido Socialista que enquadrou esses cidadãos e regularizou essa situação.

Vozes do CDS-PP: - Todos?!

O Orador: - Como tal, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que os boys que os senhores contam são as pessoas que os senhores deixaram na função pública a recibo verde, e temos um particular orgulho por o termos feito!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, fiquei pasmado com a defesa que fez do comunicado, o qual, como é evidente, o senhor não podia desmentir, pois está aqui, li-o! Consta de uma publicação vossa e tem o título «Gente que faz» - que faz disto, e que se orgulha de fazer disto, o que é extraordinário!
Devo dizer que, quando o senhor vem tentar lançar um libelo acusatório sobre a pessoa em causa, me interrogo. A vossa motivação não era essa, com certeza, porque a pessoa em causa, nomeada pelo Governo socialista, foi anteriormente Director do Serviço de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna, nomeado por um Ministro socialista!
Sabe qual é o problema? É que ele não é militante «rosa»! E, para usar, mais uma vez, a expressão do vosso Secretário-Geral, dentro do vosso partido, há os «marretas» e os «não-marretas»; os «não-marretas» não se importam de nomear pessoas que não são militantes «rosa»; há outros que se importam, que se indignam, que fazem disto e depois ainda se orgulham de fazer disto!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar do adiantado da hora, temos ainda, no período de antes da ordem do dia, uma intervenção do Governo com base no n.º 2 do artigo 83.º do Regimento.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, passa das 18 horas, que é a hora regimental das votações, pelo que entendemos deverem, desde já, ser votados os projectos agendados para tal, devendo proceder-se ainda hoje também às votações dos diplomas relativos à criação de novas vilas e cidades no final da respectiva discussão, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para a primeira parte da sua interpelação não é preciso haver consenso, mas para a segunda é preciso.
Srs. Deputados, estão todos de acordo que se proceda neste momento, à hora regimental, às votações agendadas para hoje e que as restantes votações tenham lugar no fim do debate?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradecia que me dissesse qual é a matéria sobre a qual pretende interpelar a Mesa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é sobre o curso dos trabalhos que vão seguir-se.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Página 2849

2849 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu sei que é um direito do Governo usar da palavra ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, mas acontece que, como o Sr. Presidente sabe, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi agendada uma tarde para se discutir a sinistralidade rodoviária.
Ora, dado o adiantado da hora, apelo ao Governo para que não venha hoje fazer uma antecipação do debate agendado para o próximo dia 2, sem hipótese de discussão, ainda por cima quando milhares de cidadãos se deslocaram hoje ao Parlamento para poderem assistir ao debate da ordem do dia. Lanço este apelo através da Mesa, porque tem a ver com o andamento dos trabalhos, pois já são cerca de 18 horas e 15 minutos.
Sr. Presidente, faço-lhe este apelo. Não posso fazê-lo a outrem que não ao Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho feito apelos desse género e já me têm ripostado que os Srs. Deputados têm direitos e que exercem direitos. Neste caso, o direito é do Governo.
É verdade que já são cerca de 18 horas e 15 minutos e que já passa uma hora depois de dever ter terminado o período de antes da ordem do dia. Mas também é verdade que foi garantida ao Governo a possibilidade de intervir, portanto só o Governo é que pode, neste momento, tomar essa atitude. Espero que o faça!
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Gostaria de dizer que, durante o período em que o Sr. Presidente esteve ausente dos trabalhos, tive ocasião de manifestar estranheza pelo facto de este ponto ter sido diferido para depois do debate de urgência sobre a questão dos institutos públicos. No entanto, Sr. Presidente, não objectei a tal.
Sendo certo que a segurança rodoviária é um tema muito importante - o Governo tem propostas e quer discuti-las -, nem o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (que esteve entre nós durante estas horas) perde, nem perderemos nós, nem perderá a Câmara pelo facto de se remeter para o próximo dia 2 essa discussão. Nesta matéria, o Governo não pretende senão ter uma voz responsável com propostas construtivas e, naturalmente, não quereria proceder ao debate à revelia da vontade esmagadora da Câmara e, seguramente, não contra um apelo directo, expresso, e aliás muito simpático, do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Nestes termos, Sr. Presidente, declaro que o Governo prescinde de fazer hoje a sua declaração política e que manterá esse direito adiante.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O problema está resolvido. Agradeço ao Governo a sua compreensão, mas esclareço o Sr. Secretário de Estado que este ponto ficou para o final do período de antes da ordem do dia porque foi essa a orientação acordada em conferência de líderes.
De facto, o Regimento menciona, sim, o debate de urgência em último lugar no período de antes da ordem do dia, mas a conferência de líderes entendeu que esta intervenção do Governo seria o último ponto desse período. É esta a explicação para a dúvida do Sr. Secretário de Estado.
Entretanto, informo a Câmara que deram entrada na Mesa os votos n.os 144/VIII - De protesto pela escalada militar israelita, apresentado pelo BE; 145/VIII - De protesto pelas violações dos direitos humanos nas prisões da Turquia, apresentado pelo BE; 146/VIII - De homenagem às vítimas do terrorismo em Portugal e de indignação pelas absolvições no processo das FP 25 de Abril, apresentado pelo PSD; e 147/VIII - De protesto pela violação dos direitos das crianças, apresentado pelo PS.
Claro que hoje não poderemos nem discutir nem votar estes votos. Ficarão para o próximo período de antes da ordem do dia, se houver condições para tal, como espero.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 15 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VIII - Lei de bases da família (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 3 Deputados do PS e a abstenção do PS.

Aplausos do CDS-PP, de pé.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto sobre o sentido da abstenção do PS na votação que acabou de ter lugar.

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
Informo a Câmara que este projecto baixa à 13.ª Comissão.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que faremos entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, é igualmente para informar que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto.

Página 2850

2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 427/VIII - Precisa o alcance do disposto na Lei n.º 2-A/2001, de 8 de Fevereiro (PS, PSD, PCP e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na especialidade, este projecto de lei, que tem dois artigos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos ainda proceder à votação final global do projecto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à discussão e votação de um «pacote autárquico» sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.

O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este um momento de grande significado e nobreza política para a Assembleia da República e para as populações envolvidas neste pacote de projectos de lei, que permitirão a criação de novas freguesias, novas vilas e novas cidades, que V. Ex.ª acabou de enunciar.
Na qualidade de Presidente da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, gostava de salientar o trabalho desenvolvido pelos Deputados de todos os grupos parlamentares e também pelo funcionário da Comissão, Sr. José Rua, que, de uma forma responsável e empenhada, souberam corresponder às expectativas das populações envolvidas.
O resultado deste trabalho traduz-se na criação de 11 novas freguesias, 40 novas vilas, 7 novas cidades, 8 alterações de denominação de freguesias, 2 integrações de freguesias em outros concelhos, 1 alteração de limites entre freguesias e 1 alteração de limites entre concelhos.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com a apresentação das suas iniciativas legislativas, procuraram atender às novas realidades locais, assim como a razões de natureza histórica, cultural e social.
Relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros grupos parlamentares, gostaríamos também de manifestar a nossa solidariedade e apoio.
A criação de novas freguesias permitirá, estamos certos, a aproximação dos eleitores aos eleitos locais e, por conseguinte, uma resposta mais rápida e efectiva, e acima de tudo mais afectiva, aos seus anseios e necessidades. A promoção honorífica de povoações a vilas e de vilas a cidades irá, de certeza, acentuar o crescimento e o desenvolvimento, resultando, dessa forma, a melhoria da qualidade de vida das suas populações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, queria saudar os autarcas de todos os partidos, as populações destas novas freguesias, vilas e cidades e manifestar-lhes o nosso reconhecimento pelo trabalho efectuado, no desenvolvimento, no progresso e na melhoria da qualidade de vida das suas terras e dizer-lhes também que hoje, como no futuro, podem continuar a confiar no empenhamento e no apoio do Partido Socialista.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar favoravelmente todos os projectos de lei em discussão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assinala-se este ano o 25.º aniversário da institucionalização do poder local democrático no nosso País, com a sua plena consagração na Constituição da República e com as primeiras eleições autárquicas realizadas em Dezembro de 1976.
O poder local é hoje reconhecido por todos como um valioso património e um pilar incontornável do regime democrático em Portugal. O poder local é, a par da liberdade e da democracia, uma das conquistas essenciais e das mais conseguidas do 25 de Abril, que mudou a fisionomia do nosso País.
O poder local democrático, ao longo deste quarto de século da sua existência, operou uma profunda transformação da sociedade portuguesa, através do seu relevante e insubstituível papel no desenvolvimento e na promoção sócio-económica e cultural, procurando progressivamente concretizar desta forma os legítimos anseios das comunidades e populações locais.
Os autarcas portugueses são os políticos eleitos que mais próximos estão dos cidadãos e os que mais sentem diariamente os seus problemas, carências e dificuldades e têm de procurar encontrar respostas positivas para os resolver ou minimizar. É aos autarcas portugueses que compete, com determinação, liderar e dinamizar as suas comunidades locais com o apoio das suas populações e das suas forças vivas para, em conjunto, realizarem obra e acção de mérito, as quais devem levar ao devido reconhecimento e apoio dos poderes públicos nacionais, como é o caso desta Assembleia da República, como órgão de soberania, sede por excelência da democracia portuguesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tendo presente esta realidade e neste contexto que a Assembleia da República vai hoje, no decurso da sua VIII Legislatura, apreciar e votar um vasto conjunto de projectos de lei de criação de 11 novas freguesias, de elevação de 40 povoações à categoria de vila e de 7 vilas à categoria de cidade, bem como de alteração da denominação de algumas freguesias, de alteração dos limites territoriais de alguns concelhos e freguesias e ainda de transferência de freguesias de um concelho para outro.
Estas iniciativas legislativas têm por objecto corrigir situações que se impunham há muito e ainda reconhecer o mérito do desenvolvimento local e as razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica de várias terras de Portugal.
Daí que o PSD vá votar favoravelmente todos estes projectos de lei, os quais procuram dar satisfação às necessidades e anseios manifestados pelas populações locais e pelos órgãos representativos das suas autarquias e contribuindo, de igual modo, para a promoção e distinção honorífica de diversas terras do nosso País. Com este objectivo, os Deputados do PSD deram o seu importante contributo ao apresentarem diversas destas iniciativas legislativas, representando e interpretando condignamente o seu mandato popular.

Página 2851

2851 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

A decisão que a Assembleia da República vai efectuar daqui a momentos, com a votação favorável de todos os projectos de lei em discussão, vai ficar, estou certo, assinalada de forma indelével na história destas comunidades locais, designadamente das novas freguesias, vilas e cidades de Portugal.
O Partido Social Democrata, como partido profundamente enraizado nas comunidades locais, como sempre o tem afirmado em idênticas oportunidades, espera e deseja, sinceramente, que a criação das novas autarquias de freguesia e a promoção das diferentes terras à categoria de vila e cidade não seja um fim em si mesmo, devendo ser, antes de tudo, uma etapa importante no sentido de criar um forte incentivo para as populações locais, os autarcas e as forças vivas destas comunidades de tudo fazerem para uma cada vez maior afirmação e promoção do seu desenvolvimento, progresso e qualidade de vida.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, o Partido Social Democrata vai votar favoravelmente a criação das seguintes novas freguesias: Longueira/Almograve e Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira; Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro; Gândaras, no concelho da Lousã; Caxias, no concelho de Oeiras; Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos, no concelho de Sintra; Meia Via, no concelho de Torres Novas; Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves.
Vamos igualmente votar favoravelmente a elevação das seguintes povoações à categoria de vila: Brito, no concelho de Guimarães; Gandarela de Basto e Fermil de Basto, no concelho de Celorico de Basto; Rossas, no concelho de Vieira do Minho; Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto; Arcozelo, no concelho de Vimioso; Ançã, no concelho de Cantanhede; Luz de Tavira e Cabanas de Tavira, no concelho de Tavira; Monte Gordo, no concelho de Vila Real de Santo António; Luz, no concelho de Lagos; Odeceixe, no concelho de Aljezur; Porches, Praia do Carvoeiro e Parchal, no concelho de Lagoa; Pêra e Algoz, no concelho de Silves; Santa Catarina da Serra e Caranguejeira, no concelho de Leiria; Gaeiras, no concelho de Óbidos; Azueira, no concelho de Mafra; Porto Salvo e Queijas, no concelho de Oeiras; Ramada e Famões, no concelho de Odivelas; Vila Nova da Rainha, no concelho da Azambuja; Olival, Sandim, Crestuma, Perosinho, Serzedo, São Félix da Marinha e Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia; Campo e Sobrado, no concelho de Valongo; Abragão, no concelho de Penafiel; Vilarandelo, no concelho de Valpaços; Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul; Sendim, no concelho de Tabuaço; Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém.
O PSD votará de igual modo favoravelmente a elevação das seguintes vilas à categoria de cidade: Lourosa e Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira; Gafanha da Nazaré, no concelho de Ílhavo; Lagoa, sede do respectivo concelho; Agualva-Cacém, no concelho de Sintra; São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos; Freamunde, no concelho de Paços de Ferreira.
Votaremos ainda favoravelmente a alteração da denominação das seguintes freguesias: Odivelas «Lumiar e Carnide», no concelho de Odivelas, para apenas freguesia de Odivelas; Macinhata de Seixa, no concelho de Oliveira de Azeméis, para Macinhata da Seixa; Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, para Cavez; São Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães, para apenas São Faustino; Barrosas (Santa Eulália), no concelho de Vizela, para apenas Santa Eulália; Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã, para Vila do Carvalho; Covelas, no concelho de Baião, para S. Tomé de Covelas; Passos, no concelho de Sabrosa, para Paços.
Por último, votaremos ainda favoravelmente os projectos de lei que propõem a alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro e entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho da Moita, e a integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas e a integração da freguesia da Moita, do concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria aproveitar esta oportunidade para fazer uma chamada de atenção a todos os colegas Deputados. Tem a ver com a necessidade de, em futuras iniciativas legislativas com o objecto de criação de novas autarquias locais e de alteração da categoria das povoações, se procurar ser mais rigoroso na observância dos requisitos contemplados nas respectivas leis-quadro que as regulam, para uma maior dignificação das respectivas iniciativas.
A concluir esta minha intervenção, queria, em nome do Partido Social Democrata, saudar todos os autarcas e as populações das respectivas comunidades locais que hoje vieram à Assembleia da República para assistir a esta sessão plenária memorável, na qual vão ver satisfeitas as suas legítimas aspirações de autonomia e de promoção das suas terras, bem como todos os demais autarcas e comunidades locais espalhadas pelo nosso país que vão ser também contempladas com a decisão democrática deste órgão de soberania, felicitando-as e desejando que as mesmas venham, no futuro, a corresponder em pleno aos objectivos que estiveram subjacentes às respectivas iniciativas legislativas.

Aplausos do PSD.

Neste momento, registaram-se também aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente: - Peço aos cidadãos que estão a assistir aos nossos trabalhos o favor de não se pronunciarem. É uma regra da Casa, pelo que não vamos violá-la hoje só porque estamos todos muito satisfeitos. Agradeço, pois, que não se manifestem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos hoje discutir e, por certo, aprovar um conjunto de 91 projectos de lei que visam a criação de novas freguesias, a elevação de povoações a vilas e a cidades e ainda a correcção de certos limites territoriais, a alteração de algumas denominações e, igualmente, a integração de freguesias em municípios diferentes daqueles a que têm pertencido até ao momento.
A imensa esmagadora maioria das situações que, hoje, a Assembleia da República - no âmbito da sua estrita competência - vai aprovar corresponde, sem qualquer margem de dúvida, a genuínas e legítimas aspirações das populações e dos autarcas de muitas localidades do nosso país.
Não tenhamos dúvidas de que, hoje, a criação de novas freguesias, a elevação de povoações a vilas ou a for

Página 2852

2852 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

mação de novas cidades, bem como a resolução de diversos problemas ao nível territorial, só é possível pela força e pelo dinamismo que o poder local democrático possui.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Hoje, a resolução a contento de muitas aspirações legítimas de populações e de autarcas só é possível pela existência de um poder local forte, de um poder local democrático, tornado possível pelo 25 de Abril, de que comemoraremos, dentro de dias, o 27.º Aniversário.
O PCP associa-se e partilha com as populações e com os autarcas o legítimo orgulho com que muitas localidades passarão, a partir de hoje, a deter um novo posicionamento na hierarquia administrativa do País. O PCP associa-se à natural satisfação das populações e aproveita o momento para saudar os autarcas e demais representantes dessas localidades e dessas populações, que hoje estão aqui presentes e assistem, nas galerias, a este debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de hoje, o País vai contar com 11 novas freguesias: Santa Cruz, no município de Chaves, Gândaras, na Lousã, Longueira e Boavista dos Pinheiros, em Odemira, Águas Vivas, em Miranda do Douro, Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos, todas no município de Sintra, e cujo patrocínio legislativo teve também origem no PCP, e ainda - registe-se! - a nova freguesia de Meia Via, em Torres Novas, que, finalmente, quase 20 anos depois do primeiro projecto apresentado pela, então, APU e, ao tempo, rejeitado pelos restantes partidos, recolhe hoje, felizmente, a unanimidade do espectro partidário.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Vamos ver!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São 40 as povoações e freguesias que vão, a partir de hoje, ascender à categoria de vilas. São cinco novas vilas no distrito de Braga, uma em Bragança - a nova vila de Argozelo, no município de Vimioso, iniciativa em boa hora avançada pelo PCP e que constitui, também, homenagem e chamada de atenção para o interior do País, cada vez mais desertificado e cada vez mais afastado dos grandes investimentos -, uma nova vila nos distritos de Coimbra e de Vila Real, duas no distrito de Viseu, três no distrito de Leiria, dez novas vilas no distrito de Faro, das quais me permito destacar os casos de Odeceixe, no município de Aljezur, e de Monte Gordo, em Vila Real de Santo António, dez novas vilas no distrito do Porto, incluindo sete novas vilas em Gaia e a freguesia de Campo, em Valongo, seis novas vilas no distrito de Lisboa e uma no distrito de Setúbal, de que sublinho, naturalmente, e ninguém me levará a mal, por ter contado com a iniciativa própria do PCP, as novas vilas de Ramada, em Odivelas, e de Ermidas-Sado, em Santiago do Cacém.
Também a partir de hoje, o País vai contar com sete novas cidades, três no distrito de Aveiro, uma no de Faro e outra no de Lisboa e duas novas cidades no distrito do Porto, Freamunde, de tradições democráticas bem antigas, e S. Mamede de Infesta, sendo que esta última, no município de Matosinhos, contou com a iniciativa dos dois deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República vai, como já referi, aprovar, igualmente, legislação tendente a alterar limites territoriais - de que destaco a resolução da situação existente entre as freguesias de Alhos Vedros e de Vale da Amoreira, na Moita - e a modificar a integração de freguesias em novos municípios.
Em relação a estas últimas situações, o PCP reafirma a sua posição inequivocamente favorável à integração da freguesia da Moita no município da Marinha Grande, a qual se justifica plenamente por razões históricas, sociais e económicas e que é suportada e apoiada, de forma clara e inequívoca, pela população da Moita e pela totalidade das estruturas locais e regionais dos diferentes partidos políticos. Todavia, o PCP volta a sublinhar que o agendamento deste projecto, sendo certo que o respectivo processo não está completo e que não está em conformidade com a prática sempre utilizada pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, pode abrir precedentes graves para o futuro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - De igual modo, o PCP considera serem de apoiar todas as iniciativas legislativas que visam a correcção de denominações, com excepção daquela que pretende legislar sobre a designação da freguesia de Cavês (ou Cavez), no concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga. As razões desta iniciativa parecem prender-se mais com guerras partidárias locais, não recolhendo, por isso, inequivocamente, o consenso generalizado entre a população e contrariando mesmo a tradição secular que tem feito coabitar, mesmo em documentos oficiais e oficiosos, as duas formulações ortográficas.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estudou pouco!

O Orador: - É uma iniciativa que, quanto a nós, carece ou de fundamentação científica mais aprofundada ou da busca de uma posição clara e inequívoca da vontade popular, não devendo estar dependente da vontade de uma maioria partidária conjuntural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É justo que aqui se assinale e realce, a propósito deste pacote autárquico, o trabalho e o empenho que todos os funcionários da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente demonstraram, ao preparar toda a vasta documentação para um tão elevado número de iniciativas legislativas. Gostaria que esta Câmara me apoiasse neste registo e neste realce do empenho dos funcionários desta Casa.
É legítimo, volto a referir, o orgulho e a satisfação das populações e dos autarcas das localidades que hoje ascendem na hierarquia administrativa do País. Por isso, é natural que o PCP se associe a este espírito, a este regozijo das populações e dos autarcas, em face do papel determinante que também desempenhou, quer na iniciativa, quer no apoio, e que permitiu a concretização de tão legítimas aspirações populares.
Mas, hoje, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa também sublinhar que não basta a subida na escala administrativa ou a obtenção de uma qualquer espécie de título autárquico para que os problemas fundamentais das novas freguesias, das novas vilas e das novas cidades sejam resolvidos ou desapareçam como por encanto.
As populações das localidades desejam - muitas vezes, há muito tempo - as decisões que hoje a Assembleia da República vai tomar, certamente por unanimidade. Mas do

Página 2853

2853 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

que as populações destas localidades e de muitas outras localidades deste país gostariam era de ver resolvidos muitos problemas locais e regionais, ao nível das acessibilidades, da reparação e da construção das estradas, da construção de mais e melhores meios para prestar cuidados de saúde com qualidade; gostariam de ver construído o posto da GNR aqui, a esquadra da PSP ali ou o posto dos Correios ou da EDP além, onde não existem ou onde foram fechados; gostariam que houvesse mais dinheiro para gastar no interior, mais justiça e maior equidade para com o interior e o litoral desfavorecidos; gostariam de ver garantida melhor qualidade de vida a quem vive mais afastado do coração dos grandes centros urbanos.
As populações desejam, certamente, e bem, sem dúvida, o título de freguesia, de vila e de cidade para o local onde moram. Mas, cada vez mais, querem e exigem justiça e melhores condições de vida, cada vez mais, querem e exigem ter e deter também a «tabuleta» do desenvolvimento e da qualidade de vida.
Por estes objectivos as populações continuarão, certamente, a lutar e, para a sua concretização, poderão contar, com certeza, todas elas, com o apoio e o empenho do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se dúvidas houvesse, e não há, seria bom de ver, hoje, como o Parlamento pode, no desempenho das suas competências, estar próximo daquilo que mais genuinamente motiva a diligência e o apoio das populações.
Discutimos e vamos votar uma série de projectos de lei com incidência autárquica, para criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, elevação de vilas à categoria de cidades, alteração de denominação, integração noutros concelhos e alteração de limites.
Em todos os casos, e pese embora o impulso legislativo que, para este efeito, possa ser atribuído aos quatro maiores partidos com assento parlamentar, a verdade é que houve sempre um envolvimento, inicial ou subsequente, das forças vivas, sociais, políticas, culturais, associativas e outras, de cada uma das freguesias, vilas, cidades e concelhos visados pelas alterações que ora se propõem.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Disso mesmo tivemos prova nas inúmeras deslocações que efectuámos, a fim de averiguar da conveniência de cada um dos projectos de lei que o Partido Popular entendeu por bem apresentar.
De muito boa gente e de gente de todas as simpatias políticas e ideológicas obtivemos palavras de motivação e de apreço. Daí uma primeira conclusão, que nos parece óbvia: a de que o principal mérito de cada um dos projectos de lei em discussão, os do Partido Popular e os de todos os outros partidos políticos, cabe, em primeira linha, às populações, que, de resto, aqui se fazem representar em grande número e a quem, pelo facto, agradeço em nome do meu grupo parlamentar.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, permito-me fazer aqui uma referência a alguns casos que mereceram o empenho particular do Partido Popular.
Começo por Freamunde, vila integrada no concelho de Paços de Ferreira. Trata-se de uma vila com fortes tradições e que, nos últimos anos, tem vindo a evidenciar um grande desenvolvimento, nomeadamente social, económico, associativo, cultural, desportivo e outros. Importa salientar, por isso mesmo, que a iniciativa para elevação desta vila à categoria de cidade apenas peca por tardia. Seja como for, relativamente à mesma, e pese embora a diligência de muitos, manda a justiça que refira, em particular, o Arquitecto Firmino Meireles e o Dr. Álvaro Castello-Branco, a quem coube a paternidade da ideia, bem como o seu esforço e o dos representantes políticos da vila, em particular do Presidente de Junta, António Correia, na respectiva concretização.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Mas muito apreço temos também pela iniciativa legislativa que visa elevar a freguesia de Olival, do concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de cidade. Também neste caso, muitos foram os que se empenharam neste projecto. Todavia, uma referência particular é igualmente devida: o Presidente de Junta, Fernando Barbosa, cujo esforço inexcedível, ao serviço da população que serve e na prossecução deste objectivo, tem de ser salientado e, certamente, não será esquecido pela população.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Outros projectos de lei mereceram igual empenho do Partido Popular, designadamente para efeitos da criação da freguesia de Meia Via, no concelho de Torres Novas, e da elevação da vila de Gafanha da Nazaré, no concelho de Aveiro, à categoria de cidade, o que, neste último caso, apenas foi possível graças ao esforço essencial do Deputado António Pinho, que, por isso mesmo, com maior propriedade, se lhe referirá em seguida.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Sentimos, em relação a cada um dos projectos de lei que apresentamos e em relação a todos eles, que prestamos um serviço às populações que nos elegeram. De resto, foi este serviço, e apenas este serviço, que os motivou.
Não procuramos, tão-somente, conferir às populações visadas a detenção de um novo estatuto. Mais do que isso, procuramos conferir uma maior capacidade política reivindicativa a quem gere os destinos de tais populações e dar-lhes um novo argumento, para usarem em favor do apelo ao investimento e ao desenvolvimento de cada freguesia, vila e cidade. Procuramos ainda expressar, pela via legislativa, e julgo, sinceramente, que o conseguimos, o sentimento mais profundo das respectivas populações.
Que todos saibamos e possamos continuar a trabalhar juntos, em favor das gerações vindouras.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Uma última palavra relativamente aos projectos de lei apresentados pelos outros partidos, todos os projectos de lei, dispensando-me de citar um por um, por

Página 2854

2854 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

quanto o Sr. Deputado Manuel Moreira o fez, certamente - suponho -, em nome de todos, uma vez que referiu os do PSD e todos os demais, os quais, obviamente, merecerão o nosso assentimento, na medida em que, e tanto quanto nos foi possível aferir, procuraram, todos eles, obedecer à pretendida vontade colectiva e tiveram nesta vontade a sua motivação, mesmo o projecto de lei relativo à alteração da denominação da freguesia de Cavês, citado pelo Sr. Deputado Honório Novo, a quem digo apenas, se me permite, que lhe farei chegar às mãos um estudo bastante pormenorizado quanto à denominação correcta, que é, efectivamente, Cavês e não Cavez, como, impropriamente, se tentou fazer prevalecer até há bem pouco tempo mas que hoje, em boa hora, se altera, em tempo de emendar a mão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar de Os Verdes saúda todos os projectos de lei que estão hoje a ser discutidos e votados, de criação de novas freguesias, de elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Saudamos, igualmente, todas as populações e autarcas que desejaram e se uniram na reivindicação de novas classificações para as suas terras, as quais são tanto mais compreensíveis quanto as categorias das terras se reflectem, muitas vezes, na maior ou menor existência e no maior ou menor investimento em equipamentos fundamentais que têm implicações no bem-estar das populações e na sua qualidade de vida. Refiro-me, por exemplo, às unidades de saúde, sabendo-se que, em muitas terras e para muitas populações, os centros de saúde ficam longe e fecham cedo e os hospitais, esses, são ainda mais longínquos.
Muitas terras há onde as escolas, muitas vezes, nem têm o ensino básico na sua plenitude e, muito menos, o ensino secundário, já para não falar, claro, no ensino superior.
Muitas terras reivindicam também, há anos, delegações de repartições de finanças, na medida em que, muitas vezes, para tratar de certos documentos, as suas populações têm de andar quilómetros, e muitas outras reivindicam esquadras de polícia e da GNR, porque existem sempre em número insuficiente.
Tudo isto só para dar alguns exemplos de um conjunto de equipamentos e de estruturas que escasseiam, que são necessários em muitas terras, para muitas populações, e que, muitas vezes, são atribuídos e distribuídos em função da categoria ou da classificação de uma terra. Estes equipamentos são, naturalmente, fundamentais para reter muitos jovens nas suas terras, e não para os afastar, permitindo a essas mesmas terras o seu rejuvenescimento e proporcionando-lhes também, por essa ordem de ideias, um maior desenvolvimento.
As populações estão ligadas às terras, as terras às populações. Por isso, saúdo aqui, mais uma vez, todos aqueles que, nas suas terras, lugares, aldeias, vilas, cidades, freguesias e municípios, contribuem para a promoção do seu desenvolvimento, confrontando-se, muitas vezes, com dificuldades e obstáculos de reconhecimento do Terreiro do Paço, sentindo o poder muito longe de si, mas que não desistem e persistem, pelo amor à sua terra.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Egipto.

O Sr. José Egipto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a discussão e votação de um pacote autárquico sobre a criação de novas freguesias, vilas e cidades, que ocupa o nosso período da ordem do dia de hoje, é um momento de enorme significado.
A valorização destes agregados populacionais significa a importância que atribuímos a um poder local democrático cada vez mais forte e cada vez mais consolidado.
Não será ousado afirmar que o Partido Socialista tem sido, no sistema constitucional português, o partido que mais tem apoiado, promovido e defendido o reforço do poder das autarquias locais, em obediência a princípios que nos são particularmente caros: a autodeterminação das populações na resolução dos seus anseios e problemas de natureza local; a decisão sobre esses problemas tomada ao nível mais próximo do cidadão para quem a actividade administrativa se dirige.
O tema em discussão é, por hoje, consensual. Nascem novas freguesias, vilas e cidades, em resultado de uma das mais nobres vertentes da actividade parlamentar dos Deputados: a de escutar os anseios das populações que representam, promovendo a sua voz junto do poder político, intervindo decisivamente para que esses anseios se concretizem.
Constituindo a administração local autárquica um dos principais alicerces da organização democrática do Estado, não deixa também de ser um instrumento indispensável para o desenvolvimento integrado e harmonioso da sociedade portuguesa.
Mas a nossa acção política em favor do poder local, nomeadamente no que às freguesias diz respeito, terá de traduzir-se, essencialmente, pelo reforço e pela transferência de novas atribuições e competências, pelo exercício digno dessas atribuições, pelo funcionamento dos órgãos autárquicos, pelo estatuto dos eleitos locais e, bem assim, pelo regime financeiro das freguesias.
Na verdade, as freguesias são autarquias locais particularmente vocacionadas para a satisfação expedita das aspirações das comunidades locais, impondo-se, por isso mesmo, reforçar a sua capacidade de intervenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que termine, enviando calorosas saudações aos eleitos locais e às populações das novas freguesias, vilas e cidades e desejando que a valorização hoje votada na Assembleia da República o seja para bem das populações e para a resolução dos problemas locais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo, naturalmente, por aceder ao pedido do meu colega Nuno Melo, referindo que a Gafanha da Nazaré é, de facto, no distrito de Aveiro, mas no concelho de Ílhavo e não no concelho de Aveiro, como tinha sido dito.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso são divergências internas!

Página 2855

2855 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Orador: - Quero, antes de mais, saudar todas as povoações e as populações aqui e hoje distinguidas pelas elevações a vilas, as elevações a cidades e a criação de novas freguesias. É óbvio que este momento deve ser um ponto de partida e não um ponto de chegada. Entendemos estas promoções e este reconhecimento do labor e do desenvolvimento destas gentes e destas terras como um novo patamar nesta progressão, razão pela qual não podemos ver este dia como um «cruzar de braços», mas, sim, como um «arregaçar de mangas» no prosseguimento desse desenvolvimento.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foi nesse espírito que o CDS-PP apresentou alguns projectos aqui já referidos, entre os quais se encontra o projecto relativo à Gafanha da Nazaré, que hoje se encontra aqui largamente representada, numa demonstração clara de que, desde o início, este projecto correspondeu a uma vontade da população e não a um «número» político ou a mais uma «jogada» sem reflexos no terreno. Acompanhámos este projecto desde a verificação dos requisitos ao reconhecimento unânime, e por aclamação em vários casos, dos órgãos autárquicos envolvidos e, pela demonstração popular que aqui vimos e que se foi notando ao longo dos meses em que este projecto foi sendo debatido, é com grande alegria que chegamos ao dia de hoje e vemos esta nova cidade, a quem desejamos as maiores felicidades. Esperamos que as gerações vindouras estejam à altura de manter aquilo que foi feito e que nos permitiu chegar aqui.
Não queria, naturalmente, terminar a minha intervenção sem deixar uma palavra, como Deputado de Aveiro, às novas cidades de Fiães e de Lourosa, que também vêem reconhecido o seu desenvolvimento, inseridas que estão numa das zonas mais importantes e mais desenvolvidas, um dos motores económicos do distrito de Aveiro. É com grande satisfação e alegria que constatamos a elevação a cidade de mais estas três vilas, uma demonstração clara do desenvolvimento sustentado e do dinamismo de todo um distrito.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Primeiro que tudo, permita-se-me uma saudação a todos os autarcas e cidadãos que acompanham os nossos trabalhos e, em especial, às gentes da Longueira/Almograve e da Boa Vista dos Pinheiros, do concelho de Odemira, a quem saúdo em meu nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quis esta Assembleia que chegasse a hora em que alguns dos nossos concidadãos pudessem, também eles, dirigir os seus destinos. É o caso dos cidadãos odemirenses, que vêem hoje chegar ao fim uma luta de décadas para obter a sua «carta de alforria». Se é verdade que acabou hoje uma luta de décadas, também é verdade que começa hoje para eles um novo futuro e, naturalmente, uma luta sem prazo. O concelho de Odemira, que já é o maior, mais grande fica, porque vão nascer hoje mais duas freguesias, fruto do trabalho sem tréguas das gentes da Boavista e da Longueira e do seu presidente da câmara, que, animados de sentimentos de utilidade pública, fizeram de todas as formas e feitios chegar aqui a sua vontade em querer, como é de direito, passar a dirigir os seus destinos.
De facto, quer a Assembleia, e bem, que assim seja, porque, ao decidir criar mais freguesias está, ao mesmo tempo, a prestar uma homenagem, que, aliás, é devida, ao poder local democrático, ou seja, está a reconhecer o bom trabalho exercido pelo poder local e pelos seus autarcas. Decidir criar mais freguesias é dar reconhecimento a todos aqueles que até agora e a troco de nada ou de quase nada têm em muito ajudado a desenvolver o País.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porém, não basta criar mais freguesias e dignificar o papel dos autarcas, como já aqui foi feito até há bem pouco tempo. Urge que se delimitem os sectores e competências destas autarquias que são ainda o «parente pobre». Urge, tal como foi feito para com os municípios, que deixaram de andar com o «chapéu na mão» no Terreiro do Paço, fazer com que as freguesias deixem de andar com o «chapéu na mão» nos paços do concelho.
Assim, permito-me informar esta Câmara que eu próprio, em conjunto com um grupo de Srs. Deputados do Partido Socialista, apresentarei na Mesa um projecto que contém precisamente a delimitação dos sectores e competências das freguesias, porque só assim a sua autonomia será verdadeira, tal como tem defendido o Deputado José Egipto, Presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creiam que o que mais dignifica o poder local e os autarcas das freguesias não são só as senhas de presença ou as contagens do tempo de serviço. O que mais conta para aquelas mulheres e homens são os instrumentos de trabalho que lhes permitam, dada a proximidade, responder aos verdadeiros anseios das populações, que, também sendo seus, tão bem conhecem.
Aos autarcas que forem eleitos para as novas freguesias que hoje solenemente vão nascer, peço que saibam dignificar e honrar esta homenagem que a Assembleia hoje presta ao poder local e à qual o Partido Socialista não poderia deixar de se associar. Aliás, é bom que se reconheça o mérito do Partido Socialista na causa do poder local.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Permitam-me que lembre aqui o Deputado Eduardo Pereira, que soube perceber as virtualidades do poder local enquanto ministro e ajudou de forma significativa o reforço das competências e a delimitação dos sectores do poder central para o poder local. Assim, tal como no passado recente que aqui e agora referi, se faça daquele exemplo uma verdade dos municípios para as freguesias.
Bem hajam as novas freguesias, vilas e cidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

Página 2856

2856 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 18 de Abril de 1985 apresentei nesta Assembleia dois projectos de lei, subscritos por outros Srs. Deputados, sobre a elevação a vilas das freguesias de Lourosa e de Fiães. Era, já naquela altura, o reconhecimento do desenvolvimento destas duas vilas situadas na zona norte do concelho de Santa Maria da Feira. Esse desenvolvimento não parou, o que nos levou a apresentar, tanto na Legislatura anterior como nesta, novos projectos de lei sobre a elevação a cidade destas vilas, subscritos pelos Deputados do Partido Socialista do distrito de Aveiro.
Vamos hoje, finalmente, votar a criação destas duas cidades. As populações de Fiães e de Lourosa merecem este reconhecimento pelo dinamismo das suas gentes, que muito têm contribuído com investimentos e trabalho para o desenvolvimento e riqueza do nosso país. Não podemos esquecer que Fiães e Lourosa estão inseridas no maior centro industrial corticeiro do mundo, além de outras indústrias, também elas geradoras de emprego e de riqueza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em meu nome e em nome da bancada do Partido Socialista, felicito as populações de Fiães e de Lourosa, os seus autarcas e os elementos da Comissão de Melhoramentos de Lourosa, felicitações essas que são extensivas à população da Gafanha da Nazaré e restantes cidades, vilas e freguesias que são criadas hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Hoje, ao ser discutido e em breve aprovado neste Plenário um conjunto de projectos de lei sobre a elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades, o Algarve contará com 10 novas vilas, que se estendem de sotavento a barlavento: Monte Gordo, Cabanas, Luz de Tavira, Luz de Lagos, Odeceixe, Porches, Carvoeiro, Parchal, Pêra e Algoz e uma nova cidade, Lagoa.
Como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Faro, ou melhor, se me permite esta Câmara, pela região do Algarve, este acto justifica sempre alguma emoção e sentimento. Reflecte de forma inequívoca o reconhecimento do desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida e do conforto das populações. É necessário referir que para atingir este patamar de desenvolvimento contribuiu decisivamente o poder local, com toda a sua dinâmica, e, naturalmente e em primeira linha, os cidadãos algarvios, com o seu esforço, o seu empenhamento, a sua dedicação e o seu labor. É um merecimento devido, alcançado por mérito próprio das gentes algarvias.
É com particular orgulho que quero dirigir, em meu nome pessoal e de todos os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Faro, uma saudação a todos os autarcas algarvios que hoje, desta forma, vêem, às suas terras, ser reconhecido o mérito devido. Saúdo igualmente de uma forma entusiástica todos os cidadãos que hoje vivem este justo reconhecimento, reiterando que uma terra é sempre a expressão das iniciativas e das actividades das gentes que a habitam.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, a promoção de povoações a vilas e de vilas a cidades é um acto justo para os esforços e aspirações que unem populações e eleitos no desejo de verem prestigiadas as suas terras. Mas este acto tem de representar também um forte e empenhado estímulo para que se alcancem novas metas que proporcionem um maior desenvolvimento, melhor qualidade de vida e maior coesão social das comunidades locais.
Neste sentido, formulo desejos sinceros para que todos os cidadãos e o poder local se sintam mobilizados para esta nova etapa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero saudar todas as pessoas das povoações que Portugal, hoje, através da Assembleia da República, aqui distingue, especialmente aquelas que estão entre nós, para, connosco, testemunharem este importante acontecimento na história das suas terras. O trabalho, o amor à terra, o esforço e a dedicação de todos eles contribuíram para o desenvolvimento e engrandecimento das suas terras e levaram a Assembleia da República a reconhecê-lo hoje através das iniciativas legislativas que aqui votamos.
Quero deixar uma palavra especial para a vila de Agualva-Cacém, nova cidade do meu concelho adoptivo. Quando, em 1985, Igrejas Caeiro, Edmundo Pedro, Catanho de Menezes e João Gomes, na sequência de idêntica iniciativa de Jorge Sampaio, Teófilo Carvalho dos Santos, Aquilino Ribeiro Machado, António Janeiro e Marcelo Curto, viram aprovado nesta Casa o projecto de lei que elevou à categoria de vila Agualva-Cacém, provavelmente não imaginariam o desenvolvimento espectacular desta terra de gente boa e jovem.
A localidade, que na sua génese era uma pequena área agrícola e que, em 1953, tinha apenas 5000 habitantes, tem hoje perto de 100 000 habitantes, pelo que passará a ser uma das principais cidades portuguesas, integrando quatro novas freguesias. Esta enorme explosão demográfica foi acompanhada por um intenso desenvolvimento económico e social. Nos nossos dias, só quem desconhece a realidade e gosta de falar de cor, repetindo mimeticamente as frases que ouviu há 30 anos, pode sustentar que Agualva-Cacém é um dormitório. Pelo contrário, a vida das suas gentes é de intenso e de criativo labor, o que está, aliás, na génese do progresso desta tão promissora terra.
Um abraço para todos, e um abraço também para os que vêm merecendo a confiança das populações, presidindo ao governo da freguesia de Agualva-Cacém e do município de Sintra, de todos os partidos sem excepção. Um abraço, portanto, para os que deram o seu parecer favorável e unânime aos projectos de lei que aqui vamos votar.
Para todos vós, que vivestes uma hora muito importante para as vossas terras, muitas felicidades e um bom regresso a vossas casas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Justifica-se apenas uma brevíssima intervenção para saudar a promoção destas localidades, desejando que o seu novo estatuto corresponda ao que mais

Página 2857

2857 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

se anseia: o desenvolvimento e uma adequada política de investimentos que diminua as assimetrias no nosso país.
Espero que este acto, feito em ano de eleições, não signifique apenas a antecipação de quaisquer actos de campanha eleitoral, mas que seja verdadeiramente fundado no desejo de progresso e de participação das populações.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste dia histórico para o poder local de Portugal, o PS saúda a população das freguesias de Crestuma, Olival, Perosinho, Sandim, São Félix da Marinha, Serzedo e Lever, do concelho de Vila Nova de Gaia e das freguesias de Campo e Sobrado, do concelho de Valongo, pela sua elevação a vila, bem como a população de Freamunde, do concelho de Paços de Ferreira, pela sua elevação à categoria de cidade.
O PS, neste momento, não pode deixar de saudar muito carinhosamente os cidadãos de São Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, pela sua elevação à categoria de cidade.
O PS, com o seu voto favorável, associa-se assim à iniciativa do PCP, que, oportunamente, apresentou um projecto de lei nesta Câmara.
Congratula-se ainda pela votação unânime, aqui na Assembleia, dos projectos de lei que em tempo apresentou juntamente com os de outros partidos políticos.
A elevação à categoria de vilas e cidades, deste vasto conjunto de freguesias e vilas, deverá significar para os seus autarcas e para os seus agentes culturais, sociais e económicos um sentimento de auto-estima, um estímulo e um desafio para, em conjunto, promoverem com imaginação mais progresso e desenvolvimento em benefício de toda a população.
Finalmente, uma palavra, também, para os cidadãos e autarcas da freguesia de São Tomé de Covelas, no concelho de Baião, que, por iniciativa do PS, viu contemplada uma aspiração antiga, como foi esta que alterou a designação da sua freguesia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito das iniciativas legislativas relativas ao concelho de Vila Nova de Gaia, aproveito a oportunidade para saudar o ex-Deputado Barbosa Ribeiro, que até há pouco tempo foi nosso colega e que, neste momento, acompanha os trabalhos da tribuna dos convidados, para quem peço, assim como para toda a população que hoje viu aqui as suas reivindicações justamente contempladas, uma saudação muito especial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Medeiros, que dispõe de 2 minutos, tempo cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes».

O Sr. José Miguel Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» o tempo que cedeu para que eu, ao usar da palavra, pudesse saudar todas as populações que hoje vêem reconhecido um estatuto certamente mais do que merecido, estando, por isso, a Assembleia, em nome do Estado e do País, a cumprir uma obrigação, como já aqui foi referido. Saúdo, particularmente, em meu nome e em nome dos Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria, as populações de Caranguejeira, Gaeiras e Santa Catarina que hoje vêem também reconhecido o seu estatuto.
Porém, a razão principal, e sem desprimor por qualquer das outras, porque todos nós temos muito orgulho em contribuir para este processo que hoje aqui estamos a aprovar, é o processo de integração de duas freguesias que mudam de concelho, designadamente nos distritos da Guarda e de Leiria, processo de que fui primeiro subscritor, como é o caso da freguesia da Moita, que conheço bem, a qual integra actualmente o concelho de Alcobaça e passará a integrar o concelho da Marinha Grande.
Penso que o País vai ficar credor desta população que deu um exemplo notável de maturidade cívica colectiva, pela recusa permanente a recursos a métodos ilegítimos para conseguir este objectivo, que expressamente os declarou desde início, pela forma participada e democrática, pelo valor que atribuem à democracia e por terem acreditado sempre que em democracia vale a pena usar a força da razão e rejeitar a razão da força. E penso que a Assembleia, ao aprovar este projecto de lei, está a dar o seu testemunho e a mostrar ao País que é possível fazer arranjos administrativos, alterar fronteiras, sem o espectáculo de bairrismos doentios e de formas, muitas vezes, pouco nobres, como temos assistido no nosso país e que, infelizmente, tem prejudicado este processo.
Portanto, meus queridos colegas, caros concidadãos, estamos todos de parabéns, penso que estamos todos muito honrados com o que aqui estamos a fazer hoje.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo não poderia deixar de se associar, e de o fazer com gosto e genuinamente, ao acto que hoje aqui será praticado. Portugal, dentro em breve, terá um número significativo de novas cidades, vilas e freguesias.
Foram, ou serão, praticados actos de reordenamento territorial e é de notar, aspecto curioso, que a Constituição reserva ao Parlamento, e só a este, a tomada deste tipo de decisões. E nem sempre foi assim! Houve um tempo em que esta decisão, num regime que não tinha legitimidade democrática, era «executivizada» e em que a entidade fantasmagórica a que se chamava Parlamento, sob o nome de Assembleia Nacional, não intervinha, porque os seus representantes deveras nada representavam e as decisões eram tomadas sem base de legitimidade democrática.
Julgo que o facto de a Assembleia da República ter tido, desde a origem, essa competência matricial significa uma opção dos constituintes que fizeram aqui o seu notável e assinalável trabalho no sentido de nunca mais se adoptar tal sistema e, depois, o legislador, de forma cautelosa, tratou de dar a estes actos contornos de seriedade e de rigor, sem os quais eles poderiam descambar para a mais estrita e irracional demagogia.
O legislador não quis e, por isso, este é um daqueles processos em que Portugal pode dizer a todos que as decisões são tomadas não apenas de forma participada mas segundo critérios racionalizadores que a todos explicam por

Página 2858

2858 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

que é que as decisões são tomadas e a todos explicam, por que é que, quando não estão reunidas as condições, elas não o podem ser. E, Srs. Deputados, esta é a forma democrática de decidir.
Devo dizer-vos que, enquanto membro do Governo que acompanha as relações Governo/Parlamento, posso testemunhar como foi meticuloso o trabalho dos Srs. Deputados e, de resto, como ele foi trabalhoso e custoso, porque, ao contrário do que alguns pensam, desvalorizando completamente a aprovação deste tipo de leis, numa atitude de menorização, de subalternização, de elegância, porventura, pós-moderna, mas verdadeiramente infecunda e irrazoável, este tipo de processos exige aturado trabalho de secretaria no sentido nobre, isto é, no sentido de certificação de condições. E encontrei todos os Srs. Deputados que aqui estão, e muitos outros com quem pude contactar, a procurarem carrear dados para eliminar dúvidas, satisfazer requisitos, dilucidar questões que burocraticamente foram colocadas, mas que a lei impõe que sejam dilucidadas; e eles, devo dizer, sempre o fizeram com preocupação não de dificultar mas de clarificar, não de gerar uma competição cega, e nesse sentido infecunda, «desgostante», mas uma competição muito criativa.
Devo dizer que quem assistiu a esta sessão, como todos o fizemos, pôde verificar como é saudável esta competição. Os Deputados que se orgulham do facto de estarem numa longa cadeia, que começou muitos anos atrás, em que ilustres personagens, que não são já hoje Deputados, fizeram esforços para que determinadas localidades vissem os seus direitos reconhecidos e outros, ainda, que porfiaram em circunstâncias difíceis para ver atendida a sua razão e o conseguiram.
Gostava, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, de felicitar os Srs. Deputados que ao longo de muitos meses se empenharam neste trabalho; em segundo lugar, gostava de felicitar a persistência das populações que, de forma organizada e democrática, foram acompanhando cada fase do longo processo que hoje aparece diante de todos nós; e, em terceiro lugar, gostava de vos dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o que hoje parece consensual, o que hoje vai ser objecto de votação, provavelmente unânime ou muito alargada, nem sempre o era quando o processo começou. E quando uma Câmara como esta, com cooperação institucional do Governo na parte que lhe coube, consegue esse resultado está a dar à democracia o oxigénio cuja respiração é o seu alento vital; e, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Deputados, Governo, autarcas, populações estamos todos genuinamente de parabéns.
Por último, gostaria de dizer que há quem julgue que estas alterações são honoríficas. É engano de quem não conhece a Constituição, o Direito Administrativo, a legalidade democrática.
Após 25 anos das primeiras eleições do poder local, Portugal tem um poder local robusto, bem estruturado e em desenvolvimento. A Câmara será chamada em breve a apreciar novas iniciativas que reforçam poderes, que clarificam atribuições e competências, que reforçam meios e que definem obrigações de articulação entre a administração central e a administração local.
Podemos todos enfrentar com orgulho o futuro, porque soubemos tratar hoje do que tem de ser tratado, e neste sentido, Srs. Deputados, foi um excelente trabalho. As felicitações do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou a hora das votações, a hora ansiosamente esperada por todos os cidadãos que assistiram aos nossos trabalhos.
Srs. Deputados, vamos começar por proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos diplomas que dizem respeito à criação de freguesias.
Assim, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, relativo ao projecto de lei n.º 149/VIII - Criação da freguesia de Longueira-Almograve, no concelho de Odemira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação, na especialidade, do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 150/VIII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 305/VIII - Criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, se fosse assim todos os dias era fácil.

Página 2859

2859 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Risos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto n.º 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras, no concelho de Lousã (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 213/VIII - Criação, no concelho de Oeiras, da freguesia de Caxias (Deputado do PSD Luís Marques Guedes) e 392/VIII - Criação da freguesia de Caxias, no concelho de Oeiras (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos n.os 361, 371 e 373/VIII - Reorganização administrativa da freguesia de Agualva-Cacém, com a criação das freguesias de Agualva, Cacém, Mira Sintra e São Marcos (PS, PCP e PSD, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 15 e 387/VIII - Criação da freguesia de Santa Cruz-Trindade, no concelho de Chaves (PS e PSD, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação dos textos de substituição relativos aos diplomas que dizem respeito à elevação de vilas.
Assim, começamos por votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 51/VIII - Elevação de Brito à categoria de vila (Deputado do PSD Luís Cirilo Carvalho).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 118 e 132/VIII - Elevação de Gandarela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 2860

2860 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 131/VIII - Elevação de Fermil de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 179/VIII - Elevação de Rossas, no município de Vieira do Minho, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 209/VIII - Elevação de Cavês, no concelho de Cabeceiras de Basto, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 109/VIII - Elevação da povoação de Arcozelo, no concelho de Vimioso, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 126 e 190/VIII - Reelevação de Ançã à categoria de vila (PS e do Deputado do PSD José Macedo Abrantes, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria do Céu Lourenço (PS): - Sr. Presidente, em forma de interpelação à Mesa, é apenas para anunciar que, em relação à votação que acabámos de fazer, de elevação de Ançã à categoria de vila, vou apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada, a Mesa tomou a devida nota.
Srs. Deputados, como temos hoje muitas votações, não precisam de anunciar que vão apresentar declarações de voto. É um direito que têm, e elas serão publicadas no Diário da Assembleia da República.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 110/VIII - Elevação da povoação de Monte Gordo à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 2861

2861 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 151/VIII - Elevação da povoação de Luz, no concelho de Lagos, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 196/VIII - Elevação da povoação de Odeceixe, no concelho de Aljezur, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 246/VIII - Elevação da povoação de Porches, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 247/VIII - Elevação da povoação do Carvoeiro, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 248/VIII - Elevação da povoação de Parchal, no município de Lagoa, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 273/VIII - Elevação da povoação de Pêra, no município de Silves, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 274/VIII - Elevação da povoação de Algoz, no município de Silves, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 2862

2862 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 260/VIII - Elevação da povoação de Gaeiras, no concelho de Óbidos, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 32/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Azueira (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 233/VIII - Elevação da povoação de Porto Salvo à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 255/VIII - Elevação da povoação de Ramada à categoria de vila (PS) e 332/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 311/VIII - Elevação da povoação de Queijas, no município de Oeiras, à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 326/VIII - Elevação da povoação de Vila Nova da Rainha, no concelho de Azambuja, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 339/VIII - Elevação de Famões, no concelho de Odivelas, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 48/VIII - Elevação de Campo, no município de Valongo, a vila

Página 2863

2863 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

(PS), 158/VIII - Elevação da povoação de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 391/VIII - Elevação da freguesia de Campo, no concelho de Valongo, à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (PS) e 159/VIII - Elevação da povoação de Sobrado, no concelho de Valongo, à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 245/VIII - Elevação de Abragão à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 253/VIII - Elevação de Ermidas-Sado, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de vila (PS) e 330/VIII - Elevação de Ermidas-Sado à categoria de vila (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 25/VIII - Elevação da povoação de Luz de Tavira, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 57/VIII - Elevação da povoação de Cabanas de Tavira à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de Santa Catarina da Serra (Deputado do PSD José Sousa e Silva).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 223/VIII - Ele

Página 2864

2864 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

vação à categoria de vila da povoação de Caranguejeira (Deputado do PS José Miguel Medeiros).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 164/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira), 185/VIII - Elevação da povoação de Olival, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS) e 199/VIII - Elevação de Olival à categoria de vila (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 165/VIII - Elevação de Sandim à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 184/VIII - Elevação da povoação de Sandim, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 166/VIII - Elevação da povoação de Crestuma à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 186/VIII - Elevação da povoação de Santa Maria de Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.os 167/VIII - Elevação da povoação de Perosinho à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 181/VIII - Elevação da povoação de Perosinho, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 168/VIII - Elevação de Serzedo à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 187/VIII - Elevação da povoação de Serzedo, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 169/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 183/VIII - Elevação da povoação de São Félix da Marinha, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Página 2865

2865 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 170/VIII - Elevação de Lever à categoria de vila (Deputado do PSD Manuel Moreira) e 182/VIII - Elevação da povoação de Santo André de Lever, no concelho de Vila Nova de Gaia, à categoria de vila (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 77/VIII - Elevação da povoação de Vilarandelo à categoria de vila (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 232 e 256/VIII - Elevação da povoação de Santa Cruz da Trapa, no concelho de São Pedro do Sul, à categoria de vila (PS e PSD, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (Deputado do PSD Melchior Moreira).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação dos diplomas de elevação de vilas à categoria de cidades.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 80 e 84/VIII - Elevação da vila de Fiães, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (PSD e PS, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 386/VIII - Elevação da vila Gafanha da Nazaré à categoria de cidade (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Página 2866

2866 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 375/VIII - Elevação da vila de Lagoa à categoria de cidade (Deputado do PSD Carlos Martins).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 362 e 372/VIII -Elevação da vila de Agualva-Cacém à categoria de cidade (PS e PCP, respectivamente) e 374/VIII - Elevação da vila de Agualva-Cacém a cidade (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 194/VIII - Elevação da vila de S. Mamede de Infesta, no concelho de Matosinhos, à categoria de cidade (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 396/VIII - Elevação a cidade da vila de Freamunde (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos nas galerias.

O Sr. Presidente: - Srs. Cidadãos, eu tinha pedido para não se manifestarem e renovo o pedido para que o não façam. Manifestar-se-ão, se assim quiserem, no fim, a título excepcional, mas não interrompam as votações!
Srs. Deputados, temos agora um grupo de projectos de lei relativos a alterações de denominação.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 161/VIII - Designação da freguesia de Macinhata de Seixa (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 93/VIII - Designação da freguesia de Cavês (PS).

Página 2867

2867 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de quatro Deputados do PSD e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de quatro Deputados do PSD e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra de quatro Deputados do PSD e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 104/VIII - Alteração da denominação da freguesia de S. Faustino de Vizela, no concelho de Guimarães (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 230/VIII - Designação da freguesia de Barrosas (Santa Eulália) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 327/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho de Covilhã, para Vila do Carvalho (Deputado do PSD Manuel Frexes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 224/VIII - Alteração da designação da freguesia de Covelas para S. Tomé de Covelas (Deputado do PS Renato Sampaio).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 259/VIII - Altera a denominação da freguesia de Passos, no concelho de Sabrosa (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo aos projectos de lei n.os 130 e 236/VIII - Integração da freguesia de Vale da Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (PSD e Deputado do CDS-PP Daniel Campelo e PS, respectivamente).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Página 2868

2868 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, temos agora propostas de alteração de limites territoriais.
Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 214/VIII - Alteração dos limites entre as freguesias de Vale da Amoreira e Alhos Vedros, no concelho de Moita (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 220/VIII - Alteração dos limites territoriais dos concelhos de Sesimbra e do Barreiro (Deputada do PSD Lucília Ferra).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 195/VIII - Integração da freguesia da Moita, concelho de Alcobaça, no concelho da Marinha Grande (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mesmo texto em votação final global.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

As minhas felicitações pessoais às terras promovidas e àquelas que foram objecto de integração ou rectificação de limites.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Almodôvar, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP) a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e constará de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projecto de lei n.º 402/VIII.

A esquerda moderna tem uma palavra decisiva sobre uma nova política de família. É nossa profunda convicção que sem uma política progressista de família não haverá apoio ao desenvolvimento das crianças e dos jovens, a uma melhor educação, à prevenção da toxicodependência, à igualdade de oportunidades, ao respeito pelos direitos das mulheres e à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.
As famílias estão no coração das novas políticas sociais. Trata-se de compatibilizar o individualismo democrático, a solidariedade e a coesão social, para que as pessoas estejam no coração da política. Recusamos aberta e expressamente qualquer conceito conservador e organicista da família tradicional. A segurança e a estabilidade das famílias são essenciais no moderno estado de bem-estar que o Governo tem defendido.
Para o Partido Socialista, a família não é e nem nunca foi uma organização social estática, é antes um espaço dinâmico com uma trajectória própria que ocupa um lugar muito especial no sistema de valores da sociedade portuguesa. Neste contexto, os Governos do Partido Socialista assumiram a política de família como uma prioridade dos cidadãos e o compromisso firme de definir uma política global de família, que tivesse em conta a realidade actual da sociedade portuguesa e a sua evolução futura.
O Governo e o Partido Socialista vão assim continuar a trabalhar estreitamente para a concretização em lei desses princípios, para que haja real apoio às famílias, às crianças, aos jovens e à terceira idade, numa lógica de parcerias sociais de subsidariedade e de respeito pelo direito às diferenças. Queremos, pois, através do apoio à família, aprofundar a inserção social das pessoas.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista abstem-se no projecto de lei n.° 402/VIII, do CDS-PP, que aprova a lei de bases da família, mas fá-lo sob condição, ou seja, na profunda convicção de que, em sede de discussão na especialidade, serão profundamente analisadas as soluções normativas propostas e expurgadas todas aquelas que, em

Página 2869

2869 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

nosso entendimento, assentam numa lógica conservadora da família e nessa perspectiva constituem um verdadeiro retrocesso da política de família que defendemos e desejamos para Portugal.

Os Deputados do PS, Francisco de Assis - Rosa Maria Albernaz - Joel Hasse Ferreira - José Barros Moura - Casimiro Ramos - Jorge Strecht - Maria Celeste Correia - Manuel dos Santos - Osvaldo Castro - Maria de Belém Roseira - Ana Catarina Mendonça - José Egipto - Margarida Gariso - Emanuel Martins - Fernanda Costa.

---

O PS e o seu Governo tem uma política de família. Pela primeira vez, em Portugal, foi aprovado um plano global para uma política de família, que assume compromissos relativamente a metas e objectivos a alcançar. Referimos o plano global porque ele traduz a abordagem integrada e transversal de uma política de família, mas poderíamos falar da introdução de deduções no IRS das despesas com creches, amas, pré-escolar, do aumento das possibilidades de dedução no IRS de despesas com a educação musical e artística, do programa Creches 2000, do programa Avô, do programa Ser Criança, do aumento de unidades de apoio domiciliário integrado e de apoio integrado para pessoas em situação de dependência, etc., etc., etc.
Assim, estamos dispostos e à vontade para discutir uma lei de bases de família que seja arrojada, progressista e útil. Para que seja possível uma tal lei de bases é indispensável que, na especialidade, o texto ora apresentado pelo CDS-PP respeite os seguintes princípios orientadores:
1. Defesa e garantia da individualidade e dignidade de cada pessoa, enquanto detentora de direitos.
2. Defesa do direito pessoal de cada cidadão a poder constituir família, qualquer que seja a sua forma.
3. Reconhecimento da família como elemento fundamental da sociedade, com direito a protecção da sociedade e do Estado.
4. Respeito pelos Direitos Humanos, que prevalecem sobre qualquer tradição étnica ou religiosa, salvaguardando a dignidade da pessoa humana e o seu primado sobre qualquer tipo de instituição.
5. Garantia do igual tratamento de cada pessoa, independentemente da sua situação familiar.
6. Respeito pelo direito de todas as pessoas à reserva da intimidade da vida privada e familiar, de que decorre a liberdade de organização social e a liberdade de orientação sexual.
7. Promoção da efectiva igualdade entre mulheres e homens, dentro e fora da sua vida privada e familiar.
8. Defesa do direito de cada pessoa ao trabalho, à escolha de profissão e ao acesso a quaisquer cargos ou categorias profissionais.
9. Garantia do direito à independência económica de cada indivíduo face a qualquer outra pessoa, incluindo face a membros do mesmo agregado familiar.
10. Promoção do direito à conciliação da actividade profissional com a vida familiar de cada indivíduo, sem distinção de sexo.
11. Garantia do efectivo exercício do direito à protecção da maternidade e da paternidade, reconhecendo o papel insubstituível dos pais e das mães na educação dos seus filhos.
É partindo destes pressupostos que os Deputados abaixo assinados se abstêm na votação na generalidade, dependendo a posição da JS na votação final global da consagração dos referidos princípios no texto a aprovar.

Os Deputados do PS, Jamila Madeira - Sónia Fertuzinhos - Filipe Vital - Bruno Almeida - Nuno Ferreira da Silva - José Barros Moura - Carla Tavares - Ricardo Castanheira - João Sequeira - Gonçalo Almeida Velho - Mafalda Troncho - Ana Catarina Mendonça - João Pedro Correia - Luís Miguel Teixeira - Afonso Candal.

---

A opção de apresentar uma lei de bases prende-se com a sua natureza jurídico-constitucional. Assim, estabelecer as bases gerais da política de família equivale à consagração de opções político-legislativas fundamentais, deixando-se ao Governo a definição concreta dos regimes jurídicos gerais.
Assim, as bases fixadas pela Assembleia da República constituem, deste modo, um parâmetro material superior vinculativo para a legislação posterior.
Neste pressuposto, o PSD, preocupado com o crescente esquecimento e marginalização da família, entendeu apresentar um projecto de lei de bases da política de família, instrumento fundamental ao enquadramento geral de uma política familiar.
O PSD apresentou esta iniciativa legislativa por duas vezes na VII Legislatura e, mais recentemente, há apenas cinco meses, em 25 de Outubro de 2000, tendo sido sempre rejeitado com os votos do Partido Socialista.
O projecto de lei n.º 402/VIII, apresentado pelo CDS-PP e agora objecto de votação, é em tudo - nos objectivos, na forma e no conteúdo - semelhante ao projecto de lei de bases da política de família apresentado pelo PSD, no passado mês de Outubro, e, sublinhamos, então rejeitado pelo Partido Socialista.
Por motivos de mero oportunismo político e hipocrisia e não por arrependimento ou acto de contrição, o PS dá hoje o dito pelo não dito e uma lei que, segundo o Partido Socialista, foi considerada sucessivamente como absolutamente desnecessária é agora aprovada com os seus votos.
Este facto vem confirmar, mais uma vez, que o Governo socialista não tem estratégia, não tem rumo e sobretudo não tem qualquer coerência relativamente à política de família. Tanto mais que, até hoje, todas as iniciativas apresentadas pelo PSD nesta Assembleia, com o objectivo da promoção da qualidade e do bem estar das famílias foram sempre rejeitadas pelo Partido Socialista.
Senão, vejamos: a Via Verde para a Família, verdadeira política para melhorar a qualidade e o bem estar da família, foi chumbada; o Cartão Família, destinado a facilitar às famílias numerosas o acesso a um conjunto de bens e serviços foi chumbado; os apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência foi chumbado; o alargamento da redução do horário de trabalhadores com filhos que padeçam de deficiências profundas ou de determinadas doenças susceptíveis de provocar estados terminais, foi chumbado; o aumento dos limites da dedução à colecta de despesas de educação, foi chumbado; o reforço das medidas de protecção da maternidade e da paternidade, foi chumbado; a lei de bases da família foi sucessivamente chumbada.

Página 2870

2870 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

É, pois, com a maior perplexidade que assistimos hoje a mais uma inversão na orientação política do Partido Socialista. Pena é que a mudança do sentido de voto do PS não tenha sido ditado por valores e convicções mas, simplesmente, por mero oportunismo político.
O PSD, pelo contrário, com responsabilidade e em coerência com os valores da social democracia, mantém-se na defesa intransigente da família e, por isso, votamos hoje, pelas famílias portuguesas, em defesa de um diploma que, no seu conteúdo e nos seus objectivos, corresponde à iniciativa proposta pelo Partido Social Democrata e que, por motivos de agenda política foi inviabilizada pelo Partido Socialista.

Os Deputados do PSD, António Capucho - Miguel Macedo - Ana Manso - Pedro da Vinha Costa - Hermínio Loureiro - Castro de Almeida - Natália Carrascalão - Carlos Martins - António Montalvão Machado.

---

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à criação de freguesias, elevação a vilas e cidades, alteração de denominação e de limites territoriais.

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, os projectos de lei que visam a elevação de Lagoa a cidade e Monte Gordo, Luz, Odeceixe, Porches, Praia do Carvoeiro, Parchal, Pera e Algôz a Vilas, Luz Tavira e Cabanas de Tavira a freguesias.
Trata-se de um dia histórico para a nova cidade de Lagoa e as novas vilas e freguesias do distrito de Faro.
Os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista contribuíram decisivamente para aprovação destes projectos.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Faro saúdam as populações destas localidades do distrito de Faro e manifestam o desejo sincero de que o novo estatuto que agora é adquirido, merecidamente, possa trazer para as suas gentes uma maior prosperidade, desenvolvimento e qualidade de vida.

Os Deputados do PS, Carlos Alberto - Luís Patrão - Jamila Madeira - Filipe Vital - Jovita Ladeira.

---

A Assembleia da República aprovou hoje, por unanimidade, os projectos de lei do PS que visam a elevação de Gandarela de Basto, na área do município de Celorico de Basto, bem como da freguesia de Rossas, na área do município de Vieira do Minho, à categoria de vila.
Trata-se de um dia histórico para as novas vilas de Gandarela de Basto e Rossas, mas também para os municípios de Celorico de Basto e Vieira do Minho.
É o reconhecimento por parte da Assembleia da República do esforço de desenvolvimento económico, social e cultural que as gentes de Gandarela de Basto e Rossas têm imprimido à sua terra.
Nesta mesma data, foram aprovados nesta Assembleia da República os projectos de lei, do PSD, que visam a elevação de Cavez, na área do município de Cabeceiras de Basto, de Fermil de Basto, na área do município de Celorico de Basto e ainda da localidade de Brito, na área do município de Guimarães, à categoria de vila, projectos estes para cuja aprovação contribuíram decisivamente os votos favoráveis do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Braga, saúdam as populações destas localidades do distrito de Braga e manifestam o desejo sincero de que o novo estatuto que agora é adquirido merecidamente pelas vilas de Gandarela de Basto, Rossas, Cavez, Fermil de Basto e Brito possa trazer para a suas gentes uma maior prosperidade, desenvolvimento e qualidade de vida.

Os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Braga, Luís Miguel Teixeira - Laurentino Dias - Isabel Tinoco - Sónia Fertuzinhos - Ricardo Gonçalves - António Braga.

---

A criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, que teve lugar na sessão plenária de hoje da Assembleia da República, dá expressão à vontade dos autarcas de Chaves - Câmara e Assembleia Municipal - bem como dos membros da Assembleia e Junta de Freguesia de Outeiro Seco, que, em devido tempo, manifestaram esse seu querer através das deliberações dos respectivos órgãos do poder local.
O projecto de lei n.º 435/VII não pôde ser votado na legislatura em que foi apresentado. Por isso, houve necessidade de apresentar novo projecto de lei na actual legislatura, tendo sido subscrito pelo Deputado Alexandre Chaves e por mim próprio, que já fui subscritor do anterior.
É justa a criação da novel freguesia. Ela é sequência natural da dinâmica de desenvolvimento que se tem verificado nos últimos anos no concelho e cidade de Chaves.
As razões de índole histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural que se apresentam na exposição de motivos do projecto de lei n.º 15/VIII são muito mais do que suficientes para a criação desta freguesia pela Assembleia da República.
Como Deputado eleito pelo círculo eleitoral a que esta nova freguesia pertence, plenamente consciente de que esta iniciativa legislativa vai de encontro às aspirações dos flavienses e, designadamente, das populações que a vão constituir, congratulo-me com a criação da freguesia e simultaneamente, saúdo todos os seus habitantes.

O Deputado do PS, António Martinho.

---

A elevação à categoria de vila da povoação de Vilarandelo, no concelho de Valpaços é também expressão da sua dinâmica sócio-económica e cultural, prestigia o concelho em que se integra, cuja sede foi elevada a cidade em Maio de 1999, e dignifica os seus habitantes.
É verdade que a localização de Vilarandelo tem favorecido o seu desenvolvimento. Mas deve realçar-se, de igual modo, a persistência das populações que ali residem e que vivem, em grande parte, da actividade agrícola, quantas vezes em situações adversas. Assim, a elevação desta localidade à categoria de vila pela a Assembleia da República valoriza, ainda, esta parcela do mundo rural.
Por todas estas razões, votei favoravelmente este projecto de lei. Congratulo-me com a sua aprovação e saúdo todos os habitantes da novel vila da região de Trás-os-Montes e Alto Douro.

O Deputado do PS, António Martinho.

---

Página 2871

2871 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Congratulo-me pelo facto histórico de a Assembleia da República aprovar hoje, dia 19 de Abril de 2001, o projecto de lei que eleva Ançã à categoria de vila.
Tendo sido eleita pela primeira vez Deputada à Assembleia da República e sendo eu natural do concelho de Cantanhede, ao qual pertence esta localidade de Ançã, foi para mim uma honra ter sido a primeira subscritora do projecto que lhe atribui novamente o estatuto de vila.
A freguesia de Ançã foi outrora sede do município do mesmo nome, provavelmente desde a segunda metade do século XIV, usufruindo do estatuto de vila que era inerente à condição do exercício de funções municipais.
A origem histórica da povoação de Ançã perde-se na poeira dos séculos, onde a presença romana e mesmo a de outros povos que a antecederam, deixaram os seus vestígios nos achados arqueológicos.
Jaime Cortesão, Augusto Abelaira e outros seus filhos ilustres, enriqueceram o valor histórico da hoje aprovada vila de Ançã, factos estes que devem estimular toda a população para um trabalho contínuo, que dignifique e valorize ainda mais todo este valioso património histórico e cultural.
Novo estatuto significa também mais responsabilidade, quer seja pela preservação da história, quer seja pelas respostas aos novos desafios que o futuro exige, na procura constante de um maior desenvolvimento e do bem-estar das populações.
No exercício do cargo de Deputada à Assembleia da República, não podia deixar de ter em conta a história de Ançã, a sua riqueza arquitectónica, o seu conjunto de equipamentos colectivos e sociais e a vontade inabalável das suas gentes, razões estas que me impulsionaram para apresentar, conjuntamente com os Deputados do PS do distrito de Coimbra, o projecto de lei que elevou hoje Ançã à categoria de vila.

A Deputada do PS, Maria do Céu Lourenço.

---

No momento em que Santa Cruz da Trapa é elevada a vila, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu congratulam-se pelo facto desta merecida reivindicação ser finalmente reconhecida; realçam o papel do Professor Adriano Azevedo, ex-Deputado da Assembleia da República, que, apesar da incompreensão de outros partidos políticos, soube ser sempre o distinto porta voz dos justos anseios da população e desejam ao povo de Santa Cruz da Trapa as maiores felicidades e que os ventos do desenvolvimento soprem cada vez mais forte na agora novel Vila.

Os Deputados do PSD, Telmo Antunes - Fernando Seara - José Cesário - Melchior Moreira.

---

No momento em que Sandim é elevada a vila, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu congratulam-se pelo facto desta merecida reivindicação ser finalmente reconhecida; realçam o papel dos autarcas da Câmara de Tabuaço e da Junta de Freguesia de Sandim, que, apesar da incompreensão de outros partidos políticos, souberam ser sempre distintos portadores dos justos anseios da população e desejam ao povo de Sandim as maiores felicidades e que os ventos do desenvolvimento soprem cada vez mais forte na agora novel vila.

Os Deputados do PSD, Melchior Moreira - Fernando Seara - José Cesário - Telmo Antunes.

---

Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, Adão Silva e Miguel Miranda votaram favoravelmente o projecto de lei n.º 305/VIII, que aprova a criação da freguesia de Águas Vivas, no concelho de Miranda do Douro.
Com a criação da freguesia de Águas Vivas concretiza-se, finalmente, não apenas um desejo, reiteradas vezes expresso pelas suas gentes como também se dá visibilidade ao esforço e ao sentido de progresso de uma população laboriosa, franca e honesta que se não resigna perante os desafios da vida.
Este novo estatuto comporta novas responsabilidades e acrescidos desafios, que, não temos dúvidas, serão plenamente respondidos pela audácia e pela abnegação das gentes de Águas Vivas.
Uma palavra de reconhecimento pelo sentido de solidariedade e de companheirismo demonstrado pelas populações de Palaçoulo, que, com a mais explícita generosidade, deram um contributo indispensável para que os seus vizinhos de Águas Vivas pudessem concretizar este o desejo de autonomia.
Estamos certos que estes laços de boa vizinhança, de respeito mútuo e de estreita colaboração entre estas duas povoações, até aqui interdependentes, vai prosseguir numa estreita de dignificação que orgulhará toda a população de Terras de Miranda e do Nordeste Transmontano.
Finalmente, a justa e devida invocação da disponibilidade da câmara municipal e da assembleia municipal, que deram a sua imprescindível contribuição para que a ânsia das populações de Águas Vivas se concretizasse.
Justo é ainda reconhecer o particular empenho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, que porfiou para contornar os obstáculos que se depararam na materialização deste processo.
Parabéns, pois, à população de Águas Vivas e que nunca lhes falte o alento, o sentido empreendedor e a ambição para construírem uma freguesia progressiva, onde os níveis de qualidade de vida e de bem-estar a todos possam enobrecer e orgulhar.

Os Deputados do PSD, Adão Silva - Miguel Miranda.

---

Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Bragança, Adão Silva e Miguel Miranda votaram a favor do projecto de lei n.º 109/VIII, que aprova a elevação de Argoselo à categoria de vila.
Neste momento histórico, desejamos manifestar o nosso apreço, satisfação e congratulação pela elevação de Argoselo à categoria de vila, associando-nos, assim, às gentes, aos autarcas, às forças vivas e à história desta nova

Página 2872

2872 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

vila, esperando que desta promoção possa resultar um maior desenvolvimento das respectivas comunidades.
Este título honorífico ajusta-se de forma eloquente à história desta localidade, uma vez que readquiriu o estatuto de que já usufruíra noutra época da nossa história durante 26 anos, entre 1290 e 1317, tendo recebido foral do rei D. Dinis.
Por outro lado, Argoselo tem conhecido, nos últimos anos, um notável progresso e desenvolvimento em vários domínios da sociedade. Esse desenvolvimento económico tem sido sustentado pelo aumento das estruturas de natureza social, cultural e desportiva.
Mais relevante do que as estruturas, é a boa maneira de ser dos habitantes de Argoselo, o seu brio, a sua determinação, o seu espírito de trabalho e a sua força interior.
Conscientes da relevância e repercussões do acontecimento de hoje, os Deputados do PSD apresentam à respectiva população as mais vivas e calorosas saudações.

Os Deputados do PSD, Adão Silva - Miguel Miranda.

---

Os Deputados eleitos pelo Círculo de Faro do Partido Social Democrata vêm, por este meio, apresentar o seu voto de congratulação pela elevação a vila das povoações de Porches, Praia do Carvoeiro, Parchal, Pêra, Algoz, Monte Gordo, Luz de Tavira, Cabanas de Tavira e Odeceixe e a elevação da vila de Lagoa a cidade.
Os abaixo assinados estão convictos que esta medida, ao ser aprovada, constitui um forte impulso na melhoria da qualidade de vida das populações e corresponde aos anseios e aspirações dos legítimos intérpretes destas, os autarcas.

Os Deputados do PSD, Carlos Martins - Nuno Ramos - Patinha Antão.

---

No momento em que Vilarandelo é elevada a vila, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real congratulam-se pelo facto desta merecida pretensão ser reconhecida pela Assembleia da República, realçam o papel dos autarcas da Câmara Municipal de Valpaços, da Assembleia Municipal de Valpaços e da Junta de Freguesia de Vilarandelo, que souberam ser sempre distintos portadores dos justos anseios da população local e desejam às gentes da novel vila de Vilarandelo as maiores felicidades e que os ventos do desenvolvimento soprem cada vez mais fortes no concelho de Valpaços.

Os Deputados do PSD, António Abelha - António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel.

---

No momento da criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade, no concelho de Chaves, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real congratulam-se pelo facto de esta merecida pretensão da população local, que remonta ao início dos anos noventa, ser reconhecida pela Assembleia da República, consideram que a criação da freguesia de Santa Cruz/Trindade proporcionará uma maior e mais desejável aproximação entre a população que nela vive e os respectivos órgãos autárquicos e propiciará, ao mesmo tempo, uma maior intervenção e participação nas decisões que lhe dizem respeito, aproximando o poder local dos cidadãos e desejam aos habitantes da freguesia de Santa Cruz/Trindade as maiores felicidades.

Os Deputados do PSD, António Abelha - António Nazaré Pereira - Luís Pedro Pimentel.

---

Os Deputados signatários votaram contra o projecto de lei n. 93/VIII por entenderem que, face às diferentes opiniões existentes acerca da origem etimológica da palavra que dá nome à freguesia em questão, e pelo facto de a denominação até hoje utilizada subsistir há mais de um século, a mesma consolidou-se pelo decurso do tempo, sem que se vislumbre qualquer razão válida e atendível para a alteração proposta.

Os Deputados do PSD, Eugénio Marinho - Miguel Macedo - Virgílio Costa - Luís Cirilo.

---

Rectificação ao n.o 63, de 23 de Março

Na pág. 2490, 1.ª col., l. 21, onde se diz «Submetido à votação, foi aprovado» deve ler-se «Submetido à votação, foi rejeitado».

---

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
Emanuel Silva Martins
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres

Partido Social Democrata (PSD):
Armando Manuel Dinis Vieira
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Henrique José Monteiro Chaves
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho

Página 2873

2873 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Isabel Maria dos Santos Barata
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Victor Manuel Caio Roque

Partido Social Democrata (PSD):
João Bosco Soares Mota Amaral
Joaquim Monteiro da Mota e Silva
José de Almeida Cesário
José Manuel Durão Barroso
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Pedro Manuel Cruz Roseta

Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Luísa Raimundo Mesquita

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas
Página 2850:
2850 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Sr. Presidente: - Fica f
Página 2851:
2851 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   A decisão que a Assembleia
Página 2852:
2852 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   mação de novas cidades, be
Página 2853:
2853 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   que as populações destas l
Página 2854:
2854 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   quanto o Sr. Deputado Manu
Página 2855:
2855 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   O Orador: - Quero, antes d
Página 2856:
2856 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   A Sr.ª Rosa Maria Albernaz
Página 2857:
2857 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   se anseia: o desenvolvimen
Página 2858:
2858 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001   que é que as decisões são

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×