3060 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

O Orador: - … naquilo que devia ser um processo judicial?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Calar os tribunais!

O Orador: - Não foi outra coisa! Foi influência política vossa naquilo que devia ser um processo judicial.
Por isso, nós respeitamos o Estado de Direito, nós respeitamos a democracia. Mas do que gostamos é de uma política que diz o que é, que diz a verdade e que não se compadece com isto, que, pelo valor facial, não é mau, mas que, na realidade, perante as atitudes, perante a amnistia que aprovaram e que subtraiu provas, não é mais do que um enorme exercício de hipocrisia e, por isso, merece a nossa condenação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apoia genericamente este voto do Partido Socialista,…

Risos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Pois, está claro!

O Orador: - … um voto equilibrado, um voto democrático, um voto que não anula aquilo que é a esfera de competência própria de cada órgão de soberania e que, sobretudo, não participa da enorme hipocrisia que os partidos à direita nesta Câmara têm em relação a esta matéria, que deve ser tratada com toda a seriedade.
Não ouvi os partidos de direita clamar contra o terrorismo de direita, contra a ausência de justiça aos crimes do terrorismo de extrema-direita. Não os ouvi clamar pelas vítimas.

Protestos do CDS-PP.

Disse-se, en passant, ontem, aqui, que alguma coisa existiu, mas foi antes da consolidação da democracia. Mesmo que assim tivesse sido, o que não é verdade, porque, na realidade, existiram e de forma alguma podem ser branqueados crimes de organizações terroristas de extrema-direita antes da aprovação da Constituição, o que é um facto é que esse terrorismo e esse «bombismo» se prolongaram para além da aprovação da Constituição da República e, naquilo que vai sendo conhecido cada vez mais, o «gangsterismo» inerente a esses grupos terroristas de direita prolongou-se ao longo dos anos 70.
Não vos ouvi falar dos mortos da Cumieira, dos mortos de São Martinho do Campo, dos mortos de Braga, da Embaixada de Cuba,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O saque da Embaixada de Espanha!

O Orador: - … não vos ouvi falar nisso, quando, há pouco menos de um ano, uma sentença do tribunal de Vila Real acusou explicitamente a organização terrorista MDLP do assassinato do Padre Maximino de Sousa e de Maria de Lurdes Correia,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é mentira!

O Orador: - … dizendo também, na altura, o juiz que sabia que tinha na sala os autores materiais desse atentado, mas que não podia, de modo algum, condená-los por falta de provas objectivas.

Vozes do CDS-PP: - Isso é mentira!

O Orador: - Nessa altura, não vos ouvi falar!
O Bloco de Esquerda não tem qualquer simpatia, nunca teve qualquer contacto,…

Risos do CDS-PP.

O Orador: - … nem terá, com qualquer forma de terrorismo político, que condena de jure e de facto. No entanto, quero lamentar extraordinariamente que a direita, para um lado, seja cega e, para o outro, desenvolva um enorme exercício de hipocrisia.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PCP votará favoravelmente o voto apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, observando, no entanto, que, em relação ao ponto 4, há uma afirmação que não subscrevemos, pois não temos elementos para poder fazê-lo. Isto é, para podermos dizer que a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes está a proceder com equidade à reparação dos danos, era preciso termos uma informação de que não dispomos. Nós temos uma informação acerca de quantitativos, mas não temos a informação sobre se esses eram os volumes justos. Era esta a observação que queria registar quanto a essa matéria.
Agora, nós vamos votar favoravelmente este voto, apresentado nesta oportunidade, porque é importante reafirmar aqui a condenação clara, explícita e firme do terrorismo - de todo o terrorismo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Do terrorismo das FP - ditas «25 de Abril» e que de 25 Abril não têm nada -,…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … do terrorismo do ELP e do MDLP. É preciso expressar aqui a solidariedade para com as vítimas de qualquer desses terrorismos e também condenar o ter