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3078 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, devo dizer que este é um dos domínios de maior sensibilidade em que o rigor terminológico se impõe.
Não tenho qualquer espécie de dúvida de que a servidão militar ou a condição militar impõe restrições no exercício destes direitos. Sobretudo, não é possível a instituição militar consentir que possa existir discussão, sob a orientação operacional das Forças Armadas, das opções políticas dos sistemas de alianças militares e das opções tomadas no momento histórico em que elas vão ser tomadas. Nesta matéria, o Governo considera, intransigentemente, a necessidade dessas restrições. É óbvio que estamos a falar do pensamento histórico ou do pensamento estratégico que não ponha em causa a condução da política de defesa nacional ou a operacionalidade, a coesão e a disciplina das Forças Armadas. Este é um entendimento sedimentado secularmente na instituição militar portuguesa e é bem interpretado e bem compreendido.
Se os Srs. Deputados, porventura, entenderem que se torna necessário caracterizar melhor esta intenção legislativa, a competência é vossa a partir deste momento.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, a fim de poder gerir o tempo de resposta, informo que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Henrique Freitas, João Amaral e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, permita-me que o interrogue sobre a questão, para nós essencial e crucial, da capacidade eleitoral passiva.
Dada a similitude de posições da proposta do Governo e do projecto de lei apresentado pelo Partido Popular, permita-me que me socorra de um exemplo popular.
O militar João, a prestar serviço no Estado-Maior do Exército, concorre à Assembleia Municipal da Moita. Contra todas as expectativas, mas dada a capacidade do militar João, é eleito e toma posse.
Numa das primeiras reuniões - aliás, a Assembleia Municipal da Moita reúne umas três ou quatro vezes por ano - é discutido, no período antes da ordem do dia (estas coisas também existem nas assembleias municipais), uma matéria que diz respeito ao urânio empobrecido. E o militar João, neste caso o deputado municipal João, zurze no Chefe do Estado-Maior do Exército sobre as tomadas de posição que este teve no caso do urânio empobrecido.
Terminada a reunião da Assembleia Municipal, pede a suspensão de funções, que lhe é permitido pelo Estatuto dos Eleitos Locais, e regressa ao Estado-Maior do Exército.
Na segunda reunião, terminada a suspensão de funções, volta à Assembleia Municipal, onde são discutidas as obras do hospital da Moita, para as quais não há dinheiro. A isto o militar João diz: «Bom, mas há dinheiro tão mal gasto nos submarinos, nos helicópteros NH 90!». Logo, vota favoravelmente uma moção onde são questionadas as opções do Governo em matéria de programação militar.
No dia seguinte suspende as funções e volta ao Estado-Maior do Exército.
Sr. Ministro, a pergunta que lhe faço, e, dando por boa a sua resposta, tomo também a resposta do Partido Popular, é se nesta matéria estamos ou não a pôr em causa o apartidarismo das Forças Armadas. Estamos ou não a pôr em causa o exercício da política partidária pelos militares? Agradeço-lhe a resposta a esta questão, que para nós é fundamental, crucial e determinante, para, com os seus argumentos, podermos chegar a um consenso nesta matéria, que é essencial para as Forças Armadas Portuguesas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Ministro quer responder já a esta «prova oral», ou prefere responder no fim dos outros «examinadores»?

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, eu responderei rapidamente a esta «prova oral», porquanto a interpelação que me é feita pelo Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas contém dois vícios de raciocínio, muito interessantes, aplicáveis à própria iniciativa legislativa do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, em primeiro lugar, não está explicito que a intervenção numa assembleia municipal e a suspensão de funções determine necessariamente um regresso ao ramo militar. O militar está eleito para cumprir o mandato e cumpre-o. Regressa ao ramo militar no fim do mandato ou, então, renuncia ao mandato.

Protestos do PSD.

Isto está na lei; se os Srs. Deputados quiserem clarificar isto têm uma bela oportunidade!
Em segundo lugar, a iniciativa do PSD diz que «passa à reserva». «Passar à reserva», significa que é chamado ao ramo o militar João, o mesmo que proferiu as declarações na Assembleia Municipal da Moita. Ou seja, sendo militar na reserva, pode ser chamado a prestar efectividade de serviço. A situação é similar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, eu vou ser muito breve, porque o tempo assim o exige.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Ministro que vou ler com muita atenção a sua intervenção, porque me pareceu que, em alguns aspectos, ela era até um bocadinho melhor do que a proposta de lei. Não sei se é do vento,

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