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3079 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

se é do tempo, ou se, então, fui eu que ouvi mal. Mas vou lê-la com muita atenção.
Uma das questões que vou colocar-lhe, Sr. Ministro, refere-se à densificação do conteúdo do direito de associação profissional, do associativismo profissional. O Sr. Ministro admitiria, nessa densificação, por exemplo, que a representação das associações fosse feita só junto da hierarquia? Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a esta questão de acordo com os textos que estão cima da mesa.
Segunda questão: o Sr. Ministro considera que, se esta matéria exigir bastante trabalho de comissão para definir as formulações exactas, seria vantajoso isolar a questão da capacidade eleitoral passiva, dada a proximidade de eleições autárquicas?
Finalmente, faço-lhe a terceira pergunta: o que é que o Sr. Ministro pensa de o Sr. Militar João se candidatar por um partido que diga que é preciso acabar com a tropa? É que ele pode candidatar-se, nos termos do projecto de lei do PSD!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, vou responder telegraficamente, visto que só disponho de mais 5 minutos.
Sr. Deputado, se considera que a minha peça é melhor do que o articulado da lei é porque, porventura, leu apressadamente o articulado da lei!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ou, então, ouvi mal!

O Orador: - Em segundo lugar, sobre saber se entendo que a capacidade de densificação da lei levaria à limitação do acesso do associativismo militar ao comando, devo dizer que penso precisamente o contrário. Penso que a obrigação de comando não deve estar em contacto com o associativismo militar; trata-se de um relacionamento político com os órgãos de soberania.
Em terceiro lugar, quanto a saber se tenho disposição para trabalhar com a Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Deputado João Amaral sabe perfeitamente que estou disposto a fazê-lo. Não me pareceria prudente que, por uma necessidade imperiosa de um calendário eleitoral, estivéssemos a resolver tão-somente o problema da capacidade eleitoral passiva. Parecer-me-ia prudente que pudéssemos resolver todos os problemas, mas, se porventura se verificar a imperiosidade de o fazer em tempo de não ocorrerem situações degradantes por fraude à lei como as que ocorreram em anteriores processos eleitorais, obviamente que essa é uma decisão que deverá ser ponderada em função das circunstâncias.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Os Verdes consideram que os passos que este debate permite identificar são extremamente positivos, e são positivos no sentido de ultrapassar a situação inaceitável de cerceamento de direitos fundamentais em que os militares portugueses se encontravam espartilhados. Assim, os avanços do ponto de vista da liberdade de expressão, do direito de reunião e de manifestação e da liberdade de associação são, embora tímidos, extremamente positivos - parece-me importante sublinhar este aspecto.
Temos uma preocupação relativamente à formulação (questão que, aliás, já aqui foi suscitada) algo genérica em torno da liberdade de expressão. Quanto a saber até onde essas balizas se vão situar, penso que o Governo foi, de algum modo, claro, mas há outra questão sobre a qual gostaria de conhecer a opinião do Sr. Ministro: a da liberdade de associação. Ou seja, pergunto se o Sr. Ministro admite que a liberdade de associação possa traduzir-se na liberdade sindical ou se, pelo contrário, considera que essa é uma questão tabu, um território fechado, por, do seu ponto de vista, ela não ser compatível, enquanto direito de cidadania, com o chamado «princípio da unidade de comando». É, pois, esta a pergunta que lhe deixo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, responder-lhe-ei também telegraficamente. É evidente que esse é um assunto tabu para o Governo. Não tenho dúvida alguma sobre esta matéria, nem o associativismo militar coloca sequer essa questão, nem em Portugal, nem na Europa. Essa é, pois, uma questão fechada, que não tem assento na proposta do Governo.
Já agora, aproveito para responder à última pergunta do Sr. Deputado João Amaral, no que respeita ao soldado João. Devo dizer-lhe que, se, efectivamente, o soldado João fizesse essas declarações na Assembleia Municipal da Moita, teria com certeza muita dificuldade em progredir na carreira, quando quisesse regressar.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Quem pede agora a palavra é o Sr. Deputado João… Amaral!

Risos.

É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não terá, por acaso, no «bolso» um pouco de tempo que me possa ceder?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, eu tenho um bolso, mas não é para lhe dar a palavra, pois não há figura regimental que me permita fazê-lo!
Mas temos um pequeno problema, que pode servir para o Sr. Deputado João Amaral intervir. Trata-se do seguinte: inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Marques Júnior. Como o Sr. Deputado João Amaral quer intervir, para evitar duas intervenções seguidas do mesmo partido sobre a mesma matéria, dar-lhe-ia a palavra, só que não dispõe de tempo…

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