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3084 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

do desempenho dessas funções ou, então, passarem à reserva e pagarem uma indemnização. Damos essa escolha.
Portanto, o projecto é livre, porque permite a escolha por parte dos militares, respeita-os, não lhes passa um atestado de menoridade e, de uma vez por todas, resolve a questão dramática, que tem acontecido ultimamente, da fraude à lei para passagens para outros sítios, que não podem ser aceites.
Portanto, o nosso diploma cumpre esse objectivo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Nesse caso, terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que utilize os 22 segundo de que disponho, com a patente de alferes…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, o Alfares Henrique aqui tem uma diferença muito grande em relação ao militar João. E falo no militar João, porque sei que passou à reserva territorial sem ter passado alguma vez por uma unidade ou por um quartel. Eu estive 16 meses em Cavalaria, o que muito me honra.
A circunstância é apenas esta: nós permitimos àquele militar que pretende largar a vida militar e prosseguir a vida política a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, porque a lógica desse militar é, de facto, prosseguir a sua actividade enquanto eleito.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E se não for eleito?

O Orador: - O que o projecto de lei do PP propõe é que esse Deputado entre numa forma de vaivém,…

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Não é verdade!

O Orador: - … não diria vaivém espacial mas vaivém militar. E aqui é que está o erro. Enquanto nós permitimos a suspensão de funções numa base de exercício de funções de eleição, o PP dá azo a que haja militares políticos e políticos militares.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, já ultrapassou o dobro do seu tempo. Queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Eu gostava que V. Ex.ª, Sr. militar João Rebelo, colocasse essa questão a outros militares do seu partido, pois, porventura, não estariam de acordo consigo.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP).
Para apresentar o projecto de resolução n.º 126/VIII, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A extracção de areias no nosso país é, em geral, pouco controlada, caótica, exercida sem qualquer fiscalização, não sustentada por estudos de impacte ambiental, raramente pautada pelas únicas razões que legalmente a admitem - o desassoreamento.
Quem o afirma não são só Os Verdes que, de há muito, alertam para a gravidade do problema e das suas previsíveis consequências. Quem o afirma, hoje, partilha desta nossa convicção, e confirma-a, são múltiplos testemunhos de insuspeitas entidades, de reputados técnicos, designadamente nos depoimentos constantes do relatório de inquérito às causas da tragédia ocorrida na ponte de Entre-os-Rios.
Trata-se de dados que confirmam uma realidade em que, se é verdade que no país legal a extracção de areias, como intervenção de desassoreamento, é permitida, desde que obedeça a todo um vasto conjunto de pressupostos, minuciosamente definidos na lei desde 1994, também é verdade que neste país real nem tal extracção tem visado o fim único não proibido, o desassoreamento, tal como as condições prévias a que tal extracção está obrigada, por lei, estão longe de ser cumpridas.
Um escândalo, que não é de agora. De há muito, é público e ciclicamente denunciado até pela própria imprensa que o tem investigado.
Um escândalo a que não escapa nenhuma região do País.
Um escândalo no rio Douro, decerto, assumindo agora tragicamente maior visibilidade, mas também, é bom lembrá-lo, no rio Tejo, no rio Lima, no rio Cávado, no rio Guadiana e um pouco por toda a parte, ao longo de todo o litoral, no Continente e nas Regiões Autónomas.
Uma autêntica pilhagem de areias, que alguns designam como o «ouro branco», pilhagem essa da responsabilidade não só dos areeiros (e dos seus «cúmplices», que, por demissão das suas responsabilidades, a permitem), mas também da própria Administração Pública e dos institutos e entidades por si tutelados, concretamente as administrações portuárias, que, perante a apatia do Governo, não se furtaram, também elas, a fazer do comércio de areias uma fonte certa de receitas, como, aliás, anualmente, os seus relatórios e contas, do Minho ao Algarve, invariavelmente confirmam.

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