3089 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

o País, todos relativos à gestão dos recursos hídricos e às diversas actividades nela desenvolvidas, que trazem à colação e projectam um enfoque sobre o comportamento, no mínimo, blasé que tem pautado a postura das autoridades nacionais neste domínio, muito especialmente a do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Este último departamento governamental chegou ao cúmulo absolutamente inédito de se auto desvincular das suas naturais responsabilidades no que tange à gestão do rio Douro, ao ver subscrito pelo Decreto-Lei n.º 129/2000, de 13 de Julho, a sua exclusão da superintendência sobre o Instituto da Navegabilidade do Douro, sendo este último, por seu turno, responsável, entre outras competências e à revelia - sublinho, à revelia - do restante panorama legal do País, pela administração dos bens do domínio publico afectos ao canal navegável.
O que ficou indelevelmente registado para os anais do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, no tocante à gestão dos recursos hídricos, foi que o Ministério fugiu sempre que pôde às suas responsabilidades, não tendo hesitado na negação expressa das suas competências naturais, como é o caso do licenciamento da extracção de inertes em leitos hídricos, de que agora vem (já se sabe, pela comunicação social) fazer um mea culpa, voltando a assumi-las.
Pela nossa parte, havíamos feito já, publicamente, um alerta, em Novembro de 2000, relativamente às escabrosas condições em que se processavam as actividades de extracção de inertes no nosso País.
Como habitualmente, tais apelos pouco ou nenhum eco produziram na conduta das entidades responsáveis, tendo vindo, infelizmente, a comprovar-se da pior forma a acuidade e a premência das situações que então denunciámos.
Já todos sabemos - não constituindo, afinal, novidade para ninguém - que o Governo socialista apenas funciona pelo «empurrão» dos factos, e por isso reactivamente. Só que, por vezes, esta postura irresponsável vai longe de mais e desequilibra brutalmente a «balança» dos valores em jogo.
Ao fim e ao cabo, trata-se apenas daquilo que essencialmente nos distingue do Governo e do Partido Socialista: responsabilidade e gestão avisada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Desde sempre que as populações ribeirinhas têm utilizado as areias e cascalheiras depositadas regularmente nos leitos dos cursos de água para a sua actividade de construção.
A extracção de inertes é, aliás, benéfica, desde que equilibrada com os caudais sólidos dos cursos de água, e até indispensável quando resulta de operações de desassoreamento ou de abertura controlada de canais de navegação.
Nos últimos anos, todavia, a crescente procura de inertes para a construção e a facilidade e baixo custo de transporte levou à utilização de poderosos meios mecânicos de extracção e tornou esta actividade com dimensão considerável e com elevada rentabilidade económica.
Passou-se, assim, para uma situação em que a procura de inertes e a capacidade instalada de extracção em determinadas zonas do País ultrapassou em muito os caudais sólidos transportados pelos cursos de água, o que exige uma regulação eficaz da actividade, quer no aspecto normativo, quer na fiscalização.
A não ser controlada a extracção de inertes, corre-se o risco de se virem a verificar graves prejuízos ambientais resultantes das alterações físicas e de composição dos leitos e da intensidade das correntes, bem como da erosão das margens, com consequências especialmente gravosas em regime de cheias.
O Governo permanece, no entanto, indiferente a esta questão. As direcções regionais de ambiente, que deveriam ter meios para efectuar estudos de impacte ambiental, na falta destes, contornam a questão com licenças passadas a título precário mas sempre renováveis. Foi a política resultante do desmembramento de serviços públicos essenciais que afastou técnicos competentes e experimentados, que estão, assim, impedidos de dar o seu contributo importante para a resolução e para a normalização deste problema.
A fiscalização, por outro lado, com a falta de meios humanos, induz a prática generalizada de omissão de importantes quantidades extraídas. Só no Tejo, por exemplo, as estimativas de produção corrigidas pela Direcção Regional de Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo revelaram que a extracção anual, nos últimos anos, deve ter sido da ordem dos 2 milhões de m3, isto é, mais cerca de 60% do que é declarado, valor este muito superior aos antigos valores conhecidos do caudal sólido de transporte por arrastamento do rio. Isto porque dados fiáveis recentes não existem, ao contrário do que uma exploração desta natureza justificava e exigia, como, aliás, o Sr. Deputado Manuel Queiró já referiu.
Como consequência, tem-se verificado uma descida generalizada da cota média do rio - e voltamos a falar do Tejo, para não ir para o exemplo mais polémico - desde Alferrarede até Vila Franca de Xira, de acordo com perfis transversais efectuados pelo LNEC, sendo a situação particularmente grave na zona de Valada, dado o perigo de intrusão de água com salinidade do estuário nas captações da EPAL.
Mas há também o caso da Praia do Ribatejo e da ponte junto a ela, que, por o leito ter descido 3 m, já se encontra, há bastante tempo, em perigo, e ainda, se quiserem, os resultados na desova da lampreia a montante de Abrantes, cujos resultados não se conhecem mas que existem, existem.
No entanto, apesar da gravidade da situação, o Governo não tomou uma única medida para corrigir esta situação e a própria demarcação de lotes para extracção de inertes posta a concurso foi feita com carácter geométrico, sem estudos adequados, baseada simplesmente na existência de depósitos com dimensão aparentemente justificativa de exploração. É inadmissível! É inadmissível, mas é outra forma de contornar a exigência de estudos de impacte