3091 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem isso!

O Orador: - … como alguns grupos parlamentares aqui podem querer fazer crer, pois foram, de facto, os governos do PS que deram cumprimento à legislação que o Sr. Deputado José Eduardo Martins levou três minutos a citar! E citou-a muito bem. Só é pena que o governo do PSD nada tenha feito para a aplicar. Quem está a aplicá-la é o Governo do PS, e está a aplicá-la da forma mais correcta e adequada.
Mas é preciso aqui clarificar um aspecto muito importante: a extracção de inertes em meio hídrico é, em muitos casos, e nos casos que estamos aqui a debater, não só útil como necessária, pois a extracção de inertes previne o assoreamento e, por essa razão, previne também os efeitos das cheias e outros efeitos contraproducentes. Porém, o que é necessário, como disseram alguns dos Deputados aqui presentes, é conduzir essa actividade de uma forma ambientalmente adequada e sustentável e para isso é preciso ter conhecimentos, é preciso ter bases científicas para o fazer.
Como o Sr. Deputado Renato Sampaio acabou de dizer, e muito bem, o Governo, através da Direcção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo, encomendou ao LNEC o estudo dos rios mais importantes em termos de recursos hídricos e, neste caso, de inertes na área de Lisboa e Vale do Tejo, ou seja, o rio Tejo e o Sorraia. O estudo decorreu, concluiu-se em Março de 2000 e, no seguimento desse estudo, foi feito um estudo de incidências ambientais, tendo depois sido lançado um concurso público para a extracção de inertes. Ou seja, pela primeira vez, cumpriu-se integralmente todo o percurso legislativo e regulamentar necessário para atribuir de uma forma correcta a extracção de inertes no mais importante rio português em termos deste recurso, e isso foi feito por iniciativa e por vontade do Governo, contra ventos e marés de muitas forças e muitos interesses que não queriam a regularização deste tipo de actividades.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Diga quais! Diga quais!

O Orador: - Agora, temos um concurso transparente, em que todos sabem quais são as condições, todos sabem quem são as empresas que concorrem, as condições que oferecem e como é que vão explorar. Agora, depois de o concurso estar concluído, o que é que é necessário? É necessário continuar o trabalho e, para isso, o Ministério do Ambiente instituiu um sistema de fiscalização sofisticado, dos mais sofisticados a nível internacional, ou seja, para além da fiscalização normal com pessoas, com homens, com reforço dos vigilantes da natureza. E aqui quero destacar um ponto importante em relação ao que disse o Sr. Deputado Manuel Queiró: de facto, acabaram os guarda-rios, mas eles foram substituídos pelos vigilantes da natureza e hoje temos em curso um concurso para mais 57 vigilantes da natureza, o que não é um pequeno aumento, pois é um aumento de mais de 30%.
Portanto, o que era importante fazer, foi feito, ou seja, os estudos técnicos, os estudos ambientais e o concurso público transparente. Agora, o que faremos em seguida? Estenderemos esses estudos aos rios onde eles ainda não foram feitos, pelo que também ao Mondego, ao Lima e ao Vouga, com a colaboração do LNEC, isto é, faremos os estudos ainda em falta para que todo o País possa estar coberto por este tipo de trabalho e por esta abordagem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, José Eduardo Martins e Manuel Queiró.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, julgo que a situação é demasiado grave para que se possa compadecer com o simplismo, a ligeireza e a leviandade da intervenção do Governo nesta matéria.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E o cinismo!

A Oradora: - Estamos a falar de erros acumulados, que se pagaram gravemente, e a nós, Os Verdes, não nos «encaixa a carapuça» de que acordámos agora para o problema, porque esta foi uma luta constante no tempo do PSD e será no do PS, se ele continuar a agir da mesma forma.
Por outro lado, esta não é uma questão em relação à qual não tenhamos, sistematicamente, trazido o Governo aqui, fazendo-lhe perguntas e chamando-lhe a atenção. Aliás, devo recordá-lo que o brilhante anúncio que fez em 12 de Maio do ano passado, cinco meses após o agendamento de uma pergunta sobre a extracção de areias no Tejo, acontece por persistência de Os Verdes.
O estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é, de facto, importante, mas não é séria a apropriação de um estudo para conferir credibilidade a um processo quando se percebe que os areeiros que ganharam o concurso são os 19 que já estavam no mesmo local,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é habitual!

A Oradora: - … mais precisamente três! Isto é viciar o jogo, isto é fazer de uma instituição séria não o suporte técnico para uma intervenção séria mas para conferir um rótulo de credibilidade que, manifestamente, o Ministério não tem.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É como os concursos para os boys!

A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado diz agora que, enfim, vai lançar outros estudos. Em concreto, a pergunta que lhe faço é se sim ou não os três diplomas em vigor - e pouco me importa qual foi a família política que os fez, aliás, lembro-me de que o PS criticava esses três diplomas mas não os modificou ao longo destes anos - vão ser cumpridos? Ou seja, sim ou não, vamos ter publicitado o recenseamento por bacia hidrográfica de todas as empresas que estão licenciadas? Sim ou não, vamos ter acesso