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3092 | I Série - Número 78 | 04 de Maio de 2001

 

aos estudos de avaliação de impacte ambiental que deveriam e devem suportar, de acordo com a lei, as autorizações de licenciamento? Sim ou não, vai haver luz verde para que extracções no litoral pelas administrações portuárias sejam senão a totalidade das receitas pelo menos continuem a ser parte delas?
Já agora, gostaria de saber se a proposta que foi feita também pelo CDS-PP, de aplicação dos modelos matemáticos quanto ao transporte de sedimentos, que é uma questão que deve ser aplicada e sobre a qual há investigação suficiente para que não seja dispensada, sim ou não, vai ser implementada ou se vamos continuar a brincar e a jogar ao «faz-de-conta».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Pretende responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, é com muita dificuldade que, usando adjectivos admissíveis no léxico parlamentar, consigo qualificar esta intervenção do nosso governante. É que, de facto, vir dizer, sobre uma legislação em vigor desde 1994, que fez os estudos para um rio no País, isso passa sem comentário - acho que a leviandade desta afirmação nem merece comentário.

Protestos do PS.

Ao fim de seis anos fizeram os estudos num rio! E o que é que aconteceu durante seis anos? Baixaram, de 300$ para 50$/m3, o preço da extracção de inertes, repetiram vezes sucessivas as mesmas licenças nos mesmos sítios dos fundões…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Às mesmas pessoas!

O Orador: - … e «mandaram às malvas» - perdoem-me a expressão - o estudo que encomendaram, porque puseram a concurso os mesmíssimos locais onde estão os fundões - e, agora, esperem pelo resultado do concurso para ver se não são os mesmíssimos que lá estão que vão ganhar!
Já agora, sobre esse concurso, quando é que há resultados? E o júri é o mesmo do início ou já houve demissões dos que lá estavam por discordarem da metodologia? Temos o mesmo júri ou não?
Para terminar, é ou não verdade, Sr. Secretário de Estado, que a directora regional, a qual, segundo a resposta de V. Ex.ª a um requerimento meu, tinha começado a resolver o problema, se viu envolvida numa embrulhada no tribunal de instrução criminal sobre a arrecadação de receitas das areias na Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que metia uma burla, superior a 20 000 contos, falsificação de documentos,…

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - … tendo o tribunal classificado a gestão da Administração Pública, que o senhor tutela, como absolutamente desrespeitadora das regras normais da contabilidade pública?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, «casa roubada, trancas à porta». Li na imprensa, há dias, que os pilares da ponte da Portela sobre o rio Mondego vão ser inspeccionados. É uma ponte semelhante, também muito antiga, à ponte de Entre-os-Rios, com uma superestrutura metálica assente sobre pilares muito antigos, eles próprios também assentes em leito aluvionar.
A minha pergunta é esta: o Sr. Secretário de Estado e o Governo não entendem mais vantajoso, mais sério e, sobretudo, mais necessário que se implemente ali um modelo de transporte sólido? Aliás, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Renato Sampaio que «devidamente calibrado» quer dizer que necessita de informação para calibrar o modelo, isto é, precisa das informações que só o levantamento batimétrico pode dar. E é por isso que a sequência é esta: sistema de informação, levantamentos batimétricos, modelos devidamente calibrados, decisões sobre as extracções de areias. Isto é um problema técnico, que a Administração não pode ignorar, e é este o problema que aqui trazemos.
O Sr. Secretário de Estado, no fundo, passou um pouco por cima desta questão e falou dos guarda-rios e da sua substituição por vigilantes da natureza. Ora, o Sr. Secretário de Estado sabe que o policiamento das margens deixou de se fazer. E, muitas vezes, há ocorrências pontuais, que acontecem nas margens dos rios, que têm de ser imediatamente detectadas para que os seus efeitos nocivos sejam imediatamente debelados. É sobre esta realidade, de que, aliás, o Sr. Secretário de Estado já podia ter uma ideia, lendo inclusivamente os considerandos do nosso projecto de resolução, que o Sr. Secretário de Estado e o Governo nada dizem.
Quero ainda colocar-lhe uma questão sobre…

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, veja lá se coloca a questão com parcimónia, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Então, terminei, Sr. Presidente.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não podia ser mais parcimonioso!

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