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vidade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD), 430/VIII - Associativismo militar (PSD), 346/VIII - Estabelece e regula os sistemas de cobrança de quotas sindicais - revoga a Lei n.º 57/77, de 5 de Agosto (PS) e 395/VIII - Novo sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais (PCP).
Mereceram ainda aprovação, em votação global, os projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes), 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP) e 80/VIII - Sobre a instalação de um sistema de controlo de tráfego marítimo (Os Verdes).
Finalmente, foi aprovado um requerimento, apresentado por Deputados do PS e do PCP, de baixa à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por um prazo de 15 dias, sem votação, do projecto de lei n.º 116/VIII - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PCP).
Os projectos de lei n.os 338/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino público não superior (PSD) e 376/VIII - Define o número máximo de alunos por turma no ensino não superior (BE) foram debatidos conjuntamente, na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.ª Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau), os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), José Cesário (PSD), Teresa Coimbra (PS), Luísa Mesquita (PCP), António Pinho (CDS-PP), Margarida Botelho (PCP), Rosalina Martins (PS), David Justino (PSD) e António Braga (PS).
Por fim, a Câmara discutiu, também na generalidade, o projecto de lei n.º 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP), tendo proferido intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), João Sequeira (PS), António Montalvão Machado (PSD), Odete Santos (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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