3159 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001

ciamento do novo sistema de ajudas durante a 1.ª fase do período de transição. A modulação obrigatória dará corpo ao objectivo central da reforma proposta, ou seja, a reorientação das ajudas no respeito pelo princípio da reafectação dos recursos financeiros à escala europeia, de acordo com regras comuns.
Quarto, manter os actuais sistemas de suporte de preços, comportando preços objectivo e de intervenção, bem como quotas de produção, direitos de importação e restituições à exportação, até ao fim do período de transição, com os ajustamentos que vierem a ser considerados necessários no âmbito da revisão intercalar prevista na Agenda 2000 (1.ª fase), seguidos de uma aproximação progressiva ao mercado mundial (2.ª fase).
Com o novo modelo em pleno funcionamento, de 2011 em diante, serão apenas aplicáveis: o novo sistema de ajudas, por exploração, desligadas da produção e orientadas para o ambiente, o emprego e a qualidade, o qual constituirá o essencial do novo modelo de política agrícola e rural, e o sistema de estabilização do rendimento dos agricultores face à instabilidade dos preços no mercado mundial e outros factores responsáveis por fortes oscilações do rendimento agrícola.
Eis, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, a proposta que coloco à vossa consideração, como base de partida para um debate inadiável à escala europeia. Só faz, porém, sentido apresentá-lo formalmente em Bruxelas se o modelo que é preconizado, ou qualquer alternativa melhor, reunir internamente um adequado consenso político e social.
Estou certo de que o Parlamento irá dar um contributo decisivo para este debate e coloco-me à vossa disposição para que ele possa ser célere e conclusivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Srs. Deputados, o Sr. Ministro trouxe-nos hoje à Assembleia uma proposta que disse pretender ser de revolução da PAC.
Dir-lhe-ia, Sr. Ministro, que os Deputados desta Assembleia já tiveram oportunidade de conhecer a sua proposta pela comunicação social. Esse aspecto é de sublinhar, porque revela um desrespeito por esta Assembleia da República, que é um órgão de soberania e um órgão de legitimação do Governo, que não quero deixar de salientar aqui.
Lamento, Sr. Ministro, que a Assembleia da República, ao fim e ao cabo, seja a última entidade a conhecer as suas propostas; lamento que tenha tido o cuidado de as transmitir à comunicação social e a agentes económicos e que só agora o faça à Assembleia da República. Eu diria que é um mau princípio para admitir que é uma proposta politicamente séria.
Mas, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que a informação que, agora mesmo, nos trouxe, e que ouvi com muita atenção, espero que não por falta de tempo, é uma informação escassa e superficial. Tal como foi aqui formulada, é uma proposta que espero não revele um trabalho relativamente frouxo de sustentação técnica e, sobretudo, de sustentação política. De facto, Sr. Ministro, mais parece - devo dizer-lhe - uma campanha de propaganda. Espero que não seja uma campanha de propaganda de recuperação da imagem do Sr. Ministro no período pós-congresso do Partido Socialista.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - Espero que não seja, antes de mais nada, uma propaganda que visa exclusivamente um aspecto interno de gestão do Governo, na tentativa de segurar a cadeira do Sr. Ministro contra a agitação indiciada por algumas moções apresentadas no congresso do PS, nomeadamente as aprovadas. Gostaria de perceber, Sr. Ministro, se, ao fim e ao cabo, não é uma campanha de propaganda do Sr. Ministro quanto a acções que possam resultar de uma moção aprovada nesse congresso. De facto, diria que os autores dessa moção já tiveram a primeira consequência dela, pois houve um ministro que se sentiu.
Vendo bem - e peço-lhe desculpa, Sr. Ministro, por insistir -, espero que o documento de trabalho que referiu na sua intervenção seja entregue à Assembleia e venha acompanhado de documentos técnicos suficientes para que os diferentes partidos políticos possam fazer uma avaliação clara do relevo da proposta que nos traz, porque, na comunicação social, ouvimos o Sr. Ministro falar de algumas simulações parciais, e isso, em linguagem eufemística, muitas vezes significa «contas em cima do joelho».
Não é, aliás - devo dizer-lhe -, a primeira vez que promete a esta Assembleia e, depois, não cumpre. Lembro, Sr. Ministro, mais uma vez, que, na Comissão da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e aqui, no Plenário, aquando da proposta relativa ao processo de modulação, se comprometeu enviar à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a esta Assembleia documentos técnicos de suporte da sua proposta, que nunca cá chegaram, provavelmente porque nunca foram enviados. E promessas, Sr. Ministro, não valem! Promessas temos nós ouvido demais!
Além disso, também lhe quero dizer, Sr. Ministro, que, se é uma campanha de propaganda, escolheu o momento errado. No mesmo momento em que é conhecida, em Portugal, a quebra de rendimentos do sector agrícola em 2000 - dados do Eurostat -, nomeadamente com a diminuição da produtividade por agricultor de 9,3%, quando, simultaneamente, aqui mesmo ao lado, em Espanha, houve uma subida de 4,8%, o que significa uma diferença de cerca de 15%, pergunto, Sr. Ministro, se da sua proposta não pode resultar alguma inquietude.
Das tais «contas em cima do joelho», eufemisticamente designadas como documentos de simulação, referentes à proposta que acaba de nos trazer, e que, espero, seja documentada com informação técnica suficiente, pergunto-lhe que outros países podem ganhar mais do que Portugal.

Aplausos do PSD.