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3160 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001

 

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, parece, de há alguns anos a esta parte, um facto adquirido que a actual política agrícola comum é injusta, é iníqua e é dispendiosa. É injusta, porque prefere os países já de si ricos aos países que mais necessitavam do apoio comunitário; é iníqua, porque tira competitividade a outros sectores da economia europeia para a dedicar a uma agricultura que, depois, gera excedentes, que têm de ser pagos; é dispendiosa, porque os meios não são elásticos, mesmo para os países ricos, e há já quem se vá fartando de subsidiar este tipo de política.
Por isso, parece-me uma questão de tempo a alteração da PAC, e várias iniciativas surgem no sentido de a mudar.
Dito isto, convirá dizer também que não é por esta PAC, seguramente, que temos uma diversidade tão grande no rendimento agrícola dos diversos países. Portugal desceu, como bem sabe, 9% em 2000 e a Finlândia, com a mesmo política agrícola, subiu 25%.

O Sr. António Martinho (PS): - Onde é que está o erro?!

O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser interromper, faça favor.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É melhor não interromper!

O Orador: - Se quiser interromper, interrompa!
Dizia eu que, nesta conformidade, embora não possamos assacar à política agrícola comum todos os defeitos e todos os males do mundo, a verdade é que ela tem de ser alterada, e temos de reconhecer que a alteração e a negociação da política agrícola comum, quando foi feita por Portugal, foi feita, em nosso entender - e dissemo-lo na altura -, sem o necessário empenhamento e sem a necessária força que devia possibilitar a Portugal um regime diferente daquele que veio a ser adoptado.
Por isso, Sr. Ministro, com inteira franqueza e liberdade lhe digo que o Governo faz bem em antecipar-se à Comunidade Europeia. Por uma vez o Governo não está à espera que a Comunidade lhe imponha uma política agrícola comum, tenta antecipar-se.
Eventualmente já devíamos saber, eventualmente pode haver erros de processo, acredito que sim, mas a intenção é tudo, e nós não podemos abdicar deste interesse, que é um interesse nacional.
A questão mais grave é saber se vamos ter força de mudar a política agrícola comum na Europa, e mudá-la no sentido dos nossos interesses e dos interesses dos outros países que estão na mesma situação que nós.

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - Essa é a questão que temos colocado! E para isso, Sr. Ministro, conta connosco. Para esse trabalho sério e de profundidade, que empenhe o País e a agricultura nacional, contem connosco.
É preciso fazer uma PAC que sirva a PAN, que esteja em conformidade com a PAN, que sirva o ambiente, que sirva o futuro da nossa agricultura e não a desertificação que, até agora, tem estado a acontecer.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É para este trabalho que V. Ex.ª conta connosco, sem malabarismos nem partidarites desnecessárias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Ministro disse na intervenção que fez (aliás, escreveu-o também na carta que, hoje de manhã, enviou aos grupos parlamentares com a proposta) que, em matéria de autoridade, se sente à vontade, face à posição que tomou durante a discussão da Agenda 2000, em Março de 1999. Não vamos discutir os resultados da então reforma da PAC, digamos só, Sr. Ministro, que, infelizmente, o Governo chegou tarde a este combate,…

O Sr. José Barros Moura (PS): - Essa é boa!

O Orador: - … porque há muito que nós, PCP, como sabe, colocamos em cima da mesa a necessidade de reequacionar completamente esta política agrícola comum, que não serve a diversidade das agriculturas europeias e, dentro delas, não serve Portugal e não serve, em particular, as explorações familiares.
Mas «mais vale tarde do que nunca»! O Governo chegou agora a este combate e, nesse sentido, consideramos importante que ele e Portugal impulsionem, embora, porventura, tarde demais, este debate no seio da União Europeia.
A questão está em saber se este documento que o Governo agora divulga, sem prejuízo do seu desenvolvimento, é um mero documento interno, de marketing interno, ou se é um documento com perspectiva de eficácia na reforma da PAC e nas negociações a que, obviamente, esta reforma da PAC vai ter de dar lugar, quando e como não sabemos.
Sr. Ministro, queremos colocar duas questões.
A primeira tem que ver com dois conceitos, os quais não encontro previstos nos documentos que li rapidamente, que é o conceito do direito a produzir e o conceito do respeito pela diversidade e pelas especificidades das agriculturas europeias.
O Sr. Ministro fala em desligar os apoios da produção, com base na ideia do combate ao produtivismo. Mas isso, Sr. Ministro, não pode ser aplicado de forma cega. Isto porque, se é verdade que o combate ao produtivismo se pode aplicar nos países do Norte, que são responsáveis por excessos de produção, em Portugal o problema colo

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