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3198 | I Série - Número 80 | 11 de Maio de 2001

 

O projecto de decisão-quadro da UE, tal como se encontra, envolverá uma obrigação de criminalizar, e em termos completamente estranhos ao actual enquadramento legal da questão em Portugal e ao texto proposto pelo CDS-PP.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
Armando António Martins Vara
Emanuel Silva Martins
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Carlos Correia Mota de Andrade
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão

Partido Social Democrata (PSD):
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Henrique José Monteiro Chaves
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Mário Patinha Antão
Pedro Miguel de Azeredo Duarte

Partido Popular (CDS-PP):
Fernando Alves Moreno
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
José Manuel de Medeiros Ferreira
Vítor Manuel Alves Peixoto

Partido Social Democrata (PSD):
João José da Silva Maçãs
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

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