3809 | I Série - Número 97 | 20 de Junho de 2001

enquanto data histórica da luta dos pescadores portugueses por melhores condições de trabalho e numa claríssima alusão à data da publicação da Lei n.º 15/97, é, por si só, reveladora do impacto que esta legislação teve junto das comunidades piscatórias portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelos motivos atrás aduzidos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista rejeita liminarmente o projecto de lei n.º 322/VIII do Bloco de Esquerda, porquanto o mesmo, não partindo da necessidade de conciliar os interesses dos trabalhadores da pesca com os interesses do sector e das empresas, visa somente ferir de morte a paz social que actualmente reina no sector, com o objectivo de daí retirar dividendos políticos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Alberto, o exercício algo romântico de auto-elogio socialista só lhe fica bem. No entanto, irei à substância daquilo que aqui nos trouxe.
De facto, não basta remeter-nos para a legislação toda, conhecemo-la, mas é preciso salvaguardar aqui aspectos da aplicação da lei que foi aprovada e que, inegavelmente, é justa e positiva. Sobre isto já estávamos conversados.
Em relação ao subsídio de férias e ao subsídio de Natal, ele é remetido para a contratação colectiva, e esta, neste momento, só atinge 25% dos trabalhadores do sector,…

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Menos!

O Orador: - … o que significa que 75% dos trabalhadores se encontram fora destas condições.
Com a situação que existe numa boa parte dos armadores, não vale a pena falar em contratos individuais de trabalho. Então, porquê recusar a imperatividade da lei, se isso seria natural e normalmente transposto para contratos de individuais de trabalho. Não haveria, portanto, motivo algum para recusar, à partida, a imperatividade da lei, dando, inclusivamente, outros meios aos tribunais para estes poderem apurar das condutas dos armadores, ou seja, das entidades patronais.
Por outro lado, concordo que, em sede de especialidade, poderíamos até fazer um trabalho relativo à questão das seguradoras, porque, tecnicamente, tem até alguma complexidade. Mas não me diga que, em relação a um dever de transparência sobre o cálculo do pescado vendido, a notificação que hoje é feita é cabal, transparente e suficiente para que o pescador, a partir dali, saiba exactamente qual é a quantia a que tem direito. Essa notificação não chega, e, portanto, nesse jogo do mercado há um sector que é mais fraco e um outro que é mais forte. Há quem tenha a informação sobre o montante da venda e há quem não a tenha. É certo que pode deduzi-la, em parte, mas não tem a realidade do montante apurado e da forma como foi calculado.
Finalmente, ninguém está a pôr em causa que a legislação para este sector seja um regime especial e não ao regime geral, mas nós também não estamos a propor que se altere e se transferira esta legislação e este regime especial para o regime geral. Logo, esta crítica não tem, manifestamente, a ver com os objectivos e os propósitos deste projecto de lei do Bloco de Esquerda. Mantém-se na mesma como um regime especial; há, no entanto, que assegurar, através da imperatividade da lei, alguns dos objectivos nobres que aqui foram aprovados com a Lei n.º 15/97 e que ainda hoje não estão consumados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Alberto.

O Sr. Carlos Alberto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, como sabe, o sector da pesca é um sector frágil no qual jogam várias forças.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ah!…

O Orador: - O Sr. Deputado sabe muito bem que esta é uma matéria que já vem da anterior Legislatura e que levou, de facto, à tomada de posições de força dos sindicatos e dos armadores. Houve, depois, a possibilidade de conciliar as duas parte, e, por isso, neste momento, há paz no sector, pelo que não vamos agora criar problemas onde eles não existem!

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não há qualquer razão para VV. Ex.as apresentarem este projecto de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O sector está pacificado, e o que é importante aqui, e que o vosso projecto de lei desvaloriza, é a contratação colectiva. Por isso vamos, isso sim, todos em conjunto, forçar que haja de facto acordo com base na contratação colectiva! No entanto, o vosso projecto de lei faz «tábua rasa» da contratação colectiva, e é esta a questão de fundo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora falou verdade!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Com tanta paz ainda vai ter uma guerra!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector das pescas é um sector tendencialmente descurado e secundarizado, o que, todavia, não significa que a sua importância não seja decisiva para a economia nacional. Com efeito, existem, só em Portugal continental, cerca de 180 comunidades piscatórias ribeirinhas que constituem, mais do que uma fonte de abastecimento alimentar, um verdadeiro sustentáculo da vida daquelas pessoas, já que, no sector das pescas, 91% do total da frota nacional é composta por embarcações de pequena pesca até aos 12 m, o que corresponde a cerca de 63% do total da população matriculada na pesca.
Por isso, é imperioso o desenvolvimento deste sector, designadamente o incremento da competitividade, para o qual se exige uma frota adaptada aos recursos disponíveis, que são cada vez mais escassos. É fundamental a reestruturação, evitando-se a proliferação desmesurada de embar