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2 | I Série - Número: 105 | 18 de Julho de 2001

Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS), a propósito do 5.º aniversário da constituição da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e da realização da Conferência Parlamentar sobre a Língua Portuguesa, referiu-se à importância das políticas e ao enquadramento dos principais problemas relativos à divulgação da língua portuguesa no mundo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP) e Ana Maria Narciso (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, a Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira) deu conta à Câmara do estado de execução do QCA III e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Menezes Rodrigues (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi anunciada a eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Mereceu aprovação o voto n.º 151/VIII – De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDSPP, Os Verdes e BE).
O Sr. Presidente homenageou o desempenho parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) — que cessa funções como Deputado —, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Por último, usou da palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que a Câmara aplaudiu, de pé.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e um do PCP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, um do PS a ser constituído como arguido e a prestar esclarecimentos e deu assentimento a que o Sr. Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Ordem do dia. — Foi autorizado o acesso às transcrições de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII) e perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII).
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII — Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII — Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas mereceu aprovação.
Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 39/VIII — Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).
Foi aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII — Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.ºA a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Foi também aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD).
Em votação final global, mereceram, ainda, aprovação os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária); apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 382/VIII — Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS); apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 79/VIII — Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal; apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VIII — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda; apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/VIII — Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal); apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/VIII — Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas; apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII — Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII — Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII — Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP) e 408/VIII — Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).
Por último, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 68/VIII — Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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