4081 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001

de 25 de Setembro (ALRM), que baixa à 9.ª Comissão, 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção, que baixa à 1.ª Comissão, 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), que baixa à 1.ª Comissão, 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril), que baixa à 1.ª Comissão, 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que baixa à 1.ª Comissão, e 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967), que baixa à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999, que baixa às 2.ª e 5.ª Comissões, 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões, e 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985, que baixa às 2.ª e 7.ª Comissões; projectos de lei n.os 467/VIII - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixa à 4.ª Comissão, 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 469/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (PSD), que baixa às 4.ª e 6.ª Comissões, 470/VIII - Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 471/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.ª Comissão, 472/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.ª Comissão, 473/VIII - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 474/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 475/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 476/VIII - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 477/VIII - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 478/VIII - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 479/VIII - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, e 480/VIII - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 49/VIII (PSD) - Do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Junho de 2001: aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, João Amaral e Isabel Tinoco Faria; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Nobre Guedes e José Alberto Fateixa; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Junho de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo, Herculano Gonçalves, Lucília Ferra e Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos da Conservação da Natureza e da Água, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Campos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Peixoto e Ricardo Fonseca de Almeida; e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Junho de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ofélia Guerreiro e Mário Albuquerque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Narciso, Luísa Mesquita e Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território,