4092 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001

por que é que se fez um inquérito às causas deste trágico acidente de 4 de Março e nenhum responsável político foi ouvido, fosse de que governo fosse.
Gostaria ainda de acrescentar que não se trata aqui de saber se o partido A ou o partido B teve mais culpas, de saber quem «teve mais culpas no cartório», se o governo A ou o governo B; trata-se de saber porquê o Estado foi incompetente, irresponsável e negligente.
Ora, isso é uma competência da República, competência essa que, a ser exercida, prestigiaria e daria força a este Parlamento.
Aquilo que acabou de acontecer na Comissão de Inquérito, com a «morte súbita» do inquérito, foi uma diminuição do Parlamento no contexto dos órgãos de soberania portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, mais uma vez, quero concordar com o que foi dito - desta vez, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Realmente, Sr. Deputado, a expressão «morte súbita» do inquérito é muito feliz, porque, se for avante, traduz a realidade do que está a acontecer.
Quero só lembrar, como o Sr. Deputado Luís Fazenda agora fez, que esta atitude do Partido Socialista constitui um recuo, cuja explicação não é clara, relativamente a uma sua anterior posição. É que, inicialmente, na segunda reunião da Comissão de Inquérito, quando se elaborou a metodologia - aliás, por proposta do CDS-PP, que subscrevi -,foram aprovados o questionário e as entidades a ouvir.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos, inicialmente, não concordou com isso, mas, posteriormente, fê-lo - ele não está agora aqui presente, mas era bom que o dissesse - e era normal que o fizesse.
Portanto, o normal seria que só pudesse haver pessoas excluídas dessa audição por consenso - foi assim, aliás, que houve consenso no sentido de excluir dessa audição os presidentes da Junta, para não perturbar o andamento do próprio processo -,como também, por consenso, podiam aditar-se outros nomes a essa audição. Porém, subitamente, quando acaba a audição dos técnicos e ia começar a dos políticos, o Partido Socialista muda de opinião.
Ora, isto é realmente grave, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares! E dirijo-me a si, Sr. Secretário de Estado, porque é o senhor que está aqui a representar o Governo. Não sei qual é o tipo de relacionamento entre o Governo e o Partido Socialista, mas, se me é permitido dirigir-me agora ao Governo, diria que, neste caso, quem está numa situação extremamente delicada não é o Partido Socialista mas o Governo. E digo-lhe sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que era bom para o prestígio das instituições e para a credibilidade democrática que a voz dos outros partidos, de todos os outros partidos, que não se sentem esclarecidos, fosse ouvida. É que, se não o for, estamos perante um escândalo, um escândalo de ainda maiores proporções do que foi o da negação do inquérito à Partest/Parpública! Quanto a esse caso, se esse inquérito tivesse ido avante, se nós vivêssemos num país em que essas coisas fossem importantes, o Partido Socialista tinha antecipado - e em muito - a crise política que agora está a viver. Agora, se, neste caso, mantiver esta posição, estou convencido de que isso terá efeitos devastadores. Para o Partido Socialista, enfim, é a democracia, a alternância. Já para as instituições é mais grave e é isso que nós, hoje, queremos salvaguardar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e aqueles que não conheçam o Regimento não saberão…

O Sr. Presidente: - Mas pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pedi a palavra, a título excepcional, Sr. Presidente, para corresponder à interrogação colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Para «corresponder» não é nada, Sr. Secretário de Estado. Vou dar-lhe a palavra, por 2 minutos, para prestar um esclarecimento, tenho esse direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente, é tempo bastante.
Sr. Presidente, assisti a este debate e serei, portanto, testemunha junto dos meus colegas da bancada do Governo das ocorrências na Assembleia da República, mas a interpelação do Sr. Deputado Basílio Horta vai mais longe e mais fundo.
Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe francamente (e V. Ex.ª será testemunha disto) o seguinte: o Governo está completamente à disposição da Câmara, forneceu todos os documentos possíveis e imagináveis…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, não adoptem, nesta matéria, qualquer atitude que ceda ao fácil. É tão fácil, Srs. Deputados, tentar estabelecer contrastes desprimorosos numa matéria que é de interesse nacional! Mas é que esse contraste só existe em más imaginações. E julgo que está completamente ao alcance da Câmara usar todos os instrumentos sem fazer guerras de forças, em termos que ultrapassam a demagogia razoável, quando estão a discutir questões em relação às quais, como sabem, o Partido Socialista não tem maioria. O Partido Socialista tem 115 Deputados - nem mais um, nem menos um -,pelo que não dispõe, nesta Legislatura, de condições para impor, à força, qualquer relatório, nem seguramente o podia querer - do que foi dito na Câmara, não resultou nada disto. O Partido Socialista está ciente da sua força. E quem votou este inquérito? Quem teve a