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4109 | I Série - Número 105 | 18 de Julho de 2001

 

É o seguinte:

Voto n.º 151/VIII
De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados

Considerando que mais de 300.000 crianças combatem em conflitos armados que ocorrem actualmente em mais de 30 países de todo o mundo, que milhares de crianças têm vindo a ser recrutadas tanto pelas forças armadas governamentais como por grupos armados de oposição, que a maioria das crianças-soldado têm entre 15 e 18 anos e muitas são recrutadas a partir dos 10 anos e às vezes com idade inferior;
Considerando que, cada vez mais, os adultos recrutam deliberadamente crianças como soldados, porque são «mais obedientes, não questionam ordens e são mais fáceis de manipular do que os soldados adultos»;
Tendo em conta que a Amnistia Internacional e outros organismos de defesa dos direitos humanos têm vindo a solicitar à comunidade internacional uma intervenção urgente neste domínio, mas tal apelo não tem surtido os efeitos desejados e a impunidade tem persistido;
Considerando que, igualmente, no relatório de Graça Machel sobre «impacto dos conflitos armados nas crianças» são denunciadas flagrantes situações de violações atentatórias da dignidade e dos mais elementares direitos das crianças, tais como os estatuídos na Convenção dos Direitos das Crianças de 1989;
Consciente do atentado flagrante aos direitos humanos que representa esta situação dramática que coloca em crise os grande princípios contidos, designadamente na Convenção dos Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República condena esta dramática realidade, que apenas pode ser invertida se forem tomadas medidas, para prevenir futuros recrutamentos.
Em primeiro lugar, os Governos devem trabalhar para a finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos armados, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas forças armadas para 18 anos.
Seguidamente, os governos devem prestar uma maior atenção aos seus métodos de recrutamento, devem assegurar que todas as crianças sejam registadas no nascimento e recebam documentação comprovativa da idade.
Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os governos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam suficientemente fortes para combater os abusos.
Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas e actores da sociedade internacional devem encetar, serenamente, negociações diplomáticas com os Governos e forças não estatais, assim como com os seus apoiantes internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de crianças-soldado e a adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança;
Todos os acordos de paz devem incluir medidas específicas para a desmobilização e reintegração das crianças-soldados na sociedade.
Apelamos, assim, a uma protecção efectiva dos direitos humanos e do direito humanitário em geral, que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, como as crianças.
Apelamos uma vez mais à paz e reconciliação bem como a um integral respeito pelos Direitos Elementares das Crianças, tais como os estatuídos nos artigos 2.º, 3.° e 12.° da Convenção dos Direitos das Crianças, e condenamos, de forma veemente, a utilização abusiva e ilegal de crianças nos conflitos armados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a um momento menos agradável, mas não quero deixar de fazer uma referência ao facto de, quase com toda a certeza, ser hoje a última reunião plenária a que assiste o nosso colega, ilustre e brilhante Deputado e líder parlamentar da bancada do PCP, Dr. Octávio Teixeira.
Vinte e dois anos de convívio connosco tinham, necessariamente, de produzir sentimentos, que, neste caso, não podem deixar de ser de admiração e de respeito pela dignidade, pela competência, pelo brilho com que sempre exerceu a sua função de brilhante parlamentar e de brilhante líder da sua bancada.
Todos nós, mais tarde ou mais cedo, temos direito a pôr um ponto final na nossa carreira política ou parlamentar. Com mais justificação eu usaria essa pontuação do que ele próprio, pois também já não posso demorar muito tempo a exercer idêntico direito.
Mas quero dizer que, pela minha parte, é com sincera pena que o vemos partir, porque não é fácil substituir um Deputado com a inteligência, o saber e a experiência do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista terá, certamente, substitutos à altura, mas substituir a sabedoria, a inteligência e o domínio das matérias sobre as quais se pronunciava o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao nível a que ele o fez, não é assim tão fácil. Deixa o seu nome ligado a importantes iniciativas, a importantes projectos e a importantíssimas leis. Os Diários da Assembleia da República estão cheios de «explosões» do seu talento.
Pessoalmente, quero exprimir-lhe a minha homenagem e o pesar com que o vejo partir. Mas, com certeza, vai a caminho de outras actividades tão úteis, talvez, como esta, embora não seja fácil.
Se algum grupo parlamentar quiser igualmente pronunciar-se - terão de ser intervenções brevíssimas -, terei muito gosto em conceder a palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a brevidade da minha intervenção em nada diminui a convicção das minhas palavras.
Associando-me ao que V. Ex.ª acaba de referir a propósito da cessação de funções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero associar-me a essas palavras não apenas em nome pessoal, mas em nome da minha bancada.
Durante um quarto de século de actividade política ao serviço do Parlamento, V. Ex.ª, Sr. Deputado Octávio Teixeira, prestigiou a nossa instituição com grande profissionalismo, com grande convicção, mantendo, em relação aos seus colegas de todas as bancadas, um tratamento de grande afabilidade. Em todas as suas intervenções esteve sempre presente uma indiscutível competência e uma grande coerência nos princípios que sempre defendeu.

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