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Quarta-feira, 18 de Julho de 2001 I Série — Número 105

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex.
mos
Srs. António João Rodeia Machado
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 89 a 95/VIII, das propostas de resolução n.os 64 a 66/VIII, dos projectos de lei n.os 467 a 480/VIII e da apreciação parlamentar n.º 49/VIII, bem como de requerimentos e da respostas a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato da Sr.ª Deputada do PS Manuela Arcanjo e aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma de mandatos e substituições de Deputados, nove do PS, um do PSD e um do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) falou da situação em que se encontra a indústria vidreira, na Marinha Grande, nomeadamente os trabalhadores, e criticou o Governo por nada fazer e por o Programa de Reestruturação da Cristalaria ter falhado, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e Vicente Merendas (PCP).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), em declaração política, a propósito de uma das promessas da chamada Nova Maioria, a regeneração da democracia, na qual estava a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, censurou a atitude dos Deputados do PS na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento
da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, dizendo que não participaria na votação do relatório e que denunciaria por todos os meios a acção dos Deputados do PS naquela Comissão. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Coelho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Nazaré Pereira (PSD) e Luís Fazenda (BE), tendo, no fim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) prestado um esclarecimento à Câmara.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Seara (PSD) criticou o Primeiro-Ministro por falta de liderança e deu conta da disponibilidade de o seu partido se apresentar como alternativa segura e credível ao actual Governo. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Barros Moura (PS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), em declaração política, criticou o Governo pela falta de transparência na gestão de interesses públicos e pela intenção anunciada de proceder à alteração da reforma fiscal em relação à tributação de mais-valias em Bolsa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo, nomeadamente no que se refere ao litoral, chamando a atenção para as suas consequências.

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Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS), a propósito do 5.º aniversário da constituição da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e da realização da Conferência Parlamentar sobre a Língua Portuguesa, referiu-se à importância das políticas e ao enquadramento dos principais problemas relativos à divulgação da língua portuguesa no mundo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP) e Ana Maria Narciso (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, a Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira) deu conta à Câmara do estado de execução do QCA III e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Menezes Rodrigues (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi anunciada a eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Mereceu aprovação o voto n.º 151/VIII – De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDSPP, Os Verdes e BE).
O Sr. Presidente homenageou o desempenho parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) — que cessa funções como Deputado —, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Por último, usou da palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que a Câmara aplaudiu, de pé.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e um do PCP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, um do PS a ser constituído como arguido e a prestar esclarecimentos e deu assentimento a que o Sr. Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.
Ordem do dia. — Foi autorizado o acesso às transcrições de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII) e perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII).
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII — Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII — Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas mereceu aprovação.
Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 39/VIII — Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).
Foi aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII — Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.ºA a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Foi também aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD).
Em votação final global, mereceram, ainda, aprovação os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária); apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 382/VIII — Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS); apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 79/VIII — Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal; apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VIII — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda; apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/VIII — Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal); apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/VIII — Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas; apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII — Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII — Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII — Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP) e 408/VIII — Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).
Por último, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 68/VIII — Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Aires Manuel Jacinto de Carvalho Alberto Bernardes Costa Américo Jaime Afonso Pereira Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Benavente da Silva Nuno António Alves Marques Júnior António Alves Martinho António Bento da Silva Galamba António de Almeida Santos António Fernandes da Silva Braga António Fernando Marques Ribeiro Reis António Fernando Menezes Rodrigues António José Gavino Paixão António Manuel Dias Baptista António Manuel do Carmo Saleiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida Carlos Alberto Carlos Manuel Luís Casimiro Francisco Ramos Cláudio Ramos Monteiro Eduardo Ribeiro Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Manuel dos Santos Gomes Fernando Pereira Serrasqueiro Filipe Mesquita Vital Francisco José Pereira de Assis Miranda Francisco Xavier Pablo da Silva Torres Gil Tristão Cardoso de Freitas França Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho Helena Maria Mesquita Ribeiro Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida Isabel Maria dos Santos Barata Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria Jamila Bárbara Madeira e Madeira João Alberto Martins Sobral João Cardona Gomes Cravinho João Francisco Gomes Benavente João Pedro da Silva Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Aurélio da Silva Barros Moura José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos da Cruz Lavrador José Carlos Lourenço Tavares Pereira José Carlos Pinto Basto Mota Torres José da Conceição Saraiva José Eduardo Vera Cruz Jardim José Ernesto Figueira dos Reis José Manuel de Medeiros Ferreira José Manuel Rosa do Egipto José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Miguel Marques Boquinhas Jovita de Fátima Romano Ladeira Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Manuel dos Santos Silva Patrão Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira Luísa Pinheiro Portugal Luiz Manuel Fagundes Duarte Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho Manuel Alberto Barbosa de Oliveira Manuel Francisco dos Santos Valente Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro Manuel Maria Diogo Manuel Maria Ferreira Carrilho Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso Maria Amélia do Carmo Mota Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Luísa Silva Vasconcelos Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Rui Manuel Leal Marqueiro Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Victor Brito de Moura Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Alves Peixoto Vítor Manuel Caio Roque Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Álvaro dos Santos Amaro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto Ana Maria Martins Narciso Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António da Silva Pinto de Nazaré Pereira António D'Orey Capucho

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António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Manuel da Cruz Silva António Manuel Santana Abelha António Paulo Martins Pereira Coelho Armando Manuel Dinis Vieira Arménio dos Santos Armindo Telmo Antunes Ferreira Artur Ryder Torres Pereira Bruno Jorge Viegas Vitorino Carlos José das Neves Martins Carlos Manuel de Sousa Encarnação Carlos Parente Antunes David Jorge Mascarenhas dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara Fernando Manuel Lopes Penha Pereira Fernando Santos Pereira Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Monteiro Chaves Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa João Bosco Soares Mota Amaral João Eduardo Guimarães Moura de Sá João José da Silva Maçãs Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Martins Ferreira do Amaral Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José António de Sousa e Silva José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca José David Gomes Justino José de Almeida Cesário José Eduardo Rêgo Mendes Martins José Luís Campos Vieira de Castro José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia José Manuel Durão Barroso José Manuel Macedo Abrantes Lucília Maria Samoreno Ferra Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Machado Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Manuel Alves de Oliveira Manuel Castro de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Manuel Joaquim Barata Frexes Manuel Maria Moreira Maria do Céu Baptista Ramos Maria Eduarda de Almeida Azevedo Maria Manuela Aguiar Dias Moreira Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Teresa Pinto Basto Gouveia Mário da Silva Coutinho Albuquerque Mário Patinha Antão Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro José da Vinha Rodrigues Costa Pedro Manuel Cruz Roseta Pedro Miguel de Azeredo Duarte Rui Fernando da Silva Rio Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Ana Margarida Lopes Botelho António Filipe Gaião Rodrigues António João Rodeia Machado Bernardino José Torrão Soares Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas João António Gonçalves do Amaral Joaquim Manuel da Fonseca Matias José Honório Faria Gonçalves Novo Lino António Marques de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita Maria Natália Gomes Filipe Octávio Augusto Teixeira Vicente José Rosado Merendas Partido Popular (CDS-PP): António José Carlos Pinho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Martins Pires da Silva José Miguel Nunes Anacoreta Correia Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona Narana Sinai Coissoró Paulo Sacadura Cabral Portas Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Isabel Maria de Almeida e Castro Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, este período da ordem de trabalhos é composto por declarações políticas, uma intervenção da Sr.ª Ministra do Planeamento ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento e um voto de protesto, apresentado por todos os partidos.
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requeri-

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mentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 89/VIII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola, 90/VIII — Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (ALRM), que baixa à 9.ª Comissão, 91/VIII — Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção, que baixa à 1.ª Comissão, 92/VIII — Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), que baixa à 1.ª Comissão, 93/VIII — Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril), que baixa à 1.ª Comissão, 94/VIII — Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que baixa à 1.ª Comissão, e 95/VIII — Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967), que baixa à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 64/VIII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999, que baixa às 2.ª e 5.ª Comissões, 65/VIII — Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões, e 66/VIII — Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985, que baixa às 2.ª e 7.ª Comissões; projectos de lei n.os 467/VIII — Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixa à 4.ª Comissão, 468/VIII — Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 469/VIII — Alteração do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infraestrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (PSD), que baixa às 4.ª e 6.ª Comissões, 470/VIII — Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 471/VIII — Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.ª Comissão, 472/VIII — Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.ª Comissão, 473/VIII — Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 474/VIII — Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 475/VIII — Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 476/VIII — Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 477/VIII — Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 478/VIII — Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 479/VIII — Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, e 480/VIII — Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 49/VIII (PSD) — Do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes: Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Junho de 2001: aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, João Amaral e Isabel Tinoco Faria; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Nobre Guedes e José Alberto Fateixa; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Junho de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo, Herculano Gonçalves, Lucília Ferra e Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos da Con-

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servação da Natureza e da Água, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Campos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Peixoto e Ricardo Fonseca de Almeida; e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Junho de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ofélia Guerreiro e Mário Albuquerque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Narciso, Luísa Mesquita e Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Ministério da Juventude e do Desporto e a diversas câmaras municipais, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; e aos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na reunião plenária de 22 de Junho de 2001: ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Narciso; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos de Conservação da Natureza e de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e às Câmaras Municipais do Seixal e de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 25 de Junho de 2001: a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Sesimbra e de Setúbal, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Junho de 2001: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Granja da Fonseca; aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; e a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 28 de Junho de 2001: aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Dias Baptista; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; aos Ministérios das Finanças e da Juventude e Desporto e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; às Inspecções-Gerais das Finanças e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente e Desenvolvimento do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
Na reunião plenária de 29 de Junho de 2001: à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Alberto Fateixa, Carlos Martins, João Maçãs e Luís Nobre Guedes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Equipamento Social e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 20 de Junho de 2001: Sílvio Rui Cervan e Feliciano Barreiras Duarte, nas sessões de 17 de Dezembro e 15 de Março; Miguel Macedo, na sessão de 20 de Janeiro; Ricardo Fonseca de Almeida, no dia 28 de Fevereiro;

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Margarida Botelho, na sessão de 2 de Março; Mota Amaral, na sessão de 30 de Março; Maria Santos, na sessão de 6 de Abril; João Maçãs, na sessão de 11 de Maio; Carlos Luís e Manuel Moreira, na sessão de l de Junho; Fátima Amaral e Odete Santos, no dia 31 de Julho; Jorge Neto, no dia 13 de Setembro; Bernardino Soares, no dia 14 de Setembro; Fernando Penha, na sessão de 2 de Novembro; Agostinho Gonçalves, no dia 10 de Novembro; Rui Rio, na sessão de 29 de Novembro; Bruno Vitorino, na sessão de 21 de Dezembro; José Cesário, nas sessões de 4 de Janeiro, 29 de Março, 4 de Abril e no dia 7 de Maio; Ricardo Castanheira, no dia 16 de Janeiro; Honório Novo, na sessão de 19 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 24 de Janeiro; Vicente Merendas, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Alberto, na sessão de 8 de Março; Carlos Encarnação e Agostinho Lopes, no dia 28 de Março e nas sessões de 5 e 20 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Abril; Luís Cirilo e Luís Fazenda, na sessão de 27 de Abril; Duarte Pacheco, na sessão de 2 de Maio; e João Amaral, no dia 15 de Maio.
No dia 25 de Junho de 2001: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Mário Albuquerque, na sessão de 15 de Junho; Carlos Martins, na sessão de 6 de Julho e no dia 6 de Março; Agostinho Lopes, Zelinda Marouço Semedo, Manuel Queiró, Feliciano Barreiras Duarte e Virgílio Costa, no dia 30 de Agosto, nas sessões de 8 de Fevereiro, 8 e 28 de Março, no dia 17 e na sessão de 20 de Abril; Helena Ribeiro, no dia 21 de Novembro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 4 de Janeiro; Joaquim Mota e Silva, na sessão de 14 de Fevereiro; Honório Novo e Telmo Correia, nas sessões de 15 de Fevereiro, 22 de Março e 6 de Abril; Manuel Moreira, nas sessões de 9 de Março e 10 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 16 de Março; Telmo Antunes, na sessão de 29 de Março; Isabel Castro e António Filipe, nas sessões de 4 e 26 de Abril; José Cesário, na sessão de 18 de Abril; Fernando Rosas e Luís Fazenda, na sessão de 27 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 9 de Maio; Manuel Oliveira, na sessão de 18 de Maio; e Duarte Pacheco, na sessão de 30 de Maio.
No dia 29 de Junho de 2001: Francisco Louçã, nas sessões de 9 de Dezembro e 3 de Outubro; Luís Fazenda, José Eduardo Martins, Maria Manuela Aguiar, Margarida Botelho e Luísa Mesquita, nas sessões de 6 de Janeiro, 29 de Março, 3, 26 e 31 de Janeiro, 7 de Fevereiro e 18 de Abril; Isabel Castro e Duarte Pacheco, nas sessões de 12 de Janeiro e 2 de Maio; Agostinho Lopes e Pedro Mota Soares, nas sessões de 13 de Abril, 28 de Março, 4 e 5 de Abril; Machado Rodrigues, na sessão de 11 de Maio; Honório Novo e Miguel Anacoreta Correia, nas sessões de 5 de Julho, 29 de Setembro e 22 de Março; Carlos Martins, na sessão de 6 e no dia 12 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 26 de Julho; Telmo Correia, no dia 30 de Agosto; Natália Filipe, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Casimiro Ramos, no dia 19 de Setembro; João Maçãs, na sessão de 4 de Outubro; Hermínio Loureiro, na sessão de 18 de Outubro; Armando Vieira, na sessão de 20 de Outubro; Alves Pereira, na sessão de 24 de Janeiro; Aires de Carvalho, no dia 30 de Janeiro; António Nazaré Pereira, na sessão de 8 de Fevereiro; Luís Patrão, na sessão de 9 de Fevereiro; Durão Barroso, na sessão de 14 de Fevereiro; Guilherme Silva, na sessão de 15 de Fevereiro; Telmo Antunes e Herculano Gonçalves, na sessão de 22 de Fevereiro; Adão Silva e Bruno Vitorino, nas sessões de 8 de Março, 19 e 26 de Abril; Manuel Moreira, na sessão de 9 de Março; António Galamba, na sessão de 14 de Março; Mota Amaral, nas sessões de 16 de Março e 10 de Maio; Luís Cirilo, na sessão de 21 de Março; Nuno Freitas, na sessão de 29 de Março; Santinho Pacheco, na sessão de 6 de Abril; Caio Roque e Paulo Portas, no dia 17 de Abril; Jovita Ladeira, no dia 4 de Maio; e Vicente Merendas, na sessão de 24 de Maio.
No dia 03 de Julho de 2001: Agostinho Lopes, na sessão de 18 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, Rodeia Machado, Natália Filipe, Francisco Louçã, José Cesário, Heloísa Apolónia e Luís Fazenda, nas sessões de 25 de Novembro, 5 de Janeiro, 18 de Fevereiro, 21 e 29 de Junho, 30 de Agosto, 1 de Fevereiro, 30 de Maio e nos dias 12 de Julho, 13 de Setembro e 13 de Março; Sílvio Rui Cervan, no dia 8 de Fevereiro e na sessão de 14 de Julho; Vicente Merendas, nas sessões de 2 de Março, 15 de Junho e 9 de Maio; Fernando Pésinho, na sessão de 8 de Março; Francisco Torres, no dia 9 de Março; Mota Amaral, nas sessões de 16 de Março, 9 de Junho, 26 de Janeiro, 2 de Março, 17 de Maio e na Comissão Permanente de 13 de Julho; Maria Teresa Coimbra, na sessão de 22 de Março; Paulo Portas e Caio Roque, nas sessões de 5 de Abril e 7 de Junho e no dia 17 de Abril; Celeste Correia, no dia 19 de Abril; Honório Novo, nas sessões de 31 de Maio, 1 de Junho e 26 de Julho; Rui Gomes da Silva, na sessões de 6 de Julho; Isabel Castro, no dia 19 de Julho; António Filipe, no dia 31 de Julho; Aires de Carvalho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, no dia 6 de Setembro; Joaquim Matias, no dia 14 de Setembro; Machado Rodrigues, na sessão de 4 de Outubro; Margarida Botelho, nas sessões de 5 e 31 de Janeiro e 8 de Março; Joaquim Mota e Silva, na sessão de 10 de Maio; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 25 de Maio; João Sequeira, na sessão de 31 de Maio; Fernando Rosas, na sessão de 6 de Junho; e Jovita Ladeira, na sessão de 7 de Junho.
No dia 06 de Julho de 2001: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Joaquim Matias, nas sessões de 19 de Janeiro e 14 de Março; Carlos Martins, no dia 20 de Junho; Agostinho Lopes e Heloísa Apolónia, nas sessões de 5 de Julho e 23 de Maio; Laurentino Dias, no dia 19 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 11 de Outubro; Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro; Luísa Mesquita e Margarida Botelho, na sessão de 7 de Fevereiro; Helena Neves, no dia 13 de Março; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 15 de Março; Jovita Ladeira, na sessão de 4 de Abril; Pedro Mota Soares, na sessão de 27 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 2 de Maio; José Cesário, no dia 7 de Maio; Mota Amaral, na sessão de 9 de Maio; Natália Filipe e Luís Fazenda, nas sessões de 25 de Maio e 6 de Junho; e Vicente Merendas, na sessão de 11 de Junho.
No dia 11 de Julho de 2001: Narana Coissoró, na sessão de 14 de Março; Luís Fazenda, na sessão de 6 de Abril; Francisco Louçã, na sessão de 24 de Janeiro; Mota Amaral e Fernando Rosas, nas sessões de 1 de Fevereiro, 23 de Março, 2 e 17 de Maio; Manuel Oliveira e Margarida Botelho, na sessão de 21 de Fevereiro; Luís Cirilo, na sessão de 1 de Março; Carlos Martins, no dia 13 e na sessão de 22 de Março; Jamila Madeira, na sessão de 29 de Março; Artur Torres Pereira e António Filipe, na sessão de 5 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 18 de Abril;

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Hermínio Loureiro, na sessão de 26 de Abril; Maria do Carmo Sequeira, no dia 4 de Maio; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 9 de Maio; José Reis e Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Maio; Honório Novo, Joaquim Matias, Natália Filipe e Vicente Merendas, nas sessões de 24 de Maio e 1 de Junho; e Agostinho Lopes, na sessão de 31 de Maio.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: No dia 20 de Junho de 2001: Maria Celeste Cardona, na sessão de 30 de Maio.
No dia 29 de Junho de 2001: Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 9 de Maio.
Nos dias 6 e 9 de Julho de 2001: Honório Novo, na sessão de 7 de Junho; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
No dia 11 de Julho de 2001: José Eduardo Martins, na sessão de 19 de Janeiro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 10 de Maio; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa uma declaração de renúncia de mandato, do seguinte teor: «Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Deputada do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, cessando a função incompatível prescrita no artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Deputados, declara a Vossa Excelência, ao abrigo e nos termos do artigo 7.º do mesmo Estatuto, para todos os efeitos legais, que renuncia ao mandato de Deputada».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Julho de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:

a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março): Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) — Pina Moura (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Carla Gaspar, em 3 de Julho corrente, inclusive; José Miguel Boquinhas (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Emanuel Martins, em 3 de Julho corrente, inclusive; Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), cessando Francisco Camilo, em 3 de Julho corrente, inclusive; Nelson Baltazar (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 3 de Julho corrente, inclusive; Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Manuel Epifânio, em 3 de Julho corrente, inclusive; e Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), cessando Isabel Zacarias, em 3 de Julho corrente, inclusive; Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) — David Santos (círculo eleitoral de Faro), cessando Nuno Sancho Ramos, em 11 de Julho corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (Renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março): Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) — Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), por José Manuel Epifânio, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias: Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) — Fernando Moreno (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por José Pires da Silva, com início em 10 de Julho corrente, inclusive.
d) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias: Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) — Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
e) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março): Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) — Manuel dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Barbosa Ribeiro, com início em 4 de Julho corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo os Srs. Deputados, para que não deixem de exercer o direito de voto, que decorre, junto dos funcionários da Divisão do Apoio ao Plenário, a eleição de dois membros para o Conselho Nacional de Educação.
Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Basílio Horta, Fernando Seara, Lino de Carvalho, Isabel Castro e António Braga.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olha-se hoje para a Marinha Grande e quase não se acredita.
Há pouco mais de um ano, dizia-se que a restruturação da indústria vidreira era um caso de sucesso, era mesmo um caso de estudo, e cito: «a reestruturação da cristalaria foi um sucesso que deverá ser publicamente divulgado» — referia o representante da Associação da Cristalaria e representante da Confederação da Indústria Portuguesa.
Por sua vez, o Director-Geral da Indústria referia o seu empenho em que «os casos de sucesso devem ser divulgados». Também o representante da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos manifestava o seu agrado pela proveitosa experiência que para todos, trabalhadores e empresas, adveio da reestruturação. Até a União Geral de Trabalhadores salientou este caso de sucesso.

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Estes excertos, que consubstanciam todo e tão grande sucesso, são retirados da acta da 8.ª reunião da Comissão de Acompanhamento da Reestruturação da Cristalaria, de 27 de Janeiro de 2000.
Estávamos pois num culminar de êxito. Um processo no qual empresas como a Jorgen Mortensen, JM-GLASS, recebiam centenas de milhares de contos de subsídios.
Em 24 de Janeiro de 2000, a J. Mortensen, que apresentara, em 2 de Maio de 1995, a candidatura n.º 1080, comprometendo-se a criar 416 postos de trabalho, tinha já recebido 288 441 contos de um incentivo, em fase de pagamento, de um total de 422 410 contos — são dados da carta enviada pelo IAPMEI à Direcção-Geral da Indústria, em 26 de Janeiro de 2000.
Pergunta-se: quantos postos de trabalho a J. Mortensen criou? Que se saiba, nenhum! Esta empresa, já na sequência da tomada de posse da Fábrica Escola Irmãos Stephens, tinha-se comprometido a absorver 80 trabalhadores da Fábrica Escola, compromisso a que também faltou. Aos subsídios é que não faltou! É, pois, no mínimo, estranho que no passado dia 13 de Julho a J. Mortensen tenha apresentado, em reunião realizada no IDICT em Leiria, um processo de layoff, pretendendo suspender 94 trabalhadores, num horizonte de 120, a partir — pasme-se! — do dia 16 de Julho, ameaçando com o não pagamento de salários a estes trabalhadores após o dia 16. Tudo isto, sem o mínimo de oposição dos representantes do IDICT, da segurança social e do centro de emprego, conforme consta da acta lavrada.
Na J. Mortensen, IVIMA, CRISAL, Santos Barosa e em muitas empresas vidreiras, vive-se hoje um clima permanente de atentado aos direitos dos trabalhadores, de constante repressão patronal, de continuada ameaça e pressão psicológica. Na IVIMA, há trabalhadores suspensos e sem salários, há mais de 500 dias. Tudo isto, e muito mais, acontece perante uma inspecção-geral do trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, paralisada, surda e muda, objectivamente conivente com a repressão patronal.
Várias empresas da Marinha Grande dizem apresentar resultados negativos. A Barbosa e Almeida parece estar em processo de deslocalização para a Figueira da Foz, o que deixaria 300 trabalhadores sem emprego e um enorme terreno para a especulação imobiliária. A vidreira Atlantis, em Alcobaça, anunciou também o despedimento de 100 trabalhadores. A situação na empresa Mandata continua sem solução à vista; estão já acumulados cerca de dois meses de salários em atraso. Eu próprio apresentei um requerimento no sentido de saber por que razão a Caixa Geral de Depósitos não cumpre a prometida injecção de capital de 370 000 contos, conforme acordado no acordo parassocial.
Retomo a pergunta ao Governo, e esta é uma pergunta política: que medidas está o Governo a desenvolver para acompanhar a actual situação na Marinha Grande? O que pensa o Partido Socialista da actual situação na Marinha Grande? O Governo, pensamos nós, vários Ministérios continuam a «lavar as mãos como Pilatos». São tão rápidos a apregoar sucessos, e tão lentos a tomar medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho.
O sucesso ter-se-á esfumado ainda mais rápido do que os 5 255 793 contos de subsídios contratados no Programa de Reestruturação da Cristalaria.
Este oásis económico passou rapidamente a crise económica. Que faz o Governo? Espera o aumento da pressão patronal que, chantageando com mais despedimentos, arranque novos e vultuosos subsídios ao erário público? Espera que os trabalhadores venham a ceder de rescisão em rescisão individual de contrato, ameaçados e chantageados pelas entidades patronais? Espera que o início de uma nova crise laboral na emblemática Marinha Grande recorde o fim do cavaquismo, de tão má memória? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apagada e vil tristeza do Governo do Partido Socialista do Engenheiro António Guterres é — pasme-se também —, desde os tabus do Sr. Primeiro-Ministro até aos símbolos da sua decadência, a repetição de um filme já visto.
Poderão pensar diferentemente muitos socialistas, mas, olhando para casos como o da Marinha Grande, digam-nos lá se políticas parecidas não dão resultados gémeos? A situação não é apenas na Marinha Grande, com todo o emblema que ela tem, é também a das trabalhadoras da Confelis, em Almada, e a de tantas outras empresas do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os trabalhadores protestam, fazem-no por terem sido vilmente ludibriados pelas políticas públicas quando esperavam desenvolvimento e estabilidade do emprego. Quando os trabalhadores protestam dão um sinal que não pode ser omitido; dão o sinal de que a consciência social apregoada pelo Governo é um bluff. Mas a sua vida dos trabalhadores, a vida dos cidadãos e das cidadãs não é, julgamos dizê-lo aqui com toda a gravidade, um póquer político nas mãos do Partido Socialista, nem das conveniências dos grupos económicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o caso de sucesso da Marinha Grande virou um pesadelo! Exigem-se respostas! É preciso olhar para os símbolos da decadência do Governo do Partido Socialista. Irá o Partido Socialista a tempo, fechando os olhos sobre a situação na Marinha Grande? Estamos em crer que não! Confirmam-se todos os indicadores da censura política, que é hoje, e sempre, manifestada ao Governo do Engenheiro António Guterres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ouvi-o com muita atenção e não nego que a situação actual do sector do vidro na Marinha Grande atravessa algumas dificuldades, mas também é bom que o Sr. Deputado tenha em conta — como, aliás, fez enquanto lia a intervenção, porque só depois é que deixou de o fazer — que há uma responsabilidade directa dos empresários que foram apoiados e que não estão a cumprir! Ninguém tenha dúvidas disto! No entanto, como o Sr. Deputado disse, o que se passa na Marinha Grande em meados de 2001 nada tem a ver com o que se passou na Marinha Grande nos primeiros anos da década de 90, na fase do cavaquismo, porque, isso, os governos do PS conseguiram alterar.
Aliás, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que, lamen-

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tavelmente — e nós, socialistas, lamentamos isto —, a manifestação que houve recentemente, convocada pela CGTP, na Marinha Grande, não teve a adesão que nós até entendemos que deveria ter tido.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que os órgãos autárquicos — e eu, por acaso, sou presidente da assembleia municipal —, designadamente a Câmara Municipal da Marinha Grande, têm dado todo o apoio aos trabalhadores e ao sindicato vidreiro no sentido de ajudar a superar estas situações. Como sabe, quer no caso da J. Mortensen, JMGLASS como lhe chamou, quer no caso da Mandata, tais empresários tomaram atitudes completamente diversas das que foram tomadas por alguns outros empresários. E, nesses casos, os problemas estão mais agravados.
Evidentemente que a Inspecção-Geral do Trabalho está atenta, o Ministério de Trabalho está atento, mas, fundamentalmente, quero dizer-lhe que os órgãos locais da Marinha Grande estarão, como sempre estiveram, atentos para ajudar a resolver os problemas dos trabalhadores. Não podemos é substituir-nos aos empresários, como compreenderá. Essa é uma questão que diz respeito aos empresários.
Sr. Deputado, em relação às propaladas deslocalizações, às vezes, como sabe, são manobras de alguns empresários! Mas estaremos atentos! Estamos a procurar resolver o problema, alargando a área industrial na zona a Sul da Marinha Grande. Este é um problema que está praticamente resolvido, o que vai evitar ou pelo menos tirar o pretexto à Barbosa e Almeida de ir para a Figueira da Foz, ou para Espanha, ou para onde diz que quer ir e não quer ir de facto, porque o know-how existe na Marinha Grande; são os trabalhadores da Marinha Grande que o têm.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que, apesar de tudo, foi importante que V. Ex.ª tivesse trazido aqui este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, em primeiro lugar, devo concluir que reconhece, tal como nós, que a situação social é grave.
Em segundo lugar, compreendo que tenha alguma dificuldade, move-me até uma certa compreensão pela atitude do Sr. Deputado, porque desfila na rua ao lado dos trabalhadores e, sendo apoiante do Governo, não consegue que o mesmo faça mais do que ter atenção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — E está provado que esta atenção não tem levado a nada e que as manobras e as actividades dos grupos empresariais na Marinha Grande não têm tido da parte das instituições governamentais a adequada resposta.
Em terceiro lugar, percebi, da sua intervenção, uma coisa que já se vai tornando moda no Partido Socialista, que V. Ex.ª defende a Câmara Municipal da Marinha Grande, mas já deixou de defender a posição do Governo.
Portanto, quanto a isto, estamos entendidos.
Quanto a desfilarmos na Marinha Grande e lutarmos pelos direitos dos trabalhadores, lá estaremos, com certeza! Sr. Deputado, não seja tão lesto a dizer que não há símbolos e que não há emblemas que se parecem muito com o fim do cavaquismo. Às vezes a música não é tocada pela mesma partitura, mas é a mesma música. Sr. Deputado Osvaldo Castro, lá chegaremos, e é isto que indicia a situação hoje na Marinha Grande.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Vicente Merendas, quero anunciar à Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos cinco colegas da Câmara de Deputados do Brasil, acompanhados de outros elementos. É uma honra muito grande tê-los connosco. Peço para todos eles uma saudação calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que se está a passar no sector vidreiro da Marinha Grande é a demonstração de que este Governo só sabe governar ou em sucesso ou em crise, não há meio termo, não há aqui um funcionamento normal, como se devia verificar.
Aquando da reestruturação do sector vidreiro, os Srs.
Governantes começaram por falar em sucesso e o Sr. Deputado Osvaldo Castro, inclusivamente, falava no desenvolvimento da Marinha Grande e dizia: «Connosco acabaram as ‘bandeiras negras’».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É verdade!

O Orador: — Mas, agora, voltaram as «bandeiras negras»! Agora, chegou a crise! Agora, já afirmam que há crise. E chegou de facto.
Voltaram os despedimentos e os salários em atraso; surgiram os problemas sociais a nível dos trabalhadores.
Hoje, temos a Mandata, que tem um acordo parassocial mal gerido, com atraso nos investimentos, em que o Governo, através do IAPMEI, tem graves responsabilidades; temos despedimentos na Mortensen e na Atlantis. Ou seja, hoje, quase todas as empresas do sector vidreiro da Marinha Grande têm hoje problemas sociais graves e não se verifica uma única intervenção eficaz por parte da Inspecção-Geral do Trabalho; hoje, na Marinha Grande, o que se verifica é uma grande impunidade das entidades patronais, a exemplo daquilo que se passa no País. E poderíamos dar aqui outros exemplos.
Srs. Deputados, estamos perante a total ausência de uma política económica e industrial no nosso país. O tecido industrial está a ser destruído, ou seja, estamos a perder aquilo que sabemos fazer, e esta política não pode continuar.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o

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Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, antes de mais, quero agradecer-lhe esta intervenção, que vem coadjuvar tudo aquilo que eu já tinha dito, e aproveito para tecer mais alguns comentários.
Um deles é que a apregoada consciência social do Governo é por aqui que se vai esvaindo, exactamente, como disse, pela impunidade daqueles que são mais poderosos e contra os quais o Governo nada faz.
Depois, que mais podemos esperar de um Governo do Partido Socialista, em que o Sr. Primeiro Ministro diz: «Não me obriguem a aplicar medidas neoliberais!». O que é isto senão a rendição total ao neoliberalismo, em que as entidades, desde a Inspecção-Geral do Trabalho aos institutos de regulação económica, nada fazem?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Como diz o Sr. Deputado Osvaldo Castro, estão atentos. Viva a atenção do Partido Socialista!

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das promessas, entre muitas, que a chamada Nova Maioria fez aos portugueses quando ganhou nas eleições foi a chamada regeneração da democracia. E por regeneração da democracia entendia a Nova Maioria — e bem! — o reforço do prestígio das instituições parlamentares, como pilar essencial da democracia constitucional que vigora em Portugal. E nesta intenção estava — e foi expressa uma e outra vez — a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, por forma a que estas não exprimissem apenas a vontade das maiorias mas essencialmente a verdade efectiva. É que muitas vezes as comissões de inquérito paravam onde incomodavam a maioria e exprimiam a vontade aritmeticamente maioritária, mas que pouco ou nada tinha a ver com a verdade real apurada nesses trabalhos.
Entendemos que, no momento que o nosso país atravessa — em todos os momentos, mas neste particularmente —, a dignificação das instituições e a respeitabilidade dos políticos é talvez o aspecto mais importante que se deve ter em conta. Quando a economia derrapa, as instituições financeiras hesitam e as questões sociais se colocam na primeira linha das nossas preocupações, a respeitabilidade das instituições é a garantia de que alguma coisa pode mudar com credibilidade. Se esta respeitabilidade não se verificar, verifica-se, então, sim, primeiro, o abandono do eleitorado e, depois, das pessoas mais aptas, que muitas vezes não se sentem com disponibilidade para participar naquilo que entendem ser uma perda de tempo, para não dizer uma fraude política.
Vem isto a propósito da diferença abissal que há entre as palavras e os actos, entre as intenções e a verdade. E é por isso que nós, hoje, não podemos calar a nossa sinceríssima indignação e dizer aqui, no Plenário, que não podemos admitir o que se está a passar na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios. Foi uma tragédia que abalou a consciência nacional. Vimos, através da comunicação social, uma e outra vez, talvez até algumas vezes em excesso, o que foi o sentir doloroso de um povo perante uma tragédia que se abateu sobre as suas famílias.
O Partido Socialista, nessa altura, veio propor a constituição de uma comissão de inquérito e, ao mesmo tempo, o Sr. Ministro Jorge Coelho veio dizer que assumia todas as responsabilidades, e, por isso, pedia a sua demissão. Estas atitudes vêm-se a revelar hoje puramente formais, atitudes que são apenas uma cortina de fumo,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — … não para apurar responsabilidades mas, mais uma vez — e isto é que é grave —, para desprestigiar as instituições e este Parlamento. E isto nós não podemos admitir.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — O que acontece nesta Comissão Parlamentar de Inquérito é que, enquanto foi para ouvir os técnicos, todos estiveram de acordo, mas na altura em que é necessário ouvir os políticos que tinham responsabilidades sobre esses técnicos, como o Sr. Ministro do Ambiente, o ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, o Governador Civil de Aveiro e a Ministra do Planeamento, Professora Elisa Ferreira, a força da maioria diz: «Não! Estamos esclarecidos! Vamos fazer o relatório imediatamente e, depois do relatório estar iniciado, se houver necessidade de ouvir alguém, então ouve-se». Quer dizer: primeiro, faz-se o relatório e, depois, ouvem-se os políticos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É uma vergonha! Em 25 anos de vida parlamentar, nunca assisti a um caso destes! O que se está a passar neste caso é uma vergonha não só para as instituições parlamentares mas também — e não digam que estamos a aproveitar-nos da tragédia, porque não admitimos isso — para as famílias das pessoas que morreram!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É uma vergonha para quem prometeu o esclarecimento dos factos e faltou a tudo aquilo que prometeu! Não se entende o que o Partido Socialista quer esconder! Por que é que o Partido Socialista não deixa ouvir os ministros que têm tutela sobre os técnicos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Têm medo!

O Orador: — Querem ouvir outros ministros de outros

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governos? Proponham a audição, porque nós diremos imediatamente que sim.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Têm medo de que só sejam ouvidos ministros do Partido Socialista? Proponham a audição de outros! Agora, que se apure a verdade!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Que se apure a verdade, sem fins persecutórios, porque não queremos perseguir ninguém. Não é isto que está em causa. Agora, que se apure a verdade para bem da dignidade das instituições! Que se diga ao País: «A Comissão de Inquérito apurou estes factos, e apurou-os com consciência, com profundidade, sem sentido de ocultar seja o que for».
Querem fazer o relatório à pressa. Prolongam o funcionamento da Comissão de Inquérito por 90 dias, mas ela funciona 16 dias, e já é muito. Querem acabá-la rapidamente, de qualquer jeito, de qualquer forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: Não hesito em pensar — e digo isto com sinceridade — que, na vossa bancada, há democratas de sempre, e não apenas do pós 25 de Abril, pessoas que escreveram e que se dedicaram à liberdade e à democracia.
É a esse espírito que hoje apelo, não apenas no aspecto egoístico da minha bancada, nem dos interesses do eleitorado do CDS-PP.
A bem da dignidade das instituições, se queremos preservá-las minimamente daquilo que é o respeito dos cidadãos; a bem da dignidade deste Parlamento; a bem da dignidade da nossa Constituição, que manda que o Governo seja fiscalizado pelo Parlamento e não ao contrário, ou seja, que o Parlamento e a maioria sejam fiscalizadas pelo Governo;…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: —… a bem da dignidade da nossa própria palavra de homens e de Deputados, não se entende que o mais importante desta Comissão de Inquérito, um tema que enlutou toda a Nação, fique por um relatório «acolchoado», feito a correr, à medida dos vossos interesses e necessidades.
Se nada têm a esconder, arrepiem caminho, vão à Comissão e deixem ouvir as pessoas, deixem ouvir quem for necessário para esclarecer a verdade, pois esta é a única forma de dignificarem o Parlamento. Se o não fizerem — e aqui o digo com clareza —, para nós o relatório será uma fraude, não participaremos na sua votação e denunciaremos por todos os meios a vossa acção deletéria, já não na economia, já não na sociedade, já não nas finanças, mas da dignidade da própria democracia.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não contem connosco para isso! Terão a nossa total, frontal e completa oposição!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo, Miguel Coelho, Isabel Castro, António Nazaré Pereira e Luís Fazenda.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, no que se refere à Comissão de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente em Entre-os-Rios, o PS parece não estar interessado em levar até ao fim, até às últimas consequências, o trabalho desta Comissão.
Creio que o Sr. Deputado Basílio Horta estará de acordo comigo se eu disser que a memória das vítimas e a dívida que temos para com os seus familiares merecia da parte do Partido Socialista mais, merecia muito mais do que o espectáculo inqualificável de obstrução que o Partido Socialista está a tentar ensaiar de há umas semanas a esta parte. O PCP considera que o inquérito deveria apurar todas as responsabilidades políticas ao longo de todos os tempos, as mais antigas e as mais recentes.
Como é que um inquérito pode ser minimamente credível se o PS não aceita ouvir um governador civil que acaba de dizer que, um dia destes, abre o «livro» todo sobre o acidente?! O PS não quer que esse «livro» seja aberto?!

Vozes do PSD: — Não! Não quer!

O Orador: — Não quer que o ex-Ministro João Cravinho explique por que é que, durante três anos, manteve um relatório no seu gabinete sem dar seguimento às suas conclusões? Não quer ouvir o Ministro José Sócrates, a quem, directa ou indirectamente, a comissão de inquérito governamental atribui responsabilidades, já que fala das causas imputáveis à extracção de areias?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Quer pôr uma pedra sobre o assunto!

O Orador: — O PS, pelos vistos, não quer fazer um inquérito minimamente credível.
O PCP nesta matéria não teve, não tem, nem terá qualquer hesitação. Apesar das tentativas de obstrução e de boicote do PS, o PCP vai continuar a tentar apurar todas — insisto e sublinho, todas — as responsabilidades.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Não vamos pactuar com o jogo de sombras em que o PS quer transformar os trabalhos desta Comissão, impedindo a audição de governadores civis, de ministros, de ex-ministros, cujos depoimentos são, unânime e consensualmente, considerados fundamentais para o apuramento da verdade.
O PS prepara conclusões para que a culpa continue solteira, prepara conclusões que não ponham mais em causa os seus amigos e a sua família partidária. O PS prepara-se para reeditar na prática os inquéritos de má memória que

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ocorreram nos 10 anos que mediaram entre 1986 e 1995.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Volto a perguntar ao Sr. Deputado Basílio Horta se não acha que vão ser lamentáveis as conclusões que o PS quer tirar, se elas não vão ser incompletas, se não vão ser profundamente parciais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra para responder.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a minha resposta é «sim». Se esse relatório for feito no estado em que os trabalhos se encontram, não será, para nós, um verdadeiro relatório.
Terá a forma de um relatório mas não terá a substância nem o efeito que um relatório de uma comissão de inquérito deve ter.
Por isso, nós também faremos tudo para apurar a verdade dos factos, mas a verdade é que, como tem tido ocasião de ver, a maioria exerce de uma forma aritmética a sua intervenção e a oposição fica extremamente coarctada.
Já agora, um outro apontamento, de que há pouco não falei e que convinha referir. Chega-se ao ponto – isto é espantoso! – de o CDS ter hoje proposto a audição do engenheiro que fez a última fiscalização à ponte, dois meses antes de a ponte ruir (repito, dois meses antes de a ponte ruir!) — e o CDS pediu essa audição porque há elementos contraditórios em que, por um lado, o engenheiro diz que não fez qualquer relatório e, por outro, é dito que houve um relatório e porque não está apurado quem é que mandou esse engenheiro fazer essa fiscalização — e de nem sequer essa audição ter sido consentida pelo Partido Socialista! Nem sequer essa audição foi consentida pelo Partido Socialista! É este o caminho que as coisas estão a levar, numa matéria sensível para os portugueses.
Eu já nem falo, Srs. Deputados, fundamentalmente do Partido Socialista, da desilusão que foi quando propusemos aqui uma comissão de inquérito à Partest/Parpública, com milhões e milhões de contos públicos que nunca soubemos para onde foram, nunca se soube, em que toda a oposição votou a favor e, depois de várias tergiversações, VV. Ex.as impediram que essa comissão se realizasse. Já não falo dessa força para obstar ao conhecimento da verdade.
Mas este caso é de tal maneira grave que eu tenho de dizer que, se as outras comissões fossem constituídas para ser igual a esta, então, fizeram bem em votar contra! Se VV. Ex.as querem comissões de inquérito para funcionar como esta está a funcionar, votem contra todas! É mais sério, é, seguramente, mais transparente da vossa atitude.
Ao Sr. Deputado Honório Novo, mais uma vez, digo que, para nós, esse relatório não terá qualquer efeito, não terá qualquer valor e será, a ir até ao fim… Sinceramente, ainda duvido – e sinceramente o digo – que o Partido Socialista mantenha esta posição de fazer o relatório sem ouvir previamente os responsáveis políticos, mas, se o fizer, obviamente que não será um relatório. Será uma prova insofismável do ponto a que o Partido Socialista chegou! E é pena que tenha chegado a este ponto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª fez hoje aqui uma hábil manifestação de oportunismo político.

O Sr. António Capucho (PSD): — Essa é boa!

O Orador: — Gostava de dizer a V. Ex.ª que não estava à espera que fosse o Sr. Deputado a fazê-la, porque, como sabe, V. Ex.ª não tem participado nos trabalhos da nossa Comissão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Isso não é verdade!

O Orador: — Por outro lado, gostava também de referir a V. Ex.ª que o Partido Socialista não fechou a Comissão de Inquérito a mais audições. O que o Partido Socialista diz é que há factos apurados que justificam a apresentação de um projecto de relatório e que, na discussão desse projecto de relatório, se podem determinar, a seguir, mais audições. Isso é que foi dito.
Vou recordar-lhe os factos que já estão apurados e de que V. Ex.ª, por não estar presente, provavelmente, não tem conhecimento.
Sr. Deputado, o primeiro facto apurado é o de que esta Comissão de Inquérito não põe em causa as conclusões do relatório da Comissão Técnica de Inquérito, que, como sabe, é uma comissão independente presidida pelo Sr.
Presidente do LNEC – não o põe em causa! Em segundo lugar, Sr. Deputado, esta Comissão de Inquérito já pode provar que nenhuma entidade alguma vez levantou a questão de estar em causa o perigo de a ponte poder cair.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Está a tirar uma conclusão antes das conclusões!

O Orador: — É uma conclusão importante que esta Comissão de Inquérito pode tirar, nomeadamente através do depoimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.
Gostava também de dizer ao Sr. Deputado que esta Comissão de Inquérito já pode provar como facto que, em 1986, se realizou uma inspecção subaquática, da qual foi feito um relatório e ao qual ninguém ligou nenhuma. É também um facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito.
Podemos também apurar como facto, nesta Comissão de Inquérito, que, do relatório de 1986, o poder político de então não tirou qualquer conclusão, não tomou qualquer medida! Acho muito curioso, Srs. Deputados, que não haja uma única proposta para se ouvir um responsável político que seja da altura sobre esta matéria.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado, como quin-

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to facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito, que esse mesmo relatório se perdeu — perdeu-se na exJAE (Junta Autónoma de Estradas) — e que nenhum responsável da ex-JAE nem nenhum responsável dos institutos que se lhe seguiram tiveram conhecimento deste relatório. É um facto muito interessante que podemos apurar.
Também podemos apurar, Sr. Deputado, que, desde 1986 até à presente data, não foi feita mais nenhuma inspecção subaquática à ponte. É um facto muito interessante que também podemos apurar.
Mas também podemos apurar, Sr. Deputado, que, em 1992, foi licenciada, através de hasta pública, a autorização de extracção de inertes no rio Douro e que esse licenciamento foi feito em 1992 por um ministro do Ambiente, que tinha rosto na altura, que permitiu e autorizou que essa extracção fosse feita até 18 metros de profundidade.
Como vê, Sr. Deputado, temos aqui muita matéria para estudar.
Como nono facto, gostava de dizer ao Sr. Deputado que, nesta Comissão de Inquérito, também foi apurado que esta licença foi sendo renovada automaticamente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.

O Orador: — Como sabe, Sr. Deputado, temos oportunidade de fazer o relatório e temos oportunidade de, de seguida, decidir quem vamos ou não ouvir.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Esteve a defender o indefensável!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho confirma tudo o que foi dito! Mas quero dizer-lhe – e não me leve a mal por dizer isto! – que é lamentável! Não digo por si, porque tenho respeito e consideração por si, mas é lamentável pelo conteúdo das coisas.
O Sr. Deputado veio aqui dizer como é que o Partido Socialista vê o funcionamento de uma comissão de inquérito. Veio aqui tirar conclusões antes de a conclusão estar feita!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Veio aqui dizer o que é o relatório sem o mesmo estar escrito!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Isto é espantoso, realmente!

O Sr. António Pinho (CDS-PP): — Mas não é de hoje!

O Orador: — Sr. Deputado, o seu partido pediu documentos que ainda não foram dados, pediu esclarecimentos que ainda não foram fornecidos! O seu próprio partido, Sr. Deputado, não está ainda completamente esclarecido.
Está, isso sim, na pressa de não ouvir mais ninguém! Quando o Sr. Deputado diz «faça-se primeiro um relatório preliminar e depois estamos abertos a ouvir os ministros», isto é algo espantoso! Então, porque é que não os ouve antes?! É que fazer primeiro o relatório e só depois ouvir as pessoas que devem ser ouvidas é algo que, verdadeiramente, já entra não no domínio político mas no domínio da tautologia complexa. Talvez os ilustres sociólogos possam interpretar…! Terceiro aspecto que, creio, é «lamentável» – não para si, pessoalmente – é quando o Sr. Deputado diz que antes também houve ministros que deram autorização para perfurar até 18 metros. Sr. Deputado, nós não estamos aqui nem para atacar ninguém nem para proteger ninguém mas para apurar a verdade. É esse o nosso objectivo! Se V. Ex.ª tem dúvidas, chame esses ministros à Comissão! Chame-os, que nós votamos a favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Exactamente!

O Orador: — Chame-os! Nós discutimos com eles! Nós temos de dar — este é um aspecto importante —, para nós próprios e para os outros, uma imagem de respeitabilidade e de dignidade, que passa pelo apuramento sério da verdade! Se V. Ex.ª tem dúvidas, chame as pessoas! E se elas devem constar do relatório, constam do relatório!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, quero dizerlhe que o meu partido esteve sempre nas reuniões da Comissão. Aliás, o Sr. Relator, muitas vezes, não ia às reuniões, como o Sr. Deputado António Pinho e eu próprio.
Mas há as actas, há tudo! Estamos perfeitamente dentro da situação. Aliás, a metodologia da própria Comissão foi aprovada sob proposta minha. Ingenuidade das ingenuidades, convencido eu que ia ser respeitada! Sr. Deputado, se me permite um conselho de amigo, mude o seu registo sobre o entendimento das comissões.
Mude-o, a bem do entendimento da democracia, do prestígio das instituições e, fundamentalmente, da «saúde» do partido e da bancada onde se senta.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, penso que tem toda a pertinência política a questão que foi colocada.
Do ponto de vista de Os Verdes, tem toda a pertinência política desde logo porque, para nós, a gravidade do que aconteceu em Entre-os-Rios e a necessidade do apuramento político das causas que estiveram na origem desta tragédia não são um exercício de forma mas, sim, um dever da Assembleia da República para com as vítimas do que ali aconteceu e, sobretudo, um diagnóstico que é importante

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fazer para evitar que novas tragédias, num qualquer dia, possam voltar a acontecer.
Por isso, para nós, aquilo que hoje aconteceu na Comissão foi, no fundo, o traço que faltava identificador da forma manipuladora, da má fé com que o Partido Socialista esteve nesta Comissão de Inquérito. Aliás, não deixa de ser significativo que, perante um dado que é politicamente relevante para o apuramento das causas, que é o de ouvir os técnicos que fizeram, neste ano, a última inspecção àquela ponte, o Partido Socialista dispense ouvir esses técnicos, numa manifesta obstaculização à verdade, que, supostamente, deveria pautar o entendimento de todos os partidos.
Mas, Sr. Deputado, há outro facto que desde sempre, na opinião de Os Verdes, foi marcante. Estamos a falar de um facto que tem várias causas conjugadas e que estão na origem desta tragédia e o próprio inquérito oficial não escamoteia – como não podia deixar de o fazer – a questão da extracção de areias. É, no mínimo, escandaloso que o Partido Socialista – que, no início dos trabalhos, aceitou um conjunto de entidades a ouvir (e as entidades, como se compreende, não são só técnicos, são também aqueles que, politicamente, responderam perante determinados dossiers), entidades essas que seriam ministros da tutela, ou seja, o do Equipamento Social e o do Ambiente, quer os actuais quer os anteriores – prescinda hoje de o fazer e queira precipitar um relatório. Aliás, o nosso colega do Partido Socialista até já parece adivinhar quais são as conclusões, tendo em conta a sua opinião! Portanto, Sr. Deputado, eu diria que para Os Verdes, que se bateram pelo apuramento da responsabilidade, este é um inquérito que deve ser levado até ao fim…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, terminou o tempo de que dispunha.

A Oradora: — … mas é, seguramente, um inquérito que abandonaremos se continuar a ser uma farsa, porque em farsas nós não entraremos! E elas, seguramente, não afectam só um ou outro partido, afectam todo o Parlamento!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço a questão que colocou e acrescento que não posso estar mais de acordo com o que acabou de dizer.
Quero apenas adiantar um ponto àquilo que acabou de referir: não sei se se recorda mas, entre os aspectos que justificariam, eventualmente, a tragédia, havia três: mau tempo, barragem e extracção de areias.
No que toca à extracção de areias, a questão que se colocou, e isto é importante, foi esta: a certa altura, a competência de autorizar a extracção de inertes passa do Ministério do Ambiente para o Instituto de Navegabilidade do Douro através de um encontro entre dois directoresgerais, ou equiparados, sem sequer termos conhecimento se o Governo tinha conhecimento dessa transferência de competências! Pois, era normal, natural e essencial que se perguntasse aos ministros do Ambiente e do Equipamento Social da altura como é que isso se passou. Ainda mais agravado, quando a Sr.ª Subdirectora da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte veio dizer que não sabia de nada – nem sabia quem é que, actualmente, autoriza nem qual é o regime actual de extracção de inertes. Era normal perguntar isso também ao actual Ministro.
V. Ex.ª focou um ponto muito importante e que, seguramente, terá de ser esclarecido para que haja, minimamente, um relatório digno desse nome.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não quero deixar de o felicitar pela iniciativa que tomou, de trazer a este Plenário a questão que, ainda há pouco, foi debatida na Comissão de Inquérito.
De facto, como, na altura, tive oportunidade de dizer em nome do PSD, «caiu a máscara ao Partido Socialista».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Verifica-se, de facto, Sr. Deputado, que a Comissão de Inquérito que o Partido Socialista tinha proposto a esta Câmara visava não verificar o que aconteceu, não encontrar as razões e evitar futuros acontecimentos, mas apenas legitimar as conclusões enviesadas que o Partido Socialista pretende que a Comissão venha a ter.
O Partido Socialista não revela qualquer preocupação em saber a verdade; o Partido Socialista nem sequer revela qualquer preocupação em cumprir o mandato que a Comissão recebeu deste Plenário.
Lembro — e o Sr. Deputado certamente também se recorda disso — que o mandato da Comissão visava também apurar a responsabilidade política e essa responsabilidade política não pode ser atribuída sem, pelo menos, dar a ocasião para que os directamente visados exponham as suas opiniões na Comissão.
Aliás, não quero deixar de aqui afirmar que o Partido Socialista, com a posição que tomou, está a passar um libelo acusatório aos dirigentes governamentais do Partido Socialista, pois não está a dar oportunidade ao Sr. Eng.º João Cravinho, ao Sr. Ministro José Sócrates e à Sr.ª Ministra Elisa Ferreira de se defenderem na Comissão. Acusações que foram feitas por diferentes técnicos, a capacidade de governação que foi contestada, com uma total indefinição de competências entre diferentes organismos do Estado sob a tutela política destas personalidades, tudo isto é suficientemente grave para que fique em toda a opinião pública a dúvida sobre se estes responsáveis políticos tiveram, ou não, ocasião de impedir que o incidente se viesse a verificar. E esta situação é tão grave que só por completo autismo político o Partido Socialista pode tomar tal posição.
Aliás, a qualidade da observação que estou a fazer é evidenciada pela representação que o Partido Socialista aqui tem, neste momento, na bancada. Deixou o Sr. Deputado coordenador dos Deputados do PS na Comissão de Inquérito sozinho a falar, sem sequer lhe dar apoio, visto que a divisão entre os seus membros é clara e evidente,

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divisão essa que, muitas vezes, tem sido evidenciada em declarações públicas fora desta Assembleia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — No tempo que me resta, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, se da parte do Sr. Deputado não há também a constatação de que o Sr. Eng.º João Cravinho, o Sr. Eng.º José Sócrates e a Sr.ª Prof.
Elisa Ferreira, entre outros, estão a ser expostos perante a opinião pública, sem terem qualquer oportunidade de defesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, concordo com a sua intervenção e deixarei apenas três notas.
Em relação à responsabilidade política, recordo que um membro do Partido Socialista disse hoje, na Comissão, esta coisa espantosa: a responsabilidade política está apurada — quando o Ministro Jorge Coelho pediu a demissão, a responsabilidade política morreu com ele.

Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): — Não foi nada disso!

O Orador: — Isto é realmente espantoso! Seguramente, só por precipitação, essa afirmação pôde ser feita. É que essa responsabilidade política, que é saudável ser apurada, não se esgota no ex-Ministro Jorge Coelho. Daí eu concordar com a sua afirmação de que os próprios ministros visados, o Sr. Eng.º João Cravinho, o Sr. Eng.º José Sócrates e a Sr.ª Eng.º Elisa Ferreira — e outros, que, eventualmente, «venham à baila» —,têm todo o interesse em explicar-se. Aliás, estou certo de que o Sr. Eng.º João Cravinho, aqui presente neste Plenário, agora já como Deputado, será o primeiro a querer disponibilizar-se e prestar declarações, porque, seguramente, se bem conheço a sua fibra, não fugirá aos esclarecimentos que os seus colegas da Comissão de Inquérito lhe pedem. Estou perfeitamente convencido disso, tanto mais que o Sr. Deputado João Cravinho foi eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, quero deixar, desde já, muito claro, como, aliás, já o fizemos na Comissão de Inquérito, que o Bloco de Esquerda também não vai participar num «relatório-fraude».
É, de facto, espantoso que o Partido Socialista tenha dito, não apenas através de votações na Comissão de Inquérito mas também em declarações, que a responsabilidade política já foi apurada, que, quando o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao tempo ministro, se demitiu do Governo, cessou aí completamente a responsabilidade política! Isso leva-me a concluir, Sr. Deputado Basílio Horta, que o Partido Socialista, ao propor a constituição desta Comissão de Inquérito — não esqueçamos que a constituição desta Comissão de Inquérito foi proposta pelo Partido Socialista —,fê-lo com reserva mental e de má fé,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … porque, antecipadamente, tinha a ideia de que não haveria que concluir sobre quaisquer outras responsabilidades políticas. Assistimos, então, a este fenómeno insólito: é que se a «culpa não morreu solteira», pelo menos — e o Partido Socialista inventou esta nova modalidade —,«morreu viúva». É isto que temos perante os nossos olhos.
E, Sr. Deputado Basílio Horta, há que esclarecer o seguinte: desde o início dos trabalhos da Comissão, tinha havido um consenso em relação à audição dos responsáveis políticos. Não se entende, pois, por que razão o Partido Socialista não quer ouvir os responsáveis políticos.
Ninguém entenderá, nem neste Parlamento (para além dos representantes do Partido Socialista), nem no País, por que é que se fez um inquérito às causas deste trágico acidente de 4 de Março e nenhum responsável político foi ouvido, fosse de que governo fosse.
Gostaria ainda de acrescentar que não se trata aqui de saber se o partido A ou o partido B teve mais culpas, de saber quem «teve mais culpas no cartório», se o governo A ou o governo B; trata-se de saber porquê o Estado foi incompetente, irresponsável e negligente.
Ora, isso é uma competência da República, competência essa que, a ser exercida, prestigiaria e daria força a este Parlamento.
Aquilo que acabou de acontecer na Comissão de Inquérito, com a «morte súbita» do inquérito, foi uma diminuição do Parlamento no contexto dos órgãos de soberania portugueses.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, mais uma vez, quero concordar com o que foi dito — desta vez, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Realmente, Sr. Deputado, a expressão «morte súbita» do inquérito é muito feliz, porque, se for avante, traduz a realidade do que está a acontecer.
Quero só lembrar, como o Sr. Deputado Luís Fazenda agora fez, que esta atitude do Partido Socialista constitui um recuo, cuja explicação não é clara, relativamente a uma sua anterior posição. É que, inicialmente, na segunda reunião da Comissão de Inquérito, quando se elaborou a metodologia — aliás, por proposta do CDS-PP, que subscrevi —,foram aprovados o questionário e as entidades a ouvir.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Não é verdade!

O Orador: — O Sr. Deputado Manuel dos Santos, inicialmente, não concordou com isso, mas, posteriormente,

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fê-lo — ele não está agora aqui presente, mas era bom que o dissesse — e era normal que o fizesse.
Portanto, o normal seria que só pudesse haver pessoas excluídas dessa audição por consenso — foi assim, aliás, que houve consenso no sentido de excluir dessa audição os presidentes da Junta, para não perturbar o andamento do próprio processo —,como também, por consenso, podiam aditar-se outros nomes a essa audição. Porém, subitamente, quando acaba a audição dos técnicos e ia começar a dos políticos, o Partido Socialista muda de opinião.
Ora, isto é realmente grave, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares! E dirijo-me a si, Sr. Secretário de Estado, porque é o senhor que está aqui a representar o Governo. Não sei qual é o tipo de relacionamento entre o Governo e o Partido Socialista, mas, se me é permitido dirigir-me agora ao Governo, diria que, neste caso, quem está numa situação extremamente delicada não é o Partido Socialista mas o Governo. E digo-lhe sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que era bom para o prestígio das instituições e para a credibilidade democrática que a voz dos outros partidos, de todos os outros partidos, que não se sentem esclarecidos, fosse ouvida. É que, se não o for, estamos perante um escândalo, um escândalo de ainda maiores proporções do que foi o da negação do inquérito à Partest/Parpública! Quanto a esse caso, se esse inquérito tivesse ido avante, se nós vivêssemos num país em que essas coisas fossem importantes, o Partido Socialista tinha antecipado — e em muito — a crise política que agora está a viver. Agora, se, neste caso, mantiver esta posição, estou convencido de que isso terá efeitos devastadores. Para o Partido Socialista, enfim, é a democracia, a alternância. Já para as instituições é mais grave e é isso que nós, hoje, queremos salvaguardar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e aqueles que não conheçam o Regimento não saberão…

O Sr. Presidente: — Mas pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Pedi a palavra, a título excepcional, Sr. Presidente, para corresponder à interrogação colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Presidente: — Para «corresponder» não é nada, Sr. Secretário de Estado. Vou dar-lhe a palavra, por 2 minutos, para prestar um esclarecimento, tenho esse direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Muito obrigado, Sr. Presidente, é tempo bastante.
Sr. Presidente, assisti a este debate e serei, portanto, testemunha junto dos meus colegas da bancada do Governo das ocorrências na Assembleia da República, mas a interpelação do Sr. Deputado Basílio Horta vai mais longe e mais fundo.
Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe francamente (e V.
Ex.ª será testemunha disto) o seguinte: o Governo está completamente à disposição da Câmara, forneceu todos os documentos possíveis e imagináveis…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, não adoptem, nesta matéria, qualquer atitude que ceda ao fácil. É tão fácil, Srs. Deputados, tentar estabelecer contrastes desprimorosos numa matéria que é de interesse nacional! Mas é que esse contraste só existe em más imaginações. E julgo que está completamente ao alcance da Câmara usar todos os instrumentos sem fazer guerras de forças, em termos que ultrapassam a demagogia razoável, quando estão a discutir questões em relação às quais, como sabem, o Partido Socialista não tem maioria.
O Partido Socialista tem 115 Deputados — nem mais um, nem menos um —,pelo que não dispõe, nesta Legislatura, de condições para impor, à força, qualquer relatório, nem seguramente o podia querer — do que foi dito na Câmara, não resultou nada disto. O Partido Socialista está ciente da sua força. E quem votou este inquérito? Quem teve a iniciativa, no primeiro momento, de realizar este inquérito, com todo o apoio do Governo? O Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Já se percebeu para quê! Para deturpar as conclusões!

O Orador: — Não há, nesta matéria, Srs. Deputados, qualquer hipótese de cumprir senão milimetricamente as regras do jogo democrático.
Mas, Srs. Deputados, por favor, não usemos de demagogia numa questão de relevante interesse nacional. Por favor, Srs. Deputados, estabeleçam a plataforma de investigação que entendam ser democraticamente adequada e o Governo comparecerá…

O Sr. Presidente: — Já gastou os 2 minutos, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: — … para entregar documentos, para fornecer explicações, segundo um calendário adequado e sem qualquer expediente que deturpe a natureza de um inquérito de interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Se me permite, Sr.
Presidente, para prestar um esclarecimento ao Sr. Secretá-

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rio de Estado.

O Sr. Presidente: — Claro que tenho de permitir-lhe, é a igualdade de direitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente, exactamente para não haver demagogia nestas matérias que são sérias e sensíveis, se o Governo está interessado em prestar esclarecimentos, o Governo que se ofereça à Comissão para esse efeito. Aí, a Comissão não terá, seguramente, julgo, o arrojo de excluir o Governo da audição a que voluntariamente se queira submeter.
Em relação ao relatório, quero dizer-lhe que, se o Governo não se oferecer para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou a pedido da Comissão, V. Ex.ª não terá qualquer relatório; terá um papel, que não é relatório algum, é o opróbrio do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Não se pode aprovar! Não há maioria!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para dizer o que penso deste Governo e, em particular, deste Primeiro-Ministro.
A afirmação que aqui, na sua essência, reproduzo foi proferida nesta Câmara pelo nosso ilustre Presidente, Dr.
Almeida Santos. Com todo o respeito, não imaginava V.
Ex.ª que a sua afirmação fosse tão oportuna neste momento e no quadro da situação política em que nos encontramos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — É que nos deparamos com uma situação de impasse que não augura nada de bom para os portugueses. É uma situação que evidencia, acima de tudo, uma falta de liderança e um vazio estratégico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Este vazio ficou, aliás, bem patente na última remodelação do Governo. Foi uma remodelação atabalhoada — «mal amanhada», na linguagem do ilustre Dr. Mário Soares —, humilhante para alguns dos ministros remodelados e atentatória da dignidade institucional deste Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Se dúvidas existissem acerca da forma desprestigiante como foi alterado o Governo, essas mesmas dúvidas dissiparam-se quando escutámos o Primeiro-Ministro, no prime time televisivo — só a ele concedido —,…

O Sr. António Capucho (PSD): — É verdade!

O Orador: — … justificar o injustificável e procurar legitimar comportamentos em que a ética republicana e a ética da responsabilidade foram, liminarmente, afastadas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro que falta à verdade — ou, se quiserem, que «não diga a verdade» — não merece o respeito dos portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Um Primeiro-Ministro e um Governo que não são solidários entre si nunca poderão ser solidários com os portugueses e com Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é, pois, um Governo do «faz de conta».
Faz de conta que decide e não decide. Faz de conta que quer resolver os problemas dos portugueses e de Portugal e apenas pretende adiá-los, procurando, com isso, prolongar no tempo a sua sobrevivência política. Que, no fundo, é, tão-só, a ocupação do poder e não o efectivo, responsável e exigente exercício do poder. Daí as interrogações serem, de tão repetidas, cada vez mais perguntas sem respostas.
Vão ou não ser cumpridas as tão proclamadas 50 medidas de redução da despesa pública, anunciadas a todos nós pelo ex-ministro das finanças e actual Deputado Joaquim Pina Moura? Vai ou não haver coragem para alterar a tributação das mais-valias ou a declaração de intenções do Ministro Jaime Gama foi, tão-só, mais uma «gaffe diplomática»?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É provável!

O Orador: — Vai ou não o Governo avançar com a tão anunciada reforma do património?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Não!

O Orador: — Ou vamos assistir, uma vez mais, a um projecto de reforma que, tal como outros, está destinado a ficar numa gaveta de um qualquer gabinete do superocupado Palácio de São Bento? É que, Sr.as e Srs. Deputados, a política exige coragem, verdadeira coragem, para tomar decisões. E este Governo, na sequência de mais uma recauchutagem, continua a não inspirar credibilidade. Nem mesmo alguns dos mais destacados militantes socialistas acreditam na capacidade deste Governo e chegam mesmo a desejar, de boca bem aberta, como vimos hoje, eleições antecipadas.
Num dia, em plena discussão sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro brinda-nos aqui com um discurso pretensamente à esquerda. No outro, concretiza, aos solu-

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ços, uma remodelação pretensamente à direita.
Quando destacados dirigentes e autarcas do Partido Socialista procuram demarcar-se do Governo, esse é o sinal mais claro da falência deste poder socialista e da incapacidade de liderança deste Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Como vai Portugal vencer o atraso em que se encontra em relação aos seus parceiros da União Europeia? Que soluções tem este Governo para nos retirar a todos nós da cauda do desenvolvimento na Europa? Quais são, afinal, e em definitivo, os grandes projectos que este Governo irá, de verdade, concretizar? E como os vai pagar, ou, se quiserem, como os vai financiar? A resposta a estas perguntas, Sr.as e Srs. Deputados, é, permitam-me, «zero». Zero de ideias e múltiplos de indecisão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — O problema é que tanta indefinição tem custado muitos milhões de contos e suscita-nos, desde há muito tempo, a urgência de uma completa e independente auditoria às contas públicas. É que, tal como acaba de descobrir o novo governo italiano, há contas e contas. E o anterior governo italiano, por sinal também socialista, enganou-se, e muito, no défice orçamental que pública e sistematicamente apresentava. Importa retirar daqui a lição e não continuar a menosprezar a proposta apresentada, já em Novembro do ano passado (relembro), pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Navegando à vista, este Governo já não nos dá qualquer esperança. É, antes, uma tormenta e é já evidente, para a maioria das e dos portugueses que a alternância é tão necessária quanto urgente.
É que as e os portugueses já perceberam que não é com este Governo que o País progride, que Portugal volta a ganhar confiança e auto-estima.
Com este Governo, Portugal já perdeu alguns anos, anos de promessas por realizar, de paixões por cumprir, de expectativas frustradas, de anseios não realizados. O que houve, sim, foram muitas palavras. Só que estas também estão gastas. O que se exige agora é acção, o que se impõe agora é um novo dinamismo, um novo caminho, um novo projecto, uma nova rota, uma nova equipa, uma nova liderança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A mudança é, assim, Sr.as e Srs. Deputados, inadiável. É mesmo inevitável. É que as «rugas» deste Governo já não se disfarçam com «plásticas» de remodelações. O País exige verdade e exige mudança. E todos os órgãos do Estado e, por excelência, o Sr. Presidente da República sabem que não há nenhum problema político que, na actual democracia representativa, não possa ser resolvido.
Nós, no PSD, sempre nos assumimos como a alternativa segura e credível. Nós, no PSD, queremos dizer, uma vez mais, aos portugueses que queremos ser protagonistas da mudança. Queremos mesmo pilotar a mudança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uma mudança com projecto e com estratégia, com convicção e com acção, com vontade e com ordem, com força e com mobilização colectiva.
Permita-me, Sr. Presidente, que, em nome da bancada do PSD, deseje a todos, Sr.as e Srs. Deputados, umas boas férias, incluindo, obviamente, a este Governo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). — Esse está sempre de férias!

O Orador: — Sendo certo que, para sermos tão rigorosos quanto sinceros, de férias tem ele estado sempre! Já está de férias há muito tempo! Boas férias a todas e a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, com o mesmo espírito e com as mesmas boas maneiras, aproveito para lhe desejar, e à bancada que aqui representou, boas férias. De facto, estão a precisar de algum descanso, estão a precisar de, nas férias, acertarem o discurso de forma a conseguirem torná-lo um pouco mais inteligível e, se me permite, um pouco mais eficaz.

Risos do PSD.

V. Ex.ª veio, aqui, em jeito de analista político, glosar alguns temas da análise política recorrente, e diga-se de passagem, do meu ponto de vista, sem grande imaginação, que se têm sucedido nos últimos tempos. Mas do conjunto do que disse, e abstraindo-me da temática «desgostante», da forma como foram glosadas as dificuldades da remodelação, falarei de alguns temas substanciais.
V. Ex.ª veio aqui exigir uma auditoria às contas públicas – primeiro ponto – e louvar-se de uma experiência ainda em discussão, verificada em Itália. A isto só temos de responder que não contribuiremos, pelo nosso lado, para desprestigiar o controlador financeiro do Estado, que é o Tribunal de Contas, e que confiamos inteiramente na independência do Tribunal de Contas, para avaliar a maneira como é executado o Orçamento do Estado…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … e o modo como o Governo executa e cumpre esse instrumento financeiro fundamental.
O segundo aspecto que retive da sua intervenção tem que ver com a sua angústia quanto à questão de saber se cumpriremos, ou não, as 50 medidas.

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Sr. Deputado, cumpriremos as 50 medidas, que correspondem ao nosso Programa, e de acordo com os nossos princípios! V. Ex.ª, seguramente, não esperaria ouvir de nós a pretensão de aplicar o Programa do Partido Social Democrata, várias vezes anunciado pelos seus responsáveis que agora se transformaram subitamente em grandes apoiantes solidários dos trabalhadores da função pública! Nós não anunciaremos um programa de redução de efectivos na Função Pública, com a amplitude e com as características que eram exigidas pelos responsáveis do PSD! Nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, responderemos perante o eleitorado de acordo com regras constitucionais, e estamos para isso preparados!

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Só esperamos que, pelo vosso lado, sejam capazes de assumir as responsabilidades de não impedirem a governabilidade financeira do País!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Financeira?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, constato que a sua bancada, mais do que de férias, precisa de uma grande meditação. Aconselho-o, já agora, a ir ao meu distrito natal, ao Caramulo, porque, na verdade, sente-se nas suas palavras um grande stress e se for lá a cima, ao Hotel do Caramulo, pode, com certeza, relaxar e meditar.
Já agora, permita-me dizer que V. Ex.ª, que também é um bom analista político – leio os seus artigos todas as semanas no Diário Económico e penso que alguns dos seus camaradas também me acompanham nessa leitura –, aceitará o seguinte: o pluralismo da análise, que é este Parlamento, permite constatar que nem há novo ciclo, nem novo rumo, nem nova rota. O que os portugueses sentem é que a realidade política do Partido Socialista – e repare, de todo o Partido Socialista, do Partido Socialista do Parlamento, do Partido Socialista do Governo e do Partido Socialista por todo o País! – é que já não acredita nesta situação governativa!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Vamos começar por ver isso em Sintra!

O Orador: — Essa é a realidade que me leva a desejarlhe um boa cura de stress no Caramulo.
Já agora, quanto às auditorias, Sr. Deputado Barros Moura, a auditoria do governo italiano vai com certeza demonstrar que, num grande número de países de Europa, existiam contas que não correspondiam àquelas que eram indicadas às instituições europeias.
Pela nossa parte, fomos sistematicamente dizendo que há despesas que não estão delimitadas, e vamos falar os dois daqui por alguns anos sobre quanto é que custam algumas SCUT e a redefinição financeira de muitas SCUT em Portugal.
Sr. Deputado Barros Moura, repito, boas férias. O Caramulo fica perto e é um óptimo sítio para lhe passar o stress, até porque está na companhia de alguns ministros e ex-ministros do seu Governo, que V. Ex.ª tão bem defendia e que agora, de vez em quando, parece estar esquecidos deles.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Mas eles estão aqui presentes, sorriem, e de vez em quando até olham para si com alguma bonomia.
Boas férias, Sr. Deputado Barros Moura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era uma vez um candidato do Partido Socialista à presidência de uma câmara municipal, no caso a do Seixal, que lançou recentemente a sua candidatura, que contou com ilustres presenças, desde logo a do Dr. Jorge Coelho. Até aqui tudo bem. O que já não é normal é que, no folheto de divulgação da cerimónia, se informe que ela «contará com a presença do Sr. Governador Civil» e «de vários membros do Governo e da Assembleia da República».
Outro caso: o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Évora é o Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (CCRA), que é simultaneamente vereador naquela autarquia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É uma vergonha!

O Orador: — … situação só por si insólita.
Mas mais insólito é que o Presidente da CCRA lance uma falsa e alarmista acusação à autarquia de que esta estaria a fornecer água sem qualidade e de origens não autorizadas, tudo contra as análises existentes, que demonstram que a água está dentro dos parâmetros legais, e contra pareceres da própria Direcção Regional do Ambiente! Encerrado numa teia de contradições, e antecipando a anunciada alteração da orgânica da Administração Pública em que o Presidente da CCRA passa a ter poderes de tutela sobre os directores regionais dos vários ministérios, logo o candidato do Partido Socialista ordenou que o Director Regional do Ambiente do Alentejo se juntasse à campanha do seu partido e se desdobrasse em declarações públicas contra a autarquia.
Entretanto, o Director Regional do IPPAR, que também é vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal de Évora e igualmente candidato autárquico às próximas eleições, tendo-se oposto — sem resultado — na autarquia a um projecto de remodelação de uma determinada praça da cidade, logo tratou de usar a sua qualidade de director regional para promover, junto dos seus pares, o embargo à obra, utilizando abusivamente os meios institucionais de que dispõe para procurar impedir que ela seja terminada

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antes das eleições, porque tal não é, obviamente, do interesse da sua candidatura.
Outro caso: na apresentação do candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Barreiro, afirmou o coordenador da Comissão Permanente do Partido Socialista: «Aquilo que o Governo tem feito no concelho é a resposta ao que aconteceu aqui, nas últimas eleições legislativas, que o PS ganhou», ficando no ar a promessa de muito mais, caso os eleitores entregassem o baluarte comunista ao «partido da rosa»! Entretanto, Srs. Deputados, o exemplo mais recente da utilização dos meios do Estado ao serviço do Partido Socialista e da propaganda do Governo vem do Ministro da Agricultura e do canal público de televisão, no passado domingo.
Tendo o Secretário-Geral do PCP, no dia anterior, encerrado um Encontro Nacional de Agricultura apresentando um vasto conjunto de propostas e, naturalmente, formulando críticas ao Governo e ao Ministro da Agricultura, logo este tratou de mobilizar a RTP-1 para, no dia seguinte, numa entrevista em plena Praça do Giraldo, em Évora, responder expressamente, de viva voz, às pertinentes críticas do PCP, enquanto do Encontro eram passadas imagens mudas. E não se limitando a isso, logo ali fez anunciar que já não iria à reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deste Parlamento, a qual deverse-ia ter realizado esta manhã por proposta do PCP, enviando, em seu lugar, os Secretários de Estado, o que, tendose confirmado, nos levou a abandonar a reunião em defesa da dignidade das instituições.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Só há uma palavra para classificar estes exemplos e muitos outros que não temos tempo para inventariar: vergonha!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Partido Socialista e os seus dirigentes, de facto, perderam a vergonha e não têm qualquer pejo, nem problemas de consciência, em utilizar despudoradamente os meios do Estado para promover candidaturas ou a comunicação social pública contra a oposição.
A promiscuidade a que tem vindo a assistir-se entre o Partido Socialista e o aparelho de Estado é intolerável e só contribui para enfraquecer o próprio regime democrático.
Onde está a ética republicana de que alguns membros do PS tanto falam? Onde está a transparência e a ética dos comportamentos? Já não bastavam os exemplos que se multiplicaram nos últimos tempos: fundações, institutos, anúncios de projectos de decretos-lei elaborados por construtores civis, como é o caso de Cascais, etc.
À medida que se aproximam as eleições autárquicas, a situação agrava-se a olhos vistos. À medida que o PS e o Governo se apresentam cada vez mais fragilizados e desorientados e que as perspectivas globais para as próximas eleições se revelam pouco animadoras, vale tudo. E sobretudo, vale a utilização dos meios do Estado a favor dos interesses do Partido Socialista. Depois, alguns, ingenuamente (ou talvez não) ainda se admiram que um certo discurso populista da direita, utilizando exemplos de falta de transparência na gestão dos interesses públicos, encontre nos comportamentos do Partido Socialista o melhor apoio às suas campanhas! O PCP exige que seja posto termo, imediatamente, a esta promiscuidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Se o PS e o Governo por sua iniciativa não o fazem, então, nenhum órgão de soberania pode ficar indiferente ao que está a passar-se. Especialmente o Presidente da República não pode guardar silêncio…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … ou limitar-se a declarações de apelo genérico aos candidatos, porque é o próprio funcionamento das instituições que passa a estar em causa.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, e já seria demasiado, a desorientação do PS e do seu Governo não se exprime somente nos exemplos de promiscuidade que acabámos de dar.
O «filme» recente do anunciado recuo do Governo em matéria de reforma fiscal, designadamente no que toca à tributação das mais-valias líquidas em bolsa, é outra expressão de um Governo que não tem vergonha em confessar publicamente a sua própria incompetência e a cedência à direita das suas opções.
O Governo e o PS fizeram da reforma dos impostos sobre o rendimento uma das suas bandeiras. É certo que foi o PCP, com o seu agendamento potestativo, que obrigou o Governo a dar a cara e a apresentar as suas próprias propostas. Depois de um percurso acidentado, lá se chegou a bom termo, correspondendo a lei aprovada, no entender do PCP, a um progresso nos impostos sobre o rendimento: baixou-se a tributação sobre os rendimentos do trabalho; diminuíram-se as possibilidades de fuga ao fisco; iniciouse, finalmente, a tributação das mais-valias em bolsa, terminando com o escândalo de Portugal ser um dos poucos países onde a especulação bolsista não era tributada, enquanto os salários e as pensões de reforma suportam taxas de 20% e mais.
Naturalmente que uma reforma que vai no bom caminho, no sentido de mais justiça e equidade fiscal, não podia agradar à direita e, em particular, aos grandes grupos económicos. Estes logo protestaram, intrigaram, chantagearam... Uma espécie de «quartelada» contra a reforma fiscal.
E o Governo? Logo se desfez em múltiplas explicações e desculpas, terminando por anunciar, de forma patética, a sua intenção de proceder à alteração da reforma conseguida, em particular no que se refere à tributação das maisvalias em bolsa. A justificação seria a de, em Espanha, ter havido uma recente alteração fiscal neste domínio. Ora, a primeira perplexidade com que qualquer cidadão se defronta é a de perguntar se estas coisas, em matéria de regimes de tributação comparados, não tinham sido já estudadas.
Mas a situação revelou-se, afinal, ainda pior. É que a

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justificação atabalhoada do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, é pura e simplesmente falsa. Em Espanha, não houve, recentemente, nenhuma alteração da tributação fiscal em sede de maisvalias obtidas em bolsa e as taxas existentes são bem mais pesadas do que as que foram aprovadas na nossa reforma fiscal.
Perante isto, Srs. Deputados, não são necessários grandes comentários. Falta de vergonha, incompetência, governação por ouvir dizer, cedência à direita, escolham os Srs. Deputados a adjectivação mais adequada! Neste quadro, que moral tem o Governo e o PS para virem pedir aos portugueses e, em particular, aos trabalhadores para «apertarem o cinto»? Como pode o Governo e o PS apresentarem um ar de falsamente surpreendidos com a contestação e as lutas sociais que já estão na rua? São mais que justas, Srs. Deputados, e a responsabilidade é desta orientação errática do PS e do Governo, orientação errática mas sempre encostada à direita e aos interesses do capital.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Neste quadro, o que significa o PS apelar às forças de esquerda, e em particular ao PCP, para um esforço de convergência para um caminho conjunto? Não se pode fazer nenhum caminho de convergência com quem desdiz num dia o que acorda no dia anterior. Não se pode apelar a entendimentos à esquerda quando o mínimo dos princípios de uma ética de responsabilidade e de transparência não são respeitados pelo PS. Não se pode responsabilizar a esquerda pelas políticas de direita do Partido Socialista e do Governo e pela sua crescente descredibilização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Nem podem querer que o País olhe com confiança para o futuro quando são figuras tão prestigiadas e tão próximas da família socialista como Eduardo Lourenço que vêm acusar o PS de dissolução em matéria de princípios.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — O PCP e os trabalhadores não se furtarão nunca a assumir as suas próprias responsabilidades, lutando, criticando e propondo, mas num caminho de seriedade, de coerência e, sobretudo, num caminho sempre à esquerda, com os trabalhadores e com o País.

Aplausos.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Capucho, Osvaldo Castro e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é, de facto, público e notório que estão sistematicamente a ser violados, em todo o País, pelo Governo e pelos seus representantes locais, os deveres de isenção, de neutralidade e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. Isto é público, isto é evidente! Aliás, V. Ex.ª adiantou uma série de exemplos conhecidos.
A lei eleitoral considera a violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade crime – tão simples quanto isto! Ora, a questão que levanto é a de saber se não considera V. Ex.ª que o Sr. Presidente da República, por estar atento a estas situações, deverá intervir, evitando que o Governo continue a actuar impunemente como tem actuado, evitando que os governadores civis e outros membros de comissões de coordenação regional continuem a actuar impunemente como têm actuado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Em segundo lugar, gostaria de saber se não considera também V. Ex.ª que o Presidente da República, nesta fase, até às eleições, deveria ser extremamente prudente e selectivo nas deslocações que faz, para que nunca possa levantar-se a suspeição que estes deveres estão a ser violados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar, que V. Ex.ª, como cidadão e, penso, autarca de Évora, está muito preocupado com Évora!… Perderam a maioria absoluta da última vez, mas não esteja já a «dar de barato» que o «dinossauro» Abílio Fernandes vai ser derrotado! V. Ex.ª revelou aqui uma preocupação absolutamente excessiva. José Ernesto Oliveira, candidato pelo PS, fará o melhor possível,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vocês é que estão desesperados!

O Orador: — … mas quem tem obrigação de ganhar são vocês! Não esteja assim tão preocupado! Aliás, é daí que tudo parte, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, como diria o velho filósofo, que objectivamente o seu discurso serve a direita,…

Risos.

… quando V. Ex.ª diz e sublinha que a reforma fiscal foi feita pelo PCP, que nós vamos alterá-la, etc. Sr. Deputado Lino de Carvalho, a reforma fiscal tem vários pilares, como, por exemplo, o da garantia do contribuinte, que é, aliás, o primeiro pilar.
Mas quem disse que íamos alterar a reforma fiscal?! Não estejam vocês a fazer objectivamente o jogo dos tais que querem a «quartelada»! Não faça isso, Sr. Deputado

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Lino de Carvalho! Aliás, tenho a ideia que essa é uma opinião sua, não é a opinião, por exemplo, do seu actual líder parlamentar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Acabou-se! Não tem mais argumentos!

O Orador: — O seu actual líder parlamentar — aproveito para dizer que se trata de pessoa honrada e séria que passou pelo Parlamento e que vai fazer falta, indiscutivelmente —,numa entrevista publicada na revista Focus, diz que o PCP pode criar condições até para uma futura coligação com o PS, portanto, não tem essa visão derrotista de V. Ex.ª.
V. Ex.ª considera que os militantes do PS que são membros do Governo, que são governadores civis, que exercem cargos públicos, não podem intervir na campanha, desde que o façam, como acontece, enquanto membros do PS?! Então, o senhor é Deputado e pensa que quando fala em Évora estamos a ver o Deputado e não o Lino de Carvalho?!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, não caia em dizer — nós não caímos e até temos muito cuidado com isso —,como algures foi dito pelo PSD, designadamente pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que se andava de helicóptero por Évora e, depois, não sei por onde, em campanha. Ninguém do PS faz isso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, reconheça que não é dessa forma que a esquerda tem alguma coisa a ganhar.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, basta ouvir as afirmações do Sr. Deputado Osvaldo Castro e a reacção do Sr. Deputado Lino de Carvalho para se perceber logo por que essa apregoada reforma fiscal da esquerda nunca poderia ir a lado algum. É que, afinal, os senhores não se entendem e, não se entendendo, não poderiam plasmar num documento aquilo que não são capazes de consensualizar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Está lá tudo! Aliás, vocês também a aprovaram em parte!

O Orador: — Para meu espanto, verifico agora que o Sr. Deputado Osvaldo Castro defendeu aqui que os Srs.
Governadores Civis tivessem uma intervenção activa, enquanto tal, em benefício de campanhas que entretanto apresentassem, coisa que nunca julguei possível.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): — Ninguém disse isso! Não seja mentiroso!

O Orador: — A propósito da tremenda vergonha que tem sido a instrumentalização do respectivo cargo pelo Sr.
Governador Civil de Braga em benefício da sua candidatura ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, denunciámos essa situação em Plenário e aproveitámos a ocasião para anunciar também a apresentação de um projecto de lei que visava precisamente punir a violação dos princípios da neutralidade, da isenção e da imparcialidade dos titulares de cargos públicos fora do período de campanha eleitoral ou de campanha para referendo. Sabemos que nos períodos de campanha eleitoral ou de campanha para referendo, actualmente, essa conduta é penalizada, mas fora desse período, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares parece julgar, ela não é punível.
Na sequência disto, de resto, o Sr. Secretário-Geral do PCP teve ocasião, em Braga, de denunciar também esses excessos do Sr. Governador Civil de Braga, parecendo que, pelos menos aí, a nossa advertência não caiu em «orelhas mocas».
Pergunto se o PCP, por uma razão de coerência e até por tudo aquilo que tem vindo a ser dito, no dia em que for agendado esse nosso projecto de lei, estará na disposição de votá-lo favoravelmente e, por isso, a partir de então, fazer com que essa vergonha não mais possa continuar a ocorrer, ou seja, que também os titulares de cargos públicos actualmente nomeados pelo PS não mais possam usar esses cargos em benefício das suas campanhas eleitorais, independentemente do facto de o eleitorado vir a sancionálos, porque o eleitorado não é tolo... Mas essa é outra questão.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, é esta a questão que lhe coloco e à qual gostaria que respondesse.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, permito-me começar por responder às questões que colocou, sem desprimor para os outros Srs. Deputados, a quem, aliás, agradeço as questões que colocaram.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, percebo a sua atrapalhação. Se quiser discutir Évora, discutiremos Évora, mas não é disso que estamos a tratar. Trouxe aqui vários exemplos, de vários pontos do País, sobre a promiscuidade entre os interesses e os meios do Estado e as candidaturas do PS.
Foi esse o problema que coloquei, mas o Sr. Deputado procurou fugir-lhe, porque é um problema incómodo para VV. Ex.as
! Não pomos em causa que os membros do PS, exerçam os cargos que exercerem, intervenham na campanha enquanto tal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É disso que se trata!

O Orador: — Mas o Sr. Deputado pensa que é isso o que se passa quando o folheto do candidato do PS à presidência da Câmara Municipal do Seixal anuncia em paran-

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gonas que «estará na cerimónia o Sr. Governador Civil e vários membros do Governo»?! Então, por que não diz no folheto que estarão presentes os dirigentes do PS?! Sr. Deputado, acha bem que um candidato do PS, que é simultaneamente director regional de uma instituição que tem a tutela sobre a câmara municipal, na qual é vereador e em que perdeu uma determinada votação, promova, depois, o embargo da obra contra a qual votou na câmara e perdeu, porque isso não é do interesse da sua candidatura?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — É no tribunal que isso se resolve!

O Orador: — Sr. Deputado, acha isso normal em regime democrático?! Não o é, seguramente! Sr. Deputado, em matéria de reforma fiscal, fui claro no que disse, não valendo a pena falar em pequenos fait divers. Toda a minha bancada, e desde logo o meu camarada Octávio Teixeira, que teve um papel relevantíssimo no debate e na sua aprovação, considera que esta reforma fiscal é globalmente positiva. Mas quem foi à televisão dar o dito por não dito, já depois de a reforma estar aprovada, foi o Sr. Ministro Jaime Gama e, logo a seguir, o Sr. Ministro Guilherme d’Oliveira Martins,…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — … desfazendo-se em afirmações de que iam rever a tributação das mais-valias em bolsa, com argumentos comparativos com o que se passava em Espanha que se revelaram completamente falsos! É esta a realidade! O que criticamos são os vossos recuos, é num dia dizerem uma coisa e, no dia seguinte, fazerem outra, logo que a direita protesta ou diz alguma coisa que vos interessa! Trouxe aqui alguns exemplos e podia trazer muitos mais, Sr. Deputado. Podia trazer o exemplo da Amadora, podia trazer o exemplo daquele ex-membro do Governo, que é de Viseu – não cito nomes – e que, numa determinada cerimónia pública, disse, e não foi desmentido, que «Quando eu ia ver os mapas, (…)» — quando ele era membro do Governo — «(…) já estava tudo previsto para Bragança. Eram bombeiros, quartéis da GNR... De tudo quanto havia no Ministério, a maior fatia era sempre para Bragança.»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só podia ser o Armando Vara!

O Orador: — «Depois de eu ir para o Ministério, como eu sou de Viseu, o Sr. Ministro Armando Vara teve a amabilidade e começou a dar também algumas prioridades a Viseu.»

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Isso é uma ironia!

O Orador: — Isto foi dito por um ex-membro do Governo. É assim que os senhores governam e gerem o País, em função dos interesses pessoais, políticos e partidários.
É esta a realidade, Sr. Deputado! Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe, em resposta à sua pergunta, que não conhecemos o projecto em concreto. Quando o conhecermos, trataremos de definir a nossa posição, mas, obviamente, estaremos sempre a favor de regras que aprofundem a transparência do Estado e do funcionamento das instituições democráticas.
Sr. Deputado António Capucho, a minha resposta à sua pergunta pode resumir-se numa palavra: sim.
Como disse na minha intervenção inicial, é bom que o Sr. Presidente da República esteja atento, mas é preciso estar mais do que atento, é preciso intervir, é preciso que diga expressamente que esta promiscuidade não pode continuar e, estou de acordo, é preciso que seja mais selectivo e prudente nas sua deslocações pelo País em período de campanha eleitoral.
Srs. Deputados do Partido Socialista, termino com o que disse na minha intervenção: não venham com discursos de que estamos a seguir a direita, porque quem faz as políticas de direita são VV. Ex.as
, que num dia pretendem aprovar medidas à esquerda – e todas as medidas pontuais à esquerda que foram aprovadas tiveram a participação activa ou o voto favorável do PCP – para no dia seguinte darem o dito por não dito, aliando-se, em questões de opções fundamentais, à direita e aos grandes interesses económicos, que protestam em casos como, por exemplo, o da reforma fiscal, entre outros.
Por esse caminho, não, Sr. Deputado! Por esse caminho, obviamente, não podem contar com o PCP. O PCP está aqui para intervir a favor dos interesses dos trabalhadores, à esquerda e com a esquerda, mas não para dizer hoje o que desdiz amanhã.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futuro do litoral português é negro e a sua evolução encarada com enorme pessimismo.
O alerta que, durante anos, foi lançado por Os Verdes deixou, há muito, de ser uma posição isolada, sendo hoje uma posição publicamente partilhada por muitos outros, tais como membros da comunidade científica, investigadores, organizações de desenvolvimento e património, associações ambientais, universidades e membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Opiniões que, bem recentemente, o encontro realizado no Porto sobre estuários e zonas estuarinas, que reuniu investigadores, técnicos e universitários, confirmou de modo inequívoco, num pessimismo sobre a realidade que não resulta, como de modo linear normalmente o Partido Socialista diz, de leituras «catastrofistas» mas, sim, de um olhar daqueles que, embora optimistas, conhecem e não podem ignorar a realidade incontronável e grave de um País que se vê inundado por mamarrachos ao longo do seu litoral, invadido por marinas e respectivos projectos imobiliários — e que também por isso mesmo vê falésias a ruir, como acontece ao longo de todo o Parque Natural Sintra/Cascais, pondo em risco pessoas e bens — e areias pilhadas. Portanto, um País que, apesar do diagnóstico feito há muito, das críticas a erros que já são antigos, identificados que

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estão no passado, nomeadamente no âmbito de uma Presidência Aberta sobre ambiente realizada há anos, continua, sistematicamente, a reproduzir esses mesmos erros com a mesma arrogante ignorância e desfaçatez, erros que se repetem no País, apesar de se ter anunciado — o Governo do Partido Socialista fê-lo – uma verdadeira revolução no litoral, uma evolução muito positiva.
Dizia-se há cerca de quatro anos que, segundo palavras do então Secretário de Estado, Ricardo Magalhães, iria transformar-se totalmente a realidade. Acrescentou o mesmo membro do Governo que, caso tal não acontecesse, isso deveria até – pasme-se! —,conduzir ao seu «fuzilamento». Palavra ocas e bombásticas, como, aliás, é usual, em contraste com a ausência de políticas e uma estratégia para o litoral, cujas consequências estão à vista de todos, na crescente erosão que atinge a zona costeira, uma erosão que em 85% dos casos, repito, em 85% dos casos, radica directamente em causas não naturais mas tão-só na acção e nos erros cometidos pelos homens, com consequências claras que estão à vista de todos e que se traduzem no recuo, em média e por ano, de 10 m da nossa costa, um recuo que em algumas zonas é ainda maior, e numa erosão acelerada, que, como, aliás, o relatório extremamente crítico do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sublinha — o qual representa, na opinião de Os Verdes, sem dúvida um cartão vermelho ao Governo —
,é resultado directo, por um lado, da continuada e irracional pressão urbanística que continua a ser consentida no litoral e, por outro lado, da descontrolada extracção de areias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O silêncio do Ministro Sócrates – contrastando, aliás, com o seu estilo sempre tão ruidoso – sobre o esquecimento a que estão votados planos de ordenamento da orla costeira, planos que, curiosamente, os que estão parados, afectam a zona onde a Sonae concentra os seus maiores interesses imobiliários, ou seja, exactamente entre o rio Sado e Sines, bem como sobre o esquecimento a que foi votado igualmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira no Algarve, concretamente no Sotavento Algarvio, um plano, também ele, discretamente colocado na gaveta, não deixam de ser silêncios politicamente relevantes mas igualmente inaceitáveis.
E isto é tanto mais claro quando se projecta, como acontece no Algarve e só a 66 km de um parque natural, construir marinas que permitirão colocar mais 2200 embarcações, destruir 626 ha de pinhal, os únicos em todo o litoral, para aí edificar 1200 fogos e instalar 10 000 pessoas. Tudo isto, naturalmente, servido por uma autoestrada que irá conduzir os futuros visitantes do nosso país, os que vêm ao Euro 2004.
Perante este inaceitável silêncio, perante um Algarve que continua quotidianamente a ceder à pressão imobiliário, para isso não faltando sistemáticas resoluções do Conselho de Ministros, despachos conjuntos, decisões sobre interesse público de projectos que permitem construir e dar corpo a todas as ilegalidades, que permitem, por exemplo, em Monte Gordo, construções sobre duna primária, que permitem a política do facto consumado, independentemente dos pareceres que negativamente o Parque Natural dá, há que não consentir esse silêncio, há quer não permitir que o Governo aja não em nome do interesse público e dos bens patrimoniais de todos e continue a agir como o provedor dos interesses e dos lucros privados.
Para Os Verdes é também politicamente inaceitável que, independentemente do silêncio por que, curiosamente, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território optou depois do desastre de Entre-os-Rios e depois de, uma vez mais, pela enésima vez, se ter dito que iria pôr-se disciplina no caos que é a extracção de areias, os institutos portuários continuem a autofinanciar-se à custa de extracções que nada têm a ver com a navegabilidade e que são, pura e simplesmente, uma forma de autofinanciamento e uma cedência à pressão dos interesses da construção civil.
É também nesta perspectiva politicamente inaceitável que, para além de uma medidas de fachada naturalmente anunciadas, uma vez mais, para conter a pressão e os olhares da opinião pública, chocada com o que ocorreu em Entre-os-Rios, o Governo continue a persistir em políticas de fachada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o Governo do Partido Socialista, há anos, que a não tomada de decisões no litoral provocaria danos irremediáveis. O que pergunto à bancada do Partido Socialista é por que é que, se se mantém tão interessada, mantém o seu marasmo, por que é que continua a dar cobertura aos negócios do litoral, no fundo, por que é que continua a permitir as políticas do facto consumado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para a última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, celebra-se hoje o 5.º aniversário da constituição da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Mais do que uma qualquer estrutura de comunicação horizontal entre países, esta comunidade vale também pela acção conjunta em beneficio da língua comum, com todo o peso geo-estratégico dos cerca de 200 milhões de falantes que a revigoram no mundo inteiro.
No acto fundador, reafirmou-se a língua portuguesa como «(…) vínculo histórico e um património comum (…)» que «(…) permite a cada um dos países (…)», «(…) ser o intérprete de interesses e aspirações que a todos são comuns».
Ora, sabendo-se que o idioma português é um dos raros que consegue o estatuto de língua materna em territórios de quatro continentes, o seu uso e ensino nos vários continentes e nos diferentes países é um instrumento precioso de afirmação da cultura.
A União Europeia declarou e celebra 2001 como o Ano Europeu das Línguas. É um evento singular, que deve estimular os países de língua oficial portuguesa à mobilização conjunta para que se possa reflectir sobre o futuro do português no enquadramento mundial, visto ainda à luz das projecções quanto ao crescimento do número de falantes da língua de Camões. Fundamentalmente, que essa meditação permita encontrar mecanismos e meios que levem à plena assunção das responsabilidades históricas perante o idioma português, crescentemente mais influente na ordem internacional.
Não poderá ser mais oportuno esse encontro de pers-

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pectivas, já que a UNESCO e o Conselho da Europa inscreveram nas respectivas agendas de trabalho, como temas de debate da actualidade, as matérias linguísticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aos que escolheram ou foram impelidos a trabalhar e viver fora do seu país de nascimento, coloca-se o insistente dilema da manutenção de laços afectivos com tudo o que deixaram para trás e a necessária integração no país de acolhimento.
Sabe-se que a língua e a cultura portuguesas constituem o elo mais forte que liga todos os portugueses entre si e à Pátria e são o elemento de identificação das nossas comunidades face a todas a outras espalhadas pelo mundo.
São, em grande medida, estas comunidades de emigrantes portugueses que contribuem de modo significativo para a expansão da língua de Camilo no mundo, com particular destaque na França, na Alemanha, na Suíça, no Luxemburgo, no Canadá, nos Estados Unidos da América do Norte, na Venezuela e na África do Sul.
Olhando, por exemplo, para o Canadá, onde coabitam mais de 60 etnias bem diferentes, compreende-se melhor a importância da língua e da cultura de cada uma, enquanto elemento de identificação e afirmação perante as demais.
Não se estranhará, portanto, que o primeiro e mais importante objectivo de uma política para as comunidades portuguesas deva ser a preservação e a divulgação da língua e da cultura portuguesas.
A realização da Conferência Parlamentar sobre a Língua Portuguesa no Mundo, que teve lugar nos dias 12 e 13 de Julho, integrada no trabalho de reconhecimento que a Comissão Parlamentar de Educação Ciência e Cultura está a desenvolver quanto à situação do ensino junto das comunidades emigrantes, permitiu já uma reflexão quanto às políticas e ao enquadramento dos principais problemas.
Para isso muito ajudou o contributo de especialistas na área da língua, para além dos principais responsáveis das políticas governamentais e de muitos elementos ligados às comunidades, desde logo os conselheiros e outros representantes de movimentos associativos e os professores.
Não obstante o esforço que o Estado tem desenvolvido, são conhecidos obstáculos, nomeadamente no que toca ao recrutamento de professores e à difícil harmonização entre o ensino do português no estrangeiro e os sistemas de ensino dos países de acolhimento.
Acresce que os problemas criados pela relação entre línguas em presença de uma comunidade não são idênticos. As situações de multilinguismo, suas causas, consequências e possíveis soluções, devem ser vistas nos contextos respectivos, onde se incluem as outras circunstâncias de cada pessoa ou grupo de pessoas em presença. No caso dos falantes portugueses a residir fora do território nacional, a prossecução das políticas de ensino e salvaguarda da língua materna levam em consideração as duas principais circunstâncias históricas que originaram a sua presença nos respectivos países e continentes.
Uma diz respeito ao facto de ter havido deslocação para viver e trabalhar em países económica e socialmente mais desenvolvidos; outra liga-se à circunstância histórica de o português constituir a língua oficial de países em que os portugueses foram colonizadores.
A deslocação fundamentalmente por motivos económicos aconteceu nos anos 60, quando verdadeiros contingentes de portugueses se fixaram nos diferentes países da Europa, inserindo-se, com grande espírito de sacrifício, no nível mais baixo da escala social. Pouco reconhecidos pelo próprio país de origem, em grande parte provindos de zonas rurais, com fraca escolarização e mesmo sem ela, desconhecedores da língua do país de acolhimento, aceitavam os trabalhos mais humildes e habitavam, em condições difíceis, na periferia das cidades.
A outra circunstância histórica marca exactamente o contrário. Por África e no Brasil, a língua portuguesa simboliza o poder e o prestígio social.
Este contraste da história recente dos portugueses justifica algumas perplexidades e sentimentos aparentemente contraditórios, já que umas vezes a língua portuguesa é apelidada de exótica, de pequena, e outras vezes é uma das mais faladas do mundo, a mais próxima do latim, etc.
Claro que não é dessas classificações que se trata, porquanto as línguas veiculam e informam mundividências diferentes. Não há línguas superiores ou inferiores, tal como não há variedades melhores ou piores.
Justamente por essas razões, numa sociedade multilingue, como aquelas em que a maioria das comunidades portuguesas vivem, uma das tarefas principais para salvaguardar a vitalidade do português será combater a falsa relação hierárquica, que tende a transpor para as línguas as relações de dominação de uns grupos sobre os outros.
Essa é uma preocupação que leva ao reforço dos mecanismos de protecção, difusão e ensino da língua portuguesa, designadamente pelo incremento da informação correcta sobre o seu valor estratégico como instrumento de trabalho e da cultura que veicula, de modo a permitir-se a apreensão dos símbolos e das diferenças que assinalam o interesse, o respeito e a identidade de cada um, no respeito pelos outros.
Mas também é verdade que a língua portuguesa necessita de ser protegida da concorrência, muitas vezes desleal, de outras demasiado actuantes no nosso espaço, á qual não devemos fechar os olhos.
No que respeita ao ensino da língua portuguesa junto das comunidades emigrantes e sem descair no apoio às iniciativas do movimento associativo, é através do ensino inserido nos sistemas educativos dos países de acolhimento que pode conseguir-se, de modo mais eficaz, a preservação e a divulgação da língua portuguesa entre os mais jovens.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

O Orador: — Porque, como todos sabemos, o sistema de ensino paralelo tem-se revelado muito gravoso para os alunos, na medida em que ele constitui uma sobrecarga escolar e, por isso, dificulta o sucesso na aprendizagem da língua e desmobiliza as pessoas.
Simultaneamente, é necessário proceder a uma progressiva substituição dos métodos clássicos de ensino do português no estrangeiro pelo recurso aos meios audiovisuais e à informática. Trata-se de ir ao encontro da evolução tecnológica e científica, do acesso à cultura e ao conhecimento.
Uma política de língua eficaz deverá, globalmente, ser diversificada e interagir, alicerçando-se numa intervenção integrada em múltiplas frentes. O primeiro passo, para

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isso, é conhecê-la. O segundo é dá-la a conhecer, sensibilizar professores, técnicos, dirigentes, meios de comunicação e outros profissionais responsáveis.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Olhar o mapa dos cerca de 200 milhões de falantes é convincente e dá a correcta dimensão que este número e essa dispersão são trampolim para uma grande língua internacional.
Depois, é importante sentir que estamos em presença de uma língua de passado, com tradição, com património, e saber que é uma língua de trabalho de várias organizações, saber que é uma língua de ciência, de técnica e de arte. Saber que é uma língua de hoje.
Hoje, vivemos a dita globalização que tende a criar um mundo cada vez mais unificado, mas, simultaneamente, deparamos com um grande esforço para que cada cultura afirme a sua própria identidade e seja por isso respeitada.
E as fronteiras, quando existem, parecem ser barreiras ténues, através das quais circulam as pessoas, as mercadorias e o dinheiro.
Os emigrantes são, assim, com frequência, vítimas de um verdadeiro desenraizamento linguístico que os pode deixar completamente indefesos no plano da expressão, tornando ainda mais grave os seus problemas de integração.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhuma língua resiste artificialmente. Se deixa de ser útil, se deixa de ter função, extingue-se com o último dos seus falantes.
Não se sustenta, apenas, por decreto.
É preciso que os seus falantes maternos entendam que ela é uma das marcas da sua identidade e de reconhecimento da sua comunidade, conjuntamente com outras tradições. Quando assim acontece, o povo faz bem as línguas, imaginosas e claras, vivas e expressivas, como já alguém disse.
O ano 2001 foi declarado Ano Europeu das Línguas, justamente, para promover o plurilinguismo da Europa, motivando os cidadãos para a aprendizagem de várias línguas, para além das línguas maternas.
Ao preservar e respeitar a génese cultural das línguas, faz-se com que os respectivos falantes sintam e valorizem a sua identidade cultural, e ao motivar os cidadãos para a aprendizagem de línguas chama-se a atenção para a aquisição de uma série de competências específicas, de comunicação, de percepção, de compreensão da diversidade que nos rodeia.
É, pois, neste contexto de valorização crescente das línguas que o texto final do projecto de recomendação ao Governo, construído por unanimidade e que hoje aprovaremos em Plenário, significa a importância e o relevo que a difusão e salvaguarda da língua e cultura portuguesas junto das comunidades emigrantes merecem desta Câmara política. É, neste clima de grande entendimento, um passo no reforço das políticas de língua com que, estou convicto, o Governo se regozijará, porque, como Wittegenstein, acredito que «as fronteiras da minha linguagem são as fronteiras do meu universo».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Braga — agora, poderia dizer «dar à língua» –, ... Risos.

… os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Ana Maria Narciso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, efectivamente, «dar à língua».
Distingo duas línguas: a má língua, que tem mais sucesso, aqui, no Parlamento, e a língua que estudámos, outro dia, no Hotel Altis e que me trás aqui.
Quanto à má língua, quero fazer, simplesmente, uma pequena observação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: a traição, no que diz respeito à reforma fiscal, não é só por pressões da direita. Neste momento, há muitos elementos da esquerda que estão muito ricos. Não se esqueça e tome em consideração que a direita deslocaliza e os outros fazem pressão. É bom que a má língua se lembre disso.
Voltando à boa língua, que tão mal tratada tem sido pelos portugueses, vou repetir algo que disse na reunião realizada no Hotel Altis. Em primeiro lugar, para que os portugueses se sintam orgulhosos e falem a sua língua, o País tem de se dar ao respeito e tratar a língua com a dignidade que ela merece. Para isso, necessita de um levantamento mais completo feito pelos consulados e por todo o corpo diplomático, que, em geral, prima por um certo «deixar andar», que não nos dá a informação central que necessitaríamos.
Por outro lado, quando há muitos comandantes que comandam as lides da língua, é evidente que o comando sai fraco, sai frouxo, e criam-se «quintas» em que todos procuram produzir mais do que os outros, entrando em plena concorrência, com maus resultados para aqueles que estão lá fora.
Em terceiro lugar, era fundamental — e o Sr. Deputado António Braga disse-o — introduzir a língua portuguesa nos currículos do ensino dos países onde existem as comunidades portuguesas.
Há ainda um aspecto que gostava de frisar. Quando se fala em 200 milhões de falantes, todos pensam no acordo ortográfico. Confesso que nunca dei grande importância ao acordo ortográfico. Dava importância, sim, a acordos políticos que dessem peso aos 200 milhões de falantes.
Toda a gente pensa que os 200 milhões de falantes são de fraca cultura, são de fraco peso, e, no fundo, são 200 milhões de falantes de português que ainda são considerados como uma espécie de quantidade negligenciável a nível mundial. Se, porventura, houvesse uma ligação política entre os países lusófonos que, de facto, lhes desse peso financeiro, peso político e palavra política nos areópagos internacionais, isso, sim, faria aderir à língua portuguesa muito mais falantes, não apenas de nacionalidade portuguesa.

O Sr. Presidente: — Agradeço que termine, Sr. Deputado.

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O Orador: — Gostava de dar um pequeno exemplo, para atestar aquilo que estou a dizer. Estive com uma Leitora, em Santander, que tem 400 alunos, quase todos eles espanhóis. Pensam que é só porque gostam de ler Camões? Vejam bem o que está a passar-se em território português.
Talvez seja essa uma das maneiras de conseguirmos valorizar a nossa língua.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Braga, quer acumular ou responde desde já?

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, respondo, desde já, porque nos permite colocar a questão da língua portuguesa num plano que, do ponto de vista parlamentar, ela merece. Aliás, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem feito um trabalho profundo, já há alguns meses, de reconhecimento desta realidade fora do território nacional.
Congratulo-me com o contexto de unanimidade que se tem verificado no seio desta Comissão, e que a intervenção do Sr. Deputado Rosado Fernandes, agora, confirma, relativamente à abordagem desta matéria, tendo em vista, justamente, este reforço do peso da língua portuguesa no mundo inteiro.
Como bem disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes, não se trata, apenas, da questão de ler o Camões ou a literatura portuguesa no seu conjunto, mas de que hoje a língua portuguesa é um instrumento de trabalho importante no mundo inteiro, é língua oficial em praticamente todos os areópagos importantes e decisores no mundo inteiro, desde África à Europa. Nessa medida, constitui hoje, também, um instrumento decisivo que deve ser motivação para aqueles que, estando fora do País, possam continuar a manter vínculos com a língua portuguesa e, por esse facto, serem bilingues, naturalmente.
Não se deve pedir às terceira e quarta gerações de emigrantes que tenham como língua materna a língua portuguesa, porque estão muito longe da pátria e não podemos correr o risco de criar condições falsas à divulgação da língua portuguesa, mas que a língua portuguesa possa ser um instrumento de ligação e de trabalho. Aliás, pudemos conferir, em algumas visitas que fizemos, nomeadamente aos Estados Unidos, que ela é já hoje considerada um elemento de critério de selecção para determinado tipo de empregos, nomeadamente ao nível da gestão e até das grandes instituições bancárias naquele país.
Portanto, existe um reforço desta ideia que a língua portuguesa não é uma língua apenas dedicada a um conjunto de aspectos particulares na área da literatura — e com muita honra e muito gosto assim a temos —, mas é hoje, também, um instrumento eficaz na comunicação e no trabalho.
Ora, esta conferência parlamentar que realizámos permitiu também ter essa abordagem, nomeadamente tivemos ocasião, no painel com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de perceber o alcance da política de língua, porque não se pode confundir a política da língua portuguesa com o seu ensino em concreto, nomeadamente como língua materna fora de Portugal.
Sr. Presidente, assinalando esta maturidade que penso que atingimos hoje, em Portugal, olhando para esta posição da língua portuguesa no mundo também como factor estratégico do desenvolvimento, nomeadamente na própria CPLP — que, como referi, celebra hoje o seu 5.º aniversário —, creio que o Parlamento está, também, a construir, deste lado, progressivamente, um conjunto de medidas e um plano que o Governo certamente terá todo o gosto em continuar, adoptando-o junto com as outras medidas que tem, neste momento, em execução.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Narciso.

A Sr.ª Ana Maria Narciso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero, em nome do PSD, cumprimentá-lo, sabendo que estou, sobretudo, a saudar, com toda a amizade, o Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não, propriamente, o Deputado do Partido Socialista.
De facto, fez V. Ex.ª muito bem em trazer aqui esta iniciativa da Comissão a que preside acerca de uma matéria de enorme alcance e significado: o ensino e a divulgação da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro.
Como sabe, esta acção surge integrada numa proposta apresentada pelo PSD, a qual tem permitido a esta Comissão realizar um vasto e valioso trabalho de contactos, reuniões e visitas com as mais variadas entidades e personalidades ligadas a esta problemática.
Orgulhamo-nos, Sr.as e Srs. Deputados, de termos tomado esta iniciativa, pois sabemos que esta foi uma forma de dar maior atenção às questões que tanto afectam as nossas comunidades espalhadas pelo mundo. Queremos que o Sr. Deputado saiba que vamos continuar nesta linha estratégica, esperando, assim, obrigar o Governo a desenvolver esforços que, na prática, possam dar, efectivamente, resposta aos problemas de toda esta gente, o que está longe de ter acontecido até hoje.
Por isso, o PSD considera indispensável prosseguir os trabalhos da Comissão de Educação sobre esta importante questão e, nesse sentido, iremos apresentar, oportunamente, propostas concretas.
Sr. Deputado António Braga, o diagnóstico está feito, é preciso acção. E não posso deixar de lembrar, aqui, alguns testemunhos dados nesse seminário, realizado a 12 e 13 de Julho, que revelam que há ainda muito por fazer. Recordo uma professora que tinha a seu cargo alunos dos Estados Unidos da América e que reclamava mais investimento, mais apoio e, sobretudo, que não olhássemos só para a Europa, mas também para todos os países onde há emigrantes.
Quero também lembrar que há, neste momento, um fenómeno em Portugal que requer a nossa atenção: o dos imigrantes. O que é que se vai fazer? Que medidas concretas vão ser tomadas? Que apoios e que investimentos, pois, vamos desenvolver e concretizar para todas estas comunidades espalhadas pelo mundo e que, neste momento, também já temos em Portugal?

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Narciso, muito obrigado pelas suas simpáticas referências.
No que diz respeito ao trabalho da Comissão de Educação, estamos, certamente, todos de acordo em encontrar plataformas comuns quanto a esta matéria, cuja defesa devemos salvaguardar e estimular.
Também gostava de lhe dizer que, sendo importante este encontro de posições e esta unanimidade que se conseguiu, nomeadamente neste projecto de recomendação que hoje votaremos, devemos ter em atenção algumas realidades em concreto. A Sr.ª Deputada fez referência a alguns testemunhos, mas chamo-lhe a atenção para o facto de terem sido testemunhos com uma carga emocional muito grande, em relação aos quais temos de manter algum distanciamento, relativamente à abordagem da política e das políticas do ensino da língua.
Como certamente concordará comigo, temos de distinguir o que são problemas de aplicação no terreno em concreto das experiências das escolas comunitárias. Como sabe, apesar de serem experiências de origem voluntária por iniciativa comunitária, têm — e temos de o dizer com frontalidade — muitas deficiências, do ponto de vista da qualificação dos professores e da qualidade do ensino que ministram.
Nessa medida, cabe ao Governo português a atenção e o acompanhamento, não só da certificação, mas também da criação das outras condições que consideramos prioritárias. É muito mais importante para o futuro da língua portuguesa, para os jovens que aprenderão o português fora de Portugal que a língua portuguesa possa ser língua de opção nos sistemas educativos dos países de acolhimento. Essa deve ser, na minha opinião, a grande prioridade de qualquer governo de Portugal para negociar, em sede própria, esse tipo de inclusão no sistema educativo.
Por várias razões, Sr.ª Deputada: é que, neste momento, a escola portuguesa, que, em grande parte, funciona por iniciativa comunitária, ou os professores colocados pelo Estado português na Europa funcionam numa espécie de «gueto» escolar, sem as condições ideais para o seu funcionamento, como bem sabemos. É claro que a Sr.ª Deputada poderá dizer que isso é melhor do que nada. Com certeza. No entanto, o que estou a dizer é que estamos numa época em é preciso qualificar também este tipo de intervenção, tal como a língua portuguesa hoje é reconhecidamente qualificante para quem a domina no mundo fora da própria lusofonia.
Portanto, o contexto em que fazemos este debate tem de ter um enquadramento que tenha por base a informação das prioridades. E a prioridade, quer através do investimento nas universidades estrangeiras, quer abrindo de cursos de língua e de cultura portuguesas, que formarão docentes e outras pessoas ao mais alto nível que é possível formar na Academia, é a inclusão da disciplina de português como língua de opção.
Dir-me-ão que há um problema básico, que é o problema do ensino da língua portuguesa como língua materna no estrangeiro. Srs. Deputados, é possível conciliar as duas vertentes, mas temos de ter em conta que estamos nas terceira e quarta gerações de portugueses fora do País.

O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: — Portanto, para fazer, como deve ser, bem feito, temos de ter em atenção essa realidade e assumir esta prioridade. Por nós, já a assumimos há muito tempo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminou o período das declarações políticas e respectivos pedidos de esclarecimento.
O Governo requereu o exercício do direito de, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, intervir durante o período de antes da ordem do dia.
Assim, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sincero prazer que, tal como eu própria tinha assegurado quando aqui estive no passado dia 12 de Junho, o Governo vem prestar contas ao País, através do Parlamento, do estado de avanço da execução de um dos mais importantes instrumentos para o desenvolvimento português, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
Fazêmo-lo na convicção de que o papel que o QCA desempenha como propulsor de objectivos mais amplos, traçados, discutidos e aprovados em documentos vários, requer um acompanhamento próximo por parte de toda a sociedade portuguesa e, por maioria de razão, por parte dos seus representantes eleitos.
Fazêmo-lo ainda, como não poderia deixar der ser, num espírito de total transparência, sendo os valores apresentados resultantes da prestação de contas dos gestores em reunião de acompanhamento formal, que teve lugar em Lisboa ainda no decurso do presente mês.
Este prazer é redobrado quando se tratou de um processo altamente complexo no qual diversos aspectos, desde os montantes envolvidos às regras de gestão, auguravam dificuldades acrescidas, para muitos consideradas mesmo impossíveis de superar. Apesar disso, Portugal, 10 meses após o início efectivo da execução do Quadro, apresenta-se com um volume de despesa pública aprovada da ordem dos 1,8 milhões de contos, o que equivale a quase dois anos de programação.
No que respeita à execução, também ela foi objecto dos mais lúgubres vaticínios, tendo, inclusivamente, o líder do maior partido da oposição referido neste Parlamento, há cerca de um mês, que a taxa de execução portuguesa andaria à volta dos 9%! A este propósito, gostaria de informar o Parlamento que uma taxa de 9% seria motivo de orgulho para qualquer dos outros países da União Europeia que, neste momento, na sua quase totalidade, só agora começam a executar os respectivos Quadros Comunitários, apresentando taxas de aprovação muitíssimo baixas e, por maioria de razão, taxas de execução muito próximas de zero!

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Ganhou o nosso país um hábito muito peculiar: a incapacidade de se orgulhar de tudo o que corre bem e que permita ilustrar a eficácia e competência por parte dos portugueses. Procuram-se e evocam-se, doentiamente, todas as comparações internacionais que nos são desfavoráveis e desvalorizam-se aquelas em que Portugal claramente sobressai em termos de capacidade organizativa e de profissionalismo! A reunião informal dos Ministros do Desenvolvimento Regional, que teve lugar no passado dia 13, em Namur, já sob a presidência belga da União, deixou, felizmente, bem clara a situação, a todos os títulos excepcional, da gestão portuguesa do QCA, tendo dado origem aos mais elogiosos comentários, quer por parte dos restantes paísesmembros, quer por parte da Comissão, mobilizando mesmo a atenção especial da comunicação social internacional.
É que, enquanto a generalidade dos países apresentava à Comissão as suas reivindicações pela dificuldade que sentiam em aprovar os respectivos programas operacionais, complementos de programação, etc., Portugal, que finalizou esse processo há já quase um ano, apresentava, sobretudo, sugestões e solicitações de aceleração em relação aos pedidos de reembolso já apresentados à Comissão.
De facto, como, após o adiantamento inicial decorrente dos novos regulamentos, só a execução gera despesa, tal significa, no que respeita a Portugal, não só que o processo de aprovações está em velocidade de cruzeiro mas que também a execução, apesar de aspectos tais como a pluviosidade excepcional deste Inverno, dos procedimentos que obrigatoriamente precedem o início físico das obras — em particular dos grandes projectos –, passou já, para a generalidade dos programas, a fase de arranque.
A despesa pública associada a projectos aprovados no QCA deverá atingir, até 30 de Junho, valores da ordem dos 454 milhões de contos, o que representa 45% da programação para o ano 2000.
Segundo os regulamentos, a despesa executada só poderá gerar reembolsos uma vez validada pelos gestores, validação esta que, na maioria dos casos, envolve actos externos ao próprio gestor. A título de exemplo, projectos como o da rede de gás natural só podem ter a despesa validada após certificação, por entidade independente, da qualidade da obra executada, enquanto projectos como o do terminal de Sines ou o do metropolitano do Porto, embora tenham despesa executada, só a podem certificar após decisão da Comissão Europeia sobre o projecto.
Significa isto que nem toda a despesa executada ou prevista tem condições para ser de imediato validada e gerar reembolsos. Assim, numa óptica restritiva, e seleccionando, através de um corte temporal instantâneo (a 30 de Junho), apenas aquela despesa que está validada e paga pelos gestores, chega-se a um valor de execução, nesta leitura estrita, da ordem dos 284 milhões de contos, isto é, 28% do programado para 2000.
Assim, prova-se que a dupla estratégia seguida pelo Governo de, por um lado, concentrar todos os esforços no processo de negociação do QCA, dos programas operacionais e complementos de programação e, por outro e em simultâneo, seguir a opção de preparar toda a orgânica de gestão do Quadro, pô-la em operação e acumular projectos cuja aprovação definitiva resultava da negociação em curso com Bruxelas, resultou plenamente, garantindo a Portugal a posição excepcional que neste momento lhe é reconhecida.
Fomos pioneiros ao sermos o primeiro Estado-membro a aprovar o Quadro Comunitário de Apoio e este facto é, neste momento, publicamente reconhecido pela Comissão Europeia. No seu último relatório sobre os fundos estruturais diz-se que «(…) salvo casos excepcionais, o prazo regulamentar de 5 meses de negociação não foi globalmente suficiente. As excepções, bem como os casos em que os prazos são próximos de 5 meses, explicam-se por um trabalho de preparação e de negociação especialmente intenso com as administrações nacionais e regionais. Foi o caso da Suécia, da Finlândia, de Portugal e da Áustria».
Note-se que os países evocados ao lado de Portugal não têm propriamente QCA, não são objectivo 1, pelo que, nesses casos, trata-se de instrumentos muito mais leves e simplificados de apoio.
Esta capacidade e eficácia reveladas no momento da negociação inicial mantêm-se, de facto, até ao momento actual.
Apenas por memória, e relativamente à fase de negociação, relembre-se que o QCA foi aprovado em Março de 2000, as equipas de gestão foram nomeadas em Abril desse ano, os programas operacionais foram assinados em Julho, os complementos de programação em Setembro e as primeiras transferências de fundos tiveram lugar entre Setembro e Dezembro do ano passado.
Por comparação, grande parte das aprovações de programas operacionais da Espanha e da Grécia acabam de ocorrer durante o semestre em curso, isto é, nos últimos meses de 2001.
Os bons resultados obtidos até ao momento resultam de um espírito de cooperação criado entre as entidades portuguesas e a Comissão Europeia, que é justo sublinhar aqui, mas, ainda, de um forte envolvimento de uma rede complexa mas muito eficaz de gestores e coordenadores que, por opção do Governo, e tal como oportunamente foi apresentado ao Parlamento, assentou na estrutura da Administração Pública preexistente, a qual, devidamente enquadrada pelo Governo e, de forma muito próxima, pelo Sr.
Secretário de Estado do Planeamento, hoje aqui presente, se tem revelado competente e altamente motivada.
Note-se, ainda, que o QCA III introduziu um conjunto muito significativo de inovações, quer ao nível dos procedimentos quer das prioridades temáticas. Por exemplo, uma maior desconcentração da gestão (com cerca de 43% do apoio a ser gerido ao nível regional), uma presença mais forte ao nível do acompanhamento por parte dos parceiros económicos e sociais e representantes da sociedade civil, uma presença reforçada das autarquias nas unidades de gestão e o surgimento de áreas apoiadas pela primeira vez, como é o caso da cultura, da sociedade da informação, do Pólis, do desporto, das acções integradas de base territorial (AIBT), do programa FORAL, etc.
No momento actual, e embora seja cedo para se fazer uma avaliação de qualidade, tudo indica que estas opções não tiveram consequências ao nível da capacidade de aprovar e executar projectos, muito embora, geralmente, os novos programas apresentem, como era de esperar, um período de arranque mais lento do que os que assentam em

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rotinas já anteriormente testadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Finalmente, ter, no final do primeiro semestre de 2001, isto é, com 10 meses de operação, 90% da despesa pública programada para os dois primeiros anos comprometida e cerca de um terço dessa despesa validada é um resultado claramente positivo, mesmo em termos absolutos, isto é, mesmo que a situação dos restantes países não fosse tão distinta da nossa.
O mapa da Europa, após 2006, exige-nos uma atenção redobrada na gestão do QCA.
Espero que a atenção do Parlamento contribua para uma aplicação eficaz desta oportunidade única que temos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio, Honório Novo, Isabel Castro, Menezes Rodrigues e António Nazaré Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda bem que V. Ex.ª aqui veio hoje, porque permite-lhe elucidar o País, através desta Câmara, sobre algo que está confuso neste momento e que tem a ver com os cortes nos chamados «grandes projectos».
Assistimos ao Sr. Ministro Jaime Gama, em nome do Governo, a explicar que, por força da política orçamental do PS, tem de haver cortes no investimento.
Esses cortes marcaram duas situações: uma, a de que a segunda fase do metro do Porto está suspensa; outra, a de que o aeroporto da Ota não está suspenso.
Ou seja, constatamos que, no momento em que é preciso haver cortes no investimento, corta-se não onde menos é necessário, por força de um rendimento per capita já acima dos tais 75% da média comunitária, mas noutros lados que não atingiram ainda esses valores.
Portanto, o País ficou a saber que assim é. Isto, até ao momento em que o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Porto, por interposta pessoa, o Ministro Ferro Rodrigues, veio dizer que tal não era verdade. Disse o seguinte: «A segunda fase do metro do Porto não está suspensa. Na verdade, do que precisamos é de um projecto. Mal haja um projecto e se saiba quanto custa, a segunda fase do metro do Porto arrancará inevitavelmente».
Ora, Sr.ª Ministra, não vou perguntar-lhe por que é que também não foi suspensa a primeira fase do metro do Porto, que não tem projecto nem nunca teve, mas vou fazerlhe uma outra pergunta.
O aeroporto da OTA tem projecto? Sabem quanto vai custar o aeroporto da OTA? Então, se o aeroporto da OTA não tem projecto – e, se o tiver, agradecia que mo facultasse – e se não se sabe exactamente quanto vai custar, por que razão não está também suspenso, uma vez que, de acordo com o que disse o candidato socialista à Câmara do Porto, depois de ter falado com o Ministro do Equipamento, está suspenso o que não tem projecto? Resumindo, Sr.ª Ministra, diga-nos lá quem fala verdade.
Fala verdade o Ministro Jaime Gama quando diz que está suspensa a segunda fase do metro do Porto mas não o aeroporto da Ota? Fala verdade o candidato socialista à Câmara do Porto, pela voz do Ministro do Equipamento, quando diz «não senhor, não está suspensa, é preciso haver um projecto»? É que, se assim é, então, o aeroporto da Ota também tem de estar suspenso.
Não sei se estou a fazer-me entender – e é difícil, dada a confusão gerada –, mas uma coisa é fundamental: saber quem fala verdade! Será o porta-voz do Governo, Ministro Jaime Gama, que diz que um está suspenso e o outro não, ou o candidato socialista à Câmara do Porto, que diz que nada está suspenso e o problema é apenas de projecto? Pode auxiliar-nos, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra informou a Mesa que responderá em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, hoje, vem utilizar um tempo para nos falar sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio III.
Na verdade, veio falar um pouco sobre a dicotomia entre o «oásis» em que diz que funciona o Quadro Comunitário de Apoio e o «inferno» em que alguns o acusam de estar a funcionar.
Sabemos que o Ministério do Planeamento é eficaz e célere quando quer – veja-se as modificações recentes que ocorreram no site do Ministério, em que uma informação que remetia para uma revista partidária foi rápida e celeremente bloqueada –, mas também sabemos que o funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III não é o «oásis» que se faz crer.
Por exemplo, o Decreto n.º 54-A/2000, que foi objecto de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, durante a qual foi introduzida uma obrigatoriedade de o Ministério entregar a esta Casa, no período de três meses subsequente ao fim de cada ano civil, um relatório da execução, não me parece que tenha sido cumprida ainda este ano.
Assim, cabe perguntar porquê. Será que o ano 2000 não foi um ano civil completo no que toca ao funcionamento deste Quadro Comunitário de Apoio? Se estas são obrigações do Ministério do Planeamento perante a Assembleia da República, que, em nossa opinião, não estão a ser cumpridas, gostaria de dar-lhe mais alguns exemplos do que é o funcionamento menos próprio no que toca ao Quadro Comunitário de Apoio III.
Começo pelo que consideramos uma excessiva governamentalização da gestão e do acompanhamento do QCA.
Por exemplo, por que é que, no QCA II, os Presidentes das CCR tinham competências para homologar certas candidaturas e agora não, tendo de passar tudo pelo gabinete da Sr.ª Ministra e pelos ministérios das várias tutelas? Por que é que – e tenho conhecimento fundamentado sobre isto – os Srs. Presidentes de Câmaras, nas unidades de gestão, não podem ser substituídos pelos respectivos substitutos legais, enquanto o Ministro da tutela, seja qual for, pode ser substituído por um funcionário qualquer? Por que é que as acções específicas de valorização territorial, anunciadas recentemente, têm um conteúdo completamente diverso do que foi acordado com as regiões?

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Ao fazer esta pergunta, não está em causa a mudança de conteúdo, mas, sim, a mudança ocorrida sem consulta prévia às entidades representativas de uma dada região.
Sr.ª Ministra, teria mais perguntas para colocar-lhe, mas esgotei o tempo de que dispunha e creio que já lhe deixei três ou quatro pistas que lhe permitem esclarecernos sobre o andamento do funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III. Acrescento que, naturalmente, esperamos com ansiedade os relatórios de que falei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, naturalmente, é importante perceber como vai funcionar o Quadro Comunitário de Apoio III, até porque, muito provavelmente, estamos a falar da última oportunidade de acesso a meios excepcionais para algo que é importante. No entanto, creio que, sobre essa matéria, ou há transparência e é dada uma informação suficientemente clara ao Parlamento ou corremos o risco de esta discussão ser pouco útil .
Ora, se, porventura, a questão não se coloca entre saber se a contenção orçamental definida pelo Governo afecta ou não o investimento e, portanto, não se coloca entre um cenário totalmente negativo e aqueleoutro excessivamente risonho que, de algum modo, a Sr.ª Ministra e o Governo nos trazem, julgo que é importante esclarecer alguns aspectos.
O primeiro, para o qual um colega já chamou a atenção, é o dever de informação que cabe ao Governo prestar à Assembleia sobre a execução dos anteriores QCA. Sobre esta matéria, há lei, que é para ser cumprida, e o Governo não está dispensado do seu cumprimento.
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra diz-nos hoje que considera que a questão sobre a tomada de decisão quanto a alguns projectos é melhor resolvida a um nível mais próximo de quem, directamente, beneficia dos mesmos.
Ora, gostaria que fosse mais explícita, porque parece-me que a arrumação entre ordenamento do território, ambiente e planeamento não está bem resolvida e, manifestamente, há coisas que continuam sem funcionar bem e sem serem decididas por quem tem o dever de o fazer.
Por outro lado, e para terminar, há ainda uma outra questão que eu gostaria de ver clarificada: se são as últimas oportunidades, é interessante que sejam colocadas em projectos que estejam para além do tempo e que não sejam propriamente, se me permite a expressão, obras de fachada.
Gostava, pois, que fosse mais clara em relação a aspectos que têm que ver com transportes, designadamente ferroviários, e com a questão da habitação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

O Sr. Menezes Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tendo em atenção a desaceleração que o crescimento do Produto tem defrontado neste exercício e considerando o grau de execução do Quadro Comunitário a que Sr.ª Ministra se referiu, pergunto: com a prioridade dada a alguns programas e a aceleração aí introduzida, como é que a Sr.ª Ministra vê que isso sirva para a alavancagem da reaceleração do Produto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvi com muita atenção o discurso laudatório que nos fez e, porque o tempo é reduzido, quer para as explicações que a Sr.ª Ministra nos dará, quer para as perguntas que tencionava formular-lhe, espero que, na próxima quinta-feira, na Comissão de Assuntos Europeus, possa haver oportunidade de pormenorizar algumas das ideias-base que aqui trouxe.
Permita-me dizer-lhe que, para mim, não é particularmente satisfatório que nos venha comparar com a situação de outros países. Reconheço que Portugal está melhor que outros países — ainda bem que assim é, felizmente temos essa honra —, mas isso não significa que possamos estar descansados, não significa que possamos estar satisfeitos com o trabalho que tem vindo a ser realizado.
E, Sr.ª Ministra, não é em relação ao Ministério do Planeamento, em particular, que tenho preocupações.
No pouco tempo de que disponho, gostaria de, basicamente, deixar a seguinte ideia: quanto às componentes desconcentradas, a Sr.ª Ministra não aponta, de forma objectiva, o que foi executado. Aos olhos de todos, a componente desconcentrada tem tido problemas de implementação.
A descentralização para que se apontava, com o QCA III, está a ser, na verdade, uma descentralização de fachada. Temos conhecimento – certamente, a Sr.ª Ministra mais conhecimento terá – de um vasto conjunto de projectos que foram aprovados nas unidades de gestão e que se encontram há meses para aprovar nos respectivos ministérios, numa situação de não cumprimento de prazos. Ora, esse aspecto é profundamente negativo para Portugal e para os investidores.
No entanto, Sr.ª Ministra, permita-me dizer-lhe que também estamos preocupados com outros factores, como, por exemplo, a falta de publicação de regulamentos e portarias ou as constantes alterações das publicações já existentes, do que tem sido palco o Diário da República. É o caso do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, em relação aos quais, dia-a-dia, se encontram alterações que, nalguns casos, mudam completamente a própria filosofia de funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: porquê essas alterações permanentes? Que orientação falta à execução do QCA III? Permita-me ainda que, com a compreensão da Mesa, lhe pergunte se a suspensão da portaria que estabelece os custos-padrão dos empreendimentos e que vai ser solicitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses merecerá ou não o seu apoio e o do Ministério do Planeamento.
De facto, esses custos-padrão só se aplicam às medidas contempladas no Eixo 1, deixam de fora a administração central nas acções que estão projectadas, e essa medida

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não se compreende de modo algum, porque se há custospadrão eles devem ser iguais quer para a administração central, quer para a administração autárquica.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: — Além disso, como a Sr.ª Ministra sabe, não se contempla uma diferença que, de facto, existe entre diferentes regiões do País, diferença que pode levar a que os custos de construção civil sejam claramente diferentes no norte e no sul de Portugal.
Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão em relação ao tempo que excedi.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, compreensão e distracção, tudo somado...
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: — Sr. Presidente, depois de tantas perguntas, gostaria também de beneficiar de alguma «distracção» de V. Ex.ª.
De qualquer modo, tentando sistematizar as respostas e começando por responder ao Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer que não é verdade que os presidentes das CCR tivessem competência para homologar no passado, pois a homologação sempre foi da competência do Ministro.
Em segundo lugar, toda a estrutura de gestão do QCA III é diferente da do QCA II. No QCA III estão desconcentrados o equivalente a 43% dos fundos que há para gerir, há também uma presença de representantes dos comités económicos e sociais nas unidades de gestão e há representantes nas unidades de acompanhamento por parte da sociedade civil, em particular de organizações de defesa do ambiente e de outras entidades, como as representantes dos interesses das mulheres.
Portanto, toda a desconcentração em curso representa uma lógica diferente da do QCA II, pensamos nós que melhor, até porque nas unidades de gestão do eixo regional há uma presença maioritária das próprias autarquias o que também não se verificava QCA II.
Relativamente à questão do cumprimento da lei, naturalmente que o Governo vai cumpri-la no que respeita à apresentação de toda a informação ao Parlamento, no entanto só pode fazê-lo nos timings e calendários próprios.
Por exemplo, as taxas que estou hoje a apresentar foram fornecidas pelo gestores, na unidade de acompanhamento, no passado dia 6 de Julho, pelo que os relatórios, quer o relativo ao ano 2000, quer o que se refere a taxas de execução no momento actual, só estão disponíveis de acordo com o calendário que está inerente à própria execução do Quadro Comunitário e decerto que o Governo cumprirá tudo aquilo a que está obrigado por lei.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nazaré Pereira, penso que há muita matéria para falarmos na reunião que referiu, de qualquer modo penso não ser motivo de satisfação nem de descontracção para o Governo o facto de termos, neste momento, uma boa taxa de aprovação e execução comparada com a dos outros países.
Temos o nosso próprio problema, temos feito o que está ao nosso alcance no sentido de andar rapidamente com a execução do Quadro, mas isso não significa que não haja ainda problemas a resolver e também não significa que não haja outros vectores a trabalhar com mais cuidado, nomeadamente o vector qualitativo em termos de selecção dos projectos e de exigência nessa selecção.
De facto, estamos atentos a essas dimensões, mas, dito isto, não podemos deixar passar factos que aparentemente eram negativos. E foi da bancada do Sr. Deputado Nazaré Pereira que saiu a indicação de que era uma vergonha Portugal, em Junho, ter uma execução supostamente de 9%. Ora, isto não é verdade, porque, na visão mais restritiva, temos 28% e também não podemos dizer 9% como se os outros países não estivessem com 0%.
Portanto, tudo isto também tem de ser apresentado sob pena de estarmos a transmitir uma visão desfocada para os portugueses e para o consenso em torno da gestão do QCA III.
Por último, relativamente às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues, direi que, de facto, seria muito difícil o País cumprir com os seus objectivos macroeconómicos se não tivesse a possibilidade de alavancar o investimento público em cima do Quadro. Isso é absolutamente fundamental, o que significa que todos temos de ser solidariamente exigentes em termos da selecção dos projectos e da sua execução. Mas o Governo está atento a isso e temos aqui um manancial importantíssimo para promover o desenvolvimento do País, quer na dimensão de aumento da competitividade, quer da correcção das assimetrias regionais e sociais. Esta é, de facto, uma enorme oportunidade.
Uma última nota para me reportar a grandes projectos.
Sr. Deputado Rui Rio, tomei boa nota da sua preocupação nesta matéria, que me parece formulada de uma forma muito perigosa. Isto é, penso ser perigoso o Sr. Deputado dizer que em relação à primeira fase do metropolitano do Porto não há, nem nunca houve, projecto.
O Governo está convencido de que aquilo que acabou de aprovar, no mesmo dia em que essa notícia saiu sobre a segunda fase, um projecto da ordem dos 166 milhões de contos para o metropolitano do Porto é o grande projecto que faz parte deste primeiro lote de grandes candidaturas.
O Governo está convencido que tem projecto, que o controla e que ele vai no sentido certo. Portanto, Sr. Deputado, fiquei francamente assustada quando me disse que o metropolitano não tem projecto.
O que me parece é que, após 2003, todos os projectos desta dimensão têm obrigação, por parte do Governo e dos promotores, de serem analisados, confirmados, triados. E, Sr. Deputado, executemos bem os projectos, nomeadamente a primeira fase do metropolitano do Porto, que quando chegarmos a 2003 por certo já não haverá dúvidas relativamente à qualidade do projecto da segunda fase.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É neste sentido e com este cuidado que todos temos de trabalhar, sob pena de termos projectos que custam milhões de contos ao País e de, afinal, como o Sr. Deputado dizia, parecer que nem há projectos. Isso é grave, é mau, e penso que qualquer país e qualquer governo responsável tem de fazer essa análise e tem de sujeitar a

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gestão do Quadro precisamente a isso.
Relativamente a outros projectos, que a Sr.ª Deputada Isabel Castro referiu, gostaria de dizer que, por exemplo, a ponte sobre o rio Mondego é uma das obras que já está inscrita no Quadro, com 7 milhões de contos; as linhas da Beira Baixa e do Douro são outros dos projectos que figuram neste momento e que se mantêm daqui para o futuro; a ampliação do porto de Sines é também outro projecto.
Disponibilizarei ao Parlamento a listagem de todos esses projectos.
Esta é, pois, a oportunidade de resolvermos questões estruturais e de desenvolvermos o País, se não nos dispersarmos em múltiplos investimentos não estruturantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rio, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, agradeço-lhe que refira qual é a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, é sobre esta intervenção da Sr.ª Ministra do Planeamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas isso não é ordem de trabalhos, isso é o conteúdo de uma intervenção no decurso da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado, não me leve a mal, mas já estamos tão atrasados que não lhe posso dar a palavra. Já estamos para lá de todos o limites e ainda temos muito a fazer.
Srs. Deputados, começo por dar conta da eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação, cuja acta passo a ler: «Aos dezassete dias do mês de Julho de dois mil e um, na sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
O resultado obtido foi o seguinte: Votantes – 133 Votos ‘sim’ – 76 Votos ‘não’ – 33 Abstenções – 13 Votos brancos – 9 Votos nulos – 2 Face ao resultado obtido declaram-se eleitos os candidatos propostos: Maria Isabel da Silva Pires de Lima e Maria Teresa Alves de Sousa Almeida.
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.» Srs. Deputados, dado que já ultrapassámos em mais de meia hora o limite do período de antes da ordem do dia, propunha que fosse dispensada a leitura do voto n.º 151/VIII – De protesto quanto à utilização de criançassoldado nos conflitos armados, subscrito por todos os grupos parlamentares, e que fosse votado sem discussão.
Ele, aliás, é tão óbvio que não me parece que seja preciso reafirmar aquilo que nele se diz.
Dado não haver objecções, vamos votar o voto n.º 151/VIII – De protesto quanto à utilização de criançassoldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

Voto n.º 151/VIII De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados

Considerando que mais de 300.000 crianças combatem em conflitos armados que ocorrem actualmente em mais de 30 países de todo o mundo, que milhares de crianças têm vindo a ser recrutadas tanto pelas forças armadas governamentais como por grupos armados de oposição, que a maioria das crianças-soldado têm entre 15 e 18 anos e muitas são recrutadas a partir dos 10 anos e às vezes com idade inferior; Considerando que, cada vez mais, os adultos recrutam deliberadamente crianças como soldados, porque são «mais obedientes, não questionam ordens e são mais fáceis de manipular do que os soldados adultos»; Tendo em conta que a Amnistia Internacional e outros organismos de defesa dos direitos humanos têm vindo a solicitar à comunidade internacional uma intervenção urgente neste domínio, mas tal apelo não tem surtido os efeitos desejados e a impunidade tem persistido; Considerando que, igualmente, no relatório de Graça Machel sobre «impacto dos conflitos armados nas crianças» são denunciadas flagrantes situações de violações atentatórias da dignidade e dos mais elementares direitos das crianças, tais como os estatuídos na Convenção dos Direitos das Crianças de 1989; Consciente do atentado flagrante aos direitos humanos que representa esta situação dramática que coloca em crise os grande princípios contidos, designadamente na Convenção dos Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República condena esta dramática realidade, que apenas pode ser invertida se forem tomadas medidas, para prevenir futuros recrutamentos.
Em primeiro lugar, os Governos devem trabalhar para a finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos armados, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas forças armadas para 18 anos.
Seguidamente, os governos devem prestar uma maior atenção aos seus métodos de recrutamento, devem assegurar que todas as crianças sejam registadas no nascimento e recebam documentação comprovativa da idade.
Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os governos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam suficientemente fortes para combater os abusos.
Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas

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e actores da sociedade internacional devem encetar, serenamente, negociações diplomáticas com os Governos e forças não estatais, assim como com os seus apoiantes internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de crianças-soldado e a adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança; Todos os acordos de paz devem incluir medidas específicas para a desmobilização e reintegração das criançassoldados na sociedade.
Apelamos, assim, a uma protecção efectiva dos direitos humanos e do direito humanitário em geral, que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, como as crianças.
Apelamos uma vez mais à paz e reconciliação bem como a um integral respeito pelos Direitos Elementares das Crianças, tais como os estatuídos nos artigos 2.º, 3.° e 12.° da Convenção dos Direitos das Crianças, e condenamos, de forma veemente, a utilização abusiva e ilegal de crianças nos conflitos armados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos a um momento menos agradável, mas não quero deixar de fazer uma referência ao facto de, quase com toda a certeza, ser hoje a última reunião plenária a que assiste o nosso colega, ilustre e brilhante Deputado e líder parlamentar da bancada do PCP, Dr. Octávio Teixeira.
Vinte e dois anos de convívio connosco tinham, necessariamente, de produzir sentimentos, que, neste caso, não podem deixar de ser de admiração e de respeito pela dignidade, pela competência, pelo brilho com que sempre exerceu a sua função de brilhante parlamentar e de brilhante líder da sua bancada.
Todos nós, mais tarde ou mais cedo, temos direito a pôr um ponto final na nossa carreira política ou parlamentar.
Com mais justificação eu usaria essa pontuação do que ele próprio, pois também já não posso demorar muito tempo a exercer idêntico direito.
Mas quero dizer que, pela minha parte, é com sincera pena que o vemos partir, porque não é fácil substituir um Deputado com a inteligência, o saber e a experiência do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista terá, certamente, substitutos à altura, mas substituir a sabedoria, a inteligência e o domínio das matérias sobre as quais se pronunciava o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao nível a que ele o fez, não é assim tão fácil. Deixa o seu nome ligado a importantes iniciativas, a importantes projectos e a importantíssimas leis. Os Diários da Assembleia da República estão cheios de «explosões» do seu talento.
Pessoalmente, quero exprimir-lhe a minha homenagem e o pesar com que o vejo partir. Mas, com certeza, vai a caminho de outras actividades tão úteis, talvez, como esta, embora não seja fácil.
Se algum grupo parlamentar quiser igualmente pronunciar-se – terão de ser intervenções brevíssimas –, terei muito gosto em conceder a palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, a brevidade da minha intervenção em nada diminui a convicção das minhas palavras.
Associando-me ao que V. Ex.ª acaba de referir a propósito da cessação de funções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero associar-me a essas palavras não apenas em nome pessoal, mas em nome da minha bancada.
Durante um quarto de século de actividade política ao serviço do Parlamento, V. Ex.ª, Sr. Deputado Octávio Teixeira, prestigiou a nossa instituição com grande profissionalismo, com grande convicção, mantendo, em relação aos seus colegas de todas as bancadas, um tratamento de grande afabilidade. Em todas as suas intervenções esteve sempre presente uma indiscutível competência e uma grande coerência nos princípios que sempre defendeu.
Quero, por isso, desejar-lhe – e insisto em dizer que o faço não só em meu nome pessoal, mas também em nome da minha bancada – as maiores felicidades na sua actividade profissional e na sua vida pessoal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, também em nome da minha bancada e em meu nome, quero associar-me às considerações que V. Ex.ª acabou de fazer.
Tive já oportunidade, no fim-de-semana passado, de escrever um pequeno depoimento para um jornal acerca da personalidade política do Dr. Octávio Teixeira e tudo quanto lá escrevi reflecte a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Inquestionavelmente, o Dr. Octávio Teixeira faz parte de uma categoria rara de homens políticos, pelo seu mérito, pela sua inteligência, pelo seu rigor e pela sua seriedade, que conseguem concitar a admiração e o respeito de todos os seus adversários políticos. E ele fê-lo sempre sem abdicar, num só momento, das suas convicções doutrinárias, antes, e até pelo contrário, afirmando-as de forma exemplar aqui, na Assembleia da República.
Penso que à personalidade e à acção, como parlamentar, do Dr. Octávio Teixeira ficarão indelevelmente associadas algumas imagens: a imagem do rigor, a imagem da inteligência, a imagem da seriedade e a imagem da tolerância, que era o que eu, nesta ocasião, mais queria salientar.
Participando activamente nos debates, batendo-se, com grande firmeza e com grande entusiasmo, na defesa das suas causas, que não raras vezes são distintas e até opostas àquelas que eu e o meu grupo parlamentar defendemos, nunca lhe vi, aqui, um gesto de intolerância, mas sempre uma postura de grande serenidade. Se há lembrança que nos vai ficar da sua participação parlamentar creio que é essa: uma serenidade inteligente, uma serenidade séria e uma serenidade profundamente tolerante.
Como testemunho pessoal, devo dizer que o Dr. Octávio Teixeira me ensinou – e isso não será uma das mais pequenas homenagens que nesta circunstância lhe posso fazer – a olhar de maneira diferente para uma certa esquerda que está à esquerda do Partido Socialista.
Quero desejar-lhe as maiores felicidades na sua vida pessoal e, em nome do interesse do País, desejo que pros-

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siga a sua vida cívica e a sua vida política.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também, em nome pessoal e da minha bancada, quero associar-me à homenagem ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para a qual V. Ex.ª, de forma tão feliz, nos convoca.
Quero dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que apreciamos o seu talento político, que é mais genuíno de ser apreciado quando, contra nós, tantas vezes foi exercido. E, portanto, apreciamo-lo. Apreciamos a sua correcção, a sua seriedade e, fundamentalmente, a sua lealdade.
V. Ex.ª era uma pessoa com quem se podia combinar determinadas iniciativas e procedimentos, e a sua palavra sempre valeu ouro.
É por isso que, para além dos elogios merecidos que a sua bancada, seguramente, lhe dá, eles são mais valiosos quando vêm da oposição, porque é realmente o reconhecimento do político e do homem.
Hoje, este Parlamento fica mais pobre com a sua saída, particularmente no momento em que era necessário que ficasse mais rico.
Quero desejar-lhe, sinceramente, como sabe, as maiores felicidades pessoais e profissionais. E fica nesta Casa o seu exemplo, que espero que seja seguido e que seja o caminho que a todos nos deve iluminar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, não quero deixar de me associar às palavras que, tão justamente, V. Ex.ª entendeu, hoje, proferir por vermos partir, em primeiro lugar, um grande amigo, devo dizê-lo, e, indiscutivelmente, bem mais do que isso, alguém que honrou este Parlamento e que deixa nele uma marca extremamente forte, que, segundo me parece, raras pessoas poderão deixar.
O enorme rigor, uma enorme competência, um enorme respeito pelos outros, o honrar a sua palavra, o que é particularmente importante, aliado a uma enorme dose de bom senso e sensibilidade fazem do Deputado Octávio Teixeira não só um Deputado que marca, seguramente, a história parlamentar do seu Grupo Parlamentar, a história do seu Partido e este Parlamento mas também uma pessoa que nos é muito querida. Por isso espero, vivamente, que, nas opções que tomou, possa continuar a fazer aquilo que sempre fez: defender o interesse público e bater-se firmemente pelas suas convicções, que aprendemos aqui a respeitar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, também quero associar-me à homenagem que o Sr. Presidente já aqui fez ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Devo dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve sempre uma enorme admiração pela sua contribuição rigorosa, pela forma como interveio a vários níveis nos debates parlamentares e nas comissões e, ainda mais do que isto — se bem que esse rigor e a qualidade que emprestou às suas intervenções seja importantíssimo —, a lealdade, o procedimento sério e correcto, que para todos nós e para mim em particular foi um aprendizado, o enorme espírito de abertura de diálogo político e a fraternidade pessoal, que eu gostaria de sublinhar.
Também nós queremos desejar-lhe as maiores felicidades políticas, profissionais e pessoais.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que não muitos se podem gabar de não apenas receber mas de merecer elogios como aqueles que ficam hoje registados no Diário da Assembleia da República, e ficam bem.
São elogios justos e não deixa de ser notável que eles sejam possíveis e possam ser sinceros, vindos tanto da boca de amigos como da boca de adversários. Quando isso se consegue em termos parlamentares está realizado um dos grandes objectivos da instituição parlamentar, na sua abrangência e na sua riqueza, diversidade e lealdade.
Em nome do Governo, gostaria de dizer, sinceramente — e faço-o também no plano pessoal —, que partilhamos esse louvor e que o fazemos em toda a dimensão. O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve, designadamente, um relacionamento institucional e político impecável com o Governo, tanto na divergência como no consenso, sabendo distinguir entre uma coisa e outra, o que é uma qualidade rara.
Olho para o Sr. Deputado Octávio Teixeira e sou absolutamente incapaz, Srs. Deputados, de ver um ponto final.
Não é disto que se trata, felizmente para ele e para nós, e por isso vou limitar-me, em nome do Governo e em nome pessoal, por um lado, a desejar-lhe boa sorte e, por outro, a dizer-lhe, simplesmente e como sempre: «Até amanhã, Sr. Deputado Octávio Teixeira».

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, serei bastante breve, mas, face a este conjunto de declarações que aqui foram feitas, não posso ficar calado.
Quero desde já agradecer, também com toda a sinceridade, o que o Sr. Presidente e todos os colegas que a mim

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se referiram disseram e a amabilidade que tiveram nas palavras, algumas delas talvez excessivas.
Fundamentalmente, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, julgo que isto é demonstrativo de que — para mim não seria novidade, porque sempre pensei assim e penso que esta é a situação e a realidade efectiva — o facto de estarmos aqui, quase que diariamente, em confronto político, muitas vezes duro do ponto de vista político de confronto de opiniões e de ideologias de políticas, não impede, antes pelo contrário, que possa haver entre nós respeito mútuo e, em muitos casos, que se tenha criado mesmo amizades. E eu criei aqui algumas amizades.
Em segundo lugar, é que, apesar de tudo o que muitas vezes se diz e se escreve, tive muita honra em ser Deputado.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, alterando um pouco a ordem habitual das coisas, até porque estamos todos ansiosos por usufruir do nosso justificado direito ao repouso, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal das Varas de Competência Mista de Guimarães, processo n.º 402/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 24 de Outubro de 2001, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa — 4.º Juízo, 3.ª Secção —, processo n.º 133/01 (10.501/97.OTD.LSB), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido dar assentimento a que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana — Brigada de Trânsito — Secção de Justiça, processo disciplinar n.º 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos passar à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana — Brigada de Trânsito — Secção de Justiça, processo disciplinar n.º 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, processo n.º 246/99.2TALLE — 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a ser constituído como arguido e a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.
Assim, vamos votar a autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII — Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII — Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta n.º 39/VIII — Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII — Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD).
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º do texto de substituição que altera o artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate.
Sr. Presidente, uma vez que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD) reporta-se não só à iniciativa do PSD mas também ao texto de substituição que o Sr. Presidente acabou de referir, penso que a discussão na especialidade deverá ser conjunta.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Faremos, depois, a votação em separado.
Visto não haver objecções, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD).
Sendo assim, peço aos Srs. Deputados que usem da palavra por um período de tempo limitado, que cada grupo parlamentar não ultrapasse os 5 minutos, embora com uma margem de tolerância, se for caso disso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a apreciar e que iremos votar vêm pôr termo a um período de cerca de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável.
O artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que data de 1982, correspondeu, quase poderíamos dizer, a uma revanche contra os militares em geral, mas querendo, obviamente, atingir em especial os militares do 25 de Abril. Contra esta disposição legislativa levanta-

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ram-se várias vozes, incluindo a do, na altura Presidente da República, General Ramalho Eanes e a do, na altura Deputado e hoje Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio.
Mas esta questão, apesar de ser muito importante para os militares, foi secundarizada perante a consciência de que, na altura, era necessário preservar outros valores mais importantes.
Ao longo destes 20 anos, a estabilidade político-militar criou condições para que, de forma disciplinada, mas persistente, se tenha caminhado no sentido de alterar a situação: primeiro pela acção paulatina dos militares, que foram chamando a atenção para a situação que se vivia, sensibilizando, dessa forma, as instituições e os políticos em geral, e, depois, pela acção dos próprios partidos políticos e do Governo, que concluíram pela necessidade de alterar uma situação que se manifestava não só desajustada, porque datada, mas também, ela própria, violadora de direitos fundamentais.
As associações dos militares foram, pelas mais variadas formas, ouvidas pela Comissão de Defesa Nacional e participaram com propostas concretas, que tiveram de ser ponderadas face aos vários valores que importava e importa conciliar. Estão as associações dos militares satisfeitas com o resultado a que os parlamentares chegaram? Sinceramente, não sei se estão ou não, mas devem estar, porque, efectivamente, estamos a participar num momento que considero ser um marco histórico, embora admita que as associações desejassem que se fosse mais além — estão no seu direito.
A verdade indiscutível é que o texto em apreciação põe um ponto final numa situação quase iníqua e abre espaço a um relacionamento institucional que pode contribuir para a dignificação dos militares e das Forças Armadas, porque o prestígio e a dignificação dos militares e da instituição militar é inseparável, e neste ponto talvez se justifique uma maior reflexão de todos os responsáveis.
Lançamos os alicerces do futuro. Ao contrário do que ainda estipula o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estamos perante uma lei (a que vamos hoje aprovar) que não é datada e que não pode ser entendida como estando contra seja quem for, antes se afirma pela positiva, valorizando o cidadão militar no respeito pelos direitos da cidadania, compatibilizando-os com a especificidade da instituição militar.
Penso que estamos todos de parabéns pelo resultado presumivelmente alcançado. Os partidos políticos fizeram uma evolução, que é de sublinhar, até se conseguir consensualizar uma solução com a salvaguarda dos vários valores em presença, sendo de realçar quer a colaboração das associações militares quer a da própria instituição militar.
Depois deste passo, pesa sobre os militares e as suas associações a grande responsabilidade de continuar a firmar os valores da instituição militar, de modo a que os portugueses continuem a ter orgulho nas suas Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Ao fim de 19 anos de tabu, o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é finalmente alterado. Nestes 19 anos, ocorreram três leis de revisão constitucional e houve profundas alterações do regime jurídico em todos os campos do direito, incluindo na legislação militar, com a aprovação de duas leis de serviço militar, da chamada «lei dos coronéis», da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), da lei de mobilização, da lei da objecção de consciência, etc. Só o artigo 31.º e o seu drástico regime de limitação e esvaziamento dos direitos dos militares se manteve inalterável como um bloco de betão.
Isto apesar das profundas mudanças ocorridas, nestes 19 anos, no relacionamento dos militares com a sociedade e o poder político; apesar da rápida evolução conceptual que ocorria por toda a Europa quanto aos direitos dos militares (evolução traduzida, por exemplo, na aprovação, no Parlamento Europeu e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de resoluções a reconhecerem o direito de associação profissional); apesar de uma prática internacional também em acelerada evolução, como bem o demonstra a existência e o reconhecimento das associações europeias de associações de militares e da EUROMIL; apesar, finalmente, de uma prática nacional, com a existência e actividade de associações, afirmando-se com representatividade crescente e com crescente capacidade de diálogo com o poder político.
É devida aqui uma palavra de especial saudação às associações militares — Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação Nacional de Contratados do Exército (ANCE), Associação de Praças da Armada (APA) e Associação Nacional dos Militarizados da Marinha (ANMM) — não só pelo papel que representam hoje na defesa dos direitos e interesses sociais e profissionais dos militares e militarizados mas pela demonstração prática que fizeram, ao longo deste anos, de maturidade, de sentido das responsabilidades, de não interferência na cadeia de comando, de defesa activa da dignidade e coesão da instituição militar e dos militares que a integram. Contra os que falavam em caos, em indisciplina e, à velha maneira, em subversão, as associações de militares responderam com serenidade, respeito, defesa da legalidade e cultivo dos valores militares.
A situação que se vivia era absurda e democraticamente insustentável; era absurda porque as associações não reconhecidas legalmente eram ouvidas e dialogavam com todos os órgãos de poder político, e eram insustentável democraticamente porque esse diálogo variava com os humores e o feitio de cada ministro. Ora, como nos últimos sete anos houve sete ministros, passou-se o que não se pode passar em democracia: as associações passavam rapidamente da situação de serem «levadas ao colo» para objecto de processos disciplinares. É o arbítrio, e o arbítrio não é democrático! Há 10 anos, desde a VI Legislatura, que o PCP apresenta sucessivos projectos para alterar esta situação. Há 10 anos que denunciamos o arbítrio e a visão retrógrada que faziam manter o artigo 31.º. No final da Legislatura passada, o PS concordou com a necessidade de alterar o artigo

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31.º, depois o PP, no começo desta Legislatura, também o entendeu e, finalmente, até o PSD, depois de muita resistência, se juntou ao reconhecimento desta necessidade.
O debate na generalidade já ocorreu, pelo que não é altura de apreciar os diplomas na generalidade. Houve um longo trabalho de Comissão para se conseguir apurar os dois terços necessários para aprovar estas normas.
O texto que aqui temos presente é, portanto, para ser aprovado por estes dois terços, ou seja pelo PS e pelo PSD, e é, na opinião do PCP, contraditório. Tem aspectos globais de claro e assinalável progresso, mas contém, ao mesmo tempo, fórmulas vagas e imprecisas que poderão causar o que se deveria pretender evitar, isto é, interpretações divergentes e, consequentemente, instabilidade.
Como positivos, assinalo cinco pontos. Primeiro, a afirmação de que o princípio para os militares é o da titularidade dos direitos e de que as restrições ao seu exercício têm natureza excepcional. Este princípio tem de nortear a interpretação e a aplicação dessas restrições por parte do poder político e da hierarquia, porque, se não o fizer, serão os tribunais a fazê-lo, corrigindo aplicações abusivas e interpretações restritivas.
Segundo, a clara definição do que significa o dever de isenção, que é a que está constante do n.º 2 do artigo 31.º.
Também aqui está uma matriz interpretativa inultrapassável.
Terceiro, a consideração de que a Constituição não permite a negação de direitos (como é feito, por exemplo, em relação à petição colectiva no actual texto), mas só a restrição de certos direitos, dentro dos princípios gerais do artigo 18.º da Constituição, isto é, com respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Quarto, o reconhecimento de forma explícita e aberta do direito de constituir associações representativas de natureza socioprofissional.
Finalmente, quinto, o reconhecimento da capacidade eleitoral activa, embora com limites e condições que evitam o seu exercício para fins diferentes daqueles para que existe (regime, entretanto, que, pela sua delicadeza, deve ser objecto de particular atenção quanto à forma como vier a ser aplicado).
Estes cinco pontos positivos não apagam, no entanto, o que de muito negativo significa o uso de conceitos vagos e imprecisos, e muitas vezes redundantes, na definição das restrições de direitos.
Em nossa opinião, as fórmulas usadas não permitem, legal e constitucionalmente, esvaziar o conteúdo dos direitos. Sublinho: o princípio é o da titularidade de direitos e a restrição é excepcional, condicionada aos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Não são, portanto, fórmulas vagas e/ou redundantes que vão tornar legítimas interpretações restritivas. Mas essas interpretações vão surgir, e com elas o conflito e a instabilidade.
O resultado final, no recurso aos tribunais, como já disse, não temos dúvidas de que será favorável ao exercício dos direitos, mas pelo caminho vai suceder o que não deveria suceder, isto é, o conflito e a instabilidade. A regulação da limitação de direitos nunca deveria ser objecto de fórmulas equívocas, imprecisas, vagas e redundantes; pelo contrário, deveria pautar-se pela clareza, rigor e precisão.
Não foi isto o que sucedeu, nomeadamente nos artigos 31.º, n.º 4, 31.º-A — Liberdade de expressão, 31.º-B, n.º 3, e 31.º-E.
O recurso redundante à ideia das «obrigações decorrentes da condição militar», ou ao conceito subjectivo de «ética militar», ou aos conceitos redundantes de «segredo de Estado, de justiça e de matérias classificadas», ou ao conceito, vaguíssimo, de matérias «que não devam ser do conhecimento público», ou o uso e abuso das referências à «coesão e disciplina», ou o uso contraditório das expressões «partidário», «político-partidário» e «político e partidário», tudo isto para limitar direitos e liberdades, como a liberdade de expressão ou o direito de petição colectiva, são fórmulas que raiam a inconstitucionalidade e abrem portas ao arbítrio e à abusiva interpretação restritiva.
Por isso, votaremos contra as disposições dos artigos que referi e abster-nos-emos em relação ao artigo 31.º-C.
Consideramos que, apesar dos pontos positivos referidos, devemos condenar vivamente a técnica de imprecisão e de falta de rigor usada para caracterizar as limitações de direitos e, por isso, votaremos, em votação final global, contra o texto que altera o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Referindo-me ao artigo 3.º deste texto de substituição, cuja epígrafe é «Aplicação aos Militarizados», consideramos positiva a aplicação aos militarizados do regime que se aplica à Polícia Marítima, era esta a tradição que existia até há bem pouco tempo, mas consideramos que o regime da Polícia Marítima é excessivamente restritivo, e, por isso, abster-nos-emos. No entanto, votaremos contra o artigo 3.º no que toca ao direito de associação profissional dos militares por remeter para os artigos que já referi. Mas considerando o reconhecimento explícito e aberto das associações de representação socioprofissional, optamos pela abstenção, no global.
Duas notas, para concluir: primeiro, os passos dados são inquestionavelmente importantes, mas os defeitos apontados vão tornar necessária, no futuro, uma nova ponderação de algumas normas deste regime; segundo, manifestar a nossa confiança e certeza de que as associações vão fazer destas leis o mesmo uso responsável e digno de que têm dado sobejas provas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» ficou praticamente sem tempo para a Sr.ª Deputada Isabel Castro poder intervir no debate.
Pergunto à Sr.ª Deputada se ainda deseja usar da palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): — Prescindo, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve do que o Deputado João Amaral.

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Vou tecer cinco considerações sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, convém esclarecer que a lei de onde este artigo 31.º provém foi feita em 1982 pelo Governo da Aliança Democrática, sendo, na altura, Ministro da Defesa o Professor Freitas do Amaral. Se estivéssemos em 1982 voltaríamos a fazer exactamente a mesma lei, que isto fique claro.
As situações políticas eram totalmente diferentes; vivíamos um período de transição de um poder com legitimidade revolucionária para instituições democráticas eleitas pelo povo. Não se conseguiu chegar a uma solução mais equilibrada e consensual, e, por isso, tivemos de optar por uma lei que, à época, foi votada pelos representantes do povo português, PS, PSD e, na altura, CDS. Houve, portanto, um vastíssimo consenso sobre esta matéria, e, repito, para que fique bem claro, as situações eram totalmente diferentes.
Logo, o que era justo à época, obviamente, neste momento já não é, porque a situação é totalmente diferente. A situação evoluiu politicamente, evoluiu a instituição militar, quanto a própria lógica de profissionalização da instituição militar, que abre caminho, portanto, à representação associativa dos militares.
Em segundo lugar, como foi realçado pelo Sr. Deputado João Amaral e, sobretudo, pelo Sr. Deputado Marques Júnior, o consenso a que se chegou em Comissão em relação estes aos quatro diplomas — do Governo, do Partido Comunista Português, do Partido Social Democrata e do nosso —, à partida, não era nada evidente. O consenso a que se chegou é vastíssimo, abre caminho a um conjunto de direitos justos que os militares pediam e que os partidos políticos entenderam, e, portanto, convém aqui realçá-lo e elogiá-lo, porque, à partida, não era nada fácil de obter.
Em terceiro lugar, esta solução é equilibrada tendo em conta os desejos do cidadão militar e também a especificidade da própria instituição militar, que não pode ser equiparada a outra, pois tem uma especificidade única no que toca à sua composição, aos seus poderes, ao que a Constituição lhe consagra como função e missão. E, portanto, também convém realçar que a situação que sai da Comissão é muito justa e equilibrada.
Convém ainda realçar a colaboração das associações, de todas elas, mas, sobretudo, da AOFA e da Associação Nacional dos Sargentos, que deram uma colaboração fundamental ao esclarecimento da Comissão em relação ao conjunto de matérias.
Finalmente, e porque, até agora e infelizmente, só coisas negativas tem acontecido à instituição militar nos últimos tempos, esta é, em muitos anos, a primeira boa notícia que aconteceu à instituição militar. E espero que seja a primeira de muitas, porque as nossas Forças Armadas têmse comportado de uma maneira exemplar face ao que, muitas vezes, os políticos e os últimos governos têm demonstrado em relação a elas.
Portanto, espero que a partir de agora comece um novo ciclo de boas notícias para a instituição militar com esta lei, que, na minha opinião, é boa e é a possível, justa e equilibrada.
Por outro lado, também fico muito contente com o consenso alcançado, que reúne de novo os mesmos partidos que, em 1982, votaram a lei e que, agora, a alteram para uma norma mais justa e já enquadrada na evolução, como eu disse, da instituição militar, da própria sociedade portuguesa e das instituições constitucionais portuguesas, o que realço e reafirmo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente. — Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, representou, na altura, um marco decisivo na consolidação do nosso Estado democrático e na subordinação das Forças Armadas ao poder político.
Decorridos quase 20 anos da entrada em vigor desta lei, o PSD entende que os desafios actualmente colocados à sociedade portuguesa exigem uma nova lei de defesa nacional, que acolha, nos seus grandes princípios orientadores, as novas responsabilidades do Estado português no contexto internacional actual. Novas responsabilidades que justificam propostas inovadoras, mais densas e substanciais.
Havia, no entanto — e todos o reconhecemos nesta Câmara —, premência na introdução de aperfeiçoamentos e actualizações ao regime de exercício dos direitos dos militares, tendo em vista garantir, desde já, o gozo dos direitos fundamentais cuja restrição se não fundamenta na estrita medida das exigências das suas próprias funções.
Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PSD teve o impulso legislativo de apresentar projectos quanto à alteração do artigo 31.º, da capacidade eleitoral passiva e do associativismo militar. Num esforço, que quero aqui realçar, de amplo consenso em sede de Comissão de Defesa Nacional, para o qual contribuíram as várias associações militares — das quais saliento a ASMIR, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação de Praças da Armada e a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha —, chegámos a um texto que acolhe, em termos de capacidade eleitoral passiva e de direito de associações profissionais, aquilo que de melhor há e se pode alcançar.
Estamos, no PSD, orgulhosos de ter contribuído decisivamente para, com as nossas ideias e sugestões, uma visão de Forças Armadas modernas.
Como todos acabámos de dizer, julgo que o texto que vamos aprovar contribuiu para o prestígio da instituição militar e, permitam-me que o diga, também para o prestígio da instituição parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra tão-só para saudar o trabalho feito pelos Srs. Deputados e recordar que o Governo se empenhou profundamente no êxito desse trabalho, para o que, aliás, apresentou a proposta de lei n.º 71/VIII, um dos diplomas que, sem dúvida alguma, estive na base do articulado que agora será apro-

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vado pela Assembleia da República.
A Constituição é especialmente exigente no que diz respeito à maioria qualificada necessária para a aprovação desta lei, e não o é por acaso; e, consciente disto, o Governo apresentou não apenas a sua proposta como ouviu todos os partidos da oposição sobre esta questão relevante. Suponho, Sr.as e Srs. Deputados, que não é exagero sublinhar que este foi um gesto politicamente carregado de significado, um gesto que traduziu uma vontade de mudança e de cooperação, com boa fé, transparência e lisura de métodos, e, portanto, é devida, seguramente, uma palavra a esse esforço que o Governo exerceu, como é seu dever. Não se agradece, mas assinala-se.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sendo a Constituição exigente, o resultado a que a Câmara chegou é, democraticamente, indisputável. Estas são as soluções que, por uma maioria qualificada de dois terços, a Assembleia representativa de todos os portugueses considera serem adequadas ao presente tempo e à presente circunstância nacional.
Não podemos responder pelo tempo que virá em condições que não somos capazes de prever, mas temos o dever de responder pelo tempo em que vivemos e de, nele, assumir plenamente as nossas responsabilidades. Foi isto que o Governo fez, e deu-se também cumprimento a um ponto relevante do programa com que nos apresentámos aos portugueses nas eleições de 1999.
Parecia impossível, a certo momento, que uma lei deste tipo tivesse uma maioria qualificada. Em 1999, não foi possível, apesar dos esforços; agora é possível.
Srs. Deputados, é ou não positivo que todos saudemos, e saudemos como uma conquista democrática, um resultado que foi alcançado assim, nestas condições e com uma maioria que não só em certos casos é de dois terços como de unanimidade pura numa questão que é nacional? O Governo entende quer sim, e congratula-se por isto ter sido possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão na especialidade, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII.
Vamos votar o artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço que o n.º 4 do artigo 31.º seja votado em separado.

O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constantes do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar o n.º 4 do mesmo artigo, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 31.º-A que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 31.º-B que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço que sejam votados em conjunto os n.os 1 e 2 e, em separado, o n.º 3.

O Sr. Presidente:- Muito bem.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 31.º-B.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 31.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 31.º-C que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o artigo 31.º-D que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 31.º-D, em todo o caso, será objecto de uma votação de uma outra lei, que vamos votar em separado.
Vamos agora votar o artigo 31.º-E que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o artigo 31.º-F que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminada a votação do artigo 2.º do texto de substituição, vamos votar o artigo 3.º do mesmo texto.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 4.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII — Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII — Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII — Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII — Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII — Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII — Associativismo militar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar, na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD). É o cumprimento, em lei, do disposto no n.º 2 do artigo 31.º-D, que votámos há pouco.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, relativamente ao texto de substituição em votação, que tem quatro artigos, peço que seja votado em separado o artigo 3.º.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 4.º do texto de substituição atrás mencionado.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o artigo 3.º deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII — Associativismo militar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois provavelmente o que vou dizer é desnecessário, mas, relativamente à votação dos dois últimos textos de substituição, o Sr. Presidente disse qual era o sentido das votações mas não sublinhou – e eu sugeria que isso fosse feito – que ambos foram aprovados por dois terços e que, portanto, as leis foram aprovadas.

O Sr. Presidente: — Va de soi, Sr. Deputado! Se o PS e o PSD, além do mais ainda com os votos do CDS, votaram a favor, va de soi, não é preciso dizê-lo.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/VIII — Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 382/VIII — Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — Comissão que já há muito tempo está a merecer um elogio pelo trabalho realizado nestes últimos dias, necessariamente acumulado com o que já tinha feito antes —, relativo à proposta de lei n.º 79/VIII — Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta

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de lei n.º 7/VIII — Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/VIII — Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado, mais uma vez, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/VIII — Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final, e parece que é o último, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — que, mais uma vez, elogio —, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII — Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII — Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII — Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP) e 408/VIII — Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/VIII — Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na especialidade a proposta de lei n.º 68/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, aprovo eu, sozinho, um voto de que os Srs. Deputados gozem umas excelentes férias. Bem as merecem! Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas à votação final global do texto final, apresentado
pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII — Esta-
belece o estatuto legal da carreira de mediador cultural
(BE) e 393/VIII — Estabelece o estatuto legal do media-
dor sociocultural (PS)

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
absteve-se na votação dos projectos de lei n.os 340 e
393/VIII, bem como na votação do texto final que resulta
da fusão destes dois projectos de lei, além de outras, pelas
razões seguintes:
O Partido Social Democrata sempre estabeleceu como
prioridade na política de imigração a criação de condições
para a efectiva integração dessas comunidades na
sociedade portuguesa.
Ao contrário da esquerda que sempre privilegiou na
política de imigração a questão da quantidade — fronteiras
abertas como condição e pressuposto de uma «política
humanista» —,o PSD entende desde sempre que a
existência de condições de acolhimento com dignidade é
imperativo para uma integração susceptível de evitar os
problemas que resultam da «guetização» social e cultural
das comunidades imigrantes.
Os projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, agora votados,
estabelecem o estatuto legal do mediador sociocultural.
Sendo positivas algumas das soluções ali previstas,
persiste, no entanto, uma visão fragmentária e
descontinuada no que à política de acolhimento diz
respeito.
Acresce que é muito duvidosa a conformidade
constitucional da norma prevista no n.º 4 do artigo 3.º.

Os Deputados do PSD, Virgílio Costa — Eugénio
Marinho — Adão Silva.

———

A formação de mediadores culturais tem sido uma im-
portante medida no sentido do estabelecimento de bases para
a promoção do diálogo intercultural e para o combate à
exclusão social e ao racismo e xenofobia. No entanto, a
eficácia desta medida tem sido colocada em causa devido à
falta de enquadramento legal. A legislação existente — o
Despacho Conjunto n.º 942/99, de 11 de Novembro — não
representava qualquer enquadramento profissional, visto
tratar-se de programas ocupacionais para desempregados,
com duração limitada, e cingia-se ao contexto escolar.
Foi com o propósito de clarificar o estatuto mediador

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cultural e de abrir perspectivas de carreira e de enquadra-
mento profissional estável e não precário que o Bloco de
Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa. Congratula-
se, por isso, com o diploma hoje aprovado.
O diploma aprovado permite uma clarificação do estatu-
to do mediador cultural, o alargamento dos contextos de
inserção, a definição das suas competências, a priorização de
pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes no
recrutamento e selecção e a criação de um programa de
formação profissionalizante com a equiparação ao 9.º ano de
escolaridade. O BE congratula-se particularmente com este
último aspecto por representar um passo essencial para a
qualificação profissional destes profissionais e por abrir
caminho à sua inserção numa carreira da função pública.
O BE assinala, no entanto, a indisponibilidade do PS em
viabilizar a criação de uma carreira profissional, contrarian-
do relatórios do Alto Comissário para a Imigração e Mino-
rias Étnicas e as reivindicações de mediadores culturais e de
entidades formadoras. O regime jurídico aprovado poderá
representar alguma clarificação do enquadramento profis-
sional destes mediadores, mas não garante quaisquer pers-
pectivas de estabilidade ou de progressão de carreira. O
regime definido continua a ser precário e não contribui para
a dignificação do estatuto dos mediadores culturais.
Assim, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação do
diploma porque este, apesar de consistir um avanço clarifi-
cador relativamente à situação actual, corresponde a um
regime jurídico precário que não garante estabilidade profis-
sional e nem atribui a merecida dignidade a esta função que
é importante para a construção de uma sociedade onde a
interculturalidade e o respeito pela diferença sejam marcas
predominantes.
O Deputado do BE, Luís Fazenda.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputa-
dos:

Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto Dias dos Santos
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Manuel Alegre de Melo Duarte
Nelson Madeira Baltazar
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
José Frederico de Lemos Salter Cid

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Luís José de Mello e Castro Guedes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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Quarta-feira, 18 de Julho de 2001 I Série - Número 105

DIÁRIO da Aseembleia da República

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. António João Rodeia Machado
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 89 a 95/VIII, das propostas de resolução n.os 64 a 66/VIII, dos projectos de lei n.os 467 a 480/VIII e da apreciação parlamentar n.º 49/VIII, bem como de requerimentos e da respostas a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia ao mandato da Sr.ª Deputada do PS Manuela Arcanjo e aprovou um parecer da Comissão de Ética de retoma de mandatos e substituições de Deputados, nove do PS, um do PSD e um do CDS-PP.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) falou da situação em que se encontra a indústria vidreira, na Marinha Grande, nomeadamente os trabalhadores, e criticou o Governo por nada fazer e por o Programa de Reestruturação da Cristalaria ter falhado, tendo, no fim, respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Osvaldo Castro (PS) e Vicente Merendas (PCP).
O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP), em declaração política, a propósito de uma das promessas da chamada Nova Maioria, a regeneração da democracia, na qual estava a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, censurou a atitude dos Deputados do PS na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, dizendo que não participaria na votação do relatório e que denunciaria por todos os meios a acção dos Deputados do PS naquela Comissão. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Miguel Coelho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Nazaré Pereira (PSD) e Luís Fazenda (BE), tendo, no fim, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) prestado um esclarecimento à Câmara.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Seara (PSD) criticou o Primeiro-Ministro por falta de liderança e deu conta da disponibilidade de o seu partido se apresentar como alternativa segura e credível ao actual Governo. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Barros Moura (PS).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), em declaração política, criticou o Governo pela falta de transparência na gestão de interesses públicos e pela intenção anunciada de proceder à alteração da reforma fiscal em relação à tributação de mais-valias em Bolsa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Osvaldo Castro (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) criticou a política ambiental do Governo, nomeadamente no que se refere ao litoral, chamando a atenção para as suas consequências.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado António Braga (PS), a propósito do 5.º aniversário da constituição da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e da realização da Conferência Parlamentar sobre a Língua Portuguesa, referiu-se à importância das políticas e ao enquadramento dos principais problemas relativos à divulgação da língua portuguesa no mundo, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP) e Ana Maria Narciso (PSD).
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento, a Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira) deu conta à

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Câmara do estado de execução do QCA III e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Menezes Rodrigues (PS) e António Nazaré Pereira (PSD).
Foi anunciada a eleição de dois representantes dos grupos parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
Mereceu aprovação o voto n.º 151/VIII - De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).
O Sr. Presidente homenageou o desempenho parlamentar do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) - que cessa funções como Deputado -, no que foi secundado pelos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Francisco de Assis (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Luís Fazenda (BE) e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Por último, usou da palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que a Câmara aplaudiu, de pé.
A Câmara aprovou diversos pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados do PSD e um do PCP a prestarem depoimento, por escrito, como testemunhas, um do PS a ser constituído como arguido e a prestar esclarecimentos e deu assentimento a que o Sr. Presidente da AR preste depoimento, por escrito, como testemunha, em tribunal.

Ordem do dia. - Foi autorizado o acesso às transcrições de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e da Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII) e perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII).
O texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas mereceu aprovação.
Foram aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).
Foi aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP) e Henrique Rocha de Freitas (PSD).
Foi também aprovado na especialidade e em votação final global o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Em votação final global, mereceram, ainda, aprovação os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/VIII - Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal);
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP) e 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).
Por último, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco D'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Tinoco de Faria
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António D'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos

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Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José Augusto Granja Rodrigues da Fonseca
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
José Manuel Macedo Abrantes
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres Viegas C. da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Octávio Augusto Teixeira
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António José Carlos Pinho
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este período da ordem de trabalhos é composto por declarações políticas, uma intervenção da Sr.ª Ministra do Planeamento ao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Regimento e um voto de protesto, apresentado por todos os partidos.
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 89/VIII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico aplicável ao reconhecimento e protecção das regiões demarcadas vitivinícolas e respectivas entidades certificadoras, bem como a fixar normas processuais relativas a ilícitos de mera ordenação social no âmbito do sector vitivinícola, 90/VIII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93,

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de 25 de Setembro (ALRM), que baixa à 9.ª Comissão, 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção, que baixa à 1.ª Comissão, 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), que baixa à 1.ª Comissão, 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril), que baixa à 1.ª Comissão, 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, que baixa à 1.ª Comissão, e 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967), que baixa à 1.ª Comissão; propostas de resolução n.os 64/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999, que baixa às 2.ª e 5.ª Comissões, 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que altera o artigo 2.º e o Anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, a 30 de Novembro de 2000, que baixa às 1.ª e 2.ª Comissões, e 66/VIII - Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985, que baixa às 2.ª e 7.ª Comissões; projectos de lei n.os 467/VIII - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixa à 4.ª Comissão, 468/VIII - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 469/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, o qual atribui à Sociedade Metro do Porto, S.A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação (PSD), que baixa às 4.ª e 6.ª Comissões, 470/VIII - Alteração dos limites territoriais das duas freguesias no município de Setúbal (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 471/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de «Lordelo» para «São Salvador de Lordelo» (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.ª Comissão, 472/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (Deputado do PS Artur Penedos), que baixa à 4.ª Comissão, 473/VIII - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 474/VIII - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 475/VIII - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 476/VIII - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 477/VIII - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 478/VIII - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 479/VIII - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, e 480/VIII - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 49/VIII (PSD) - Do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde.
Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Junho de 2001: aos Ministérios da Cultura e do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Moreira, João Amaral e Isabel Tinoco Faria; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mota Amaral e Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Nobre Guedes e José Alberto Fateixa; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, à Inspecção-Geral do Ambiente e à Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; e à Câmara Municipal de Vieira do Minho, formulado pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho.
Nas reuniões plenárias de 18 e 19 de Junho de 2001: ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Macedo, Herculano Gonçalves, Lucília Ferra e Heloísa Apolónia; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos da Conservação da Natureza e da Água, formulados pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade e ao IDICT, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Luís Patrão; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Ofélia Guerreiro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pela Sr.ª Deputada Maria José Campos; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Peixoto e Ricardo Fonseca de Almeida; e ao Ministro da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes.
Nas reuniões plenárias de 20 e 21 de Junho de 2001: ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ofélia Guerreiro e Mário Albuquerque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Ana Narciso, Luísa Mesquita e Ricardo Castanheira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território,

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formulado pela Sr.ª Deputada Lucília Ferra; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Luís Cirilo; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado do Ensino Superior, formulados pelo Sr. Deputado Rosado Fernandes; ao Ministério da Juventude e do Desporto e a diversas câmaras municipais, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pela Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Melchior Moreira; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; aos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Matias; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Natália Filipe; e aos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e da Solidariedade e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia.
Na reunião plenária de 22 de Junho de 2001: ao Governo formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Narciso; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; e ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e aos Institutos de Conservação da Natureza e de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e às Câmaras Municipais do Seixal e de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo.
No dia 25 de Junho de 2001: a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Sesimbra e de Setúbal, formulados pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Nas reuniões plenárias de 26 e 27 de Junho de 2001: aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade, da Defesa Nacional e da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Telmo Correia; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Joaquim Matias e Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Rosas; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado José Granja da Fonseca; aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; e a diversos Ministérios e às Câmaras Municipais de Lisboa e de Viana do Castelo, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 28 de Junho de 2001: aos Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Artur Torres Pereira; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Dias Baptista; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; aos Ministérios das Finanças e da Juventude e Desporto e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Vitorino; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte; às Inspecções-Gerais das Finanças e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Eugénio Marinho; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira; ao Ministério do Planeamento, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério do Ambiente e Desenvolvimento do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
Na reunião plenária de 29 de Junho de 2001: à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Alberto; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados José Alberto Fateixa, Carlos Martins, João Maçãs e Luís Nobre Guedes; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; aos Ministérios do Equipamento Social e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Sancho Ramos; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Margarida Botelho; e ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 20 de Junho de 2001: Sílvio Rui Cervan e Feliciano Barreiras Duarte, nas sessões de 17 de Dezembro e 15 de Março; Miguel Macedo, na sessão de 20 de Janeiro; Ricardo Fonseca de Almeida, no dia 28 de Fevereiro; Margarida Botelho, na sessão de 2 de Março; Mota Amaral, na sessão de 30 de Março; Maria Santos, na sessão de 6 de Abril; João Maçãs, na sessão de 11 de Maio; Carlos Luís e Manuel Moreira, na sessão de l de Junho; Fátima Amaral e Odete Santos, no dia 31 de Julho; Jorge Neto, no dia 13 de Setembro; Bernardino Soares, no dia 14 de Setembro; Fernando Penha, na sessão de 2 de Novembro; Agostinho Gonçalves, no dia 10 de Novembro; Rui Rio, na sessão de 29 de Novembro; Bruno Vitorino, na sessão de 21 de Dezembro; José Cesário, nas sessões de 4 de Janeiro, 29 de Março, 4 de Abril e no dia 7 de Maio; Ricardo Castanheira, no dia 16 de Janeiro; Honório Novo, na sessão de 19 de Janeiro; Maria Manuela Aguiar, na sessão de 24 de Janeiro; Vicente Merendas, na sessão de 31 de Janeiro; Carlos Alberto, na sessão de 8 de Março; Carlos Encarnação e Agostinho Lopes, no dia 28 de Março e nas sessões de 5 e 20 de Abril; Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Abril; Luís Cirilo e Luís Fazenda, na sessão de 27 de Abril; Duarte Pacheco, na sessão de 2 de Maio; e João Amaral, no dia 15 de Maio.
No dia 25 de Junho de 2001: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Mário Albuquerque, na sessão de 15 de Junho; Carlos Martins, na sessão de 6 de Julho e no dia 6 de Março; Agostinho Lopes, Zelinda Marouço Semedo, Manuel Queiró, Feliciano Barreiras Duarte e Virgílio Costa,

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no dia 30 de Agosto, nas sessões de 8 de Fevereiro, 8 e 28 de Março, no dia 17 e na sessão de 20 de Abril; Helena Ribeiro, no dia 21 de Novembro; Luís Miguel Teixeira, na sessão de 4 de Janeiro; Joaquim Mota e Silva, na sessão de 14 de Fevereiro; Honório Novo e Telmo Correia, nas sessões de 15 de Fevereiro, 22 de Março e 6 de Abril; Manuel Moreira, nas sessões de 9 de Março e 10 de Maio; Alexandrino Saldanha, na sessão de 16 de Março; Telmo Antunes, na sessão de 29 de Março; Isabel Castro e António Filipe, nas sessões de 4 e 26 de Abril; José Cesário, na sessão de 18 de Abril; Fernando Rosas e Luís Fazenda, na sessão de 27 de Abril; Natália Filipe, na sessão de 9 de Maio; Manuel Oliveira, na sessão de 18 de Maio; e Duarte Pacheco, na sessão de 30 de Maio.
No dia 29 de Junho de 2001: Francisco Louçã, nas sessões de 9 de Dezembro e 3 de Outubro; Luís Fazenda, José Eduardo Martins, Maria Manuela Aguiar, Margarida Botelho e Luísa Mesquita, nas sessões de 6 de Janeiro, 29 de Março, 3, 26 e 31 de Janeiro, 7 de Fevereiro e 18 de Abril; Isabel Castro e Duarte Pacheco, nas sessões de 12 de Janeiro e 2 de Maio; Agostinho Lopes e Pedro Mota Soares, nas sessões de 13 de Abril, 28 de Março, 4 e 5 de Abril; Machado Rodrigues, na sessão de 11 de Maio; Honório Novo e Miguel Anacoreta Correia, nas sessões de 5 de Julho, 29 de Setembro e 22 de Março; Carlos Martins, na sessão de 6 e no dia 12 de Julho; Lino de Carvalho, na sessão de 26 de Julho; Telmo Correia, no dia 30 de Agosto; Natália Filipe, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Casimiro Ramos, no dia 19 de Setembro; João Maçãs, na sessão de 4 de Outubro; Hermínio Loureiro, na sessão de 18 de Outubro; Armando Vieira, na sessão de 20 de Outubro; Alves Pereira, na sessão de 24 de Janeiro; Aires de Carvalho, no dia 30 de Janeiro; António Nazaré Pereira, na sessão de 8 de Fevereiro; Luís Patrão, na sessão de 9 de Fevereiro; Durão Barroso, na sessão de 14 de Fevereiro; Guilherme Silva, na sessão de 15 de Fevereiro; Telmo Antunes e Herculano Gonçalves, na sessão de 22 de Fevereiro; Adão Silva e Bruno Vitorino, nas sessões de 8 de Março, 19 e 26 de Abril; Manuel Moreira, na sessão de 9 de Março; António Galamba, na sessão de 14 de Março; Mota Amaral, nas sessões de 16 de Março e 10 de Maio; Luís Cirilo, na sessão de 21 de Março; Nuno Freitas, na sessão de 29 de Março; Santinho Pacheco, na sessão de 6 de Abril; Caio Roque e Paulo Portas, no dia 17 de Abril; Jovita Ladeira, no dia 4 de Maio; e Vicente Merendas, na sessão de 24 de Maio.
No dia 03 de Julho de 2001: Agostinho Lopes, na sessão de 18 de Novembro; Maria Manuela Aguiar, Rodeia Machado, Natália Filipe, Francisco Louçã, José Cesário, Heloísa Apolónia e Luís Fazenda, nas sessões de 25 de Novembro, 5 de Janeiro, 18 de Fevereiro, 21 e 29 de Junho, 30 de Agosto, 1 de Fevereiro, 30 de Maio e nos dias 12 de Julho, 13 de Setembro e 13 de Março; Sílvio Rui Cervan, no dia 8 de Fevereiro e na sessão de 14 de Julho; Vicente Merendas, nas sessões de 2 de Março, 15 de Junho e 9 de Maio; Fernando Pésinho, na sessão de 8 de Março; Francisco Torres, no dia 9 de Março; Mota Amaral, nas sessões de 16 de Março, 9 de Junho, 26 de Janeiro, 2 de Março, 17 de Maio e na Comissão Permanente de 13 de Julho; Maria Teresa Coimbra, na sessão de 22 de Março; Paulo Portas e Caio Roque, nas sessões de 5 de Abril e 7 de Junho e no dia 17 de Abril; Celeste Correia, no dia 19 de Abril; Honório Novo, nas sessões de 31 de Maio, 1 de Junho e 26 de Julho; Rui Gomes da Silva, na sessões de 6 de Julho; Isabel Castro, no dia 19 de Julho; António Filipe, no dia 31 de Julho; Aires de Carvalho, na Comissão Permanente de 5 de Setembro; Miguel Miranda Relvas, no dia 6 de Setembro; Joaquim Matias, no dia 14 de Setembro; Machado Rodrigues, na sessão de 4 de Outubro; Margarida Botelho, nas sessões de 5 e 31 de Janeiro e 8 de Março; Joaquim Mota e Silva, na sessão de 10 de Maio; Gonçalo Almeida Velho, na sessão de 25 de Maio; João Sequeira, na sessão de 31 de Maio; Fernando Rosas, na sessão de 6 de Junho; e Jovita Ladeira, na sessão de 7 de Junho.
No dia 06 de Julho de 2001: João Amaral, na sessão de 14 de Janeiro; Joaquim Matias, nas sessões de 19 de Janeiro e 14 de Março; Carlos Martins, no dia 20 de Junho; Agostinho Lopes e Heloísa Apolónia, nas sessões de 5 de Julho e 23 de Maio; Laurentino Dias, no dia 19 de Julho; Francisco Louçã, na sessão de 11 de Outubro; Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro; Luísa Mesquita e Margarida Botelho, na sessão de 7 de Fevereiro; Helena Neves, no dia 13 de Março; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 15 de Março; Jovita Ladeira, na sessão de 4 de Abril; Pedro Mota Soares, na sessão de 27 de Abril; Isabel Castro, na sessão de 2 de Maio; José Cesário, no dia 7 de Maio; Mota Amaral, na sessão de 9 de Maio; Natália Filipe e Luís Fazenda, nas sessões de 25 de Maio e 6 de Junho; e Vicente Merendas, na sessão de 11 de Junho.
No dia 11 de Julho de 2001: Narana Coissoró, na sessão de 14 de Março; Luís Fazenda, na sessão de 6 de Abril; Francisco Louçã, na sessão de 24 de Janeiro; Mota Amaral e Fernando Rosas, nas sessões de 1 de Fevereiro, 23 de Março, 2 e 17 de Maio; Manuel Oliveira e Margarida Botelho, na sessão de 21 de Fevereiro; Luís Cirilo, na sessão de 1 de Março; Carlos Martins, no dia 13 e na sessão de 22 de Março; Jamila Madeira, na sessão de 29 de Março; Artur Torres Pereira e António Filipe, na sessão de 5 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 18 de Abril; Hermínio Loureiro, na sessão de 26 de Abril; Maria do Carmo Sequeira, no dia 4 de Maio; Maria Eduarda Azevedo, na sessão de 9 de Maio; José Reis e Heloísa Apolónia, na sessão de 18 de Maio; Honório Novo, Joaquim Matias, Natália Filipe e Vicente Merendas, nas sessões de 24 de Maio e 1 de Junho; e Agostinho Lopes, na sessão de 31 de Maio.
Foram respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
No dia 20 de Junho de 2001: Maria Celeste Cardona, na sessão de 30 de Maio.
No dia 29 de Junho de 2001: Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 9 de Maio.
Nos dias 6 e 9 de Julho de 2001: Honório Novo, na sessão de 7 de Junho; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
No dia 11 de Julho de 2001: José Eduardo Martins, na sessão de 19 de Janeiro; Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 10 de Maio; e Heloísa Apolónia, na sessão de 20 de Junho.
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa uma declaração de renúncia de mandato, do seguinte teor: «Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa, Deputada do Partido Socialista, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, cessando a função incompatível prescrita no artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Deputados, declara a Vossa Excelência, ao abrigo e nos termos do artigo 7.º do mesmo Estatuto, para todos os efeitos legais, que renuncia ao mandato de Deputada».

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Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética é do seguinte teor:

1. Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Julho de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:

a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Pina Moura (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Carla Gaspar, em 3 de Julho corrente, inclusive; José Miguel Boquinhas (círculo eleitoral de Lisboa), cessando Emanuel Martins, em 3 de Julho corrente, inclusive; Miranda Calha (círculo eleitoral de Portalegre), cessando Francisco Camilo, em 3 de Julho corrente, inclusive; Nelson Baltazar (círculo eleitoral de Santarém), cessando Paulo Fonseca, em 3 de Julho corrente, inclusive; Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), cessando José Manuel Epifânio, em 3 de Julho corrente, inclusive; e Ana Benavente (círculo eleitoral de Viseu), cessando Isabel Zacarias, em 3 de Julho corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) - David Santos (círculo eleitoral de Faro), cessando Nuno Sancho Ramos, em 11 de Julho corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.º (Renúncia ao mandato), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuela Arcanjo (círculo eleitoral de Setúbal), por José Manuel Epifânio, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
c) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias:
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Fernando Moreno (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por José Pires da Silva, com início em 10 de Julho corrente, inclusive.
d) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea e), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março), por um período não inferior a 45 dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Maria José Campos (círculo eleitoral de Santarém), por Paulo Fonseca, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.
e) Substituição nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) - Manuel dos Santos (círculo eleitoral do Porto), por Barbosa Ribeiro, com início em 4 de Julho corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que as retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Informo os Srs. Deputados, para que não deixem de exercer o direito de voto, que decorre, junto dos funcionários da Divisão do Apoio ao Plenário, a eleição de dois membros para o Conselho Nacional de Educação.
Inscreveram-se, para declarações políticas, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Basílio Horta, Fernando Seara, Lino de Carvalho, Isabel Castro e António Braga.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Olha-se hoje para a Marinha Grande e quase não se acredita.
Há pouco mais de um ano, dizia-se que a restruturação da indústria vidreira era um caso de sucesso, era mesmo um caso de estudo, e cito: «a reestruturação da cristalaria foi um sucesso que deverá ser publicamente divulgado» - referia o representante da Associação da Cristalaria e representante da Confederação da Indústria Portuguesa.
Por sua vez, o Director-Geral da Indústria referia o seu empenho em que «os casos de sucesso devem ser divulgados». Também o representante da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos manifestava o seu agrado pela proveitosa experiência que para todos, trabalhadores e empresas, adveio da reestruturação. Até a União Geral de Trabalhadores salientou este caso de sucesso.
Estes excertos, que consubstanciam todo e tão grande sucesso, são retirados da acta da 8.ª reunião da Comissão de Acompanhamento da Reestruturação da Cristalaria, de 27 de Janeiro de 2000.
Estávamos pois num culminar de êxito. Um processo no qual empresas como a Jorgen Mortensen, JM-GLASS, recebiam centenas de milhares de contos de subsídios.
Em 24 de Janeiro de 2000, a J. Mortensen, que apresentara, em 2 de Maio de 1995, a candidatura n.º 1080, comprometendo-se a criar 416 postos de trabalho, tinha já recebido 288 441 contos de um incentivo, em fase de pagamento, de um total de 422 410 contos - são dados da carta enviada pelo IAPMEI à Direcção-Geral da Indústria, em 26 de Janeiro de 2000.
Pergunta-se: quantos postos de trabalho a J. Mortensen criou? Que se saiba, nenhum! Esta empresa, já na sequência da tomada de posse da Fábrica Escola Irmãos Stephens, tinha-se comprometido a absorver 80 trabalhadores da Fábrica Escola, compromisso a que também faltou. Aos subsídios é que não faltou!
É, pois, no mínimo, estranho que no passado dia 13 de Julho a J. Mortensen tenha apresentado, em reunião realizada no IDICT em Leiria, um processo de layoff, pretendendo suspender 94 trabalhadores, num horizonte de 120, a partir - pasme-se! - do dia 16 de Julho, ameaçando com o não pagamento de salários a estes trabalhadores após o dia 16. Tudo isto, sem o mínimo de oposição dos representantes do IDICT, da segurança social e do centro de emprego, conforme consta da acta lavrada.
Na J. Mortensen, IVIMA, CRISAL, Santos Barosa e em muitas empresas vidreiras, vive-se hoje um clima permanente de atentado aos direitos dos trabalhadores, de constante repressão patronal, de continuada ameaça e pressão psicológica. Na IVIMA, há trabalhadores suspensos e sem salários, há mais de 500 dias. Tudo isto, e muito mais, acontece perante uma inspecção-geral do trabalho, Sr.as e Srs. Deputados, paralisada, surda e muda, objectivamente conivente com a repressão patronal.
Várias empresas da Marinha Grande dizem apresentar resultados negativos. A Barbosa e Almeida parece estar em

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processo de deslocalização para a Figueira da Foz, o que deixaria 300 trabalhadores sem emprego e um enorme terreno para a especulação imobiliária. A vidreira Atlantis, em Alcobaça, anunciou também o despedimento de 100 trabalhadores. A situação na empresa Mandata continua sem solução à vista; estão já acumulados cerca de dois meses de salários em atraso. Eu próprio apresentei um requerimento no sentido de saber por que razão a Caixa Geral de Depósitos não cumpre a prometida injecção de capital de 370 000 contos, conforme acordado no acordo parassocial.
Retomo a pergunta ao Governo, e esta é uma pergunta política: que medidas está o Governo a desenvolver para acompanhar a actual situação na Marinha Grande? O que pensa o Partido Socialista da actual situação na Marinha Grande?
O Governo, pensamos nós, vários Ministérios continuam a «lavar as mãos como Pilatos». São tão rápidos a apregoar sucessos, e tão lentos a tomar medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho.
O sucesso ter-se-á esfumado ainda mais rápido do que os 5 255 793 contos de subsídios contratados no Programa de Reestruturação da Cristalaria.
Este oásis económico passou rapidamente a crise económica. Que faz o Governo? Espera o aumento da pressão patronal que, chantageando com mais despedimentos, arranque novos e vultuosos subsídios ao erário público? Espera que os trabalhadores venham a ceder de rescisão em rescisão individual de contrato, ameaçados e chantageados pelas entidades patronais? Espera que o início de uma nova crise laboral na emblemática Marinha Grande recorde o fim do cavaquismo, de tão má memória?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apagada e vil tristeza do Governo do Partido Socialista do Engenheiro António Guterres é - pasme-se também -, desde os tabus do Sr. Primeiro-Ministro até aos símbolos da sua decadência, a repetição de um filme já visto.
Poderão pensar diferentemente muitos socialistas, mas, olhando para casos como o da Marinha Grande, digam-nos lá se políticas parecidas não dão resultados gémeos?
A situação não é apenas na Marinha Grande, com todo o emblema que ela tem, é também a das trabalhadoras da Confelis, em Almada, e a de tantas outras empresas do nosso país.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando os trabalhadores protestam, fazem-no por terem sido vilmente ludibriados pelas políticas públicas quando esperavam desenvolvimento e estabilidade do emprego. Quando os trabalhadores protestam dão um sinal que não pode ser omitido; dão o sinal de que a consciência social apregoada pelo Governo é um bluff. Mas a sua vida dos trabalhadores, a vida dos cidadãos e das cidadãs não é, julgamos dizê-lo aqui com toda a gravidade, um póquer político nas mãos do Partido Socialista, nem das conveniências dos grupos económicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o caso de sucesso da Marinha Grande virou um pesadelo! Exigem-se respostas! É preciso olhar para os símbolos da decadência do Governo do Partido Socialista. Irá o Partido Socialista a tempo, fechando os olhos sobre a situação na Marinha Grande? Estamos em crer que não! Confirmam-se todos os indicadores da censura política, que é hoje, e sempre, manifestada ao Governo do Engenheiro António Guterres.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ouvi-o com muita atenção e não nego que a situação actual do sector do vidro na Marinha Grande atravessa algumas dificuldades, mas também é bom que o Sr. Deputado tenha em conta - como, aliás, fez enquanto lia a intervenção, porque só depois é que deixou de o fazer - que há uma responsabilidade directa dos empresários que foram apoiados e que não estão a cumprir! Ninguém tenha dúvidas disto!
No entanto, como o Sr. Deputado disse, o que se passa na Marinha Grande em meados de 2001 nada tem a ver com o que se passou na Marinha Grande nos primeiros anos da década de 90, na fase do cavaquismo, porque, isso, os governos do PS conseguiram alterar.
Aliás, Sr. Deputado, gostaria de dizer-lhe que, lamentavelmente - e nós, socialistas, lamentamos isto -, a manifestação que houve recentemente, convocada pela CGTP, na Marinha Grande, não teve a adesão que nós até entendemos que deveria ter tido.
Fique sabendo, Sr. Deputado, que os órgãos autárquicos - e eu, por acaso, sou presidente da assembleia municipal -, designadamente a Câmara Municipal da Marinha Grande, têm dado todo o apoio aos trabalhadores e ao sindicato vidreiro no sentido de ajudar a superar estas situações. Como sabe, quer no caso da J. Mortensen, JM-GLASS como lhe chamou, quer no caso da Mandata, tais empresários tomaram atitudes completamente diversas das que foram tomadas por alguns outros empresários. E, nesses casos, os problemas estão mais agravados.
Evidentemente que a Inspecção-Geral do Trabalho está atenta, o Ministério de Trabalho está atento, mas, fundamentalmente, quero dizer-lhe que os órgãos locais da Marinha Grande estarão, como sempre estiveram, atentos para ajudar a resolver os problemas dos trabalhadores. Não podemos é substituir-nos aos empresários, como compreenderá. Essa é uma questão que diz respeito aos empresários.
Sr. Deputado, em relação às propaladas deslocalizações, às vezes, como sabe, são manobras de alguns empresários! Mas estaremos atentos! Estamos a procurar resolver o problema, alargando a área industrial na zona a Sul da Marinha Grande. Este é um problema que está praticamente resolvido, o que vai evitar ou pelo menos tirar o pretexto à Barbosa e Almeida de ir para a Figueira da Foz, ou para Espanha, ou para onde diz que quer ir e não quer ir de facto, porque o know-how existe na Marinha Grande; são os trabalhadores da Marinha Grande que o têm.
De qualquer maneira, quero dizer-lhe que, apesar de tudo, foi importante que V. Ex.ª tivesse trazido aqui este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, em primeiro lugar, devo concluir que reconhece, tal como nós, que a situação social é grave.
Em segundo lugar, compreendo que tenha alguma dificuldade, move-me até uma certa compreensão pela

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atitude do Sr. Deputado, porque desfila na rua ao lado dos trabalhadores e, sendo apoiante do Governo, não consegue que o mesmo faça mais do que ter atenção.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E está provado que esta atenção não tem levado a nada e que as manobras e as actividades dos grupos empresariais na Marinha Grande não têm tido da parte das instituições governamentais a adequada resposta.
Em terceiro lugar, percebi, da sua intervenção, uma coisa que já se vai tornando moda no Partido Socialista, que V. Ex.ª defende a Câmara Municipal da Marinha Grande, mas já deixou de defender a posição do Governo. Portanto, quanto a isto, estamos entendidos.
Quanto a desfilarmos na Marinha Grande e lutarmos pelos direitos dos trabalhadores, lá estaremos, com certeza!
Sr. Deputado, não seja tão lesto a dizer que não há símbolos e que não há emblemas que se parecem muito com o fim do cavaquismo. Às vezes a música não é tocada pela mesma partitura, mas é a mesma música. Sr. Deputado Osvaldo Castro, lá chegaremos, e é isto que indicia a situação hoje na Marinha Grande.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra, para pedir esclarecimentos, ao Sr. Deputado Vicente Merendas, quero anunciar à Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos cinco colegas da Câmara de Deputados do Brasil, acompanhados de outros elementos. É uma honra muito grande tê-los connosco. Peço para todos eles uma saudação calorosa.

Aplausos gerais, de pé.

Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, o que se está a passar no sector vidreiro da Marinha Grande é a demonstração de que este Governo só sabe governar ou em sucesso ou em crise, não há meio termo, não há aqui um funcionamento normal, como se devia verificar.
Aquando da reestruturação do sector vidreiro, os Srs. Governantes começaram por falar em sucesso e o Sr. Deputado Osvaldo Castro, inclusivamente, falava no desenvolvimento da Marinha Grande e dizia: «Connosco acabaram as 'bandeiras negras'».

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Mas, agora, voltaram as «bandeiras negras»! Agora, chegou a crise! Agora, já afirmam que há crise. E chegou de facto.
Voltaram os despedimentos e os salários em atraso; surgiram os problemas sociais a nível dos trabalhadores. Hoje, temos a Mandata, que tem um acordo parassocial mal gerido, com atraso nos investimentos, em que o Governo, através do IAPMEI, tem graves responsabilidades; temos despedimentos na Mortensen e na Atlantis. Ou seja, hoje, quase todas as empresas do sector vidreiro da Marinha Grande têm hoje problemas sociais graves e não se verifica uma única intervenção eficaz por parte da Inspecção-Geral do Trabalho; hoje, na Marinha Grande, o que se verifica é uma grande impunidade das entidades patronais, a exemplo daquilo que se passa no País. E poderíamos dar aqui outros exemplos.
Srs. Deputados, estamos perante a total ausência de uma política económica e industrial no nosso país. O tecido industrial está a ser destruído, ou seja, estamos a perder aquilo que sabemos fazer, e esta política não pode continuar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Merendas, antes de mais, quero agradecer-lhe esta intervenção, que vem coadjuvar tudo aquilo que eu já tinha dito, e aproveito para tecer mais alguns comentários.
Um deles é que a apregoada consciência social do Governo é por aqui que se vai esvaindo, exactamente, como disse, pela impunidade daqueles que são mais poderosos e contra os quais o Governo nada faz.
Depois, que mais podemos esperar de um Governo do Partido Socialista, em que o Sr. Primeiro Ministro diz: «Não me obriguem a aplicar medidas neoliberais!». O que é isto senão a rendição total ao neoliberalismo, em que as entidades, desde a Inspecção-Geral do Trabalho aos institutos de regulação económica, nada fazem?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!

O Orador: - Como diz o Sr. Deputado Osvaldo Castro, estão atentos. Viva a atenção do Partido Socialista!

Vozes do BE: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma das promessas, entre muitas, que a chamada Nova Maioria fez aos portugueses quando ganhou nas eleições foi a chamada regeneração da democracia. E por regeneração da democracia entendia a Nova Maioria - e bem! - o reforço do prestígio das instituições parlamentares, como pilar essencial da democracia constitucional que vigora em Portugal. E nesta intenção estava - e foi expressa uma e outra vez - a necessidade de rever o funcionamento das comissões de inquérito, por forma a que estas não exprimissem apenas a vontade das maiorias mas essencialmente a verdade efectiva. É que muitas vezes as comissões de inquérito paravam onde incomodavam a maioria e exprimiam a vontade aritmeticamente maioritária, mas que pouco ou nada tinha a ver com a verdade real apurada nesses trabalhos.
Entendemos que, no momento que o nosso país atravessa - em todos os momentos, mas neste particularmente -, a dignificação das instituições e a respeitabilidade dos políticos é talvez o aspecto mais importante que se deve ter em conta. Quando a economia derrapa, as instituições financeiras hesitam e as questões sociais se colocam na primeira linha das nossas preocupações, a respeitabilidade das instituições é a garantia de que alguma coisa pode mudar com

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credibilidade. Se esta respeitabilidade não se verificar, verifica-se, então, sim, primeiro, o abandono do eleitorado e, depois, das pessoas mais aptas, que muitas vezes não se sentem com disponibilidade para participar naquilo que entendem ser uma perda de tempo, para não dizer uma fraude política.
Vem isto a propósito da diferença abissal que há entre as palavras e os actos, entre as intenções e a verdade. E é por isso que nós, hoje, não podemos calar a nossa sinceríssima indignação e dizer aqui, no Plenário, que não podemos admitir o que se está a passar na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios. Foi uma tragédia que abalou a consciência nacional. Vimos, através da comunicação social, uma e outra vez, talvez até algumas vezes em excesso, o que foi o sentir doloroso de um povo perante uma tragédia que se abateu sobre as suas famílias.
O Partido Socialista, nessa altura, veio propor a constituição de uma comissão de inquérito e, ao mesmo tempo, o Sr. Ministro Jorge Coelho veio dizer que assumia todas as responsabilidades, e, por isso, pedia a sua demissão. Estas atitudes vêm-se a revelar hoje puramente formais, atitudes que são apenas uma cortina de fumo,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … não para apurar responsabilidades mas, mais uma vez - e isto é que é grave -, para desprestigiar as instituições e este Parlamento. E isto nós não podemos admitir.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que acontece nesta Comissão Parlamentar de Inquérito é que, enquanto foi para ouvir os técnicos, todos estiveram de acordo, mas na altura em que é necessário ouvir os políticos que tinham responsabilidades sobre esses técnicos, como o Sr. Ministro do Ambiente, o ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, o Governador Civil de Aveiro e a Ministra do Planeamento, Professora Elisa Ferreira, a força da maioria diz: «Não! Estamos esclarecidos! Vamos fazer o relatório imediatamente e, depois do relatório estar iniciado, se houver necessidade de ouvir alguém, então ouve-se». Quer dizer: primeiro, faz-se o relatório e, depois, ouvem-se os políticos!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É uma vergonha! Em 25 anos de vida parlamentar, nunca assisti a um caso destes!
O que se está a passar neste caso é uma vergonha não só para as instituições parlamentares mas também - e não digam que estamos a aproveitar-nos da tragédia, porque não admitimos isso - para as famílias das pessoas que morreram!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma vergonha para quem prometeu o esclarecimento dos factos e faltou a tudo aquilo que prometeu!
Não se entende o que o Partido Socialista quer esconder! Por que é que o Partido Socialista não deixa ouvir os ministros que têm tutela sobre os técnicos?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Têm medo!

O Orador: - Querem ouvir outros ministros de outros governos? Proponham a audição, porque nós diremos imediatamente que sim.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Têm medo de que só sejam ouvidos ministros do Partido Socialista? Proponham a audição de outros! Agora, que se apure a verdade!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Que se apure a verdade, sem fins persecutórios, porque não queremos perseguir ninguém. Não é isto que está em causa. Agora, que se apure a verdade para bem da dignidade das instituições! Que se diga ao País: «A Comissão de Inquérito apurou estes factos, e apurou-os com consciência, com profundidade, sem sentido de ocultar seja o que for».
Querem fazer o relatório à pressa. Prolongam o funcionamento da Comissão de Inquérito por 90 dias, mas ela funciona 16 dias, e já é muito. Querem acabá-la rapidamente, de qualquer jeito, de qualquer forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do Partido Socialista: Não hesito em pensar - e digo isto com sinceridade - que, na vossa bancada, há democratas de sempre, e não apenas do pós 25 de Abril, pessoas que escreveram e que se dedicaram à liberdade e à democracia. É a esse espírito que hoje apelo, não apenas no aspecto egoístico da minha bancada, nem dos interesses do eleitorado do CDS-PP.
A bem da dignidade das instituições, se queremos preservá-las minimamente daquilo que é o respeito dos cidadãos; a bem da dignidade deste Parlamento; a bem da dignidade da nossa Constituição, que manda que o Governo seja fiscalizado pelo Parlamento e não ao contrário, ou seja, que o Parlamento e a maioria sejam fiscalizadas pelo Governo;…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: -… a bem da dignidade da nossa própria palavra de homens e de Deputados, não se entende que o mais importante desta Comissão de Inquérito, um tema que enlutou toda a Nação, fique por um relatório «acolchoado», feito a correr, à medida dos vossos interesses e necessidades.
Se nada têm a esconder, arrepiem caminho, vão à Comissão e deixem ouvir as pessoas, deixem ouvir quem for necessário para esclarecer a verdade, pois esta é a única forma de dignificarem o Parlamento. Se o não fizerem - e aqui o digo com clareza -, para nós o relatório será uma fraude, não participaremos na sua votação e denunciaremos por todos os meios a vossa acção deletéria, já não na economia, já não na sociedade, já não nas finanças, mas da dignidade da própria democracia.

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Não contem connosco para isso! Terão a nossa total, frontal e completa oposição!

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo, Miguel Coelho, Isabel Castro, António Nazaré Pereira e Luís Fazenda.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, no que se refere à Comissão de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente em Entre-os-Rios, o PS parece não estar interessado em levar até ao fim, até às últimas consequências, o trabalho desta Comissão.
Creio que o Sr. Deputado Basílio Horta estará de acordo comigo se eu disser que a memória das vítimas e a dívida que temos para com os seus familiares merecia da parte do Partido Socialista mais, merecia muito mais do que o espectáculo inqualificável de obstrução que o Partido Socialista está a tentar ensaiar de há umas semanas a esta parte. O PCP considera que o inquérito deveria apurar todas as responsabilidades políticas ao longo de todos os tempos, as mais antigas e as mais recentes.
Como é que um inquérito pode ser minimamente credível se o PS não aceita ouvir um governador civil que acaba de dizer que, um dia destes, abre o «livro» todo sobre o acidente?! O PS não quer que esse «livro» seja aberto?!

Vozes do PSD: - Não! Não quer!

O Orador: - Não quer que o ex-Ministro João Cravinho explique por que é que, durante três anos, manteve um relatório no seu gabinete sem dar seguimento às suas conclusões? Não quer ouvir o Ministro José Sócrates, a quem, directa ou indirectamente, a comissão de inquérito governamental atribui responsabilidades, já que fala das causas imputáveis à extracção de areias?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quer pôr uma pedra sobre o assunto!

O Orador: - O PS, pelos vistos, não quer fazer um inquérito minimamente credível.
O PCP nesta matéria não teve, não tem, nem terá qualquer hesitação. Apesar das tentativas de obstrução e de boicote do PS, o PCP vai continuar a tentar apurar todas - insisto e sublinho, todas - as responsabilidades.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Não vamos pactuar com o jogo de sombras em que o PS quer transformar os trabalhos desta Comissão, impedindo a audição de governadores civis, de ministros, de ex-ministros, cujos depoimentos são, unânime e consensualmente, considerados fundamentais para o apuramento da verdade.
O PS prepara conclusões para que a culpa continue solteira, prepara conclusões que não ponham mais em causa os seus amigos e a sua família partidária. O PS prepara-se para reeditar na prática os inquéritos de má memória que ocorreram nos 10 anos que mediaram entre 1986 e 1995.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Volto a perguntar ao Sr. Deputado Basílio Horta se não acha que vão ser lamentáveis as conclusões que o PS quer tirar, se elas não vão ser incompletas, se não vão ser profundamente parciais.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, tem a palavra para responder.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, a minha resposta é «sim». Se esse relatório for feito no estado em que os trabalhos se encontram, não será, para nós, um verdadeiro relatório. Terá a forma de um relatório mas não terá a substância nem o efeito que um relatório de uma comissão de inquérito deve ter.
Por isso, nós também faremos tudo para apurar a verdade dos factos, mas a verdade é que, como tem tido ocasião de ver, a maioria exerce de uma forma aritmética a sua intervenção e a oposição fica extremamente coarctada.
Já agora, um outro apontamento, de que há pouco não falei e que convinha referir. Chega-se ao ponto - isto é espantoso! - de o CDS ter hoje proposto a audição do engenheiro que fez a última fiscalização à ponte, dois meses antes de a ponte ruir (repito, dois meses antes de a ponte ruir!) - e o CDS pediu essa audição porque há elementos contraditórios em que, por um lado, o engenheiro diz que não fez qualquer relatório e, por outro, é dito que houve um relatório e porque não está apurado quem é que mandou esse engenheiro fazer essa fiscalização - e de nem sequer essa audição ter sido consentida pelo Partido Socialista! Nem sequer essa audição foi consentida pelo Partido Socialista! É este o caminho que as coisas estão a levar, numa matéria sensível para os portugueses.
Eu já nem falo, Srs. Deputados, fundamentalmente do Partido Socialista, da desilusão que foi quando propusemos aqui uma comissão de inquérito à Partest/Parpública, com milhões e milhões de contos públicos que nunca soubemos para onde foram, nunca se soube, em que toda a oposição votou a favor e, depois de várias tergiversações, VV. Ex.as impediram que essa comissão se realizasse. Já não falo dessa força para obstar ao conhecimento da verdade.
Mas este caso é de tal maneira grave que eu tenho de dizer que, se as outras comissões fossem constituídas para ser igual a esta, então, fizeram bem em votar contra! Se VV. Ex.as querem comissões de inquérito para funcionar como esta está a funcionar, votem contra todas! É mais sério, é, seguramente, mais transparente da vossa atitude.
Ao Sr. Deputado Honório Novo, mais uma vez, digo que, para nós, esse relatório não terá qualquer efeito, não terá qualquer valor e será, a ir até ao fim… Sinceramente, ainda duvido - e sinceramente o digo - que o Partido Socialista mantenha esta posição de fazer o relatório sem ouvir previamente os responsáveis políticos, mas, se o fizer, obviamente que não será um relatório. Será uma prova insofismável do ponto a que o Partido Socialista chegou! E é pena que tenha chegado a este ponto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª fez hoje aqui uma hábil manifestação de oportunismo político.

O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Gostava de dizer a V. Ex.ª que não estava à espera que fosse o Sr. Deputado a fazê-la, porque, como sabe, V. Ex.ª não tem participado nos trabalhos da nossa Comissão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: - Por outro lado, gostava também de referir a V. Ex.ª que o Partido Socialista não fechou a Comissão de Inquérito a mais audições. O que o Partido Socialista diz é que há factos apurados que justificam a apresentação de um projecto de relatório e que, na discussão desse projecto de relatório, se podem determinar, a seguir, mais audições. Isso é que foi dito.
Vou recordar-lhe os factos que já estão apurados e de que V. Ex.ª, por não estar presente, provavelmente, não tem conhecimento.
Sr. Deputado, o primeiro facto apurado é o de que esta Comissão de Inquérito não põe em causa as conclusões do relatório da Comissão Técnica de Inquérito, que, como sabe, é uma comissão independente presidida pelo Sr. Presidente do LNEC - não o põe em causa!
Em segundo lugar, Sr. Deputado, esta Comissão de Inquérito já pode provar que nenhuma entidade alguma vez levantou a questão de estar em causa o perigo de a ponte poder cair.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Está a tirar uma conclusão antes das conclusões!

O Orador: - É uma conclusão importante que esta Comissão de Inquérito pode tirar, nomeadamente através do depoimento do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.
Gostava também de dizer ao Sr. Deputado que esta Comissão de Inquérito já pode provar como facto que, em 1986, se realizou uma inspecção subaquática, da qual foi feito um relatório e ao qual ninguém ligou nenhuma. É também um facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito.
Podemos também apurar como facto, nesta Comissão de Inquérito, que, do relatório de 1986, o poder político de então não tirou qualquer conclusão, não tomou qualquer medida! Acho muito curioso, Srs. Deputados, que não haja uma única proposta para se ouvir um responsável político que seja da altura sobre esta matéria.
Também gostava de dizer ao Sr. Deputado, como quinto facto que podemos apurar nesta Comissão de Inquérito, que esse mesmo relatório se perdeu - perdeu-se na ex-JAE (Junta Autónoma de Estradas) - e que nenhum responsável da ex-JAE nem nenhum responsável dos institutos que se lhe seguiram tiveram conhecimento deste relatório. É um facto muito interessante que podemos apurar.
Também podemos apurar, Sr. Deputado, que, desde 1986 até à presente data, não foi feita mais nenhuma inspecção subaquática à ponte. É um facto muito interessante que também podemos apurar.
Mas também podemos apurar, Sr. Deputado, que, em 1992, foi licenciada, através de hasta pública, a autorização de extracção de inertes no rio Douro e que esse licenciamento foi feito em 1992 por um ministro do Ambiente, que tinha rosto na altura, que permitiu e autorizou que essa extracção fosse feita até 18 metros de profundidade.
Como vê, Sr. Deputado, temos aqui muita matéria para estudar.
Como nono facto, gostava de dizer ao Sr. Deputado que, nesta Comissão de Inquérito, também foi apurado que esta licença foi sendo renovada automaticamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Agradeço que termine.

O Orador: - Como sabe, Sr. Deputado, temos oportunidade de fazer o relatório e temos oportunidade de, de seguida, decidir quem vamos ou não ouvir.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esteve a defender o indefensável!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Deputado Miguel Coelho confirma tudo o que foi dito! Mas quero dizer-lhe - e não me leve a mal por dizer isto! - que é lamentável! Não digo por si, porque tenho respeito e consideração por si, mas é lamentável pelo conteúdo das coisas.
O Sr. Deputado veio aqui dizer como é que o Partido Socialista vê o funcionamento de uma comissão de inquérito. Veio aqui tirar conclusões antes de a conclusão estar feita!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Veio aqui dizer o que é o relatório sem o mesmo estar escrito!

Risos do CDS-PP e do PSD.

Isto é espantoso, realmente!

O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Mas não é de hoje!

O Orador: - Sr. Deputado, o seu partido pediu documentos que ainda não foram dados, pediu esclarecimentos que ainda não foram fornecidos! O seu próprio partido, Sr. Deputado, não está ainda completamente esclarecido. Está, isso sim, na pressa de não ouvir mais ninguém!
Quando o Sr. Deputado diz «faça-se primeiro um relatório preliminar e depois estamos abertos a ouvir os ministros», isto é algo espantoso! Então, porque é que não os ouve antes?! É que fazer primeiro o relatório e só depois ouvir as pessoas que devem ser ouvidas é algo que, verdadeiramente, já entra não no domínio político mas no domínio da tautologia complexa. Talvez os ilustres sociólogos possam interpretar…!

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Terceiro aspecto que, creio, é «lamentável» - não para si, pessoalmente - é quando o Sr. Deputado diz que antes também houve ministros que deram autorização para perfurar até 18 metros. Sr. Deputado, nós não estamos aqui nem para atacar ninguém nem para proteger ninguém mas para apurar a verdade. É esse o nosso objectivo!
Se V. Ex.ª tem dúvidas, chame esses ministros à Comissão! Chame-os, que nós votamos a favor.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Chame-os! Nós discutimos com eles!
Nós temos de dar - este é um aspecto importante -, para nós próprios e para os outros, uma imagem de respeitabilidade e de dignidade, que passa pelo apuramento sério da verdade!
Se V. Ex.ª tem dúvidas, chame as pessoas! E se elas devem constar do relatório, constam do relatório!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o meu partido esteve sempre nas reuniões da Comissão. Aliás, o Sr. Relator, muitas vezes, não ia às reuniões, como o Sr. Deputado António Pinho e eu próprio. Mas há as actas, há tudo! Estamos perfeitamente dentro da situação. Aliás, a metodologia da própria Comissão foi aprovada sob proposta minha. Ingenuidade das ingenuidades, convencido eu que ia ser respeitada!
Sr. Deputado, se me permite um conselho de amigo, mude o seu registo sobre o entendimento das comissões. Mude-o, a bem do entendimento da democracia, do prestígio das instituições e, fundamentalmente, da «saúde» do partido e da bancada onde se senta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, penso que tem toda a pertinência política a questão que foi colocada.
Do ponto de vista de Os Verdes, tem toda a pertinência política desde logo porque, para nós, a gravidade do que aconteceu em Entre-os-Rios e a necessidade do apuramento político das causas que estiveram na origem desta tragédia não são um exercício de forma mas, sim, um dever da Assembleia da República para com as vítimas do que ali aconteceu e, sobretudo, um diagnóstico que é importante fazer para evitar que novas tragédias, num qualquer dia, possam voltar a acontecer.
Por isso, para nós, aquilo que hoje aconteceu na Comissão foi, no fundo, o traço que faltava identificador da forma manipuladora, da má fé com que o Partido Socialista esteve nesta Comissão de Inquérito. Aliás, não deixa de ser significativo que, perante um dado que é politicamente relevante para o apuramento das causas, que é o de ouvir os técnicos que fizeram, neste ano, a última inspecção àquela ponte, o Partido Socialista dispense ouvir esses técnicos, numa manifesta obstaculização à verdade, que, supostamente, deveria pautar o entendimento de todos os partidos.
Mas, Sr. Deputado, há outro facto que desde sempre, na opinião de Os Verdes, foi marcante. Estamos a falar de um facto que tem várias causas conjugadas e que estão na origem desta tragédia e o próprio inquérito oficial não escamoteia - como não podia deixar de o fazer - a questão da extracção de areias. É, no mínimo, escandaloso que o Partido Socialista - que, no início dos trabalhos, aceitou um conjunto de entidades a ouvir (e as entidades, como se compreende, não são só técnicos, são também aqueles que, politicamente, responderam perante determinados dossiers), entidades essas que seriam ministros da tutela, ou seja, o do Equipamento Social e o do Ambiente, quer os actuais quer os anteriores - prescinda hoje de o fazer e queira precipitar um relatório. Aliás, o nosso colega do Partido Socialista até já parece adivinhar quais são as conclusões, tendo em conta a sua opinião!
Portanto, Sr. Deputado, eu diria que para Os Verdes, que se bateram pelo apuramento da responsabilidade, este é um inquérito que deve ser levado até ao fim…

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, terminou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - … mas é, seguramente, um inquérito que abandonaremos se continuar a ser uma farsa, porque em farsas nós não entraremos! E elas, seguramente, não afectam só um ou outro partido, afectam todo o Parlamento!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, agradeço a questão que colocou e acrescento que não posso estar mais de acordo com o que acabou de dizer.
Quero apenas adiantar um ponto àquilo que acabou de referir: não sei se se recorda mas, entre os aspectos que justificariam, eventualmente, a tragédia, havia três: mau tempo, barragem e extracção de areias.
No que toca à extracção de areias, a questão que se colocou, e isto é importante, foi esta: a certa altura, a competência de autorizar a extracção de inertes passa do Ministério do Ambiente para o Instituto de Navegabilidade do Douro através de um encontro entre dois directores-gerais, ou equiparados, sem sequer termos conhecimento se o Governo tinha conhecimento dessa transferência de competências! Pois, era normal, natural e essencial que se perguntasse aos ministros do Ambiente e do Equipamento Social da altura como é que isso se passou. Ainda mais agravado, quando a Sr.ª Subdirectora da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Norte veio dizer que não sabia de nada - nem sabia quem é que, actualmente, autoriza nem qual é o regime actual de extracção de inertes. Era normal perguntar isso também ao actual Ministro.
V. Ex.ª focou um ponto muito importante e que, seguramente, terá de ser esclarecido para que haja, minimamente, um relatório digno desse nome.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, não quero deixar de o felicitar pela iniciativa que tomou, de trazer a este Plenário a questão que, ainda há pouco, foi debatida na Comissão de Inquérito.

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De facto, como, na altura, tive oportunidade de dizer em nome do PSD, «caiu a máscara ao Partido Socialista».

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Verifica-se, de facto, Sr. Deputado, que a Comissão de Inquérito que o Partido Socialista tinha proposto a esta Câmara visava não verificar o que aconteceu, não encontrar as razões e evitar futuros acontecimentos, mas apenas legitimar as conclusões enviesadas que o Partido Socialista pretende que a Comissão venha a ter.
O Partido Socialista não revela qualquer preocupação em saber a verdade; o Partido Socialista nem sequer revela qualquer preocupação em cumprir o mandato que a Comissão recebeu deste Plenário.
Lembro - e o Sr. Deputado certamente também se recorda disso - que o mandato da Comissão visava também apurar a responsabilidade política e essa responsabilidade política não pode ser atribuída sem, pelo menos, dar a ocasião para que os directamente visados exponham as suas opiniões na Comissão.
Aliás, não quero deixar de aqui afirmar que o Partido Socialista, com a posição que tomou, está a passar um libelo acusatório aos dirigentes governamentais do Partido Socialista, pois não está a dar oportunidade ao Sr. Eng.º João Cravinho, ao Sr. Ministro José Sócrates e à Sr.ª Ministra Elisa Ferreira de se defenderem na Comissão. Acusações que foram feitas por diferentes técnicos, a capacidade de governação que foi contestada, com uma total indefinição de competências entre diferentes organismos do Estado sob a tutela política destas personalidades, tudo isto é suficientemente grave para que fique em toda a opinião pública a dúvida sobre se estes responsáveis políticos tiveram, ou não, ocasião de impedir que o incidente se viesse a verificar. E esta situação é tão grave que só por completo autismo político o Partido Socialista pode tomar tal posição.
Aliás, a qualidade da observação que estou a fazer é evidenciada pela representação que o Partido Socialista aqui tem, neste momento, na bancada. Deixou o Sr. Deputado coordenador dos Deputados do PS na Comissão de Inquérito sozinho a falar, sem sequer lhe dar apoio, visto que a divisão entre os seus membros é clara e evidente, divisão essa que, muitas vezes, tem sido evidenciada em declarações públicas fora desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No tempo que me resta, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Basílio Horta, se da parte do Sr. Deputado não há também a constatação de que o Sr. Eng.º João Cravinho, o Sr. Eng.º José Sócrates e a Sr.ª Prof. Elisa Ferreira, entre outros, estão a ser expostos perante a opinião pública, sem terem qualquer oportunidade de defesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, concordo com a sua intervenção e deixarei apenas três notas.
Em relação à responsabilidade política, recordo que um membro do Partido Socialista disse hoje, na Comissão, esta coisa espantosa: a responsabilidade política está apurada - quando o Ministro Jorge Coelho pediu a demissão, a responsabilidade política morreu com ele.

Risos do CDS-PP e do Deputado do PSD Guilherme Silva.

A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Não foi nada disso!

O Orador: - Isto é realmente espantoso! Seguramente, só por precipitação, essa afirmação pôde ser feita. É que essa responsabilidade política, que é saudável ser apurada, não se esgota no ex-Ministro Jorge Coelho. Daí eu concordar com a sua afirmação de que os próprios ministros visados, o Sr. Eng.º João Cravinho, o Sr. Eng.º José Sócrates e a Sr.ª Eng.º Elisa Ferreira - e outros, que, eventualmente, «venham à baila» -,têm todo o interesse em explicar-se. Aliás, estou certo de que o Sr. Eng.º João Cravinho, aqui presente neste Plenário, agora já como Deputado, será o primeiro a querer disponibilizar-se e prestar declarações, porque, seguramente, se bem conheço a sua fibra, não fugirá aos esclarecimentos que os seus colegas da Comissão de Inquérito lhe pedem. Estou perfeitamente convencido disso, tanto mais que o Sr. Deputado João Cravinho foi eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, quero deixar, desde já, muito claro, como, aliás, já o fizemos na Comissão de Inquérito, que o Bloco de Esquerda também não vai participar num «relatório-fraude».
É, de facto, espantoso que o Partido Socialista tenha dito, não apenas através de votações na Comissão de Inquérito mas também em declarações, que a responsabilidade política já foi apurada, que, quando o Sr. Deputado Jorge Coelho, ao tempo ministro, se demitiu do Governo, cessou aí completamente a responsabilidade política!
Isso leva-me a concluir, Sr. Deputado Basílio Horta, que o Partido Socialista, ao propor a constituição desta Comissão de Inquérito - não esqueçamos que a constituição desta Comissão de Inquérito foi proposta pelo Partido Socialista -,fê-lo com reserva mental e de má fé,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque, antecipadamente, tinha a ideia de que não haveria que concluir sobre quaisquer outras responsabilidades políticas. Assistimos, então, a este fenómeno insólito: é que se a «culpa não morreu solteira», pelo menos - e o Partido Socialista inventou esta nova modalidade -,«morreu viúva». É isto que temos perante os nossos olhos.
E, Sr. Deputado Basílio Horta, há que esclarecer o seguinte: desde o início dos trabalhos da Comissão, tinha havido um consenso em relação à audição dos responsáveis políticos. Não se entende, pois, por que razão o Partido Socialista não quer ouvir os responsáveis políticos. Ninguém entenderá, nem neste Parlamento (para além dos representantes do Partido Socialista), nem no País,

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por que é que se fez um inquérito às causas deste trágico acidente de 4 de Março e nenhum responsável político foi ouvido, fosse de que governo fosse.
Gostaria ainda de acrescentar que não se trata aqui de saber se o partido A ou o partido B teve mais culpas, de saber quem «teve mais culpas no cartório», se o governo A ou o governo B; trata-se de saber porquê o Estado foi incompetente, irresponsável e negligente.
Ora, isso é uma competência da República, competência essa que, a ser exercida, prestigiaria e daria força a este Parlamento.
Aquilo que acabou de acontecer na Comissão de Inquérito, com a «morte súbita» do inquérito, foi uma diminuição do Parlamento no contexto dos órgãos de soberania portugueses.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, mais uma vez, quero concordar com o que foi dito - desta vez, pelo Sr. Deputado Luís Fazenda. Realmente, Sr. Deputado, a expressão «morte súbita» do inquérito é muito feliz, porque, se for avante, traduz a realidade do que está a acontecer.
Quero só lembrar, como o Sr. Deputado Luís Fazenda agora fez, que esta atitude do Partido Socialista constitui um recuo, cuja explicação não é clara, relativamente a uma sua anterior posição. É que, inicialmente, na segunda reunião da Comissão de Inquérito, quando se elaborou a metodologia - aliás, por proposta do CDS-PP, que subscrevi -,foram aprovados o questionário e as entidades a ouvir.

O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não é verdade!

O Orador: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos, inicialmente, não concordou com isso, mas, posteriormente, fê-lo - ele não está agora aqui presente, mas era bom que o dissesse - e era normal que o fizesse.
Portanto, o normal seria que só pudesse haver pessoas excluídas dessa audição por consenso - foi assim, aliás, que houve consenso no sentido de excluir dessa audição os presidentes da Junta, para não perturbar o andamento do próprio processo -,como também, por consenso, podiam aditar-se outros nomes a essa audição. Porém, subitamente, quando acaba a audição dos técnicos e ia começar a dos políticos, o Partido Socialista muda de opinião.
Ora, isto é realmente grave, Srs. Deputados do Partido Socialista e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares! E dirijo-me a si, Sr. Secretário de Estado, porque é o senhor que está aqui a representar o Governo. Não sei qual é o tipo de relacionamento entre o Governo e o Partido Socialista, mas, se me é permitido dirigir-me agora ao Governo, diria que, neste caso, quem está numa situação extremamente delicada não é o Partido Socialista mas o Governo. E digo-lhe sinceramente, Sr. Secretário de Estado, que era bom para o prestígio das instituições e para a credibilidade democrática que a voz dos outros partidos, de todos os outros partidos, que não se sentem esclarecidos, fosse ouvida. É que, se não o for, estamos perante um escândalo, um escândalo de ainda maiores proporções do que foi o da negação do inquérito à Partest/Parpública! Quanto a esse caso, se esse inquérito tivesse ido avante, se nós vivêssemos num país em que essas coisas fossem importantes, o Partido Socialista tinha antecipado - e em muito - a crise política que agora está a viver. Agora, se, neste caso, mantiver esta posição, estou convencido de que isso terá efeitos devastadores. Para o Partido Socialista, enfim, é a democracia, a alternância. Já para as instituições é mais grave e é isso que nós, hoje, queremos salvaguardar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, fui interpelado directamente pelo Sr. Deputado Basílio Horta e aqueles que não conheçam o Regimento não saberão…

O Sr. Presidente: - Mas pede a palavra para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Pedi a palavra, a título excepcional, Sr. Presidente, para corresponder à interrogação colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Presidente: - Para «corresponder» não é nada, Sr. Secretário de Estado. Vou dar-lhe a palavra, por 2 minutos, para prestar um esclarecimento, tenho esse direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente, é tempo bastante.
Sr. Presidente, assisti a este debate e serei, portanto, testemunha junto dos meus colegas da bancada do Governo das ocorrências na Assembleia da República, mas a interpelação do Sr. Deputado Basílio Horta vai mais longe e mais fundo.
Sr. Deputado Basílio Horta, digo-lhe francamente (e V. Ex.ª será testemunha disto) o seguinte: o Governo está completamente à disposição da Câmara, forneceu todos os documentos possíveis e imagináveis…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, não adoptem, nesta matéria, qualquer atitude que ceda ao fácil. É tão fácil, Srs. Deputados, tentar estabelecer contrastes desprimorosos numa matéria que é de interesse nacional! Mas é que esse contraste só existe em más imaginações. E julgo que está completamente ao alcance da Câmara usar todos os instrumentos sem fazer guerras de forças, em termos que ultrapassam a demagogia razoável, quando estão a discutir questões em relação às quais, como sabem, o Partido Socialista não tem maioria. O Partido Socialista tem 115 Deputados - nem mais um, nem menos um -,pelo que não dispõe, nesta Legislatura, de condições para impor, à força, qualquer relatório, nem seguramente o podia querer - do que foi dito na Câmara, não resultou nada disto. O Partido Socialista está ciente da sua força. E quem votou este inquérito? Quem teve a

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iniciativa, no primeiro momento, de realizar este inquérito, com todo o apoio do Governo? O Partido Socialista.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já se percebeu para quê! Para deturpar as conclusões!

O Orador: - Não há, nesta matéria, Srs. Deputados, qualquer hipótese de cumprir senão milimetricamente as regras do jogo democrático.
Mas, Srs. Deputados, por favor, não usemos de demagogia numa questão de relevante interesse nacional. Por favor, Srs. Deputados, estabeleçam a plataforma de investigação que entendam ser democraticamente adequada e o Governo comparecerá…

O Sr. Presidente: - Já gastou os 2 minutos, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - … para entregar documentos, para fornecer explicações, segundo um calendário adequado e sem qualquer expediente que deturpe a natureza de um inquérito de interesse nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Se me permite, Sr. Presidente, para prestar um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Claro que tenho de permitir-lhe, é a igualdade de direitos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, muito rapidamente, exactamente para não haver demagogia nestas matérias que são sérias e sensíveis, se o Governo está interessado em prestar esclarecimentos, o Governo que se ofereça à Comissão para esse efeito. Aí, a Comissão não terá, seguramente, julgo, o arrojo de excluir o Governo da audição a que voluntariamente se queira submeter.
Em relação ao relatório, quero dizer-lhe que, se o Governo não se oferecer para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou a pedido da Comissão, V. Ex.ª não terá qualquer relatório; terá um papel, que não é relatório algum, é o opróbrio do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não se pode aprovar! Não há maioria!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não partiria para férias de bem com a minha consciência se não aproveitasse esta oportunidade para dizer o que penso deste Governo e, em particular, deste Primeiro-Ministro.
A afirmação que aqui, na sua essência, reproduzo foi proferida nesta Câmara pelo nosso ilustre Presidente, Dr. Almeida Santos. Com todo o respeito, não imaginava V. Ex.ª que a sua afirmação fosse tão oportuna neste momento e no quadro da situação política em que nos encontramos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que nos deparamos com uma situação de impasse que não augura nada de bom para os portugueses. É uma situação que evidencia, acima de tudo, uma falta de liderança e um vazio estratégico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Este vazio ficou, aliás, bem patente na última remodelação do Governo. Foi uma remodelação atabalhoada - «mal amanhada», na linguagem do ilustre Dr. Mário Soares -, humilhante para alguns dos ministros remodelados e atentatória da dignidade institucional deste Parlamento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se dúvidas existissem acerca da forma desprestigiante como foi alterado o Governo, essas mesmas dúvidas dissiparam-se quando escutámos o Primeiro-Ministro, no prime time televisivo - só a ele concedido -,…

O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!

O Orador: - … justificar o injustificável e procurar legitimar comportamentos em que a ética republicana e a ética da responsabilidade foram, liminarmente, afastadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um Primeiro-Ministro que falta à verdade - ou, se quiserem, que «não diga a verdade» - não merece o respeito dos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Um Primeiro-Ministro e um Governo que não são solidários entre si nunca poderão ser solidários com os portugueses e com Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é, pois, um Governo do «faz de conta».
Faz de conta que decide e não decide. Faz de conta que quer resolver os problemas dos portugueses e de Portugal e apenas pretende adiá-los, procurando, com isso, prolongar no tempo a sua sobrevivência política. Que, no fundo, é, tão-só, a ocupação do poder e não o efectivo, responsável e exigente exercício do poder. Daí as interrogações serem, de tão repetidas, cada vez mais perguntas sem respostas.
Vão ou não ser cumpridas as tão proclamadas 50 medidas de redução da despesa pública, anunciadas a todos nós pelo ex-ministro das finanças e actual Deputado Joaquim Pina Moura? Vai ou não haver coragem para alterar a tributação das mais-valias ou a declaração de

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intenções do Ministro Jaime Gama foi, tão-só, mais uma «gaffe diplomática»?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É provável!

O Orador: - Vai ou não o Governo avançar com a tão anunciada reforma do património?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Ou vamos assistir, uma vez mais, a um projecto de reforma que, tal como outros, está destinado a ficar numa gaveta de um qualquer gabinete do super-ocupado Palácio de São Bento?
É que, Sr.as e Srs. Deputados, a política exige coragem, verdadeira coragem, para tomar decisões. E este Governo, na sequência de mais uma recauchutagem, continua a não inspirar credibilidade. Nem mesmo alguns dos mais destacados militantes socialistas acreditam na capacidade deste Governo e chegam mesmo a desejar, de boca bem aberta, como vimos hoje, eleições antecipadas.
Num dia, em plena discussão sobre o estado da Nação, o Primeiro-Ministro brinda-nos aqui com um discurso pretensamente à esquerda. No outro, concretiza, aos soluços, uma remodelação pretensamente à direita.
Quando destacados dirigentes e autarcas do Partido Socialista procuram demarcar-se do Governo, esse é o sinal mais claro da falência deste poder socialista e da incapacidade de liderança deste Primeiro-Ministro.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Como vai Portugal vencer o atraso em que se encontra em relação aos seus parceiros da União Europeia?
Que soluções tem este Governo para nos retirar a todos nós da cauda do desenvolvimento na Europa?
Quais são, afinal, e em definitivo, os grandes projectos que este Governo irá, de verdade, concretizar? E como os vai pagar, ou, se quiserem, como os vai financiar?
A resposta a estas perguntas, Sr.as e Srs. Deputados, é, permitam-me, «zero». Zero de ideias e múltiplos de indecisão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O problema é que tanta indefinição tem custado muitos milhões de contos e suscita-nos, desde há muito tempo, a urgência de uma completa e independente auditoria às contas públicas. É que, tal como acaba de descobrir o novo governo italiano, há contas e contas. E o anterior governo italiano, por sinal também socialista, enganou-se, e muito, no défice orçamental que pública e sistematicamente apresentava. Importa retirar daqui a lição e não continuar a menosprezar a proposta apresentada, já em Novembro do ano passado (relembro), pelo Partido Social Democrata.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Navegando à vista, este Governo já não nos dá qualquer esperança. É, antes, uma tormenta e é já evidente, para a maioria das e dos portugueses que a alternância é tão necessária quanto urgente.
É que as e os portugueses já perceberam que não é com este Governo que o País progride, que Portugal volta a ganhar confiança e auto-estima.
Com este Governo, Portugal já perdeu alguns anos, anos de promessas por realizar, de paixões por cumprir, de expectativas frustradas, de anseios não realizados. O que houve, sim, foram muitas palavras. Só que estas também estão gastas. O que se exige agora é acção, o que se impõe agora é um novo dinamismo, um novo caminho, um novo projecto, uma nova rota, uma nova equipa, uma nova liderança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A mudança é, assim, Sr.as e Srs. Deputados, inadiável. É mesmo inevitável. É que as «rugas» deste Governo já não se disfarçam com «plásticas» de remodelações. O País exige verdade e exige mudança. E todos os órgãos do Estado e, por excelência, o Sr. Presidente da República sabem que não há nenhum problema político que, na actual democracia representativa, não possa ser resolvido.
Nós, no PSD, sempre nos assumimos como a alternativa segura e credível. Nós, no PSD, queremos dizer, uma vez mais, aos portugueses que queremos ser protagonistas da mudança. Queremos mesmo pilotar a mudança.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Uma mudança com projecto e com estratégia, com convicção e com acção, com vontade e com ordem, com força e com mobilização colectiva.
Permita-me, Sr. Presidente, que, em nome da bancada do PSD, deseje a todos, Sr.as e Srs. Deputados, umas boas férias, incluindo, obviamente, a este Governo.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Esse está sempre de férias!

O Orador: - Sendo certo que, para sermos tão rigorosos quanto sinceros, de férias tem ele estado sempre! Já está de férias há muito tempo!
Boas férias a todas e a todos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Seara, com o mesmo espírito e com as mesmas boas maneiras, aproveito para lhe desejar, e à bancada que aqui representou, boas férias. De facto, estão a precisar de algum descanso, estão a precisar de, nas férias, acertarem o discurso de forma a conseguirem torná-lo um pouco mais inteligível e, se me permite, um pouco mais eficaz.

Risos do PSD.

V. Ex.ª veio, aqui, em jeito de analista político, glosar alguns temas da análise política recorrente, e diga-se de passagem, do meu ponto de vista, sem grande imaginação, que se têm sucedido nos últimos tempos. Mas do conjunto do que disse, e abstraindo-me da temática «desgostante»,

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da forma como foram glosadas as dificuldades da remodelação, falarei de alguns temas substanciais.
V. Ex.ª veio aqui exigir uma auditoria às contas públicas - primeiro ponto - e louvar-se de uma experiência ainda em discussão, verificada em Itália. A isto só temos de responder que não contribuiremos, pelo nosso lado, para desprestigiar o controlador financeiro do Estado, que é o Tribunal de Contas, e que confiamos inteiramente na independência do Tribunal de Contas, para avaliar a maneira como é executado o Orçamento do Estado…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … e o modo como o Governo executa e cumpre esse instrumento financeiro fundamental.
O segundo aspecto que retive da sua intervenção tem que ver com a sua angústia quanto à questão de saber se cumpriremos, ou não, as 50 medidas.
Sr. Deputado, cumpriremos as 50 medidas, que correspondem ao nosso Programa, e de acordo com os nossos princípios! V. Ex.ª, seguramente, não esperaria ouvir de nós a pretensão de aplicar o Programa do Partido Social Democrata, várias vezes anunciado pelos seus responsáveis que agora se transformaram subitamente em grandes apoiantes solidários dos trabalhadores da função pública! Nós não anunciaremos um programa de redução de efectivos na Função Pública, com a amplitude e com as características que eram exigidas pelos responsáveis do PSD!
Nós, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, responderemos perante o eleitorado de acordo com regras constitucionais, e estamos para isso preparados!

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Só esperamos que, pelo vosso lado, sejam capazes de assumir as responsabilidades de não impedirem a governabilidade financeira do País!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Financeira?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.

O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barros Moura, constato que a sua bancada, mais do que de férias, precisa de uma grande meditação. Aconselho-o, já agora, a ir ao meu distrito natal, ao Caramulo, porque, na verdade, sente-se nas suas palavras um grande stress e se for lá a cima, ao Hotel do Caramulo, pode, com certeza, relaxar e meditar.
Já agora, permita-me dizer que V. Ex.ª, que também é um bom analista político - leio os seus artigos todas as semanas no Diário Económico e penso que alguns dos seus camaradas também me acompanham nessa leitura -, aceitará o seguinte: o pluralismo da análise, que é este Parlamento, permite constatar que nem há novo ciclo, nem novo rumo, nem nova rota. O que os portugueses sentem é que a realidade política do Partido Socialista - e repare, de todo o Partido Socialista, do Partido Socialista do Parlamento, do Partido Socialista do Governo e do Partido Socialista por todo o País! - é que já não acredita nesta situação governativa!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Vamos começar por ver isso em Sintra!

O Orador: - Essa é a realidade que me leva a desejar-lhe um boa cura de stress no Caramulo.
Já agora, quanto às auditorias, Sr. Deputado Barros Moura, a auditoria do governo italiano vai com certeza demonstrar que, num grande número de países de Europa, existiam contas que não correspondiam àquelas que eram indicadas às instituições europeias.
Pela nossa parte, fomos sistematicamente dizendo que há despesas que não estão delimitadas, e vamos falar os dois daqui por alguns anos sobre quanto é que custam algumas SCUT e a redefinição financeira de muitas SCUT em Portugal.
Sr. Deputado Barros Moura, repito, boas férias. O Caramulo fica perto e é um óptimo sítio para lhe passar o stress, até porque está na companhia de alguns ministros e ex-ministros do seu Governo, que V. Ex.ª tão bem defendia e que agora, de vez em quando, parece estar esquecidos deles.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas eles estão aqui presentes, sorriem, e de vez em quando até olham para si com alguma bonomia.
Boas férias, Sr. Deputado Barros Moura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era uma vez um candidato do Partido Socialista à presidência de uma câmara municipal, no caso a do Seixal, que lançou recentemente a sua candidatura, que contou com ilustres presenças, desde logo a do Dr. Jorge Coelho. Até aqui tudo bem. O que já não é normal é que, no folheto de divulgação da cerimónia, se informe que ela «contará com a presença do Sr. Governador Civil» e «de vários membros do Governo e da Assembleia da República».
Outro caso: o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Évora é o Presidente da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (CCRA), que é simultaneamente vereador naquela autarquia,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!

O Orador: - … situação só por si insólita.
Mas mais insólito é que o Presidente da CCRA lance uma falsa e alarmista acusação à autarquia de que esta estaria a fornecer água sem qualidade e de origens não autorizadas, tudo contra as análises existentes, que demonstram que a água está dentro dos parâmetros legais, e contra pareceres da própria Direcção Regional do Ambiente!
Encerrado numa teia de contradições, e antecipando a anunciada alteração da orgânica da Administração Pública em que o Presidente da CCRA passa a ter poderes de tutela sobre os directores regionais dos vários ministérios, logo o candidato do Partido Socialista ordenou que o Director Regional do Ambiente do Alentejo se juntasse à campanha do seu partido e se desdobrasse em declarações públicas contra a autarquia.

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Entretanto, o Director Regional do IPPAR, que também é vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal de Évora e igualmente candidato autárquico às próximas eleições, tendo-se oposto - sem resultado - na autarquia a um projecto de remodelação de uma determinada praça da cidade, logo tratou de usar a sua qualidade de director regional para promover, junto dos seus pares, o embargo à obra, utilizando abusivamente os meios institucionais de que dispõe para procurar impedir que ela seja terminada antes das eleições, porque tal não é, obviamente, do interesse da sua candidatura.
Outro caso: na apresentação do candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Barreiro, afirmou o coordenador da Comissão Permanente do Partido Socialista: «Aquilo que o Governo tem feito no concelho é a resposta ao que aconteceu aqui, nas últimas eleições legislativas, que o PS ganhou», ficando no ar a promessa de muito mais, caso os eleitores entregassem o baluarte comunista ao «partido da rosa»!
Entretanto, Srs. Deputados, o exemplo mais recente da utilização dos meios do Estado ao serviço do Partido Socialista e da propaganda do Governo vem do Ministro da Agricultura e do canal público de televisão, no passado domingo.
Tendo o Secretário-Geral do PCP, no dia anterior, encerrado um Encontro Nacional de Agricultura apresentando um vasto conjunto de propostas e, naturalmente, formulando críticas ao Governo e ao Ministro da Agricultura, logo este tratou de mobilizar a RTP-1 para, no dia seguinte, numa entrevista em plena Praça do Giraldo, em Évora, responder expressamente, de viva voz, às pertinentes críticas do PCP, enquanto do Encontro eram passadas imagens mudas. E não se limitando a isso, logo ali fez anunciar que já não iria à reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas deste Parlamento, a qual dever-se-ia ter realizado esta manhã por proposta do PCP, enviando, em seu lugar, os Secretários de Estado, o que, tendo-se confirmado, nos levou a abandonar a reunião em defesa da dignidade das instituições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só há uma palavra para classificar estes exemplos e muitos outros que não temos tempo para inventariar: vergonha!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista e os seus dirigentes, de facto, perderam a vergonha e não têm qualquer pejo, nem problemas de consciência, em utilizar despudoradamente os meios do Estado para promover candidaturas ou a comunicação social pública contra a oposição.
A promiscuidade a que tem vindo a assistir-se entre o Partido Socialista e o aparelho de Estado é intolerável e só contribui para enfraquecer o próprio regime democrático. Onde está a ética republicana de que alguns membros do PS tanto falam? Onde está a transparência e a ética dos comportamentos? Já não bastavam os exemplos que se multiplicaram nos últimos tempos: fundações, institutos, anúncios de projectos de decretos-lei elaborados por construtores civis, como é o caso de Cascais, etc.
À medida que se aproximam as eleições autárquicas, a situação agrava-se a olhos vistos. À medida que o PS e o Governo se apresentam cada vez mais fragilizados e desorientados e que as perspectivas globais para as próximas eleições se revelam pouco animadoras, vale tudo. E sobretudo, vale a utilização dos meios do Estado a favor dos interesses do Partido Socialista. Depois, alguns, ingenuamente (ou talvez não) ainda se admiram que um certo discurso populista da direita, utilizando exemplos de falta de transparência na gestão dos interesses públicos, encontre nos comportamentos do Partido Socialista o melhor apoio às suas campanhas!
O PCP exige que seja posto termo, imediatamente, a esta promiscuidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se o PS e o Governo por sua iniciativa não o fazem, então, nenhum órgão de soberania pode ficar indiferente ao que está a passar-se. Especialmente o Presidente da República não pode guardar silêncio…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … ou limitar-se a declarações de apelo genérico aos candidatos, porque é o próprio funcionamento das instituições que passa a estar em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Infelizmente, e já seria demasiado, a desorientação do PS e do seu Governo não se exprime somente nos exemplos de promiscuidade que acabámos de dar.
O «filme» recente do anunciado recuo do Governo em matéria de reforma fiscal, designadamente no que toca à tributação das mais-valias líquidas em bolsa, é outra expressão de um Governo que não tem vergonha em confessar publicamente a sua própria incompetência e a cedência à direita das suas opções.
O Governo e o PS fizeram da reforma dos impostos sobre o rendimento uma das suas bandeiras. É certo que foi o PCP, com o seu agendamento potestativo, que obrigou o Governo a dar a cara e a apresentar as suas próprias propostas. Depois de um percurso acidentado, lá se chegou a bom termo, correspondendo a lei aprovada, no entender do PCP, a um progresso nos impostos sobre o rendimento: baixou-se a tributação sobre os rendimentos do trabalho; diminuíram-se as possibilidades de fuga ao fisco; iniciou-se, finalmente, a tributação das mais-valias em bolsa, terminando com o escândalo de Portugal ser um dos poucos países onde a especulação bolsista não era tributada, enquanto os salários e as pensões de reforma suportam taxas de 20% e mais.
Naturalmente que uma reforma que vai no bom caminho, no sentido de mais justiça e equidade fiscal, não podia agradar à direita e, em particular, aos grandes grupos económicos. Estes logo protestaram, intrigaram, chantagearam... Uma espécie de «quartelada» contra a reforma fiscal.
E o Governo? Logo se desfez em múltiplas explicações e desculpas, terminando por anunciar, de forma patética, a sua intenção de proceder à alteração da reforma conseguida, em particular no que se refere à tributação das mais-valias em bolsa. A justificação seria a de, em Espanha, ter havido uma

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recente alteração fiscal neste domínio. Ora, a primeira perplexidade com que qualquer cidadão se defronta é a de perguntar se estas coisas, em matéria de regimes de tributação comparados, não tinham sido já estudadas.
Mas a situação revelou-se, afinal, ainda pior. É que a justificação atabalhoada do Governo e, em particular, do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, é pura e simplesmente falsa. Em Espanha, não houve, recentemente, nenhuma alteração da tributação fiscal em sede de mais-valias obtidas em bolsa e as taxas existentes são bem mais pesadas do que as que foram aprovadas na nossa reforma fiscal.
Perante isto, Srs. Deputados, não são necessários grandes comentários. Falta de vergonha, incompetência, governação por ouvir dizer, cedência à direita, escolham os Srs. Deputados a adjectivação mais adequada!
Neste quadro, que moral tem o Governo e o PS para virem pedir aos portugueses e, em particular, aos trabalhadores para «apertarem o cinto»? Como pode o Governo e o PS apresentarem um ar de falsamente surpreendidos com a contestação e as lutas sociais que já estão na rua? São mais que justas, Srs. Deputados, e a responsabilidade é desta orientação errática do PS e do Governo, orientação errática mas sempre encostada à direita e aos interesses do capital.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste quadro, o que significa o PS apelar às forças de esquerda, e em particular ao PCP, para um esforço de convergência para um caminho conjunto? Não se pode fazer nenhum caminho de convergência com quem desdiz num dia o que acorda no dia anterior. Não se pode apelar a entendimentos à esquerda quando o mínimo dos princípios de uma ética de responsabilidade e de transparência não são respeitados pelo PS. Não se pode responsabilizar a esquerda pelas políticas de direita do Partido Socialista e do Governo e pela sua crescente descredibilização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Nem podem querer que o País olhe com confiança para o futuro quando são figuras tão prestigiadas e tão próximas da família socialista como Eduardo Lourenço que vêm acusar o PS de dissolução em matéria de princípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP e os trabalhadores não se furtarão nunca a assumir as suas próprias responsabilidades, lutando, criticando e propondo, mas num caminho de seriedade, de coerência e, sobretudo, num caminho sempre à esquerda, com os trabalhadores e com o País.

Aplausos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Capucho, Osvaldo Castro e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é, de facto, público e notório que estão sistematicamente a ser violados, em todo o País, pelo Governo e pelos seus representantes locais, os deveres de isenção, de neutralidade e de imparcialidade das entidades públicas perante as candidaturas. Isto é público, isto é evidente! Aliás, V. Ex.ª adiantou uma série de exemplos conhecidos.
A lei eleitoral considera a violação dos deveres de neutralidade e de imparcialidade crime - tão simples quanto isto! Ora, a questão que levanto é a de saber se não considera V. Ex.ª que o Sr. Presidente da República, por estar atento a estas situações, deverá intervir, evitando que o Governo continue a actuar impunemente como tem actuado, evitando que os governadores civis e outros membros de comissões de coordenação regional continuem a actuar impunemente como têm actuado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de saber se não considera também V. Ex.ª que o Presidente da República, nesta fase, até às eleições, deveria ser extremamente prudente e selectivo nas deslocações que faz, para que nunca possa levantar-se a suspeição que estes deveres estão a ser violados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado Lino de Carvalho pretende responder conjuntamente, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe-me dizer-lhe, em primeiro lugar, que V. Ex.ª, como cidadão e, penso, autarca de Évora, está muito preocupado com Évora!… Perderam a maioria absoluta da última vez, mas não esteja já a «dar de barato» que o «dinossauro» Abílio Fernandes vai ser derrotado!
V. Ex.ª revelou aqui uma preocupação absolutamente excessiva. José Ernesto Oliveira, candidato pelo PS, fará o melhor possível,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vocês é que estão desesperados!

O Orador: - … mas quem tem obrigação de ganhar são vocês! Não esteja assim tão preocupado! Aliás, é daí que tudo parte, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe, como diria o velho filósofo, que objectivamente o seu discurso serve a direita,…

Risos.

… quando V. Ex.ª diz e sublinha que a reforma fiscal foi feita pelo PCP, que nós vamos alterá-la, etc. Sr. Deputado Lino de Carvalho, a reforma fiscal tem vários pilares, como, por exemplo, o da garantia do contribuinte, que é, aliás, o primeiro pilar.
Mas quem disse que íamos alterar a reforma fiscal?! Não estejam vocês a fazer objectivamente o jogo dos tais que querem a «quartelada»! Não faça isso, Sr. Deputado Lino de Carvalho! Aliás, tenho a ideia que essa é uma opinião sua, não é a opinião, por exemplo, do seu actual líder parlamentar.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Acabou-se! Não tem mais argumentos!

O Orador: - O seu actual líder parlamentar - aproveito para dizer que se trata de pessoa honrada e séria que passou pelo Parlamento e que vai fazer falta, indiscutivelmente -,numa entrevista publicada na revista Focus, diz que o PCP pode criar condições até para uma futura coligação com o PS, portanto, não tem essa visão derrotista de V. Ex.ª.
V. Ex.ª considera que os militantes do PS que são membros do Governo, que são governadores civis, que exercem cargos públicos, não podem intervir na campanha, desde que o façam, como acontece, enquanto membros do PS?! Então, o senhor é Deputado e pensa que quando fala em Évora estamos a ver o Deputado e não o Lino de Carvalho?!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado, não caia em dizer - nós não caímos e até temos muito cuidado com isso -,como algures foi dito pelo PSD, designadamente pelo Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que se andava de helicóptero por Évora e, depois, não sei por onde, em campanha. Ninguém do PS faz isso, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, reconheça que não é dessa forma que a esquerda tem alguma coisa a ganhar.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, basta ouvir as afirmações do Sr. Deputado Osvaldo Castro e a reacção do Sr. Deputado Lino de Carvalho para se perceber logo por que essa apregoada reforma fiscal da esquerda nunca poderia ir a lado algum. É que, afinal, os senhores não se entendem e, não se entendendo, não poderiam plasmar num documento aquilo que não são capazes de consensualizar.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Está lá tudo! Aliás, vocês também a aprovaram em parte!

O Orador: - Para meu espanto, verifico agora que o Sr. Deputado Osvaldo Castro defendeu aqui que os Srs. Governadores Civis tivessem uma intervenção activa, enquanto tal, em benefício de campanhas que entretanto apresentassem, coisa que nunca julguei possível.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Ninguém disse isso! Não seja mentiroso!

O Orador: - A propósito da tremenda vergonha que tem sido a instrumentalização do respectivo cargo pelo Sr. Governador Civil de Braga em benefício da sua candidatura ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, denunciámos essa situação em Plenário e aproveitámos a ocasião para anunciar também a apresentação de um projecto de lei que visava precisamente punir a violação dos princípios da neutralidade, da isenção e da imparcialidade dos titulares de cargos públicos fora do período de campanha eleitoral ou de campanha para referendo. Sabemos que nos períodos de campanha eleitoral ou de campanha para referendo, actualmente, essa conduta é penalizada, mas fora desse período, ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares parece julgar, ela não é punível.
Na sequência disto, de resto, o Sr. Secretário-Geral do PCP teve ocasião, em Braga, de denunciar também esses excessos do Sr. Governador Civil de Braga, parecendo que, pelos menos aí, a nossa advertência não caiu em «orelhas mocas».
Pergunto se o PCP, por uma razão de coerência e até por tudo aquilo que tem vindo a ser dito, no dia em que for agendado esse nosso projecto de lei, estará na disposição de votá-lo favoravelmente e, por isso, a partir de então, fazer com que essa vergonha não mais possa continuar a ocorrer, ou seja, que também os titulares de cargos públicos actualmente nomeados pelo PS não mais possam usar esses cargos em benefício das suas campanhas eleitorais, independentemente do facto de o eleitorado vir a sancioná-los, porque o eleitorado não é tolo... Mas essa é outra questão.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, é esta a questão que lhe coloco e à qual gostaria que respondesse.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, permito-me começar por responder às questões que colocou, sem desprimor para os outros Srs. Deputados, a quem, aliás, agradeço as questões que colocaram.
Sr. Deputado Osvaldo Castro, percebo a sua atrapalhação. Se quiser discutir Évora, discutiremos Évora, mas não é disso que estamos a tratar. Trouxe aqui vários exemplos, de vários pontos do País, sobre a promiscuidade entre os interesses e os meios do Estado e as candidaturas do PS. Foi esse o problema que coloquei, mas o Sr. Deputado procurou fugir-lhe, porque é um problema incómodo para VV. Ex.as!
Não pomos em causa que os membros do PS, exerçam os cargos que exercerem, intervenham na campanha enquanto tal.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É disso que se trata!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado pensa que é isso o que se passa quando o folheto do candidato do PS à presidência da Câmara Municipal do Seixal anuncia em parangonas que «estará na cerimónia o Sr. Governador Civil e vários membros do Governo»?! Então, por que não diz no folheto que estarão presentes os dirigentes do PS?!
Sr. Deputado, acha bem que um candidato do PS, que é simultaneamente director regional de uma instituição que tem a tutela sobre a câmara municipal, na qual é vereador e em que perdeu uma determinada votação, promova, depois, o embargo da obra contra a qual votou na câmara e perdeu, porque isso não é do interesse da sua candidatura?!

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O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É no tribunal que isso se resolve!

O Orador: - Sr. Deputado, acha isso normal em regime democrático?! Não o é, seguramente!
Sr. Deputado, em matéria de reforma fiscal, fui claro no que disse, não valendo a pena falar em pequenos fait divers. Toda a minha bancada, e desde logo o meu camarada Octávio Teixeira, que teve um papel relevantíssimo no debate e na sua aprovação, considera que esta reforma fiscal é globalmente positiva. Mas quem foi à televisão dar o dito por não dito, já depois de a reforma estar aprovada, foi o Sr. Ministro Jaime Gama e, logo a seguir, o Sr. Ministro Guilherme d'Oliveira Martins,…

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - … desfazendo-se em afirmações de que iam rever a tributação das mais-valias em bolsa, com argumentos comparativos com o que se passava em Espanha que se revelaram completamente falsos!
É esta a realidade! O que criticamos são os vossos recuos, é num dia dizerem uma coisa e, no dia seguinte, fazerem outra, logo que a direita protesta ou diz alguma coisa que vos interessa!
Trouxe aqui alguns exemplos e podia trazer muitos mais, Sr. Deputado. Podia trazer o exemplo da Amadora, podia trazer o exemplo daquele ex-membro do Governo, que é de Viseu - não cito nomes - e que, numa determinada cerimónia pública, disse, e não foi desmentido, que «Quando eu ia ver os mapas, (…)» - quando ele era membro do Governo - «(…) já estava tudo previsto para Bragança. Eram bombeiros, quartéis da GNR... De tudo quanto havia no Ministério, a maior fatia era sempre para Bragança.»

O Sr. Honório Novo (PCP): - Só podia ser o Armando Vara!

O Orador: - «Depois de eu ir para o Ministério, como eu sou de Viseu, o Sr. Ministro Armando Vara teve a amabilidade e começou a dar também algumas prioridades a Viseu.»

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma ironia!

O Orador: - Isto foi dito por um ex-membro do Governo. É assim que os senhores governam e gerem o País, em função dos interesses pessoais, políticos e partidários. É esta a realidade, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer-lhe, em resposta à sua pergunta, que não conhecemos o projecto em concreto. Quando o conhecermos, trataremos de definir a nossa posição, mas, obviamente, estaremos sempre a favor de regras que aprofundem a transparência do Estado e do funcionamento das instituições democráticas.
Sr. Deputado António Capucho, a minha resposta à sua pergunta pode resumir-se numa palavra: sim.
Como disse na minha intervenção inicial, é bom que o Sr. Presidente da República esteja atento, mas é preciso estar mais do que atento, é preciso intervir, é preciso que diga expressamente que esta promiscuidade não pode continuar e, estou de acordo, é preciso que seja mais selectivo e prudente nas sua deslocações pelo País em período de campanha eleitoral.
Srs. Deputados do Partido Socialista, termino com o que disse na minha intervenção: não venham com discursos de que estamos a seguir a direita, porque quem faz as políticas de direita são VV. Ex.as, que num dia pretendem aprovar medidas à esquerda - e todas as medidas pontuais à esquerda que foram aprovadas tiveram a participação activa ou o voto favorável do PCP - para no dia seguinte darem o dito por não dito, aliando-se, em questões de opções fundamentais, à direita e aos grandes interesses económicos, que protestam em casos como, por exemplo, o da reforma fiscal, entre outros.
Por esse caminho, não, Sr. Deputado! Por esse caminho, obviamente, não podem contar com o PCP. O PCP está aqui para intervir a favor dos interesses dos trabalhadores, à esquerda e com a esquerda, mas não para dizer hoje o que desdiz amanhã.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O futuro do litoral português é negro e a sua evolução encarada com enorme pessimismo.
O alerta que, durante anos, foi lançado por Os Verdes deixou, há muito, de ser uma posição isolada, sendo hoje uma posição publicamente partilhada por muitos outros, tais como membros da comunidade científica, investigadores, organizações de desenvolvimento e património, associações ambientais, universidades e membros do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Opiniões que, bem recentemente, o encontro realizado no Porto sobre estuários e zonas estuarinas, que reuniu investigadores, técnicos e universitários, confirmou de modo inequívoco, num pessimismo sobre a realidade que não resulta, como de modo linear normalmente o Partido Socialista diz, de leituras «catastrofistas» mas, sim, de um olhar daqueles que, embora optimistas, conhecem e não podem ignorar a realidade incontronável e grave de um País que se vê inundado por mamarrachos ao longo do seu litoral, invadido por marinas e respectivos projectos imobiliários - e que também por isso mesmo vê falésias a ruir, como acontece ao longo de todo o Parque Natural Sintra/Cascais, pondo em risco pessoas e bens - e areias pilhadas. Portanto, um País que, apesar do diagnóstico feito há muito, das críticas a erros que já são antigos, identificados que estão no passado, nomeadamente no âmbito de uma Presidência Aberta sobre ambiente realizada há anos, continua, sistematicamente, a reproduzir esses mesmos erros com a mesma arrogante ignorância e desfaçatez, erros que se repetem no País, apesar de se ter anunciado - o Governo do Partido Socialista fê-lo - uma verdadeira revolução no litoral, uma evolução muito positiva.
Dizia-se há cerca de quatro anos que, segundo palavras do então Secretário de Estado, Ricardo Magalhães, iria transformar-se totalmente a realidade. Acrescentou o mesmo membro do Governo que, caso tal não acontecesse, isso deveria até - pasme-se! -,conduzir ao seu «fuzilamento». Palavra ocas e bombásticas, como, aliás, é usual, em contraste com a ausência de políticas e uma estratégia para o litoral, cujas consequências estão à vista de todos, na crescente erosão que atinge a zona costeira, uma erosão que em 85% dos casos, repito, em 85% dos casos, radica

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directamente em causas não naturais mas tão-só na acção e nos erros cometidos pelos homens, com consequências claras que estão à vista de todos e que se traduzem no recuo, em média e por ano, de 10 m da nossa costa, um recuo que em algumas zonas é ainda maior, e numa erosão acelerada, que, como, aliás, o relatório extremamente crítico do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sublinha - o qual representa, na opinião de Os Verdes, sem dúvida um cartão vermelho ao Governo -,é resultado directo, por um lado, da continuada e irracional pressão urbanística que continua a ser consentida no litoral e, por outro lado, da descontrolada extracção de areias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O silêncio do Ministro Sócrates - contrastando, aliás, com o seu estilo sempre tão ruidoso - sobre o esquecimento a que estão votados planos de ordenamento da orla costeira, planos que, curiosamente, os que estão parados, afectam a zona onde a Sonae concentra os seus maiores interesses imobiliários, ou seja, exactamente entre o rio Sado e Sines, bem como sobre o esquecimento a que foi votado igualmente o Plano de Ordenamento da Orla Costeira no Algarve, concretamente no Sotavento Algarvio, um plano, também ele, discretamente colocado na gaveta, não deixam de ser silêncios politicamente relevantes mas igualmente inaceitáveis.
E isto é tanto mais claro quando se projecta, como acontece no Algarve e só a 66 km de um parque natural, construir marinas que permitirão colocar mais 2200 embarcações, destruir 626 ha de pinhal, os únicos em todo o litoral, para aí edificar 1200 fogos e instalar 10 000 pessoas. Tudo isto, naturalmente, servido por uma auto-estrada que irá conduzir os futuros visitantes do nosso país, os que vêm ao Euro 2004.
Perante este inaceitável silêncio, perante um Algarve que continua quotidianamente a ceder à pressão imobiliário, para isso não faltando sistemáticas resoluções do Conselho de Ministros, despachos conjuntos, decisões sobre interesse público de projectos que permitem construir e dar corpo a todas as ilegalidades, que permitem, por exemplo, em Monte Gordo, construções sobre duna primária, que permitem a política do facto consumado, independentemente dos pareceres que negativamente o Parque Natural dá, há que não consentir esse silêncio, há quer não permitir que o Governo aja não em nome do interesse público e dos bens patrimoniais de todos e continue a agir como o provedor dos interesses e dos lucros privados.
Para Os Verdes é também politicamente inaceitável que, independentemente do silêncio por que, curiosamente, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território optou depois do desastre de Entre-os-Rios e depois de, uma vez mais, pela enésima vez, se ter dito que iria pôr-se disciplina no caos que é a extracção de areias, os institutos portuários continuem a autofinanciar-se à custa de extracções que nada têm a ver com a navegabilidade e que são, pura e simplesmente, uma forma de autofinanciamento e uma cedência à pressão dos interesses da construção civil.
É também nesta perspectiva politicamente inaceitável que, para além de uma medidas de fachada naturalmente anunciadas, uma vez mais, para conter a pressão e os olhares da opinião pública, chocada com o que ocorreu em Entre-os-Rios, o Governo continue a persistir em políticas de fachada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Disse o Governo do Partido Socialista, há anos, que a não tomada de decisões no litoral provocaria danos irremediáveis. O que pergunto à bancada do Partido Socialista é por que é que, se se mantém tão interessada, mantém o seu marasmo, por que é que continua a dar cobertura aos negócios do litoral, no fundo, por que é que continua a permitir as políticas do facto consumado?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para a última declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, celebra-se hoje o 5.º aniversário da constituição da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
Mais do que uma qualquer estrutura de comunicação horizontal entre países, esta comunidade vale também pela acção conjunta em beneficio da língua comum, com todo o peso geo-estratégico dos cerca de 200 milhões de falantes que a revigoram no mundo inteiro.
No acto fundador, reafirmou-se a língua portuguesa como «(…) vínculo histórico e um património comum (…)» que «(…) permite a cada um dos países (…)», «(…) ser o intérprete de interesses e aspirações que a todos são comuns».
Ora, sabendo-se que o idioma português é um dos raros que consegue o estatuto de língua materna em territórios de quatro continentes, o seu uso e ensino nos vários continentes e nos diferentes países é um instrumento precioso de afirmação da cultura.
A União Europeia declarou e celebra 2001 como o Ano Europeu das Línguas. É um evento singular, que deve estimular os países de língua oficial portuguesa à mobilização conjunta para que se possa reflectir sobre o futuro do português no enquadramento mundial, visto ainda à luz das projecções quanto ao crescimento do número de falantes da língua de Camões. Fundamentalmente, que essa meditação permita encontrar mecanismos e meios que levem à plena assunção das responsabilidades históricas perante o idioma português, crescentemente mais influente na ordem internacional.
Não poderá ser mais oportuno esse encontro de perspectivas, já que a UNESCO e o Conselho da Europa inscreveram nas respectivas agendas de trabalho, como temas de debate da actualidade, as matérias linguísticas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Aos que escolheram ou foram impelidos a trabalhar e viver fora do seu país de nascimento, coloca-se o insistente dilema da manutenção de laços afectivos com tudo o que deixaram para trás e a necessária integração no país de acolhimento.
Sabe-se que a língua e a cultura portuguesas constituem o elo mais forte que liga todos os portugueses entre si e à Pátria e são o elemento de identificação das nossas comunidades face a todas a outras espalhadas pelo mundo.
São, em grande medida, estas comunidades de emigrantes portugueses que contribuem de modo significativo para a expansão da língua de Camilo no mundo, com particular destaque na França, na Alemanha, na Suíça, no Luxemburgo, no Canadá, nos Estados Unidos da América do Norte, na Venezuela e na África do Sul.
Olhando, por exemplo, para o Canadá, onde coabitam mais de 60 etnias bem diferentes, compreende-se melhor a

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importância da língua e da cultura de cada uma, enquanto elemento de identificação e afirmação perante as demais.
Não se estranhará, portanto, que o primeiro e mais importante objectivo de uma política para as comunidades portuguesas deva ser a preservação e a divulgação da língua e da cultura portuguesas.
A realização da Conferência Parlamentar sobre a Língua Portuguesa no Mundo, que teve lugar nos dias 12 e 13 de Julho, integrada no trabalho de reconhecimento que a Comissão Parlamentar de Educação Ciência e Cultura está a desenvolver quanto à situação do ensino junto das comunidades emigrantes, permitiu já uma reflexão quanto às políticas e ao enquadramento dos principais problemas. Para isso muito ajudou o contributo de especialistas na área da língua, para além dos principais responsáveis das políticas governamentais e de muitos elementos ligados às comunidades, desde logo os conselheiros e outros representantes de movimentos associativos e os professores.
Não obstante o esforço que o Estado tem desenvolvido, são conhecidos obstáculos, nomeadamente no que toca ao recrutamento de professores e à difícil harmonização entre o ensino do português no estrangeiro e os sistemas de ensino dos países de acolhimento.
Acresce que os problemas criados pela relação entre línguas em presença de uma comunidade não são idênticos. As situações de multilinguismo, suas causas, consequências e possíveis soluções, devem ser vistas nos contextos respectivos, onde se incluem as outras circunstâncias de cada pessoa ou grupo de pessoas em presença. No caso dos falantes portugueses a residir fora do território nacional, a prossecução das políticas de ensino e salvaguarda da língua materna levam em consideração as duas principais circunstâncias históricas que originaram a sua presença nos respectivos países e continentes.
Uma diz respeito ao facto de ter havido deslocação para viver e trabalhar em países económica e socialmente mais desenvolvidos; outra liga-se à circunstância histórica de o português constituir a língua oficial de países em que os portugueses foram colonizadores.
A deslocação fundamentalmente por motivos económicos aconteceu nos anos 60, quando verdadeiros contingentes de portugueses se fixaram nos diferentes países da Europa, inserindo-se, com grande espírito de sacrifício, no nível mais baixo da escala social. Pouco reconhecidos pelo próprio país de origem, em grande parte provindos de zonas rurais, com fraca escolarização e mesmo sem ela, desconhecedores da língua do país de acolhimento, aceitavam os trabalhos mais humildes e habitavam, em condições difíceis, na periferia das cidades.
A outra circunstância histórica marca exactamente o contrário. Por África e no Brasil, a língua portuguesa simboliza o poder e o prestígio social.
Este contraste da história recente dos portugueses justifica algumas perplexidades e sentimentos aparentemente contraditórios, já que umas vezes a língua portuguesa é apelidada de exótica, de pequena, e outras vezes é uma das mais faladas do mundo, a mais próxima do latim, etc.
Claro que não é dessas classificações que se trata, porquanto as línguas veiculam e informam mundividências diferentes. Não há línguas superiores ou inferiores, tal como não há variedades melhores ou piores.
Justamente por essas razões, numa sociedade multilingue, como aquelas em que a maioria das comunidades portuguesas vivem, uma das tarefas principais para salvaguardar a vitalidade do português será combater a falsa relação hierárquica, que tende a transpor para as línguas as relações de dominação de uns grupos sobre os outros.
Essa é uma preocupação que leva ao reforço dos mecanismos de protecção, difusão e ensino da língua portuguesa, designadamente pelo incremento da informação correcta sobre o seu valor estratégico como instrumento de trabalho e da cultura que veicula, de modo a permitir-se a apreensão dos símbolos e das diferenças que assinalam o interesse, o respeito e a identidade de cada um, no respeito pelos outros.
Mas também é verdade que a língua portuguesa necessita de ser protegida da concorrência, muitas vezes desleal, de outras demasiado actuantes no nosso espaço, á qual não devemos fechar os olhos.
No que respeita ao ensino da língua portuguesa junto das comunidades emigrantes e sem descair no apoio às iniciativas do movimento associativo, é através do ensino inserido nos sistemas educativos dos países de acolhimento que pode conseguir-se, de modo mais eficaz, a preservação e a divulgação da língua portuguesa entre os mais jovens.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque, como todos sabemos, o sistema de ensino paralelo tem-se revelado muito gravoso para os alunos, na medida em que ele constitui uma sobrecarga escolar e, por isso, dificulta o sucesso na aprendizagem da língua e desmobiliza as pessoas.
Simultaneamente, é necessário proceder a uma progressiva substituição dos métodos clássicos de ensino do português no estrangeiro pelo recurso aos meios audiovisuais e à informática. Trata-se de ir ao encontro da evolução tecnológica e científica, do acesso à cultura e ao conhecimento.
Uma política de língua eficaz deverá, globalmente, ser diversificada e interagir, alicerçando-se numa intervenção integrada em múltiplas frentes. O primeiro passo, para isso, é conhecê-la. O segundo é dá-la a conhecer, sensibilizar professores, técnicos, dirigentes, meios de comunicação e outros profissionais responsáveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Olhar o mapa dos cerca de 200 milhões de falantes é convincente e dá a correcta dimensão que este número e essa dispersão são trampolim para uma grande língua internacional.
Depois, é importante sentir que estamos em presença de uma língua de passado, com tradição, com património, e saber que é uma língua de trabalho de várias organizações, saber que é uma língua de ciência, de técnica e de arte. Saber que é uma língua de hoje.
Hoje, vivemos a dita globalização que tende a criar um mundo cada vez mais unificado, mas, simultaneamente, deparamos com um grande esforço para que cada cultura afirme a sua própria identidade e seja por isso respeitada. E as fronteiras, quando existem, parecem ser barreiras ténues, através das quais circulam as pessoas, as mercadorias e o dinheiro.

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Os emigrantes são, assim, com frequência, vítimas de um verdadeiro desenraizamento linguístico que os pode deixar completamente indefesos no plano da expressão, tornando ainda mais grave os seus problemas de integração.
Contudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhuma língua resiste artificialmente. Se deixa de ser útil, se deixa de ter função, extingue-se com o último dos seus falantes. Não se sustenta, apenas, por decreto.
É preciso que os seus falantes maternos entendam que ela é uma das marcas da sua identidade e de reconhecimento da sua comunidade, conjuntamente com outras tradições. Quando assim acontece, o povo faz bem as línguas, imaginosas e claras, vivas e expressivas, como já alguém disse.
O ano 2001 foi declarado Ano Europeu das Línguas, justamente, para promover o plurilinguismo da Europa, motivando os cidadãos para a aprendizagem de várias línguas, para além das línguas maternas.
Ao preservar e respeitar a génese cultural das línguas, faz-se com que os respectivos falantes sintam e valorizem a sua identidade cultural, e ao motivar os cidadãos para a aprendizagem de línguas chama-se a atenção para a aquisição de uma série de competências específicas, de comunicação, de percepção, de compreensão da diversidade que nos rodeia.
É, pois, neste contexto de valorização crescente das línguas que o texto final do projecto de recomendação ao Governo, construído por unanimidade e que hoje aprovaremos em Plenário, significa a importância e o relevo que a difusão e salvaguarda da língua e cultura portuguesas junto das comunidades emigrantes merecem desta Câmara política. É, neste clima de grande entendimento, um passo no reforço das políticas de língua com que, estou convicto, o Governo se regozijará, porque, como Wittegenstein, acredito que «as fronteiras da minha linguagem são as fronteiras do meu universo».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Braga - agora, poderia dizer «dar à língua» -, ...

Risos.

… os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Ana Maria Narciso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, efectivamente, «dar à língua».
Distingo duas línguas: a má língua, que tem mais sucesso, aqui, no Parlamento, e a língua que estudámos, outro dia, no Hotel Altis e que me trás aqui.
Quanto à má língua, quero fazer, simplesmente, uma pequena observação ao Sr. Deputado Lino de Carvalho: a traição, no que diz respeito à reforma fiscal, não é só por pressões da direita. Neste momento, há muitos elementos da esquerda que estão muito ricos. Não se esqueça e tome em consideração que a direita deslocaliza e os outros fazem pressão. É bom que a má língua se lembre disso.
Voltando à boa língua, que tão mal tratada tem sido pelos portugueses, vou repetir algo que disse na reunião realizada no Hotel Altis. Em primeiro lugar, para que os portugueses se sintam orgulhosos e falem a sua língua, o País tem de se dar ao respeito e tratar a língua com a dignidade que ela merece. Para isso, necessita de um levantamento mais completo feito pelos consulados e por todo o corpo diplomático, que, em geral, prima por um certo «deixar andar», que não nos dá a informação central que necessitaríamos.
Por outro lado, quando há muitos comandantes que comandam as lides da língua, é evidente que o comando sai fraco, sai frouxo, e criam-se «quintas» em que todos procuram produzir mais do que os outros, entrando em plena concorrência, com maus resultados para aqueles que estão lá fora.
Em terceiro lugar, era fundamental - e o Sr. Deputado António Braga disse-o - introduzir a língua portuguesa nos currículos do ensino dos países onde existem as comunidades portuguesas.
Há ainda um aspecto que gostava de frisar. Quando se fala em 200 milhões de falantes, todos pensam no acordo ortográfico. Confesso que nunca dei grande importância ao acordo ortográfico. Dava importância, sim, a acordos políticos que dessem peso aos 200 milhões de falantes.
Toda a gente pensa que os 200 milhões de falantes são de fraca cultura, são de fraco peso, e, no fundo, são 200 milhões de falantes de português que ainda são considerados como uma espécie de quantidade negligenciável a nível mundial. Se, porventura, houvesse uma ligação política entre os países lusófonos que, de facto, lhes desse peso financeiro, peso político e palavra política nos areópagos internacionais, isso, sim, faria aderir à língua portuguesa muito mais falantes, não apenas de nacionalidade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostava de dar um pequeno exemplo, para atestar aquilo que estou a dizer. Estive com uma Leitora, em Santander, que tem 400 alunos, quase todos eles espanhóis. Pensam que é só porque gostam de ler Camões? Vejam bem o que está a passar-se em território português. Talvez seja essa uma das maneiras de conseguirmos valorizar a nossa língua.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Braga, quer acumular ou responde desde já?

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, respondo, desde já, porque nos permite colocar a questão da língua portuguesa num plano que, do ponto de vista parlamentar, ela merece. Aliás, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura tem feito um trabalho profundo, já há alguns meses, de reconhecimento desta realidade fora do território nacional.
Congratulo-me com o contexto de unanimidade que se tem verificado no seio desta Comissão, e que a intervenção do Sr. Deputado Rosado Fernandes, agora, confirma, relativamente à abordagem desta matéria, tendo em vista, justamente, este reforço do peso da língua portuguesa no mundo inteiro.
Como bem disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes, não se trata, apenas, da questão de ler o Camões ou a literatura portuguesa no seu conjunto, mas de que hoje a língua portuguesa é um instrumento de trabalho importante no mundo inteiro, é língua oficial em praticamente todos os areópagos importantes e decisores no mundo inteiro,

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desde África à Europa. Nessa medida, constitui hoje, também, um instrumento decisivo que deve ser motivação para aqueles que, estando fora do País, possam continuar a manter vínculos com a língua portuguesa e, por esse facto, serem bilingues, naturalmente.
Não se deve pedir às terceira e quarta gerações de emigrantes que tenham como língua materna a língua portuguesa, porque estão muito longe da pátria e não podemos correr o risco de criar condições falsas à divulgação da língua portuguesa, mas que a língua portuguesa possa ser um instrumento de ligação e de trabalho. Aliás, pudemos conferir, em algumas visitas que fizemos, nomeadamente aos Estados Unidos, que ela é já hoje considerada um elemento de critério de selecção para determinado tipo de empregos, nomeadamente ao nível da gestão e até das grandes instituições bancárias naquele país.
Portanto, existe um reforço desta ideia que a língua portuguesa não é uma língua apenas dedicada a um conjunto de aspectos particulares na área da literatura - e com muita honra e muito gosto assim a temos -, mas é hoje, também, um instrumento eficaz na comunicação e no trabalho.
Ora, esta conferência parlamentar que realizámos permitiu também ter essa abordagem, nomeadamente tivemos ocasião, no painel com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de perceber o alcance da política de língua, porque não se pode confundir a política da língua portuguesa com o seu ensino em concreto, nomeadamente como língua materna fora de Portugal.
Sr. Presidente, assinalando esta maturidade que penso que atingimos hoje, em Portugal, olhando para esta posição da língua portuguesa no mundo também como factor estratégico do desenvolvimento, nomeadamente na própria CPLP - que, como referi, celebra hoje o seu 5.º aniversário -, creio que o Parlamento está, também, a construir, deste lado, progressivamente, um conjunto de medidas e um plano que o Governo certamente terá todo o gosto em continuar, adoptando-o junto com as outras medidas que tem, neste momento, em execução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Narciso.

A Sr.ª Ana Maria Narciso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, quero, em nome do PSD, cumprimentá-lo, sabendo que estou, sobretudo, a saudar, com toda a amizade, o Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não, propriamente, o Deputado do Partido Socialista.
De facto, fez V. Ex.ª muito bem em trazer aqui esta iniciativa da Comissão a que preside acerca de uma matéria de enorme alcance e significado: o ensino e a divulgação da cultura e da língua portuguesas no estrangeiro.
Como sabe, esta acção surge integrada numa proposta apresentada pelo PSD, a qual tem permitido a esta Comissão realizar um vasto e valioso trabalho de contactos, reuniões e visitas com as mais variadas entidades e personalidades ligadas a esta problemática.
Orgulhamo-nos, Sr.as e Srs. Deputados, de termos tomado esta iniciativa, pois sabemos que esta foi uma forma de dar maior atenção às questões que tanto afectam as nossas comunidades espalhadas pelo mundo. Queremos que o Sr. Deputado saiba que vamos continuar nesta linha estratégica, esperando, assim, obrigar o Governo a desenvolver esforços que, na prática, possam dar, efectivamente, resposta aos problemas de toda esta gente, o que está longe de ter acontecido até hoje.
Por isso, o PSD considera indispensável prosseguir os trabalhos da Comissão de Educação sobre esta importante questão e, nesse sentido, iremos apresentar, oportunamente, propostas concretas.
Sr. Deputado António Braga, o diagnóstico está feito, é preciso acção. E não posso deixar de lembrar, aqui, alguns testemunhos dados nesse seminário, realizado a 12 e 13 de Julho, que revelam que há ainda muito por fazer. Recordo uma professora que tinha a seu cargo alunos dos Estados Unidos da América e que reclamava mais investimento, mais apoio e, sobretudo, que não olhássemos só para a Europa, mas também para todos os países onde há emigrantes.
Quero também lembrar que há, neste momento, um fenómeno em Portugal que requer a nossa atenção: o dos imigrantes. O que é que se vai fazer? Que medidas concretas vão ser tomadas?
Que apoios e que investimentos, pois, vamos desenvolver e concretizar para todas estas comunidades espalhadas pelo mundo e que, neste momento, também já temos em Portugal?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Narciso, muito obrigado pelas suas simpáticas referências.
No que diz respeito ao trabalho da Comissão de Educação, estamos, certamente, todos de acordo em encontrar plataformas comuns quanto a esta matéria, cuja defesa devemos salvaguardar e estimular.
Também gostava de lhe dizer que, sendo importante este encontro de posições e esta unanimidade que se conseguiu, nomeadamente neste projecto de recomendação que hoje votaremos, devemos ter em atenção algumas realidades em concreto. A Sr.ª Deputada fez referência a alguns testemunhos, mas chamo-lhe a atenção para o facto de terem sido testemunhos com uma carga emocional muito grande, em relação aos quais temos de manter algum distanciamento, relativamente à abordagem da política e das políticas do ensino da língua.
Como certamente concordará comigo, temos de distinguir o que são problemas de aplicação no terreno em concreto das experiências das escolas comunitárias. Como sabe, apesar de serem experiências de origem voluntária por iniciativa comunitária, têm - e temos de o dizer com frontalidade - muitas deficiências, do ponto de vista da qualificação dos professores e da qualidade do ensino que ministram.
Nessa medida, cabe ao Governo português a atenção e o acompanhamento, não só da certificação, mas também da criação das outras condições que consideramos prioritárias. É muito mais importante para o futuro da língua portuguesa, para os jovens que aprenderão o português fora de Portugal que a língua portuguesa possa ser língua de opção nos sistemas educativos dos países de acolhimento. Essa deve ser, na minha opinião, a grande prioridade de qualquer

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governo de Portugal para negociar, em sede própria, esse tipo de inclusão no sistema educativo.
Por várias razões, Sr.ª Deputada: é que, neste momento, a escola portuguesa, que, em grande parte, funciona por iniciativa comunitária, ou os professores colocados pelo Estado português na Europa funcionam numa espécie de «gueto» escolar, sem as condições ideais para o seu funcionamento, como bem sabemos. É claro que a Sr.ª Deputada poderá dizer que isso é melhor do que nada. Com certeza. No entanto, o que estou a dizer é que estamos numa época em é preciso qualificar também este tipo de intervenção, tal como a língua portuguesa hoje é reconhecidamente qualificante para quem a domina no mundo fora da própria lusofonia.
Portanto, o contexto em que fazemos este debate tem de ter um enquadramento que tenha por base a informação das prioridades. E a prioridade, quer através do investimento nas universidades estrangeiras, quer abrindo de cursos de língua e de cultura portuguesas, que formarão docentes e outras pessoas ao mais alto nível que é possível formar na Academia, é a inclusão da disciplina de português como língua de opção.
Dir-me-ão que há um problema básico, que é o problema do ensino da língua portuguesa como língua materna no estrangeiro. Srs. Deputados, é possível conciliar as duas vertentes, mas temos de ter em conta que estamos nas terceira e quarta gerações de portugueses fora do País.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Portanto, para fazer, como deve ser, bem feito, temos de ter em atenção essa realidade e assumir esta prioridade. Por nós, já a assumimos há muito tempo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período das declarações políticas e respectivos pedidos de esclarecimento.
O Governo requereu o exercício do direito de, ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, intervir durante o período de antes da ordem do dia.
Assim, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com sincero prazer que, tal como eu própria tinha assegurado quando aqui estive no passado dia 12 de Junho, o Governo vem prestar contas ao País, através do Parlamento, do estado de avanço da execução de um dos mais importantes instrumentos para o desenvolvimento português, o Quadro Comunitário de Apoio (QCA III).
Fazêmo-lo na convicção de que o papel que o QCA desempenha como propulsor de objectivos mais amplos, traçados, discutidos e aprovados em documentos vários, requer um acompanhamento próximo por parte de toda a sociedade portuguesa e, por maioria de razão, por parte dos seus representantes eleitos.
Fazêmo-lo ainda, como não poderia deixar der ser, num espírito de total transparência, sendo os valores apresentados resultantes da prestação de contas dos gestores em reunião de acompanhamento formal, que teve lugar em Lisboa ainda no decurso do presente mês.
Este prazer é redobrado quando se tratou de um processo altamente complexo no qual diversos aspectos, desde os montantes envolvidos às regras de gestão, auguravam dificuldades acrescidas, para muitos consideradas mesmo impossíveis de superar. Apesar disso, Portugal, 10 meses após o início efectivo da execução do Quadro, apresenta-se com um volume de despesa pública aprovada da ordem dos 1,8 milhões de contos, o que equivale a quase dois anos de programação.
No que respeita à execução, também ela foi objecto dos mais lúgubres vaticínios, tendo, inclusivamente, o líder do maior partido da oposição referido neste Parlamento, há cerca de um mês, que a taxa de execução portuguesa andaria à volta dos 9%!
A este propósito, gostaria de informar o Parlamento que uma taxa de 9% seria motivo de orgulho para qualquer dos outros países da União Europeia que, neste momento, na sua quase totalidade, só agora começam a executar os respectivos Quadros Comunitários, apresentando taxas de aprovação muitíssimo baixas e, por maioria de razão, taxas de execução muito próximas de zero!
Ganhou o nosso país um hábito muito peculiar: a incapacidade de se orgulhar de tudo o que corre bem e que permita ilustrar a eficácia e competência por parte dos portugueses. Procuram-se e evocam-se, doentiamente, todas as comparações internacionais que nos são desfavoráveis e desvalorizam-se aquelas em que Portugal claramente sobressai em termos de capacidade organizativa e de profissionalismo!
A reunião informal dos Ministros do Desenvolvimento Regional, que teve lugar no passado dia 13, em Namur, já sob a presidência belga da União, deixou, felizmente, bem clara a situação, a todos os títulos excepcional, da gestão portuguesa do QCA, tendo dado origem aos mais elogiosos comentários, quer por parte dos restantes países-membros, quer por parte da Comissão, mobilizando mesmo a atenção especial da comunicação social internacional.
É que, enquanto a generalidade dos países apresentava à Comissão as suas reivindicações pela dificuldade que sentiam em aprovar os respectivos programas operacionais, complementos de programação, etc., Portugal, que finalizou esse processo há já quase um ano, apresentava, sobretudo, sugestões e solicitações de aceleração em relação aos pedidos de reembolso já apresentados à Comissão.
De facto, como, após o adiantamento inicial decorrente dos novos regulamentos, só a execução gera despesa, tal significa, no que respeita a Portugal, não só que o processo de aprovações está em velocidade de cruzeiro mas que também a execução, apesar de aspectos tais como a pluviosidade excepcional deste Inverno, dos procedimentos que obrigatoriamente precedem o início físico das obras - em particular dos grandes projectos -, passou já, para a generalidade dos programas, a fase de arranque.
A despesa pública associada a projectos aprovados no QCA deverá atingir, até 30 de Junho, valores da ordem dos 454 milhões de contos, o que representa 45% da programação para o ano 2000.
Segundo os regulamentos, a despesa executada só poderá gerar reembolsos uma vez validada pelos gestores, validação esta que, na maioria dos casos, envolve actos externos ao próprio gestor. A título de exemplo, projectos como o da rede de gás natural só podem ter a despesa validada após certificação, por entidade independente, da qualidade da obra executada, enquanto projectos como o do terminal de Sines ou o do metropolitano do Porto,

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embora tenham despesa executada, só a podem certificar após decisão da Comissão Europeia sobre o projecto.
Significa isto que nem toda a despesa executada ou prevista tem condições para ser de imediato validada e gerar reembolsos. Assim, numa óptica restritiva, e seleccionando, através de um corte temporal instantâneo (a 30 de Junho), apenas aquela despesa que está validada e paga pelos gestores, chega-se a um valor de execução, nesta leitura estrita, da ordem dos 284 milhões de contos, isto é, 28% do programado para 2000.
Assim, prova-se que a dupla estratégia seguida pelo Governo de, por um lado, concentrar todos os esforços no processo de negociação do QCA, dos programas operacionais e complementos de programação e, por outro e em simultâneo, seguir a opção de preparar toda a orgânica de gestão do Quadro, pô-la em operação e acumular projectos cuja aprovação definitiva resultava da negociação em curso com Bruxelas, resultou plenamente, garantindo a Portugal a posição excepcional que neste momento lhe é reconhecida.
Fomos pioneiros ao sermos o primeiro Estado-membro a aprovar o Quadro Comunitário de Apoio e este facto é, neste momento, publicamente reconhecido pela Comissão Europeia. No seu último relatório sobre os fundos estruturais diz-se que «(…) salvo casos excepcionais, o prazo regulamentar de 5 meses de negociação não foi globalmente suficiente. As excepções, bem como os casos em que os prazos são próximos de 5 meses, explicam-se por um trabalho de preparação e de negociação especialmente intenso com as administrações nacionais e regionais. Foi o caso da Suécia, da Finlândia, de Portugal e da Áustria».
Note-se que os países evocados ao lado de Portugal não têm propriamente QCA, não são objectivo 1, pelo que, nesses casos, trata-se de instrumentos muito mais leves e simplificados de apoio.
Esta capacidade e eficácia reveladas no momento da negociação inicial mantêm-se, de facto, até ao momento actual.
Apenas por memória, e relativamente à fase de negociação, relembre-se que o QCA foi aprovado em Março de 2000, as equipas de gestão foram nomeadas em Abril desse ano, os programas operacionais foram assinados em Julho, os complementos de programação em Setembro e as primeiras transferências de fundos tiveram lugar entre Setembro e Dezembro do ano passado.
Por comparação, grande parte das aprovações de programas operacionais da Espanha e da Grécia acabam de ocorrer durante o semestre em curso, isto é, nos últimos meses de 2001.
Os bons resultados obtidos até ao momento resultam de um espírito de cooperação criado entre as entidades portuguesas e a Comissão Europeia, que é justo sublinhar aqui, mas, ainda, de um forte envolvimento de uma rede complexa mas muito eficaz de gestores e coordenadores que, por opção do Governo, e tal como oportunamente foi apresentado ao Parlamento, assentou na estrutura da Administração Pública preexistente, a qual, devidamente enquadrada pelo Governo e, de forma muito próxima, pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, hoje aqui presente, se tem revelado competente e altamente motivada.
Note-se, ainda, que o QCA III introduziu um conjunto muito significativo de inovações, quer ao nível dos procedimentos quer das prioridades temáticas. Por exemplo, uma maior desconcentração da gestão (com cerca de 43% do apoio a ser gerido ao nível regional), uma presença mais forte ao nível do acompanhamento por parte dos parceiros económicos e sociais e representantes da sociedade civil, uma presença reforçada das autarquias nas unidades de gestão e o surgimento de áreas apoiadas pela primeira vez, como é o caso da cultura, da sociedade da informação, do Pólis, do desporto, das acções integradas de base territorial (AIBT), do programa FORAL, etc.
No momento actual, e embora seja cedo para se fazer uma avaliação de qualidade, tudo indica que estas opções não tiveram consequências ao nível da capacidade de aprovar e executar projectos, muito embora, geralmente, os novos programas apresentem, como era de esperar, um período de arranque mais lento do que os que assentam em rotinas já anteriormente testadas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Finalmente, ter, no final do primeiro semestre de 2001, isto é, com 10 meses de operação, 90% da despesa pública programada para os dois primeiros anos comprometida e cerca de um terço dessa despesa validada é um resultado claramente positivo, mesmo em termos absolutos, isto é, mesmo que a situação dos restantes países não fosse tão distinta da nossa.
O mapa da Europa, após 2006, exige-nos uma atenção redobrada na gestão do QCA.
Espero que a atenção do Parlamento contribua para uma aplicação eficaz desta oportunidade única que temos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Rio, Honório Novo, Isabel Castro, Menezes Rodrigues e António Nazaré Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ainda bem que V. Ex.ª aqui veio hoje, porque permite-lhe elucidar o País, através desta Câmara, sobre algo que está confuso neste momento e que tem a ver com os cortes nos chamados «grandes projectos».
Assistimos ao Sr. Ministro Jaime Gama, em nome do Governo, a explicar que, por força da política orçamental do PS, tem de haver cortes no investimento.
Esses cortes marcaram duas situações: uma, a de que a segunda fase do metro do Porto está suspensa; outra, a de que o aeroporto da Ota não está suspenso.
Ou seja, constatamos que, no momento em que é preciso haver cortes no investimento, corta-se não onde menos é necessário, por força de um rendimento per capita já acima dos tais 75% da média comunitária, mas noutros lados que não atingiram ainda esses valores.
Portanto, o País ficou a saber que assim é. Isto, até ao momento em que o candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal do Porto, por interposta pessoa, o Ministro Ferro Rodrigues, veio dizer que tal não era verdade. Disse o seguinte: «A segunda fase do metro do Porto não está suspensa. Na verdade, do que precisamos é de um projecto. Mal haja um projecto e se saiba quanto custa, a segunda fase do metro do Porto arrancará inevitavelmente».
Ora, Sr.ª Ministra, não vou perguntar-lhe por que é que também não foi suspensa a primeira fase do metro do Porto, que não tem projecto nem nunca teve, mas vou fazer-lhe uma outra pergunta.

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O aeroporto da OTA tem projecto? Sabem quanto vai custar o aeroporto da OTA?
Então, se o aeroporto da OTA não tem projecto - e, se o tiver, agradecia que mo facultasse - e se não se sabe exactamente quanto vai custar, por que razão não está também suspenso, uma vez que, de acordo com o que disse o candidato socialista à Câmara do Porto, depois de ter falado com o Ministro do Equipamento, está suspenso o que não tem projecto?
Resumindo, Sr.ª Ministra, diga-nos lá quem fala verdade.
Fala verdade o Ministro Jaime Gama quando diz que está suspensa a segunda fase do metro do Porto mas não o aeroporto da Ota? Fala verdade o candidato socialista à Câmara do Porto, pela voz do Ministro do Equipamento, quando diz «não senhor, não está suspensa, é preciso haver um projecto»? É que, se assim é, então, o aeroporto da Ota também tem de estar suspenso.
Não sei se estou a fazer-me entender - e é difícil, dada a confusão gerada -, mas uma coisa é fundamental: saber quem fala verdade! Será o porta-voz do Governo, Ministro Jaime Gama, que diz que um está suspenso e o outro não, ou o candidato socialista à Câmara do Porto, que diz que nada está suspenso e o problema é apenas de projecto? Pode auxiliar-nos, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Ministra informou a Mesa que responderá em conjunto aos vários pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, hoje, vem utilizar um tempo para nos falar sobre a execução do Quadro Comunitário de Apoio III.
Na verdade, veio falar um pouco sobre a dicotomia entre o «oásis» em que diz que funciona o Quadro Comunitário de Apoio e o «inferno» em que alguns o acusam de estar a funcionar.
Sabemos que o Ministério do Planeamento é eficaz e célere quando quer - veja-se as modificações recentes que ocorreram no site do Ministério, em que uma informação que remetia para uma revista partidária foi rápida e celeremente bloqueada -, mas também sabemos que o funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III não é o «oásis» que se faz crer.
Por exemplo, o Decreto n.º 54-A/2000, que foi objecto de uma apreciação parlamentar requerida pelo PCP, durante a qual foi introduzida uma obrigatoriedade de o Ministério entregar a esta Casa, no período de três meses subsequente ao fim de cada ano civil, um relatório da execução, não me parece que tenha sido cumprida ainda este ano. Assim, cabe perguntar porquê. Será que o ano 2000 não foi um ano civil completo no que toca ao funcionamento deste Quadro Comunitário de Apoio?
Se estas são obrigações do Ministério do Planeamento perante a Assembleia da República, que, em nossa opinião, não estão a ser cumpridas, gostaria de dar-lhe mais alguns exemplos do que é o funcionamento menos próprio no que toca ao Quadro Comunitário de Apoio III.
Começo pelo que consideramos uma excessiva governamentalização da gestão e do acompanhamento do QCA. Por exemplo, por que é que, no QCA II, os Presidentes das CCR tinham competências para homologar certas candidaturas e agora não, tendo de passar tudo pelo gabinete da Sr.ª Ministra e pelos ministérios das várias tutelas?
Por que é que - e tenho conhecimento fundamentado sobre isto - os Srs. Presidentes de Câmaras, nas unidades de gestão, não podem ser substituídos pelos respectivos substitutos legais, enquanto o Ministro da tutela, seja qual for, pode ser substituído por um funcionário qualquer?
Por que é que as acções específicas de valorização territorial, anunciadas recentemente, têm um conteúdo completamente diverso do que foi acordado com as regiões? Ao fazer esta pergunta, não está em causa a mudança de conteúdo, mas, sim, a mudança ocorrida sem consulta prévia às entidades representativas de uma dada região.
Sr.ª Ministra, teria mais perguntas para colocar-lhe, mas esgotei o tempo de que dispunha e creio que já lhe deixei três ou quatro pistas que lhe permitem esclarecer-nos sobre o andamento do funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio III. Acrescento que, naturalmente, esperamos com ansiedade os relatórios de que falei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, naturalmente, é importante perceber como vai funcionar o Quadro Comunitário de Apoio III, até porque, muito provavelmente, estamos a falar da última oportunidade de acesso a meios excepcionais para algo que é importante. No entanto, creio que, sobre essa matéria, ou há transparência e é dada uma informação suficientemente clara ao Parlamento ou corremos o risco de esta discussão ser pouco útil .
Ora, se, porventura, a questão não se coloca entre saber se a contenção orçamental definida pelo Governo afecta ou não o investimento e, portanto, não se coloca entre um cenário totalmente negativo e aqueleoutro excessivamente risonho que, de algum modo, a Sr.ª Ministra e o Governo nos trazem, julgo que é importante esclarecer alguns aspectos.
O primeiro, para o qual um colega já chamou a atenção, é o dever de informação que cabe ao Governo prestar à Assembleia sobre a execução dos anteriores QCA. Sobre esta matéria, há lei, que é para ser cumprida, e o Governo não está dispensado do seu cumprimento.
Em segundo lugar, a Sr.ª Ministra diz-nos hoje que considera que a questão sobre a tomada de decisão quanto a alguns projectos é melhor resolvida a um nível mais próximo de quem, directamente, beneficia dos mesmos. Ora, gostaria que fosse mais explícita, porque parece-me que a arrumação entre ordenamento do território, ambiente e planeamento não está bem resolvida e, manifestamente, há coisas que continuam sem funcionar bem e sem serem decididas por quem tem o dever de o fazer.
Por outro lado, e para terminar, há ainda uma outra questão que eu gostaria de ver clarificada: se são as últimas oportunidades, é interessante que sejam colocadas em projectos que estejam para além do tempo e que não sejam propriamente, se me permite a expressão, obras de fachada.
Gostava, pois, que fosse mais clara em relação a aspectos que têm que ver com transportes, designadamente ferroviários, e com a questão da habitação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.

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O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tendo em atenção a desaceleração que o crescimento do Produto tem defrontado neste exercício e considerando o grau de execução do Quadro Comunitário a que Sr.ª Ministra se referiu, pergunto: com a prioridade dada a alguns programas e a aceleração aí introduzida, como é que a Sr.ª Ministra vê que isso sirva para a alavancagem da reaceleração do Produto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, ouvi com muita atenção o discurso laudatório que nos fez e, porque o tempo é reduzido, quer para as explicações que a Sr.ª Ministra nos dará, quer para as perguntas que tencionava formular-lhe, espero que, na próxima quinta-feira, na Comissão de Assuntos Europeus, possa haver oportunidade de pormenorizar algumas das ideias-base que aqui trouxe.
Permita-me dizer-lhe que, para mim, não é particularmente satisfatório que nos venha comparar com a situação de outros países. Reconheço que Portugal está melhor que outros países - ainda bem que assim é, felizmente temos essa honra -, mas isso não significa que possamos estar descansados, não significa que possamos estar satisfeitos com o trabalho que tem vindo a ser realizado.
E, Sr.ª Ministra, não é em relação ao Ministério do Planeamento, em particular, que tenho preocupações.
No pouco tempo de que disponho, gostaria de, basicamente, deixar a seguinte ideia: quanto às componentes desconcentradas, a Sr.ª Ministra não aponta, de forma objectiva, o que foi executado. Aos olhos de todos, a componente desconcentrada tem tido problemas de implementação.
A descentralização para que se apontava, com o QCA III, está a ser, na verdade, uma descentralização de fachada. Temos conhecimento - certamente, a Sr.ª Ministra mais conhecimento terá - de um vasto conjunto de projectos que foram aprovados nas unidades de gestão e que se encontram há meses para aprovar nos respectivos ministérios, numa situação de não cumprimento de prazos. Ora, esse aspecto é profundamente negativo para Portugal e para os investidores.
No entanto, Sr.ª Ministra, permita-me dizer-lhe que também estamos preocupados com outros factores, como, por exemplo, a falta de publicação de regulamentos e portarias ou as constantes alterações das publicações já existentes, do que tem sido palco o Diário da República. É o caso do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, em relação aos quais, dia-a-dia, se encontram alterações que, nalguns casos, mudam completamente a própria filosofia de funcionamento do Quadro Comunitário de Apoio.
Pergunto-lhe, Sr.ª Ministra: porquê essas alterações permanentes? Que orientação falta à execução do QCA III?
Permita-me ainda que, com a compreensão da Mesa, lhe pergunte se a suspensão da portaria que estabelece os custos-padrão dos empreendimentos e que vai ser solicitada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses merecerá ou não o seu apoio e o do Ministério do Planeamento.
De facto, esses custos-padrão só se aplicam às medidas contempladas no Eixo 1, deixam de fora a administração central nas acções que estão projectadas, e essa medida não se compreende de modo algum, porque se há custos-padrão eles devem ser iguais quer para a administração central, quer para a administração autárquica.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.

O Orador: - Além disso, como a Sr.ª Ministra sabe, não se contempla uma diferença que, de facto, existe entre diferentes regiões do País, diferença que pode levar a que os custos de construção civil sejam claramente diferentes no norte e no sul de Portugal.
Sr. Presidente, agradeço a sua compreensão em relação ao tempo que excedi.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreensão e distracção, tudo somado...
Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, depois de tantas perguntas, gostaria também de beneficiar de alguma «distracção» de V. Ex.ª.
De qualquer modo, tentando sistematizar as respostas e começando por responder ao Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de dizer que não é verdade que os presidentes das CCR tivessem competência para homologar no passado, pois a homologação sempre foi da competência do Ministro.
Em segundo lugar, toda a estrutura de gestão do QCA III é diferente da do QCA II. No QCA III estão desconcentrados o equivalente a 43% dos fundos que há para gerir, há também uma presença de representantes dos comités económicos e sociais nas unidades de gestão e há representantes nas unidades de acompanhamento por parte da sociedade civil, em particular de organizações de defesa do ambiente e de outras entidades, como as representantes dos interesses das mulheres.
Portanto, toda a desconcentração em curso representa uma lógica diferente da do QCA II, pensamos nós que melhor, até porque nas unidades de gestão do eixo regional há uma presença maioritária das próprias autarquias o que também não se verificava QCA II.
Relativamente à questão do cumprimento da lei, naturalmente que o Governo vai cumpri-la no que respeita à apresentação de toda a informação ao Parlamento, no entanto só pode fazê-lo nos timings e calendários próprios. Por exemplo, as taxas que estou hoje a apresentar foram fornecidas pelo gestores, na unidade de acompanhamento, no passado dia 6 de Julho, pelo que os relatórios, quer o relativo ao ano 2000, quer o que se refere a taxas de execução no momento actual, só estão disponíveis de acordo com o calendário que está inerente à própria execução do Quadro Comunitário e decerto que o Governo cumprirá tudo aquilo a que está obrigado por lei.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Nazaré Pereira, penso que há muita matéria para falarmos na reunião que referiu, de qualquer modo penso não ser motivo de satisfação nem de descontracção para o Governo o facto de termos, neste momento, uma boa taxa de aprovação e execução comparada com a dos outros países.
Temos o nosso próprio problema, temos feito o que está ao nosso alcance no sentido de andar rapidamente com a

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execução do Quadro, mas isso não significa que não haja ainda problemas a resolver e também não significa que não haja outros vectores a trabalhar com mais cuidado, nomeadamente o vector qualitativo em termos de selecção dos projectos e de exigência nessa selecção.
De facto, estamos atentos a essas dimensões, mas, dito isto, não podemos deixar passar factos que aparentemente eram negativos. E foi da bancada do Sr. Deputado Nazaré Pereira que saiu a indicação de que era uma vergonha Portugal, em Junho, ter uma execução supostamente de 9%. Ora, isto não é verdade, porque, na visão mais restritiva, temos 28% e também não podemos dizer 9% como se os outros países não estivessem com 0%.
Portanto, tudo isto também tem de ser apresentado sob pena de estarmos a transmitir uma visão desfocada para os portugueses e para o consenso em torno da gestão do QCA III.
Por último, relativamente às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Menezes Rodrigues, direi que, de facto, seria muito difícil o País cumprir com os seus objectivos macroeconómicos se não tivesse a possibilidade de alavancar o investimento público em cima do Quadro. Isso é absolutamente fundamental, o que significa que todos temos de ser solidariamente exigentes em termos da selecção dos projectos e da sua execução. Mas o Governo está atento a isso e temos aqui um manancial importantíssimo para promover o desenvolvimento do País, quer na dimensão de aumento da competitividade, quer da correcção das assimetrias regionais e sociais. Esta é, de facto, uma enorme oportunidade.
Uma última nota para me reportar a grandes projectos. Sr. Deputado Rui Rio, tomei boa nota da sua preocupação nesta matéria, que me parece formulada de uma forma muito perigosa. Isto é, penso ser perigoso o Sr. Deputado dizer que em relação à primeira fase do metropolitano do Porto não há, nem nunca houve, projecto.
O Governo está convencido de que aquilo que acabou de aprovar, no mesmo dia em que essa notícia saiu sobre a segunda fase, um projecto da ordem dos 166 milhões de contos para o metropolitano do Porto é o grande projecto que faz parte deste primeiro lote de grandes candidaturas. O Governo está convencido que tem projecto, que o controla e que ele vai no sentido certo. Portanto, Sr. Deputado, fiquei francamente assustada quando me disse que o metropolitano não tem projecto.
O que me parece é que, após 2003, todos os projectos desta dimensão têm obrigação, por parte do Governo e dos promotores, de serem analisados, confirmados, triados. E, Sr. Deputado, executemos bem os projectos, nomeadamente a primeira fase do metropolitano do Porto, que quando chegarmos a 2003 por certo já não haverá dúvidas relativamente à qualidade do projecto da segunda fase.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - É neste sentido e com este cuidado que todos temos de trabalhar, sob pena de termos projectos que custam milhões de contos ao País e de, afinal, como o Sr. Deputado dizia, parecer que nem há projectos. Isso é grave, é mau, e penso que qualquer país e qualquer governo responsável tem de fazer essa análise e tem de sujeitar a gestão do Quadro precisamente a isso.
Relativamente a outros projectos, que a Sr.ª Deputada Isabel Castro referiu, gostaria de dizer que, por exemplo, a ponte sobre o rio Mondego é uma das obras que já está inscrita no Quadro, com 7 milhões de contos; as linhas da Beira Baixa e do Douro são outros dos projectos que figuram neste momento e que se mantêm daqui para o futuro; a ampliação do porto de Sines é também outro projecto. Disponibilizarei ao Parlamento a listagem de todos esses projectos.
Esta é, pois, a oportunidade de resolvermos questões estruturais e de desenvolvermos o País, se não nos dispersarmos em múltiplos investimentos não estruturantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que refira qual é a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é sobre esta intervenção da Sr.ª Ministra do Planeamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas isso não é ordem de trabalhos, isso é o conteúdo de uma intervenção no decurso da ordem de trabalhos.
Sr. Deputado, não me leve a mal, mas já estamos tão atrasados que não lhe posso dar a palavra. Já estamos para lá de todos o limites e ainda temos muito a fazer.
Srs. Deputados, começo por dar conta da eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação, cuja acta passo a ler:
«Aos dezassete dias do mês de Julho de dois mil e um, na sala D. Maria da Assembleia da República, procedeu-se à eleição de dois representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes - 133
Votos 'sim' - 76
Votos 'não' - 33
Abstenções - 13
Votos brancos - 9
Votos nulos - 2
Face ao resultado obtido declaram-se eleitos os candidatos propostos:
Maria Isabel da Silva Pires de Lima e Maria Teresa Alves de Sousa Almeida.
Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.»
Srs. Deputados, dado que já ultrapassámos em mais de meia hora o limite do período de antes da ordem do dia, propunha que fosse dispensada a leitura do voto n.º 151/VIII - De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados, subscrito por todos os grupos parlamentares, e que fosse votado sem discussão. Ele, aliás, é tão óbvio que não me parece que seja preciso reafirmar aquilo que nele se diz.
Dado não haver objecções, vamos votar o voto n.º 151/VIII - De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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É o seguinte:

Voto n.º 151/VIII
De protesto quanto à utilização de crianças-soldado nos conflitos armados

Considerando que mais de 300.000 crianças combatem em conflitos armados que ocorrem actualmente em mais de 30 países de todo o mundo, que milhares de crianças têm vindo a ser recrutadas tanto pelas forças armadas governamentais como por grupos armados de oposição, que a maioria das crianças-soldado têm entre 15 e 18 anos e muitas são recrutadas a partir dos 10 anos e às vezes com idade inferior;
Considerando que, cada vez mais, os adultos recrutam deliberadamente crianças como soldados, porque são «mais obedientes, não questionam ordens e são mais fáceis de manipular do que os soldados adultos»;
Tendo em conta que a Amnistia Internacional e outros organismos de defesa dos direitos humanos têm vindo a solicitar à comunidade internacional uma intervenção urgente neste domínio, mas tal apelo não tem surtido os efeitos desejados e a impunidade tem persistido;
Considerando que, igualmente, no relatório de Graça Machel sobre «impacto dos conflitos armados nas crianças» são denunciadas flagrantes situações de violações atentatórias da dignidade e dos mais elementares direitos das crianças, tais como os estatuídos na Convenção dos Direitos das Crianças de 1989;
Consciente do atentado flagrante aos direitos humanos que representa esta situação dramática que coloca em crise os grande princípios contidos, designadamente na Convenção dos Direitos da Criança e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia da República condena esta dramática realidade, que apenas pode ser invertida se forem tomadas medidas, para prevenir futuros recrutamentos.
Em primeiro lugar, os Governos devem trabalhar para a finalização e rápida adopção do projecto de um protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança quanto ao envolvimento das crianças nos conflitos armados, elevando a idade de recrutamento e mobilização nas forças armadas para 18 anos.
Seguidamente, os governos devem prestar uma maior atenção aos seus métodos de recrutamento, devem assegurar que todas as crianças sejam registadas no nascimento e recebam documentação comprovativa da idade.
Para que essas medidas sejam bem sucedidas, os governos têm de estabelecer sistemas de verificação eficazes e apoiá-los com medidas e instituições jurídicas que sejam suficientemente fortes para combater os abusos.
Os órgãos das Nações Unidas, agências especializadas e actores da sociedade internacional devem encetar, serenamente, negociações diplomáticas com os Governos e forças não estatais, assim como com os seus apoiantes internacionais, para fomentar a desmobilização imediata de crianças-soldado e a adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança;
Todos os acordos de paz devem incluir medidas específicas para a desmobilização e reintegração das crianças-soldados na sociedade.
Apelamos, assim, a uma protecção efectiva dos direitos humanos e do direito humanitário em geral, que ganha importância acrescida quando considerada em relação a pessoas particularmente vulneráveis, como as crianças.
Apelamos uma vez mais à paz e reconciliação bem como a um integral respeito pelos Direitos Elementares das Crianças, tais como os estatuídos nos artigos 2.º, 3.° e 12.° da Convenção dos Direitos das Crianças, e condenamos, de forma veemente, a utilização abusiva e ilegal de crianças nos conflitos armados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a um momento menos agradável, mas não quero deixar de fazer uma referência ao facto de, quase com toda a certeza, ser hoje a última reunião plenária a que assiste o nosso colega, ilustre e brilhante Deputado e líder parlamentar da bancada do PCP, Dr. Octávio Teixeira.
Vinte e dois anos de convívio connosco tinham, necessariamente, de produzir sentimentos, que, neste caso, não podem deixar de ser de admiração e de respeito pela dignidade, pela competência, pelo brilho com que sempre exerceu a sua função de brilhante parlamentar e de brilhante líder da sua bancada.
Todos nós, mais tarde ou mais cedo, temos direito a pôr um ponto final na nossa carreira política ou parlamentar. Com mais justificação eu usaria essa pontuação do que ele próprio, pois também já não posso demorar muito tempo a exercer idêntico direito.
Mas quero dizer que, pela minha parte, é com sincera pena que o vemos partir, porque não é fácil substituir um Deputado com a inteligência, o saber e a experiência do Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista terá, certamente, substitutos à altura, mas substituir a sabedoria, a inteligência e o domínio das matérias sobre as quais se pronunciava o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ao nível a que ele o fez, não é assim tão fácil. Deixa o seu nome ligado a importantes iniciativas, a importantes projectos e a importantíssimas leis. Os Diários da Assembleia da República estão cheios de «explosões» do seu talento.
Pessoalmente, quero exprimir-lhe a minha homenagem e o pesar com que o vejo partir. Mas, com certeza, vai a caminho de outras actividades tão úteis, talvez, como esta, embora não seja fácil.
Se algum grupo parlamentar quiser igualmente pronunciar-se - terão de ser intervenções brevíssimas -, terei muito gosto em conceder a palavra.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a brevidade da minha intervenção em nada diminui a convicção das minhas palavras.
Associando-me ao que V. Ex.ª acaba de referir a propósito da cessação de funções do Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero associar-me a essas palavras não apenas em nome pessoal, mas em nome da minha bancada.
Durante um quarto de século de actividade política ao serviço do Parlamento, V. Ex.ª, Sr. Deputado Octávio Teixeira, prestigiou a nossa instituição com grande profissionalismo, com grande convicção, mantendo, em relação aos seus colegas de todas as bancadas, um tratamento de grande afabilidade. Em todas as suas intervenções esteve sempre presente uma indiscutível competência e uma grande coerência nos princípios que sempre defendeu.

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Quero, por isso, desejar-lhe - e insisto em dizer que o faço não só em meu nome pessoal, mas também em nome da minha bancada - as maiores felicidades na sua actividade profissional e na sua vida pessoal.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, também em nome da minha bancada e em meu nome, quero associar-me às considerações que V. Ex.ª acabou de fazer.
Tive já oportunidade, no fim-de-semana passado, de escrever um pequeno depoimento para um jornal acerca da personalidade política do Dr. Octávio Teixeira e tudo quanto lá escrevi reflecte a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Inquestionavelmente, o Dr. Octávio Teixeira faz parte de uma categoria rara de homens políticos, pelo seu mérito, pela sua inteligência, pelo seu rigor e pela sua seriedade, que conseguem concitar a admiração e o respeito de todos os seus adversários políticos. E ele fê-lo sempre sem abdicar, num só momento, das suas convicções doutrinárias, antes, e até pelo contrário, afirmando-as de forma exemplar aqui, na Assembleia da República.
Penso que à personalidade e à acção, como parlamentar, do Dr. Octávio Teixeira ficarão indelevelmente associadas algumas imagens: a imagem do rigor, a imagem da inteligência, a imagem da seriedade e a imagem da tolerância, que era o que eu, nesta ocasião, mais queria salientar.
Participando activamente nos debates, batendo-se, com grande firmeza e com grande entusiasmo, na defesa das suas causas, que não raras vezes são distintas e até opostas àquelas que eu e o meu grupo parlamentar defendemos, nunca lhe vi, aqui, um gesto de intolerância, mas sempre uma postura de grande serenidade. Se há lembrança que nos vai ficar da sua participação parlamentar creio que é essa: uma serenidade inteligente, uma serenidade séria e uma serenidade profundamente tolerante.
Como testemunho pessoal, devo dizer que o Dr. Octávio Teixeira me ensinou - e isso não será uma das mais pequenas homenagens que nesta circunstância lhe posso fazer - a olhar de maneira diferente para uma certa esquerda que está à esquerda do Partido Socialista.
Quero desejar-lhe as maiores felicidades na sua vida pessoal e, em nome do interesse do País, desejo que prossiga a sua vida cívica e a sua vida política.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também, em nome pessoal e da minha bancada, quero associar-me à homenagem ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para a qual V. Ex.ª, de forma tão feliz, nos convoca.
Quero dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que apreciamos o seu talento político, que é mais genuíno de ser apreciado quando, contra nós, tantas vezes foi exercido. E, portanto, apreciamo-lo. Apreciamos a sua correcção, a sua seriedade e, fundamentalmente, a sua lealdade.
V. Ex.ª era uma pessoa com quem se podia combinar determinadas iniciativas e procedimentos, e a sua palavra sempre valeu ouro.
É por isso que, para além dos elogios merecidos que a sua bancada, seguramente, lhe dá, eles são mais valiosos quando vêm da oposição, porque é realmente o reconhecimento do político e do homem.
Hoje, este Parlamento fica mais pobre com a sua saída, particularmente no momento em que era necessário que ficasse mais rico.
Quero desejar-lhe, sinceramente, como sabe, as maiores felicidades pessoais e profissionais. E fica nesta Casa o seu exemplo, que espero que seja seguido e que seja o caminho que a todos nos deve iluminar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não quero deixar de me associar às palavras que, tão justamente, V. Ex.ª entendeu, hoje, proferir por vermos partir, em primeiro lugar, um grande amigo, devo dizê-lo, e, indiscutivelmente, bem mais do que isso, alguém que honrou este Parlamento e que deixa nele uma marca extremamente forte, que, segundo me parece, raras pessoas poderão deixar.
O enorme rigor, uma enorme competência, um enorme respeito pelos outros, o honrar a sua palavra, o que é particularmente importante, aliado a uma enorme dose de bom senso e sensibilidade fazem do Deputado Octávio Teixeira não só um Deputado que marca, seguramente, a história parlamentar do seu Grupo Parlamentar, a história do seu Partido e este Parlamento mas também uma pessoa que nos é muito querida. Por isso espero, vivamente, que, nas opções que tomou, possa continuar a fazer aquilo que sempre fez: defender o interesse público e bater-se firmemente pelas suas convicções, que aprendemos aqui a respeitar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, também quero associar-me à homenagem que o Sr. Presidente já aqui fez ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Devo dizer que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve sempre uma enorme admiração pela sua contribuição rigorosa, pela forma como interveio a vários níveis nos debates parlamentares e nas comissões e, ainda mais do que isto - se bem que esse rigor e a qualidade que emprestou às suas intervenções seja importantíssimo -, a lealdade, o procedimento sério e correcto, que para todos nós e para mim em particular foi um aprendizado, o enorme espírito de abertura de diálogo político e a fraternidade pessoal, que eu gostaria de sublinhar.
Também nós queremos desejar-lhe as maiores felicidades políticas, profissionais e pessoais.

Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Octávio Teixeira, julgo que não muitos se podem gabar de não apenas receber mas de merecer elogios como aqueles que ficam hoje registados no Diário da Assembleia da República, e ficam bem.
São elogios justos e não deixa de ser notável que eles sejam possíveis e possam ser sinceros, vindos tanto da boca de amigos como da boca de adversários. Quando isso se consegue em termos parlamentares está realizado um dos grandes objectivos da instituição parlamentar, na sua abrangência e na sua riqueza, diversidade e lealdade.
Em nome do Governo, gostaria de dizer, sinceramente - e faço-o também no plano pessoal -, que partilhamos esse louvor e que o fazemos em toda a dimensão. O Sr. Deputado Octávio Teixeira teve, designadamente, um relacionamento institucional e político impecável com o Governo, tanto na divergência como no consenso, sabendo distinguir entre uma coisa e outra, o que é uma qualidade rara.
Olho para o Sr. Deputado Octávio Teixeira e sou absolutamente incapaz, Srs. Deputados, de ver um ponto final. Não é disto que se trata, felizmente para ele e para nós, e por isso vou limitar-me, em nome do Governo e em nome pessoal, por um lado, a desejar-lhe boa sorte e, por outro, a dizer-lhe, simplesmente e como sempre: «Até amanhã, Sr. Deputado Octávio Teixeira».

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, serei bastante breve, mas, face a este conjunto de declarações que aqui foram feitas, não posso ficar calado.
Quero desde já agradecer, também com toda a sinceridade, o que o Sr. Presidente e todos os colegas que a mim se referiram disseram e a amabilidade que tiveram nas palavras, algumas delas talvez excessivas.
Fundamentalmente, gostaria de dizer duas coisas. Em primeiro lugar, julgo que isto é demonstrativo de que - para mim não seria novidade, porque sempre pensei assim e penso que esta é a situação e a realidade efectiva - o facto de estarmos aqui, quase que diariamente, em confronto político, muitas vezes duro do ponto de vista político de confronto de opiniões e de ideologias de políticas, não impede, antes pelo contrário, que possa haver entre nós respeito mútuo e, em muitos casos, que se tenha criado mesmo amizades. E eu criei aqui algumas amizades.
Em segundo lugar, é que, apesar de tudo o que muitas vezes se diz e se escreve, tive muita honra em ser Deputado.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alterando um pouco a ordem habitual das coisas, até porque estamos todos ansiosos por usufruir do nosso justificado direito ao repouso, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta dos relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal das Varas de Competência Mista de Guimarães, processo n.º 402/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 24 de Outubro de 2001, pelas 10 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa - 4.º Juízo, 3.ª Secção -, processo n.º 133/01 (10.501/97.OTD.LSB), a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido dar assentimento a que Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, Dr. Almeida Santos, preste depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito - Secção de Justiça, processo disciplinar n.º 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos passar à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Guarda Nacional Republicana - Brigada de Trânsito - Secção de Justiça, processo disciplinar n.º 01/32/01, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Amaral (PCP) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos proceder à votação do parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé, processo n.º 246/99.2TALLE - 1.º Juízo Criminal, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Galamba (PS) a ser constituído como arguido e a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objecções, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 18 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início às votações regimentais.
Assim, vamos votar a autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo Referentes à Participação da Eni e Iberdrola no Capital da GALP, SGPS (inquérito parlamentar n.º 5/VIII).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação da autorização ao acesso à transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança (inquérito parlamentar n.º 7/VIII).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projectos de resolução n.os 110/VIII - Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PSD) e 128/VIII - Por uma verdadeira política de defesa e promoção do ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro (PCP) e à proposta de substituição, apresentada pelo PS, de fusão daqueles dois diplomas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta n.º 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, temos para votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 1.º do texto de substituição que altera o artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quero pedir a palavra para uma intervenção, mas, antes disso, gostaria de clarificar um aspecto acerca deste debate.
Sr. Presidente, uma vez que o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD) reporta-se não só à iniciativa do PSD mas também ao texto de substituição que o Sr. Presidente acabou de referir, penso que a discussão na especialidade deverá ser conjunta.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Faremos, depois, a votação em separado.
Visto não haver objecções, vamos proceder à discussão conjunta, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/

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VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD).
Sendo assim, peço aos Srs. Deputados que usem da palavra por um período de tempo limitado, que cada grupo parlamentar não ultrapasse os 5 minutos, embora com uma margem de tolerância, se for caso disso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que estamos a apreciar e que iremos votar vêm pôr termo a um período de cerca de 20 anos em que os militares viram os seus direitos restringidos para além dos limites do razoável.
O artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que data de 1982, correspondeu, quase poderíamos dizer, a uma revanche contra os militares em geral, mas querendo, obviamente, atingir em especial os militares do 25 de Abril. Contra esta disposição legislativa levantaram-se várias vozes, incluindo a do, na altura Presidente da República, General Ramalho Eanes e a do, na altura Deputado e hoje Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio. Mas esta questão, apesar de ser muito importante para os militares, foi secundarizada perante a consciência de que, na altura, era necessário preservar outros valores mais importantes.
Ao longo destes 20 anos, a estabilidade político-militar criou condições para que, de forma disciplinada, mas persistente, se tenha caminhado no sentido de alterar a situação: primeiro pela acção paulatina dos militares, que foram chamando a atenção para a situação que se vivia, sensibilizando, dessa forma, as instituições e os políticos em geral, e, depois, pela acção dos próprios partidos políticos e do Governo, que concluíram pela necessidade de alterar uma situação que se manifestava não só desajustada, porque datada, mas também, ela própria, violadora de direitos fundamentais.
As associações dos militares foram, pelas mais variadas formas, ouvidas pela Comissão de Defesa Nacional e participaram com propostas concretas, que tiveram de ser ponderadas face aos vários valores que importava e importa conciliar. Estão as associações dos militares satisfeitas com o resultado a que os parlamentares chegaram? Sinceramente, não sei se estão ou não, mas devem estar, porque, efectivamente, estamos a participar num momento que considero ser um marco histórico, embora admita que as associações desejassem que se fosse mais além - estão no seu direito.
A verdade indiscutível é que o texto em apreciação põe um ponto final numa situação quase iníqua e abre espaço a um relacionamento institucional que pode contribuir para a dignificação dos militares e das Forças Armadas, porque o prestígio e a dignificação dos militares e da instituição militar é inseparável, e neste ponto talvez se justifique uma maior reflexão de todos os responsáveis.
Lançamos os alicerces do futuro. Ao contrário do que ainda estipula o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, estamos perante uma lei (a que vamos hoje aprovar) que não é datada e que não pode ser entendida como estando contra seja quem for, antes se afirma pela positiva, valorizando o cidadão militar no respeito pelos direitos da cidadania, compatibilizando-os com a especificidade da instituição militar.
Penso que estamos todos de parabéns pelo resultado presumivelmente alcançado. Os partidos políticos fizeram uma evolução, que é de sublinhar, até se conseguir consensualizar uma solução com a salvaguarda dos vários valores em presença, sendo de realçar quer a colaboração das associações militares quer a da própria instituição militar.
Depois deste passo, pesa sobre os militares e as suas associações a grande responsabilidade de continuar a firmar os valores da instituição militar, de modo a que os portugueses continuem a ter orgulho nas suas Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Ao fim de 19 anos de tabu, o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas é finalmente alterado. Nestes 19 anos, ocorreram três leis de revisão constitucional e houve profundas alterações do regime jurídico em todos os campos do direito, incluindo na legislação militar, com a aprovação de duas leis de serviço militar, da chamada «lei dos coronéis», da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), da lei de mobilização, da lei da objecção de consciência, etc. Só o artigo 31.º e o seu drástico regime de limitação e esvaziamento dos direitos dos militares se manteve inalterável como um bloco de betão.
Isto apesar das profundas mudanças ocorridas, nestes 19 anos, no relacionamento dos militares com a sociedade e o poder político; apesar da rápida evolução conceptual que ocorria por toda a Europa quanto aos direitos dos militares (evolução traduzida, por exemplo, na aprovação, no Parlamento Europeu e na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de resoluções a reconhecerem o direito de associação profissional); apesar de uma prática internacional também em acelerada evolução, como bem o demonstra a existência e o reconhecimento das associações europeias de associações de militares e da EUROMIL; apesar, finalmente, de uma prática nacional, com a existência e actividade de associações, afirmando-se com representatividade crescente e com crescente capacidade de diálogo com o poder político.
É devida aqui uma palavra de especial saudação às associações militares - Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Associação dos Militares na Reserva e Reforma (ASMIR), Associação Nacional de Sargentos (ANS), Associação Nacional de Contratados do Exército (ANCE), Associação de Praças da Armada (APA) e Associação Nacional dos Militarizados da Marinha (ANMM) - não só pelo papel que representam hoje na defesa dos direitos e interesses sociais e profissionais dos militares e militarizados mas pela demonstração prática que fizeram, ao longo deste anos, de maturidade, de sentido das responsabilidades, de não interferência na cadeia de comando, de defesa activa da dignidade e coesão da instituição militar e dos militares que a integram. Contra os que falavam em caos, em indisciplina e, à velha maneira, em subversão, as associações de militares responderam com serenidade, respeito, defesa da legalidade e cultivo dos valores militares.

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A situação que se vivia era absurda e democraticamente insustentável; era absurda porque as associações não reconhecidas legalmente eram ouvidas e dialogavam com todos os órgãos de poder político, e eram insustentável democraticamente porque esse diálogo variava com os humores e o feitio de cada ministro. Ora, como nos últimos sete anos houve sete ministros, passou-se o que não se pode passar em democracia: as associações passavam rapidamente da situação de serem «levadas ao colo» para objecto de processos disciplinares. É o arbítrio, e o arbítrio não é democrático!
Há 10 anos, desde a VI Legislatura, que o PCP apresenta sucessivos projectos para alterar esta situação. Há 10 anos que denunciamos o arbítrio e a visão retrógrada que faziam manter o artigo 31.º. No final da Legislatura passada, o PS concordou com a necessidade de alterar o artigo 31.º, depois o PP, no começo desta Legislatura, também o entendeu e, finalmente, até o PSD, depois de muita resistência, se juntou ao reconhecimento desta necessidade.
O debate na generalidade já ocorreu, pelo que não é altura de apreciar os diplomas na generalidade. Houve um longo trabalho de Comissão para se conseguir apurar os dois terços necessários para aprovar estas normas.
O texto que aqui temos presente é, portanto, para ser aprovado por estes dois terços, ou seja pelo PS e pelo PSD, e é, na opinião do PCP, contraditório. Tem aspectos globais de claro e assinalável progresso, mas contém, ao mesmo tempo, fórmulas vagas e imprecisas que poderão causar o que se deveria pretender evitar, isto é, interpretações divergentes e, consequentemente, instabilidade.
Como positivos, assinalo cinco pontos. Primeiro, a afirmação de que o princípio para os militares é o da titularidade dos direitos e de que as restrições ao seu exercício têm natureza excepcional. Este princípio tem de nortear a interpretação e a aplicação dessas restrições por parte do poder político e da hierarquia, porque, se não o fizer, serão os tribunais a fazê-lo, corrigindo aplicações abusivas e interpretações restritivas.
Segundo, a clara definição do que significa o dever de isenção, que é a que está constante do n.º 2 do artigo 31.º. Também aqui está uma matriz interpretativa inultrapassável.
Terceiro, a consideração de que a Constituição não permite a negação de direitos (como é feito, por exemplo, em relação à petição colectiva no actual texto), mas só a restrição de certos direitos, dentro dos princípios gerais do artigo 18.º da Constituição, isto é, com respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Quarto, o reconhecimento de forma explícita e aberta do direito de constituir associações representativas de natureza socioprofissional.
Finalmente, quinto, o reconhecimento da capacidade eleitoral activa, embora com limites e condições que evitam o seu exercício para fins diferentes daqueles para que existe (regime, entretanto, que, pela sua delicadeza, deve ser objecto de particular atenção quanto à forma como vier a ser aplicado).
Estes cinco pontos positivos não apagam, no entanto, o que de muito negativo significa o uso de conceitos vagos e imprecisos, e muitas vezes redundantes, na definição das restrições de direitos.
Em nossa opinião, as fórmulas usadas não permitem, legal e constitucionalmente, esvaziar o conteúdo dos direitos. Sublinho: o princípio é o da titularidade de direitos e a restrição é excepcional, condicionada aos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Não são, portanto, fórmulas vagas e/ou redundantes que vão tornar legítimas interpretações restritivas. Mas essas interpretações vão surgir, e com elas o conflito e a instabilidade.
O resultado final, no recurso aos tribunais, como já disse, não temos dúvidas de que será favorável ao exercício dos direitos, mas pelo caminho vai suceder o que não deveria suceder, isto é, o conflito e a instabilidade. A regulação da limitação de direitos nunca deveria ser objecto de fórmulas equívocas, imprecisas, vagas e redundantes; pelo contrário, deveria pautar-se pela clareza, rigor e precisão. Não foi isto o que sucedeu, nomeadamente nos artigos 31.º, n.º 4, 31.º-A - Liberdade de expressão, 31.º-B, n.º 3, e 31.º-E.
O recurso redundante à ideia das «obrigações decorrentes da condição militar», ou ao conceito subjectivo de «ética militar», ou aos conceitos redundantes de «segredo de Estado, de justiça e de matérias classificadas», ou ao conceito, vaguíssimo, de matérias «que não devam ser do conhecimento público», ou o uso e abuso das referências à «coesão e disciplina», ou o uso contraditório das expressões «partidário», «político-partidário» e «político e partidário», tudo isto para limitar direitos e liberdades, como a liberdade de expressão ou o direito de petição colectiva, são fórmulas que raiam a inconstitucionalidade e abrem portas ao arbítrio e à abusiva interpretação restritiva.
Por isso, votaremos contra as disposições dos artigos que referi e abster-nos-emos em relação ao artigo 31.º-C.
Consideramos que, apesar dos pontos positivos referidos, devemos condenar vivamente a técnica de imprecisão e de falta de rigor usada para caracterizar as limitações de direitos e, por isso, votaremos, em votação final global, contra o texto que altera o artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Referindo-me ao artigo 3.º deste texto de substituição, cuja epígrafe é «Aplicação aos Militarizados», consideramos positiva a aplicação aos militarizados do regime que se aplica à Polícia Marítima, era esta a tradição que existia até há bem pouco tempo, mas consideramos que o regime da Polícia Marítima é excessivamente restritivo, e, por isso, abster-nos-emos. No entanto, votaremos contra o artigo 3.º no que toca ao direito de associação profissional dos militares por remeter para os artigos que já referi. Mas considerando o reconhecimento explícito e aberto das associações de representação socioprofissional, optamos pela abstenção, no global.
Duas notas, para concluir: primeiro, os passos dados são inquestionavelmente importantes, mas os defeitos apontados vão tornar necessária, no futuro, uma nova ponderação de algumas normas deste regime; segundo, manifestar a nossa confiança e certeza de que as associações vão fazer destas leis o mesmo uso responsável e digno de que têm dado sobejas provas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado beneficiou de mais 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» ficou praticamente sem tempo para a Sr.ª Deputada Isabel Castro poder intervir no debate.

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Pergunto à Sr.ª Deputada se ainda deseja usar da palavra.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve do que o Deputado João Amaral.
Vou tecer cinco considerações sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, convém esclarecer que a lei de onde este artigo 31.º provém foi feita em 1982 pelo Governo da Aliança Democrática, sendo, na altura, Ministro da Defesa o Professor Freitas do Amaral. Se estivéssemos em 1982 voltaríamos a fazer exactamente a mesma lei, que isto fique claro.
As situações políticas eram totalmente diferentes; vivíamos um período de transição de um poder com legitimidade revolucionária para instituições democráticas eleitas pelo povo. Não se conseguiu chegar a uma solução mais equilibrada e consensual, e, por isso, tivemos de optar por uma lei que, à época, foi votada pelos representantes do povo português, PS, PSD e, na altura, CDS. Houve, portanto, um vastíssimo consenso sobre esta matéria, e, repito, para que fique bem claro, as situações eram totalmente diferentes.
Logo, o que era justo à época, obviamente, neste momento já não é, porque a situação é totalmente diferente. A situação evoluiu politicamente, evoluiu a instituição militar, quanto a própria lógica de profissionalização da instituição militar, que abre caminho, portanto, à representação associativa dos militares.
Em segundo lugar, como foi realçado pelo Sr. Deputado João Amaral e, sobretudo, pelo Sr. Deputado Marques Júnior, o consenso a que se chegou em Comissão em relação estes aos quatro diplomas - do Governo, do Partido Comunista Português, do Partido Social Democrata e do nosso -, à partida, não era nada evidente. O consenso a que se chegou é vastíssimo, abre caminho a um conjunto de direitos justos que os militares pediam e que os partidos políticos entenderam, e, portanto, convém aqui realçá-lo e elogiá-lo, porque, à partida, não era nada fácil de obter.
Em terceiro lugar, esta solução é equilibrada tendo em conta os desejos do cidadão militar e também a especificidade da própria instituição militar, que não pode ser equiparada a outra, pois tem uma especificidade única no que toca à sua composição, aos seus poderes, ao que a Constituição lhe consagra como função e missão. E, portanto, também convém realçar que a situação que sai da Comissão é muito justa e equilibrada.
Convém ainda realçar a colaboração das associações, de todas elas, mas, sobretudo, da AOFA e da Associação Nacional dos Sargentos, que deram uma colaboração fundamental ao esclarecimento da Comissão em relação ao conjunto de matérias.
Finalmente, e porque, até agora e infelizmente, só coisas negativas tem acontecido à instituição militar nos últimos tempos, esta é, em muitos anos, a primeira boa notícia que aconteceu à instituição militar. E espero que seja a primeira de muitas, porque as nossas Forças Armadas têm-se comportado de uma maneira exemplar face ao que, muitas vezes, os políticos e os últimos governos têm demonstrado em relação a elas.
Portanto, espero que a partir de agora comece um novo ciclo de boas notícias para a instituição militar com esta lei, que, na minha opinião, é boa e é a possível, justa e equilibrada.
Por outro lado, também fico muito contente com o consenso alcançado, que reúne de novo os mesmos partidos que, em 1982, votaram a lei e que, agora, a alteram para uma norma mais justa e já enquadrada na evolução, como eu disse, da instituição militar, da própria sociedade portuguesa e das instituições constitucionais portuguesas, o que realço e reafirmo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovada em 1982, representou, na altura, um marco decisivo na consolidação do nosso Estado democrático e na subordinação das Forças Armadas ao poder político.
Decorridos quase 20 anos da entrada em vigor desta lei, o PSD entende que os desafios actualmente colocados à sociedade portuguesa exigem uma nova lei de defesa nacional, que acolha, nos seus grandes princípios orientadores, as novas responsabilidades do Estado português no contexto internacional actual. Novas responsabilidades que justificam propostas inovadoras, mais densas e substanciais.
Havia, no entanto - e todos o reconhecemos nesta Câmara -, premência na introdução de aperfeiçoamentos e actualizações ao regime de exercício dos direitos dos militares, tendo em vista garantir, desde já, o gozo dos direitos fundamentais cuja restrição se não fundamenta na estrita medida das exigências das suas próprias funções.
Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PSD teve o impulso legislativo de apresentar projectos quanto à alteração do artigo 31.º, da capacidade eleitoral passiva e do associativismo militar. Num esforço, que quero aqui realçar, de amplo consenso em sede de Comissão de Defesa Nacional, para o qual contribuíram as várias associações militares - das quais saliento a ASMIR, a Associação Nacional de Sargentos, a Associação de Oficiais das Forças Armadas, a Associação de Praças da Armada e a Associação Nacional dos Militarizados da Marinha -, chegámos a um texto que acolhe, em termos de capacidade eleitoral passiva e de direito de associações profissionais, aquilo que de melhor há e se pode alcançar.
Estamos, no PSD, orgulhosos de ter contribuído decisivamente para, com as nossas ideias e sugestões, uma visão de Forças Armadas modernas.
Como todos acabámos de dizer, julgo que o texto que vamos aprovar contribuiu para o prestígio da instituição militar e, permitam-me que o diga, também para o prestígio da instituição parlamentar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra

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tão-só para saudar o trabalho feito pelos Srs. Deputados e recordar que o Governo se empenhou profundamente no êxito desse trabalho, para o que, aliás, apresentou a proposta de lei n.º 71/VIII, um dos diplomas que, sem dúvida alguma, estive na base do articulado que agora será aprovado pela Assembleia da República.
A Constituição é especialmente exigente no que diz respeito à maioria qualificada necessária para a aprovação desta lei, e não o é por acaso; e, consciente disto, o Governo apresentou não apenas a sua proposta como ouviu todos os partidos da oposição sobre esta questão relevante. Suponho, Sr.as e Srs. Deputados, que não é exagero sublinhar que este foi um gesto politicamente carregado de significado, um gesto que traduziu uma vontade de mudança e de cooperação, com boa fé, transparência e lisura de métodos, e, portanto, é devida, seguramente, uma palavra a esse esforço que o Governo exerceu, como é seu dever. Não se agradece, mas assinala-se.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, sendo a Constituição exigente, o resultado a que a Câmara chegou é, democraticamente, indisputável. Estas são as soluções que, por uma maioria qualificada de dois terços, a Assembleia representativa de todos os portugueses considera serem adequadas ao presente tempo e à presente circunstância nacional.
Não podemos responder pelo tempo que virá em condições que não somos capazes de prever, mas temos o dever de responder pelo tempo em que vivemos e de, nele, assumir plenamente as nossas responsabilidades. Foi isto que o Governo fez, e deu-se também cumprimento a um ponto relevante do programa com que nos apresentámos aos portugueses nas eleições de 1999.
Parecia impossível, a certo momento, que uma lei deste tipo tivesse uma maioria qualificada. Em 1999, não foi possível, apesar dos esforços; agora é possível.
Srs. Deputados, é ou não positivo que todos saudemos, e saudemos como uma conquista democrática, um resultado que foi alcançado assim, nestas condições e com uma maioria que não só em certos casos é de dois terços como de unanimidade pura numa questão que é nacional? O Governo entende quer sim, e congratula-se por isto ter sido possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão na especialidade, vamos passar à votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII e aos projectos de lei n.os 14/VIII, 394/VIII, 428/VIII, 429/VIII e 430/VIII.
Vamos votar o artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que o n.º 4 do artigo 31.º seja votado em separado.

O Sr. Presidente: - Se todos estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 31.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, constantes do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos agora votar o n.º 4 do mesmo artigo, constante do artigo 1.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 31.º-A que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 31.º-B que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço que sejam votados em conjunto os n.os 1 e 2 e, em separado, o n.º 3.

O Sr. Presidente:- Muito bem.
Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do artigo 31.º-B.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 31.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar o artigo 31.º-C que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o artigo 31.º-D que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o n.º 2 do artigo 31.º-D, em todo o caso, será objecto de uma votação de uma outra lei, que vamos votar em separado.
Vamos agora votar o artigo 31.º-E que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o artigo 31.º-F que é aditado à Lei n.º 29/82, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Terminada a votação do artigo 2.º do texto de substituição, vamos votar o artigo 3.º do mesmo texto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

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Vamos agora votar o artigo 4.º do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.º 71/VIII - Altera o artigo 31.º e adita os artigos 31.º-A a 31.º-F da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e aos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional (PCP), 394/VIII - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos agora votar, na especialidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD). É o cumprimento, em lei, do disposto no n.º 2 do artigo 31.º-D, que votámos há pouco.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao texto de substituição em votação, que tem quatro artigos, peço que seja votado em separado o artigo 3.º.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado João Amaral.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, os artigos 1.º, 2.º e 4.º do texto de substituição atrás mencionado.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o artigo 3.º deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de lei n.º 430/VIII - Associativismo militar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois provavelmente o que vou dizer é desnecessário, mas, relativamente à votação dos dois últimos textos de substituição, o Sr. Presidente disse qual era o sentido das votações mas não sublinhou - e eu sugeria que isso fosse feito - que ambos foram aprovados por dois terços e que, portanto, as leis foram aprovadas.

O Sr. Presidente: - Va de soi, Sr. Deputado! Se o PS e o PSD, além do mais ainda com os votos do CDS, votaram a favor, va de soi, não é preciso dizê-lo.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão que já há muito tempo está a merecer um elogio pelo trabalho realizado nestes últimos dias, necessariamente acumulado com o que já tinha feito antes -, relativo à proposta de lei n.º 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/VIII - Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado, mais uma vez, pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final, e parece que é o último, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que, mais uma vez, elogio -, relativo aos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro (PS), 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal) (Os Verdes), 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal (PCP) e 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 68/VIII - Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores (ALRA).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na especialidade a proposta de lei n.º 68/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Por último, vamos proceder à votação final global desta proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, aprovo eu, sozinho, um voto de que os Srs. Deputados gozem umas excelentes férias. Bem as merecem!
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de lei n.os 340/VIII - Estabelece o estatuto legal da carreira de mediador cultural (BE) e 393/VIII - Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural (PS)

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata absteve-se na votação dos projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, bem como na votação do texto final que resulta da fusão destes dois projectos de lei, além de outras, pelas razões seguintes:
O Partido Social Democrata sempre estabeleceu como prioridade na política de imigração a criação de condições para a efectiva integração dessas comunidades na sociedade portuguesa.
Ao contrário da esquerda que sempre privilegiou na política de imigração a questão da quantidade - fronteiras abertas como condição e pressuposto de uma «política humanista» -,o PSD entende desde sempre que a existência de condições de acolhimento com dignidade é imperativo para uma integração susceptível de evitar os problemas que resultam da «guetização» social e cultural das comunidades imigrantes.
Os projectos de lei n.os 340 e 393/VIII, agora votados, estabelecem o estatuto legal do mediador sociocultural. Sendo positivas algumas das soluções ali previstas, persiste, no entanto, uma visão fragmentária e descontinuada no que à política de acolhimento diz respeito.
Acresce que é muito duvidosa a conformidade constitucional da norma prevista no n.º 4 do artigo 3.º.

Os Deputados do PSD, Virgílio Costa - Eugénio Marinho - Adão Silva.

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A formação de mediadores culturais tem sido uma importante medida no sentido do estabelecimento de bases para a promoção do diálogo intercultural e para o combate à exclusão social e ao racismo e xenofobia. No entanto, a eficácia desta medida tem sido colocada em causa devido à falta de enquadramento legal. A legislação existente - o Despacho Conjunto n.º 942/99, de 11 de Novembro - não representava qualquer enquadramento profissional, visto tratar-se de programas ocupacionais para desempregados, com duração limitada, e cingia-se ao contexto escolar.
Foi com o propósito de clarificar o estatuto mediador cultural e de abrir perspectivas de carreira e de enquadramento profissional estável e não precário que o Bloco de Esquerda apresentou a sua iniciativa legislativa. Congratula-se, por isso, com o diploma hoje aprovado.
O diploma aprovado permite uma clarificação do estatuto do mediador cultural, o alargamento dos contextos de inserção, a definição das suas competências, a priorização de pessoas pertencentes a grupos étnicos ou imigrantes no recrutamento e selecção e a criação de um programa de formação profissionalizante com a equiparação ao 9.º ano de escolaridade. O BE congratula-se particularmente com este último aspecto por representar um passo essencial para a qualificação profissional destes profissionais e por abrir caminho à sua inserção numa carreira da função pública.
O BE assinala, no entanto, a indisponibilidade do PS em viabilizar a criação de uma carreira profissional, contrariando relatórios do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e as reivindicações de mediadores culturais e de entidades formadoras. O regime jurídico

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aprovado poderá representar alguma clarificação do enquadramento profissional destes mediadores, mas não garante quaisquer perspectivas de estabilidade ou de progressão de carreira. O regime definido continua a ser precário e não contribui para a dignificação do estatuto dos mediadores culturais.
Assim, o Bloco de Esquerda absteve-se na votação do diploma porque este, apesar de consistir um avanço clarificador relativamente à situação actual, corresponde a um regime jurídico precário que não garante estabilidade profissional e nem atribui a merecida dignidade a esta função que é importante para a construção de uma sociedade onde a interculturalidade e o respeito pela diferença sejam marcas predominantes.
O Deputado do BE, Luís Fazenda.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Popular (CDS-PP):
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Alberto Dias dos Santos
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Manuel Alegre de Melo Duarte
Nelson Madeira Baltazar
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Teresa Maria Neto Venda

Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
José Frederico de Lemos Salter Cid

Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Luís José de Mello e Castro Guedes

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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