0011 | I Série - Número 01 | 20 de Setembro de 2001

porque eles são, verdadeiramente, vítimas da luta pela liberdade à escala universal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já exprimimos a nossa dor, a nossa estupefacção. O Parlamento é o coração da nossa vida democrática. Trata-se, neste momento, de traçar linhas gerais de orientação.
O Governo virá aqui, conforme foi afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro, depois da reunião do Conselho Europeu Extraordinário de sexta-feira, para discutir com esta Assembleia todas as perspectivas e toda a multiplicidade deste ataque terrorista, bem como as suas consequências, em termos de vida política internacional e de vida política interna. Saudamos essa disponibilidade, que é útil para que todos assumamos as nossas responsabilidades e não porque seja exigida em termos jurídicos ou constitucionais. De qualquer modo, é muito importante que aqui tracemos um quadro claro de assunção de responsabilidades.
Por outro lado, também é muito importante a reunião do Conselho de «Assuntos Gerais», no Conselho Europeu Extraordinário, de sexta-feira, e do Conselho de «Justiça e Assuntos Internos». Está no momento de Portugal e os diversos países da União Europeia assumirem, em conjunto, as suas responsabilidades. Portugal é membro da União Europeia e da NATO. Portugal não pauta a sua acção de política externa por qualquer tipo de isolacionismo. As características da política externa do Portugal democrático são a sua integração plena na comunidade internacional e a assunção plena das responsabilidades das alianças e das uniões em que está inserido. Portanto, é importante que assumamos todas as responsabilidades decorrentes dos nossos compromissos internacionais, quer ao nível da União Europeia, respeitando a invocação do princípio da legítima defesa colectiva, quer ao nível da Carta das Nações Unidas, quer respeitando a invocação desse mesmo princípio no artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, disponibilizando-nos, naturalmente, para a prestação de assistência a uma acção retaliatória relativamente aos criminosos e aos seus mandantes.
Trata-se de legítima defesa e é importante não apagar, com qualquer tipo de difusão de culpas, a fronteira entre os criminosos e as suas vítimas. Nós sabemos que as democracias são regimes imperfeitos, nós sabemos que temos divergências sobre a orientação política externa, mas há hoje, de uma maneira excessivamente gritante, uma ideia muito nítida de quem é o agressor e de quem é o agredido. Por conseguinte, dentro das ideias de legalidade internacional, dentro do respeito pela legalidade internacional, reafirmado, de uma forma inequívoca, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, temos, naturalmente, de prestar solidariedade às vítimas e de nos opor e combater os criminosos e a violência terrorista.
O Sr. Presidente da República, numa mensagem que considero exemplar, interpelou-nos aqui para que reflictamos sobre um conjunto de questões, nomeadamente as implicações, em termos não só de construção de um espaço europeu de justiça e segurança mas também de concertação no combate internacional ao terrorismo, que, em consciência, com coragem e com o respeito dos nossos valores fundamentais, temos de assumir aqui. O que desejo é que a mesma solidariedade e a mesma veemência com que condenamos a barbárie terrorista se mantenha quando tratarmos de construir os meios para o combate prático a essa barbárie. É que, de facto, o que está aqui em causa não é um choque entre civilizações. Isso foi visível, quer pelos meios de violência inaudita que os terroristas empregaram, quer, felizmente, pelo leque o mais alargado possível de reacções subsequentes ao ataque de dia 11 de Setembro. Portanto, do que se trata aqui é de construir uma cooperação internacional alargada de combate ao terrorismo. E todos nós temos de ter consciência e responsabilidade em matéria, nomeadamente, de construção de segurança e justiça. Sem querer trazer aqui qualquer pretexto a despropósito, a verdade é que temos de ter consciência de qual o desafio que nos está lançado e de qual o tipo de resposta que esse desafio exige.
Claro que numa acção de legítima defesa há sempre um princípio fundamental: o princípio da proporcionalidade dos meios. Como tal, o que se visa aqui é defender a civilização com os valores da civilização, não levando a cabo qualquer reacção emocional, qualquer desejo de afirmação ou qualquer exibição mediática perante opiniões públicas. Do que se trata aqui é da defesa dos valores comuns da nossa civilização e por isso temos de tomar medidas numa base de firmeza e, simultaneamente, de serenidade. De firmeza, identificando claramente quem está na origem destes ataques e determinando-nos a dar um combate resoluto e não invocando qualquer sofisma para diluir a fronteira entre atacantes e vítimas. De serenidade, utilizando os meios de racionalidade política necessários para isolar o inimigo e alargar a frente daqueles que lhe dão combate, evitando qualquer tipo de acção à revelia da legalidade internacional e da comunidade internacional.
É isto que os acontecimentos exigem de nós, já que, eventualmente, teremos tido no dia 11 de Setembro uma mudança civilizacional de cuja amplitude ainda não nos demos conta. Todavia, é a pouco e pouco que vamos construindo este combate. Todos aqueles que estão habituados a lutar pela democracia e pela liberdade são hoje desafiados, a uma escala eventualmente menos dramática mas exigindo a assunção de responsabilidades, a continuar esse combate comum pela democracia, pela liberdade e pelos nossos valores comuns de civilização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, Caro Deputado José Lamego, depois desta última semana passada sobre o drama desumano do terrorismo que afectou o coração do sistema financeiro e político dos Estados Unidos da América, não podemos ficar indiferentes e temos que, colectivamente, assumir a responsabilidade de combater sem tréguas esta forma desumana de fazer valer ideais. O respeito pelos milhares de vítimas e a dor que se espalhou por todo o mundo exige de todos nós isso mesmo. Mas é esse mesmo respeito e essa mesma dor que nos obriga a ter reacções racionais. As nossas responsabilidades na defesa dos direitos do Homem, na persecução de justiça, mas definitivamente também na defesa da paz no mundo obrigam-nos a reagir mais sustentadamente do que apenas pelo simples impulso de vingança. Vingar os mortos não significa fazer justiça com as próprias mãos, parar o terrorismo não significa fazer sofrer inocentes e considerá-los apenas como danos colaterais.
Enquanto líder da maior organização política de juventude em Portugal,...