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0087 | I Série - Número 03 | 22 de Setembro de 2001

 

atraso até por, como calculam, mudança de equipa no Ministério da Economia, mas ela será publicada. Posso garantir que a portaria será extremamente cautelosa, pois não pretendemos abrir a porta a situações que, para além dos efeitos sobre a inflação, prejudiquem, sobretudo e em primeiro lugar, o consumidor. É esta a nossa preocupação.
A legislação é consistente, do meu ponto de vista, e a portaria permitirá impedir certos absurdos, que, como todos sabemos, ainda por cima vêm de uma tradição muito portuguesa e que, penso, todos queremos combater. É neste sentido que a portaria está a ser preparada, pois não vale a pena fazermos leis extremamente exigentes e depois não cuidarmos da sua exequibilidade em todas as situações e não termos sequer meios para uma fiscalização em tempo e eficaz.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços resolveu alguns dos pontos que o Partido Popular trazia hoje para este debate.
Efectivamente, as pretensões da presente iniciativa do Partido Social Democrata parecem-nos muito úteis, sobretudo porque se destinam a evitar equívocos, erros, burlas.
No entanto, o último esclarecimento do Sr. Secretário de Estado leva-me a lembrar-lhe que o regime de excepção do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), que preocupa o PSD, foi uma medida solicitada pelo Ministério da Economia. O objectivo que este Ministério pretendia alcançar com esta excepção, segundo esclarecimentos prestados pelo próprio Ministro em entrevista ao Diário Económico, de 30 de Abril de 2001, seria o de atenuar «o elevado custo que algumas unidades teriam de suportar para ter os preços nas duas unidades monetárias»; nessa mesma entrevista, esclareceu ainda que essa portaria regulamentadora seria publicada muito brevemente.
Ora, deixo ao cuidado de V. Ex.ª e do seu Governo a explicação do que significa, em linguagem governamental, uma afirmação, em 30 de Abril, de que a portaria seria publicada «muito brevemente». É que, atendendo ao facto de correr o ano da graça de 2001, no mês de Setembro, já decorreram cinco meses, e de o nosso conceito de «muito brevemente» ser ligeiramente mais célere do que o do Governo, gostaria de ter pelo menos a explicitação de qual é o conceito de «muito brevemente» do Sr. Ministro e do Governo com que V. Ex.ª estará necessariamente solidário.
Peço apenas este esclarecimento, porque quanto aos objectivos que a iniciativa pretende atingir estamos completamente de acordo, e o esclarecimento que o Sr. Secretário de Estado acabou de dar responde às outras dúvidas que tínhamos nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na oportunidade da apreciação parlamentar do referido decreto-lei, suscitada pelo Grupo Parlamentar do PSD, gostaria de colocar duas ou três questões a este propósito.
A primeira liga-se com a elaboração do decreto-lei em apreciação. Refere-se no respectivo preâmbulo que foram ouvidos o Banco de Portugal e as associações de consumidores. Estranho não ficar especificada a consulta a associações do comércio, mas, se tal não foi feito, considero existir uma lacuna grave.
A segunda questão consiste na evidente dificuldade de me pronunciar sobre a bondade deste decreto-lei, cujas consequências seriam, em grande parte, determinadas pela portaria regulamentadora das excepções previstas no artigo 5.º. Ora, tanto quanto foi possível verificar, e como já hoje aqui foi referido, tal portaria ainda não foi publicada, passados cinco meses sobre a publicação do decreto-lei e a oito dias da entrada em vigor da obrigatoriedade da dupla indicação.
De qualquer modo, quanto às excepções, estando nós contra uma excessiva generalização das mesmas, possível através do artigo 5.º, admitimos outras como necessárias, de forma a poder-se responder a problemas reais de algum comércio tradicional e de alguns bens e serviços, que, aliás, o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços exemplificou. Nas excepções admitimos, inclusive, grupos económicos de muito pequena dimensão, empresas de dimensão familiar, cafés de aldeia ou de bairro, pequenas oficinas de reparação geridas por gente idosa ou pouco informada, mas reclamamos que mesmo estas excepções possam ser acompanhadas de outros mecanismos susceptíveis de transmitir, sem margem para dúvidas, aos consumidores uma informação devida, e, neste aspecto, as associações de pequenos empresários do comércio poderão certamente ter um papel central, sobretudo se o Governo lhes fornecer os meios mínimos considerados necessários.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Aproveito esta oportunidade para referir a constatação, que o conjunto de sondagens de opinião e inquéritos vai dando, do atraso do País relativamente ao problema da introdução concreta do euro.
Aproveitando também a presença do Sr. Secretário de Estado, permito-me fazer-lhe uma pergunta (esta questão foi muito colocada, há alguns meses atrás, mas depois desapareceu completamente do debate): vai ou não haver retorno das moedas em euros com motivos de outros Estados-membros para o país a que dizem respeito, aquele que as cunhou, e, no caso de esse retorno ser feito, quem vai suportar os custos do mesmo? Isto para que não aconteça, mais uma vez, a escandalosa situação da cobrança pela banca de taxas e comissões pelo uso de cartões de crédito e de débito, pelos pagamentos transfronteiriços e por outras operações bancárias, completamente à margem e pondo a ridículo tudo o que se referia com a introdução do euro a partir de Janeiro de 1999.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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