0137 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

alternativas de políticas a este respeito são vantajosas para o País. O Sr. Ministro não nos diz se quer continuar aquilo com o que, sete meses antes de tomar posse, se comprometeu. E aí temos a palavra de Estado, que é a palavra do Governo, e a votação de Estado, que é a votação da Assembleia da República.
Ora, desta forma, o que o Governo pretende mostrar - outra leitura não é possível - é que, não sabendo o que quer, não quer o que está. O Governo tem a obrigação de dizer que alteração faz. Diz-nos que este é o sítio próprio, com certeza que sim, mas este é o momento próprio.
O Sr. Ministro deveria responder-nos sobre que política tem a este respeito. Não o fazendo, dá, naturalmente, guarida à campanha dessas empresas, que querem beneficiar de uma assimetria em relação ao universo empresarial português, de uma vantagem injusta e de uma desigualdade constitutiva, na base da qual se têm vindo a desenvolver ao longo do tempo e que querem manter, preservar e continuar.
Quanto ao off-shore da Madeira, não é verdade, Sr. Ministro das Finanças, que o off-shore da Madeira não suscite problemas internacionais. A União Europeia, como se sabe, tem um longo dissídio com o Governo português a respeito da acusação de ajudas ilegítimas e a OCDE inscreve no último relatório, como o fez anteriormente, que é preciso rever o estatuto da zona da Madeira, sob a acusação de práticas danosas à concorrência. Esta é a posição da OCDE.
O Sr. Ministro diz-nos, a este respeito, que podemos estar tranquilos. Não podemos, e por duas razões: primeiro, a lei portuguesa actual não é aplicada. O Sr. Ministro garante-nos que o Banco de Portugal vigia a aplicação da lei. Ora, não só o Banco de Portugal tem como regra extraordinária não comunicar ao fisco as infracções fiscais de que toma conhecimento como efectivamente não vigia a aplicação da lei portuguesa no off-shore da Madeira. Se assim fosse, Sr. Ministro, como seria possível que haver sociedades financeiras com operações, com 5 milhões de contos de lucro e sem qualquer agência aberta, quando esta é a condição mais elementar estabelecida pela lei portuguesa?
Sr. Ministro, se eu tenho a lista das sociedades financeiras com off-shore sem agência, incumprindo a lei, como é que o Sr. Ministro não a tem? Como é que o Governador do Banco de Portugal também não tem essa lista para comunicar? Como é que todos sabem, menos as instituições de controlo e de supervisão? Como é que é possível uma situação destas? Não há controlo efectivo onde tinha de haver.
Mas há uma segunda razão para desconfiarmos da bondade desta vontade, anunciada, do Governo: nove meses depois, o Governo não concretizou a medida inscrita na reforma fiscal e identificada muito tempo antes desta reforma fiscal, que é a portaria que impõe os critérios da imputação de custos e benefício às sociedades financeiras exteriores. Não o fez por uma razão que todos conhecemos: não consegue negociar com a Associação de Bancos a este respeito e não consegue fazer impor a lei contra a vontade do privilégio que esta associação aqui representa. E é por isto que, muito mais em 2001 do que em 2000, muito mais em 2000 do que em 1999, os bancos vão continuar a usar extensivamente este privilégio, de imputar todos os custos ao continente e todos os benefícios à Madeira, ou seja, não pagar impostos. Mas o Governo, a este respeito, nada faz e, pelo que nos disse o Sr. Ministro, nada quer fazer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, relativamente à questão que coloca, mais uma vez - pelos vistos é só uma preocupação, é a única preocupação que tem, já tem uma resposta clara e inequívoca, mas volta a insistir no tema -, quanto à tributação das mais-valias, reafirmo-lhe o que já aqui disse, e com todo o gosto: o princípio de que não pode haver rendimentos com privilégio tem de existir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O princípio, mas não a aplicação!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Os princípios têm de existir se forem aplicados, só assim é que têm sentido. Esta é a nossa interpretação.
Esteja, pois, Sr. Deputado, plenamente ciente de que o princípio da tributação das mais-valias e do englobamento das mais-valias é, para nós, sagrado.
Em segundo lugar, quanto à questão do estatuto do Centro Internacional de Negócios da Madeira, temos conhecimento das diferentes situações, e pode estar certo de duas coisas: primeiro, perante as dificuldades que aqui referiu, não cabe, certamente, ao Governo português criar dificuldades ao Centro Internacional de Negócios da Madeira mas, sim, criar as melhores condições para o funcionamento desse Centro Internacional de Negócios da Madeira. É isto que temos de fazer, é este o interesse nacional; segundo, esse interesse nacional passa, obviamente, pela transparência, passa por reforçarmos os mecanismos de igualdade relativamente à fiscalização, ao acompanhamento, para que não haja actos ilegais que passem por este centro.
É este o nosso princípio, e é isto que estamos a fazer. Ou seja, por um lado, garantir que este regime possa ser mantido nas melhores condições e, por outro, garantir a fiscalização e o cumprimento da lei de uma forma clara no Centro Internacional de Negócios da Madeira.
No que diz respeito à portaria de imputação de custos e proveitos, tenho o gosto de dizer-lhe, Sr. Deputado, que essa portaria está praticamente pronta, envolve dificuldades, mas não teremos qualquer dificuldade em aprová-la e em publicá-la.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, é também sobre a matéria da tributação das mais-valias que quero questionar V. Ex.ª.
Todavia, gostava de enquadrar a questão no âmbito dos esforços e medidas que em vários países são equacionados no sentido de tentar limitar os riscos de recessão ou de limitar os insuficientes crescimentos económicos.
Ora, se esta é uma matéria importante em toda a parte, em Portugal é mais, porque já antes dos acontecimentos