0138 | I Série - Número 05 | 27 de Setembro de 2001

de 11 de Setembro, que determinaram uma alteração de circunstâncias, o crescimento em Portugal era inferior ao da média europeia e era muito inferior ao da Espanha, com quem temos sempre que nos cotejar.
É evidente que o aumento do investimento público é sempre adequado nestas circunstâncias, e será, com certeza, tão bem-vindo quanto mais corresponder a um controlo forte das despesas correntes e à eliminação do desperdício. No entanto, o investimento público não vai chegar. É necessário que esse investimento público seja acompanhado fortemente pelo investimento privado, nas empresas e pelas empresas, no sentido de estas se tornarem mais competitivas, porque - e não tenhamos ilusões - em época de «fome» a competição vai ser muito mais aguda. Ora, se as nossas empresas não forem competitivas, vamos passar ainda um pior bocado.
Porém, o que está em causa nestes momentos de incertezas, em que há que tomar decisões sobre a avaliação do risco para investir, o que é posto no outro lado da balança é saber qual é a perspectiva razoável da dimensão dos ganhos que se podem esperar se tudo correr bem - repito, se tudo correr bem! E, aqui, a questão fiscal é decisiva.
Perante isto, pergunto, Sr. Ministro: no seguimento de alguma indicação, que eu quis ler de forma positiva, não considera que a alteração de circunstâncias que se verificou e a necessidade de uma luta forte contra os abrandamentos de crescimento e até a recessão vão no sentido de uma alteração profunda daquilo que foram as modificações mais gravosas introduzidas na reforma fiscal, nomeadamente no que diz respeito à tributação das mais-valias?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, muitas das preocupações que aqui nos exprimiu são justas e legítimas.
Na verdade, em primeiro lugar, é indispensável que tenhamos uma estratégia adequada para contrariar a conjuntura de abrandamento e para complementar aquilo que é o investimento público necessário e o investimento privado indispensável. O princípio da competitividade é um bom princípio e está bem presente.
Peço-lhe, Sr. Deputado, que não se centre exclusivamente na questão das mais-valias. Sabe que a questão das mais-valias, este ano, por acaso, se traduz, na prática, em menos-valias.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Neste sentido, a competitividade vai obrigar-nos a tomar medida, certamente. Essas medidas não podem deixar de ser adoptadas, uma vez que, se o investimento tem de ser sustentado pelo lado público - e não queremos sacrificar o investimento público… Tive oportunidade de dizer, e reafirmo-o aqui com muito gosto, que, para mim, o défice não é um dogma; para mim, o fundamental é não sacrificar o investimento, seja ele público ou privado. O princípio fundamental é o do rigor e o da disciplina. E, neste sentido, quanto à despesa pública, não podemos deixar de fazer a distinção entre o que é a despesa corrente, que tem de ser claramente controlada, claramente disciplinada, e a despesa de investimento, que não pode deixar de ser apoiada quer do lado público quer do lado privado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que se pode dizer da política fiscal dos governos do Partido Socialista é que chegámos a uma situação de consenso: ninguém está satisfeito!
Não estão satisfeitos o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, porque, tendo votado a chamada «reforma fiscal» de Dezembro de 2000, receiam que o Governo ponha agora em causa aquilo que com o Governo aprovaram nessa altura.
Não estão satisfeitos os trabalhadores por conta de outrem, porque sabem que continuam a contribuir em praticamente 90% para as receitas do IRS, ou seja, para cerca de um quarto das receitas fiscais.
Não estão satisfeitos os empresários e as empresas, porque os métodos indirectos, as presunções, as taxas em vigor de IRC, a tributação de mais-valias nas operações de capitais e das sociedades não contribuem para a modernização e competitividade das empresas e, por via delas, da economia.
Não estão satisfeitos os cidadãos em geral, porque continuam a pagar sisa, imposto sobre sucessões e doações e imposto automóvel, claramente gravoso para esses mesmos consumidores.
Mais: a insatisfação geral é notória quando se conclui, após seis anos de Governo do Partido Socialista, que praticamente nada aconteceu, em concreto, no tocante ao combate à fraude e evasão fiscais, sendo voz corrente que os titulares de grandes rendimentos nada pagam de imposto, gozando de total impunidade quando declaram o salário mínimo nacional.
A relação dos insatisfeitos é já muito maior, até porque inclui também o ex-Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes, o ex-Ministro Sousa Franco, o Dr. Medina Carreira e, quem sabe, talvez o ex-Ministro Pina Moura.
Esta situação corresponde àquilo a que se chama um «consenso negativo». Mas, Sr. Ministro, pior do que a insatisfação é a falta de confiança na política fiscal, que é notória.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que entendemos que Portugal deve cumprir o pacto de estabilidade e, por consequência, deve reduzir o défice. Para este efeito, o Governo tem seguido uma política fiscal que pretende obter o aumento significativo da receita fiscal, com essa preocupação exclusiva, optando pelo agravamento da carga fiscal.
Ora, para o PSD, este não deve ser o caminho, como temos afirmado sucessivamente.
O que é necessário é que se implemente uma política de melhoria qualitativa da administração fiscal. Esta questão ainda não foi aqui falada, mas consideramos fundamental que haja uma melhoria qualitativa da administração fiscal, em detrimento de outras medidas fáceis nos impostos baseadas em métodos indirectos, presunções e colectas mínimas.