0253 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, agradecia que caracterizasse a matéria da ordem de trabalhos em causa.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com o guião de votações que nos foi distribuído.

O Sr. Presidente: - Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o guião de votações que nos foi distribuído contém, para votação pelo Plenário, as propostas objecto de votação na CERC: as que obtiveram, numa votação com carácter indiciário, maioria de dois terços e as que, não a tendo obtido, obtiveram maioria simples. Não contém, porém, propostas apresentadas na CERC que não obtiveram maioria.
Ora, quero anunciar que vamos usar do direito que nos assiste de reapresentar, para discussão em Plenário, a proposta que apresentámos na CERC quanto à alínea c) do n.º 4 do artigo 115.º, que tem a ver com o referendo sobre tratados relativos à União Europeia.
Sr. Presidente, é este o anúncio que queria fazer.
Quero também referir, dado que tem a ver com a ordem de trabalhos, que a intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim como Presidente da Comissão Eventual de Revisão Constitucional foi uma declaração política que exprime a sua posição relativamente às matérias em discussão, com a qual nós, enquanto membros dessa Comissão, não concordamos de maneira alguma, e à qual não nos associamos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, a última parte da sua intervenção não me justifica nenhum comentário.
Quanto à primeira parte, penso que não haverá qualquer objecção a que seja apresentada a proposta que não consta do guião, até porque…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não tenho qualquer objecção ao solicitado pelo PCP, quero apenas pedir à Mesa que a mande distribuir.

O Sr. Presidente: - Claro que a proposta será distribuída, Sr. Deputado, se bem que as propostas só podem ser apresentadas durante a discussão na generalidade, e não há lugar a essa discussão, mas, neste caso, ela foi apresentada na Comissão. Portanto, não há nada que impeça que seja distribuída.
Sendo assim, peço ao Sr. Deputado António Filipe o favor de fazer chegar à Mesa a proposta do PCP, para que eu a mande distribuir.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Durão Barroso para se pronunciar sobre o projecto de revisão constitucional n.º 1/VIII, originário do seu grupo parlamentar, no tempo atribuído ao PSD.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A revisão constitucional extraordinária que hoje chega ao seu termo é algo de que esta Assembleia se pode legitimamente orgulhar. Graças aos consensos estabelecidos entre diversas forças políticas será inserido na nossa Lei Fundamental um conjunto de alterações que muito a beneficiam.
Recordo-as brevemente: possibilidade de adesão ao Tribunal Penal Internacional; plena participação do nosso país no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça; consagração do português como língua oficial no artigo relativo aos símbolos nacionais; reciprocidade de direitos políticos em favor dos cidadãos brasileiros e dos demais países de língua portuguesa; expresso reconhecimento de que, em caso de estabelecimento de sindicatos integrados por agentes das forças de segurança, os mesmos não gozarão do direito à greve; excepção, em casos especialmente graves, da proibição de buscas domiciliárias nocturnas.
Tudo isto foi possível apesar de a presente revisão ter tido um início pouco auspicioso. Com efeito, este processo foi desencadeado pelo problema da adesão de Portugal à instituição do Tribunal Penal Internacional. O problema, digo bem, pois a atitude e o método do Governo socialista foram reveladores de uma boa dose de ligeireza - e mesmo de irresponsabilidade política - ao ter negociado e assinado um tratado internacional que colidia com normas da nossa Constituição sem ter previamente assegurado, junto desta Assembleia, o consenso indispensável a uma revisão constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por causa dessa atitude, aquilo que à partida devia merecer um apoio generalizado suscitou dúvidas e equívocos desnecessários. Mas, do nosso lado, nunca houve dúvidas: apoiámos, desde a primeira hora, a criação do Tribunal Penal Internacional. Seria, de facto, absurdo que o nosso país, que tantas vezes invoca a sua tradição universalista, se recusasse agora a aceitar progressos na ordem jurídica internacional que consagram princípios universais cuja aceitação representa um inequívoco avanço civilizacional.
É para nós muito importante que se crie uma justiça internacional defensora dos direitos da pessoa humana e dos direitos dos povos, que possa actuar sempre que as justiças nacionais não queiram combater os seus agressores ou não estejam em condições de o fazer. Apenas exigimos - e congratulo-me por isso ficar consagrado - que a adequação da nossa Constituição se faça em torno desses princípios e não de uma adesão sem regras nem critério.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sempre deixámos claro que a revisão da Constituição, ainda que extraordinária, deveria dar solução a algumas questões nacionais relevantes pelas quais, há anos, o PSD se vem batendo. Essa razão levou-nos a incluir no nosso projecto propostas para a consagração da reciprocidade de direitos