0254 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

políticos no espaço lusófono e para a admissibilidade da proibição da greve no caso de estabelecimento de sindicatos na polícia. Fizemo-lo por estarmos convictos de que estas são matérias cuja solução não pode continuar adiada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Congratulamo-nos hoje com os resultados obtidos, mas não vamos aqui reclamar qualquer vitória em termos partidários. Ganhou, isso sim, a nossa ordem constitucional; ficou a ganhar Portugal.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de referir-me às medidas que importa adoptar por forma a permitir a Portugal a participação no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.
O mandado de captura europeu e o instituto da entrega de criminosos são matérias que há algum tempo vêm sendo trabalhadas na União Europeia. Acredito que os trágicos ataques de 11 de Setembro nos Estados Unidos da América, ao despertarem consciências e mobilizarem vontades, geraram na comunidade internacional uma oportunidade ímpar para caminharmos com decisão no combate, sem tréguas, às ameaças contra a nossa liberdade, a nossa segurança, os nossos valores e o nosso modo de vida.
Há quem pense que as medidas de luta contra o terrorismo são ineficazes, que se trata de uma batalha perdida à partida, mas não é assim! Ao contrário da posição cínica dos pretensos realistas, que constantemente nos lembram que «as coisas são o que são», acredito que as coisas dependem também da nossa vontade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E a chamada ordem natural das coisas tem sido muitas vezes alterada por avanços da civilização contra a barbárie. No passado, flagelos globais foram enfrentados e derrotados graças à cooperação internacional e a uma adequada combinação entre o uso da força e a aplicação do Direito. O caso da escravatura ou da pirataria de alto mar aí estão para o demonstrar.
Também o terrorismo internacional pode ser vencido. Creio, por isso, que é de fundamental importância dar à Europa os meios que lhe permitam desenvolver uma acção decidida a favor da segurança e da liberdade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Portugal tem de participar de modo consciente e firme neste combate. As alterações previstas nesta revisão constitucional são a prova da nossa determinação. E são prova também da nossa vontade de construirmos a Europa e de mostrarmos a nossa oposição àqueles para quem a ameaça terrorista é o pretexto ou a ocasião para recuos no processo de integração, para a renacionalização de algumas políticas ou para o retorno a Estados mais fechados ou a sociedades menos livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta revisão constitucional permitiu ainda que formulássemos, e que fosse aceite, uma proposta que reputo simbolicamente muito relevante.
No momento em que damos mais um passo favorável ao aprofundamento da integração europeia, reiteramos o nosso empenho na defesa daquilo que, porventura, mais nos identifica como Nação, a língua portuguesa, definindo-a como língua oficial no mesmo artigo 11.º, em que se encontram já referências aos símbolos nacionais. É um sinal, mas é um sinal importante, com certeza.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta revisão constitucional é um progresso, mas poderia ter sido ainda mais positiva caso se não tivesse verificado a oposição do Partido Socialista à consagração do princípio da limitação de mandatos de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Aplausos do PSD.

A limitação de mandatos surge como indispensável se realmente quisermos responder às crescentes preocupações de transparência e de independência no sistema político.
Esta é uma via adequada para combater as lógicas clientelistas, as ilegítimas confusões de interesses e mesmo, em alguns casos, o abuso de poder que a permanência por tempo excessivo em funções pode determinar, sobretudo nos meios mais pequenos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É bom lembrar que o PSD esteve muito tempo sozinho na defesa desta causa. Começámos por adoptar este princípio nos nossos estatutos internos, onde vigora há já vários anos, e apresentámo-lo, depois, na revisão de 1997, em que o votámos sozinhos. Hoje, verdadeiramente ninguém tem a coragem de se lhe opor, ao menos de modo explícito.
Quer o Sr. Presidente da República, o Dr. Jorge Sampaio, quer o seu antecessor, o Dr. Mário Soares, quer outras personalidades relevantes do Partido Socialista aderiram já a uma proposta reclamada pelos sectores da opinião pública que mais têm reflectido sobre o nosso regime democrático e a necessidade da sua reforma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não se pode, Srs. Deputados do PS, constantemente falar da necessidade de reforma do sistema político e, quando se trata de decidir, esquecê-la por completo.

Aplausos do PSD.

Encorajado pelas posições de tantas relevantes personalidades, mesmo do Partido Socialista, numa última tentativa dirigi-me directamente ao Engenheiro António Guterres, propondo-lhe um acordo entre os nossos dois partidos por forma a aceitar já hoje o que só a um pequeno grupo interessa que fique para amanhã. Infelizmente, a resposta foi negativa.
Mais uma vez, o PS quer deixar o assunto para a próxima revisão ordinária.