0297 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

o à-vontade de não pertencer certamente a um desses partidos que acaba de invocar como tendo medo do referendo, bem pelo contrário, pois o nosso partido tem uma tradição referendária e de defesa do instrumento do referendo na maior parte das circunstâncias, queria colocar-lhe uma pergunta.
Fiquei com a sensação - e penso que até é bom para si poder desfazer essa ideia, eventualmente errada - que o PCP apresentou esta proposta de alteração mesmo no fim dos trabalhos da comissão eventual, caía o pano e só uma greta de luz era visível, no momento em que os trabalhos estavam mesmo a acabar, quando não a tinha defendido nem apresentado antes, porque estava incomodado pelo facto de ter de discutir matérias que não lhe agradava discutir e com o caminho que a revisão tomou, designadamente em relação a matérias como a do TPI, a da extradição e outras. Teria, assim, dito uma coisa deste tipo: «fomos obrigados a discutir esta matéria, não conseguimos travar algumas das coisas que gostávamos de travar, e agora está aqui também uma proposta para discutir», numa espécie de princípio da Intifada em relação à revisão constitucional. Ou seja: «obrigam-nos a discutir isto? Então retaliamos e propomos esta matéria!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esse é o princípio do Bush e não da Intifada, Sr. Deputado!

O Orador: - Ficam duas dúvidas, Sr. Deputado, pois, em primeiro lugar, o referendo sobre questões europeias já é possível hoje em dia, nos termos da Constituição, portanto, a vossa proposta não é tão útil como isso. Em segundo lugar, não se trata de uma matéria nem fundamental nem actual nem decisiva na sociedade portuguesa.
Não temos oposição de fundo à questão do referendo; de resto, não votámos contra a proposta de alteração do PCP na Comissão, como sabe, mas não nos parece que seja candente. Assim, pedia-lhe que esclarecesse, até para seu benefício e do seu grupo parlamentar, as circunstâncias desta proposta, as suas razões determinantes e a sua utilidade, porque francamente não conseguimos perceber.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, dispondo de 2 minutos, um deles dado pela Mesa e o outro cedido pela bancada do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agradeço à Mesa e ao CDS-PP o tempo que me concederam. Aliás, já há pouco lhes era merecido um agradecimento por nos terem cedido 2 minutos.
Sr. Deputado Telmo Correia, só apresentámos naquele momento esta proposta porque foi o momento em que, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, se «abriram» artigos que não estavam visados por nenhum projecto de revisão constitucional. Foi só naquele momento e por essa razão que entendemos que, se se estavam a discutir matérias fora do elenco dos projectos de revisão constitucional, então, era legítimo, ainda por cima com as alterações previstas relacionadas com a União Europeia, confrontar a Assembleia da República e o Plenário com a necessidade de, de uma vez por todas, permitirmos ao povo português pronunciar-se de uma forma global sobre os tratados da União Europeia.
De resto, não me referi directamente ao seu partido na intervenção que fiz há pouco mas a verdade é que longe parece ir o tempo em que o CDS, na altura Partido Popular, defendia acerrimamente um referendo sobre o Tratado de Maastricht. Nós continuamos a entender que o direito do povo português a pronunciar-se sobre alterações fundamentais da nossa vida política e do nosso País, como perdas de soberania, para que estamos a caminhar na União Europeia, deve estar consagrado e ser integrado na Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Srs. Deputados do PCP sabem perfeitamente que a proposta que apresentam não faz sentido e não é necessária, pois já na última revisão da Constituição, altura em que o PCP apresentou esta mesma proposta, foi aprovada e está em vigor na Constituição Portuguesa uma norma que permite cabalmente atingir o objectivo político de se referendar os compromissos portugueses no contexto dos tratados da União Europeia. Prova disso mesmo - e o PCP bem o sabe - é que, na sequência da última revisão, o próprio PCP apresentou já nesta Câmara um pedido que visava o referendo sobre o Tratado de Amsterdão.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - O único problema que aqui subsiste, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o de ser preciso formular perguntas concretas aos portugueses para se referendarem as matérias constantes dos tratados. Esse foi um esforço que o PCP não soube fazer na altura, mas vai ter de saber fazer face aos futuros tratados que possa haver no contexto da União Europeia.
Vou dar um exemplo para que todos percebamos. Relativamente ao futuro tratado (que pode ser o tratado de Madrid, de Paris ou de Lisboa) que venha a regular o alargamento da União Europeia, é evidente que se for feito um referendo em Portugal a perguntar aos portugueses se concordam ou não com o alargamento, a consequência necessária de uma eventual resposta negativa a essa pergunta é a não ratificação por Portugal desse tratado. Isto já está garantido na nossa Constituição, pelo que esta proposta do PCP não faz qualquer sentido.

O Sr. Presidente: - Para intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, tendo para gastar os 52 segundos que amealhou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que não faz sentido que a Constituição permita, como permite, que questões no âmbito das matérias europeias sejam referendadas, não permitindo, todavia, que o todo de um tratado onde se consubstanciam várias dessas questões o seja.
Realmente, existe hoje essa possibilidade que referiu, mas não é suficiente, como, aliás, foi visível nos últimos processos e nas perguntas que o PSD apresentou.