0298 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

Mas a questão que aqui está em cima da mesa é também política, é a de saber a resposta do PSD, do PS e de todos os que se opõem a referendos nesta matéria à seguinte pergunta: de que têm medo os Srs. Deputados?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De nada! Essa possibilidade já existe na Constituição!

O Orador: - De que têm medo ao não permitir a intervenção do povo português de uma forma global, podendo referendar tratados da União Europeia?
De que têm medo, Srs. Deputados? Essa é a questão que continua por responder!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação à matéria em análise, é bom que fique claro que as palavras são as mesmas mas podem ter sentidos políticos completamente diferentes.
O CDS-PP tem, como já aqui foi dito, uma larga tradição em termos de defesa do referendo, mas fá-lo para que a Europa seja mais partilhada pelos povos, para que a concepção de Europa se case perfeitamente com a ideia de Nação.
A Europa será mais forte quanto mais fortes forem as nações que a compõem, a Europa será mais forte quanto mais participada for pelos povos que a compõem.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É muito diferente querer o referendo para fazer isto ou querer o referendo para combater a Europa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Para debater a Europa!

O Orador: - Queremos o referendo para ter uma Europa mais verdadeira, os senhores querem o referendo para não ter Europa, pois a vossa luta tem sido antieuropeia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Há, neste ponto, uma barreira grande entre aquilo que representamos e aquilo que os senhores representam! E não é só aí!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Se me permitem, faço uma síntese. Queremos dizer com clareza que nos congratulamos com esta revisão constitucional. Há um encontro importante neste momento entre os partidos que têm da democracia e da liberdade concepções idênticas. Podemos estar muitas vezes em divergência em aspectos essenciais, isso é próprio da democracia, mas quando é necessário falar em liberdade, em segurança, em garantir um espaço de justiça, liberdade e segurança, há um grande ponto de encontro. Congratulamo-nos sinceramente com o encontro que se conseguiu atingir.
Não fomos tão longe quanto desejávamos, podíamos ir mais longe, mas temos de reconhecer que esta revisão constitucional tem a nossa marca, a marca democrata-cristã, em variadíssimos artigos aprovados.
Congratulamo-nos com o reforço da segurança em termos de investigação penal; congratulamo-nos com a possibilidade de constituição de sindicatos de polícia, que foi uma luta por nós travada desde o primeiro momento. Conseguimo-lo, não com a demagogia que o PCP queria mas com a seriedade que a revisão constitucional admite e contempla.
Mais ainda: congratulamo-nos sinceramente com o mandado europeu e com a possibilidade de termos hoje, na ordem interna, a jurisdição do TPI, mantendo intacta a liberdade de voto e a consciência dos nossos Deputados. Por isso mesmo creio que, hoje, Portugal está de parabéns. Esta revisão será conhecida pela revisão da liberdade e da segurança.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para esgotar o pouco tempo que lhe resta.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Espero que, por uma vez sem exemplo, com alguma tolerância da parte do Sr. Presidente.

Risos do PS.

O Sr. Presidente: - O Presidente é sempre tolerante, mas não pode esperar excessos da minha parte.

O Orador: - Já lá vai o tempo.

O Sr. Presidente: - Não é «já lá vai o tempo», Sr. Deputado, nunca fui mais tolerante do que agora.

Risos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, como não posso documentar-me relativamente à proposta que o Partido Comunista Português agora apresentou, lamento ter de invocar a circunstância de já termos visto o Partido Comunista Português ser, doutrinariamente, a favor das democracias populares contra a democracia representativa, de suposta derivação burguesa, e agora vemo-lo a não se ficar pelo partido referendário, a passar à posição de partido plebiscitário,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - …, porque para ele os tratados complexos passam a ser todos revisíveis nos mesmo termos. Hoje, são os tratados da União Europeia, amanhã vamos vê-lo a propor o mesmo para a Constituição da República.
Srs. Deputados, queremos sinalizar, no final destes trabalhos, uma viva congratulação. Fez-se um trabalho importante, um trabalho de consenso e este é o nosso contributo para o reforço, no domínio do direito internacional, de condições para uma justiça mais efectiva, mais isenta e capaz de assegurar o primado dos Direitos