0307 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

na ordem penal internacional ao aceitar a pena de prisão perpétua e surge como um instrumento de um «clube» de potências hegemónicas, autoproclamadas defensoras dos direitos humanos, e que se propõem policiar o mundo por conta própria.
Em quarto lugar, estamos em desacordo com a revisão constitucional porque ela permite a extradição para países europeus onde ainda vigora a pena de prisão perpétua.
Dizem que o país não pode tornar-se num «santuário». Mas existe um «santuário» de criminalidade organizada em Portugal há 117 anos? Mas não existem tribunais e leis que julguem os crimes que são passíveis de extradição há 117 anos? A diferença é que os julgamos de acordo com um critério penal superior, e isso faz a nossa diferença positiva. É isto que abandonamos; é nisto que recuamos ao permitir a extradição para países com pena de prisão perpétua.
Em quinto lugar, opomo-nos a esta revisão constitucional, porque ela acaba com a inviolabilidade nocturna do domicílio pela polícia. Esta é uma norma emblemática do nosso edifício garantístico, integra aquele conjunto de normas simbólicas de um certo número de conquistas, nomeadamente da Revolução de Abril e da ordem constitucional de 1976. E aí reside, a meu ver, o perigo desta medida.
A presente revisão constitucional é, no entender do Bloco de Esquerda, um recuo nos direitos, nas liberdades e nas garantias da Constituição de 1976; é um recuo na visão humanística do nosso Direito Penal; é um recuo numa visão da Europa como baluarte inexpugnável dos direitos dos povos.
Todos os democratas haveriam de ter a lucidez de se erguerem contra ela na defesa do essencial.

Os Deputados do BE, Fernando Rosas - Francisco Louçã.

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Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
Casimiro Francisco Ramos
Jamila Barbara Madeira e Madeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto

Partido Social Democrata (PSD):
António d'Orey Capucho
Carlos Parente Antunes
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Manuel Castro de Almeida
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
José Martins Pires da Silva
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
João Cardona Gomes Cravinho
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
José Manuel Macedo Abrantes
Maria Eduarda de Almeida Azevedo

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

Partido Popular (CDS-PP):
Paulo Sacadura Cabral Portas

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