0304 | I Série - Número 09 | 06 de Outubro de 2001

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que não se ausentem da Sala, porque temos mais votações a fazer e todas elas são importantes. Essa prática não é minimamente aceitável, porque ou não estão presentes para votar em circunstância alguma ou, então, consideram que há «leis de 1.ª» e «leis de 2.ª», embora uma delas seja de revisão constitucional!
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS e do PSD.

A iniciativa legislativa que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Este diploma baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Por último, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 6.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 456/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Natália Carrascalão Antunes (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 526/99 - 3.ª Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Menezes Rodrigues (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Outubro de 2001.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, Processo n.º 84/96, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em audiência marcada para o próximo dia 9 de Novembro, pelas 10 horas e 30 minutos, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - O parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Finalmente, de acordo com o solicitado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Processo n.º 131/D/2000, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia seguido de um período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/VIII.
Desejo a todos um bom fim-de-semana!
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação dos artigos 7.º, 15.º, 33.º e 118.º e à votação final global das propostas de alteração da
Constituição da República Portuguesa

Artigo 7.º

Somos convocados para um debate onde todos estamos de acordo, ou deveríamos estar, face ao combate a uma ponóplia de crimes como o genocídio.
No entanto, a discussão sobre o TPI deveria ter sido mais ampla e mais profunda.
Lembro ainda que, mesmo alguns dos seus melhores defensores, como o caso do Deputado Pedro Roseta advertiram «que Portugal deve tomar o compromisso unilateral de julgar todos os seus nacionais segundo os princípios estabelecidos pela nossa ordem interna».