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0435 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS José Saraiva.

O Orador: - E eu não disse que achava mal que o Sr. Deputado Fernando Gomes não estivesse aqui na qualidade de candidato. Porém, acho muito mal que, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, num tema que tem a ver com o Porto, ele, pura e simplesmente, não esteja aqui, fuja, mais uma vez, ao debate e não tenha um único argumento ou uma única palavra a favor dos comerciantes e do Porto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, este diploma, como referi, não se aplica só ao Porto mas a todo o País. Só que tem particular incidência, como todos sabemos, na incompetência de uma Porto 2001, que é da responsabilidade do PS e cujos elementos foram nomeados pelo PS. Portanto, também aí, os senhores deviam «pôr a mão na consciência» e saber o que estão a dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Associação de Comerciantes do Porto, deixe-me dizer-lhe o seguinte: nunca a Presidente da Associação de Comerciantes do Porto declarou o seu apoio a quem quer que seja, nem a mim!

O Sr. José Saraiva (PS): - A mim não disse, mas disse-o à câmara!

O Orador: - Agora, a questão é esta: como os senhores estão a agredir os comerciantes, tentam confundir os argumentos…

Protestos do Deputado do PS José Saraiva.

Ó Sr. Presidente, com os berros do Sr. Deputado José Saraiva, é-me muito difícil continuar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, V. Ex.ª não está no uso da palavra. O orador é o Sr. Deputado Rui Rio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, é uma forma baixa de tentar tirar a voz à Associação de Comerciantes do Porto argumentar-se que ela está feita com A, B ou C. Ela não está feita com ninguém, está a defender os comerciantes, coisa que os senhores não fazem.

Aplausos do PSD.

E se V. Ex.ª não gosta deste projecto de lei, tenho a explicar-lhe que o seu Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, entregou aqui, há muito pouco tempo, uma proposta de lei, que já foi explicada na 1.ª Comissão e tem por título «Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado», onde consta claramente o mesmo que defendemos neste projecto de lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - O mesmo, não!

O Orador: - Rigorosamente o mesmo! Só falta discutir, na especialidade, se é a fundo perdido ou se é 20%, 30% ou 40%. O princípio está aqui e é uma proposta de lei do seu Governo.
Por isso, VV. Ex.as só estão contra este projecto de lei porque ele é do PSD - é só por essa razão, já que a própria proposta do Governo vai no sentido daquilo que estou aqui a defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, eu poderia começar por dizer que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto - e não apenas nós os dois mas também os Srs. Deputados José Saraiva, Honório Novo e os restantes Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto - poderiam convidar todos os outros Srs. Deputados, eleitos pelos outros círculos eleitorais do País, os Srs. Deputados Basílio Horta, Rosado Fernandes, Manuela Ferreira Leite, Bernardino Soares, Fernando Rosas ou Maria de Belém, enfim, quem o Sr. Deputado quisesse, para irem ver essa coisa extraordinária que são as obras de requalificação urbana do Porto. Convidávamos todos os Srs. Deputados, eleitos pelos círculos eleitorais de todo o País, para irem ver essas obras, apenas com uma prevenção: não demorem muitos anos, porque, se não, um ano destes, elas acabam e os Srs. Deputados perdem um espectáculo, o das obras em curso no Porto.

Risos do CDS-PP.

Realmente, o projecto de lei que o Sr. Deputado hoje «reapresentou» não se desactualiza; pelo contrário, a demora das obras torna ainda mais efectivo e prejudicial o efeito por elas provocado, que é um prejuízo real, profundo e, em muitos casos, irreversível aos comerciantes, que legitimamente exercem a sua actividade naquela área da cidade do Porto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nesta matéria, há dois princípios que gostaríamos muito de ver observados. Em primeiro lugar, a aceitação por parte do Estado de que há prejuízos decorrentes da sua própria responsabilidade, não empurrando os prejudicados para os tribunais, até porque, felizmente, está consagrado, no nosso ordenamento jurídico e na própria Constituição, o princípio da responsabilidade civil indirecta por parte do Estado. O segundo princípio que gostaríamos de ver observado é o da avaliação dos prejuízos, para que não se faça uma mera atribuição automática de indemnizações e para que se avalie concretamente o que concretamente aconteceu a cada comerciante, por uma questão de justiça.
Por isso, apresentamos o nosso próprio projecto de lei que, a nosso ver, contempla esse segundo princípio. Queremos, com isto, contribuir para o aperfeiçoamento do instrumento jurídico que esta Assembleia queira produzir. Também aqui, no Porto, entendemos que a acção conjunta dos nossos dois partidos poderá indicar os caminhos da mudança, como o Sr. Deputado bem sabe e aceita até na própria actuação política concreta que está, neste momento, a ter naquela cidade.

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