0440 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

recomendava ao Governo. Falar hoje nesse projecto de resolução, como pretendia o Sr. Deputado Honório Novo, só pode ter uma consequência, que é a de assacar ao Governo as responsabilidades que tem, e são pesadas, na inutilidade desse texto aqui aprovado por unanimidade.
Ao nível das consequências práticas, perguntemos aos interessados que benefícios, que ajudas, que compensações já receberam e que diminuição das suas dificuldades vão poder perspectivar em função desse projecto de resolução.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é colocar a questão nos termos correctos!

O Orador: - Quase nada, Sr. Deputado Honório Novo!
Nas vésperas deste debate, em boa hora agendado potestivamente pelo PSD - observação que não fiz há bocado mas que gostaria de fazer agora, precisamente porque o projecto não se desactualiza e não é por estarmos em épocas eleitorais que vamos facilitar a vida àqueles a quem assacamos muitas responsabilidades nesta matéria, ou seja, ao Governo -, foi anunciado que estão perspectivadas linhas de crédito. Bem, desde logo, linhas de crédito não são ajudas. Aliás, até penso que é preciso um bocado de desfaçatez para pedir aos comerciantes que nesta circunstância ainda se endividem! Até por isso não veríamos nenhuma consequência útil no projecto de resolução.
O que deveria estar a acontecer, na nossa perspectiva, para além de se admitir o princípio fundamental da aceitação dos prejuízos, seria o acolhimento do princípio da avaliação dos prejuízos - neste ponto há, a nosso ver, uma ligeira mas importante divergência com o projecto de lei do PSD -, justamente para que não se diga que, de uma forma automática e matemática, estamos a atribuir subsídios a agentes privados e, por essa via, a violar quaisquer leis da concorrência.
Pelo contrário, da avaliação dos prejuízos, a montante de qualquer atribuição de ajudas a título indemnizatório, se depreenderia que estava a tratar-se justamente de casos e efeitos concretos sofridos por agentes concretos,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - …verificados in loco por um processo participativo - é isto o que propomos num projecto de lei que, por isso mesmo, é uma espécie de lei de bases gerais para todo o País - entre a administração central, os representantes dos sectores públicos responsáveis pelos prejuízos causados e os agentes efectivamente prejudicados, ou eventualmente prejudicados até à avaliação in situ da ocorrência concreta desse prejuízo.
A sociedade Metro do Porto, S.A. já aceitou este princípio de avaliação, aliás, nomeou um revisor oficial de contas para esse efeito. Se o Governo não quiser ir mais longe, se o PS não quiser aprovar o nosso projecto de lei, por que não fazer o mesmo em relação às obras na baixa do Porto?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que vamos votar favoravelmente o projecto apresentado pelo PSD, não obstante a sua aplicação concreta nos merecer as críticas já formuladas e o seu resultado final ser largamente insuficiente para os prejuízos já causados pelas obras em curso.
Em todo o caso, entendemos que o impulso do PSD nesta matéria só pode merecer louvores, que o nosso projecto, que vai no mesmo sentido, contém diferenças quanto ao claro aperfeiçoamento na aplicação do princípio da responsabilidade, a este e a todos os outros casos que venham a ocorrer daqui para a frente, e que da atitude do partido da maioria decorrerá a necessária avaliação da sua responsabilidade neste domínio. E que não se escondam atrás de considerações eleitorais! Quem trouxe para aqui a questão eleitoral - gostaria de para isso chamar a atenção do Sr. Deputado Honório Novo - foi o Sr. Deputado José Saraiva,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … o qual, aliás, considerou tão importante a sua intervenção, que se destinava a desviar este debate do seu fulcro essencial, que já se ausentou e nem sequer está aqui para ouvir as contribuições dos outros partidos.
Portanto, peço à bancada do Partido Socialista que não se escude numa argumentação pré-eleitoral, trazida por ela própria para este debate, para se refugiar numa espécie de indiferença perante problemas que por serem sentidos por uma minoria mais obrigação temos de atender. Se não são os poderes a atender aos prejuízos sofridos por uma minoria, por quem serão eles atendidos? Pelas maiorias? Essas são indiferentes, essas votam nos triunfalismos das mudanças fantásticas que aí vêm, na imagem que se cultiva.
Mas nós não estamos aqui para atender aos egoísmos das maiorias, porque esses são os mais perigosos de todos, temos de atender àqueles que não podem ter outra defesa que não seja a de um poder público democrático, que tem de estar sempre atento às suas responsabilidades.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate para que somos hoje convocados é a reprise do que foi travado nesta Câmara em 14 de Março último. Não fosse a campanha eleitoral já em curso para as eleições autárquicas e, provavelmente, este já não existia.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós não desistimos tão facilmente!

O Orador: - E já não existia porque está ultrapassado, uma vez que, na sequência daquele debate, a Assembleia da Republica aprovou uma proposta de recomendação ao Governo, com emendas subscritas pelos grupos parlamentares do PS e do PCP, que o Governo de imediato adoptou e considerou, estando, assim, em execução, razão porque consideramos desnecessária esta iniciativa legislativa. Mas ela é mais desnecessária ainda quando o Sr. Deputado Rui Rio invoca uma proposta de lei apresentada pelo Governo nesta Assembleia.
De imediato, o Governo, no sentido da recomendação desta Assembleia, sensibilizou, com êxito, a Porto 2001 e a Câmara Municipal do Porto para uma melhor articulação na programação e no desenvolvimento das obras e, assim, minimizar os impactos negativos na actividade comercial nas zonas de intervenção.