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0442 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

dos comerciantes do Porto exigia que já estivesse tudo concretizado, que as avaliações já tivessem sido feitas,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E que as contribuições já tivessem sido atribuídas!

O Orador: - … que a linha de crédito já estivesse lançada, que tudo isto estivesse feito.
Sr. Deputado, considera legítimo que o Governo tenha lançado para o cesto dos papéis a proposta de resolução que esta Câmara aprovou por unanimidade? Gostava que me respondesse a isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, eu não desespero de colocar os Srs. Deputados - e em particular os do seu grupo parlamentar - perante as responsabilidades que lhes incumbem.
Assim, sou forçado a passar por cima do tom geral da sua intervenção, que continua a ser o tom autista de quem finge não ver um problema que existe, e vou só colocar-lhe uma questão exemplificativa, para ouvir a opinião concreta do Sr. Deputado sobre uma questão concreta.
O Sr. Deputado tem uma obra que ficou a meio, a da Rua do Almada, dada a oposição dos comerciantes da rua em causa à sua continuidade, mas ela foi em parte já concluída. Em princípio, não avançará mais, ficou por ali. Mas na parte intervencionada foi dada execução a um projecto que impede qualquer possibilidade de carga e descarga naquela rua, uma vez que, com o alargamento dos passeios, só há uma via para trânsito.
Portanto, como o Sr. Deputado sabe, os comerciantes que não conseguiram impedir as obras no troço onde têm os seus estabelecimentos, ou seja, que não conseguiram impedir que os passeios ficassem com aquela largura, serão forçados, pura e simplesmente, a desfazer-se do comércio que desenvolviam naquela área.
É claro que a Sr.ª Presidente da Sociedade Porto 2001 confessou-me que a intenção inicial era essa, ou seja, a de sanear aquele tipo de comércio daquela zona da baixa do Porto.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, qual é a legitimidade de um projecto desta natureza, que não contou, de forma nenhuma, com a participação e a audição dos interessados? Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado encara o facto de, ainda assim, este projecto ser levado para a frente sem que, até hoje, nenhum subsídio ou ajuda indemnizatória lhes tenha sido atribuída e sem que o Governo ou partido que o apoia aceitem, sequer, ter havido um prejuízo que tem de ser ressarcido?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta do Sr. Deputado Rui Rio, quase me apetecia devolver-lhe - o que não vou fazer - a resposta que deu ao meu camarada José Saraiva, a quem, quando interrogado se conhecia algum comerciante que tivesse aberto falência por causa das obras, o senhor não respondeu. Mas eu vou responder-lhe e dizer que, como é evidente, não estão com certeza calculados os prejuízos neste período. Contudo, este é um problema global.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sete meses!…

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que eu não acredito e não aceito, nem poderia aceitar, que o Governo fizesse tábua rasa de uma proposta aprovada nesta Assembleia. Agora, reconheço - e reconheci-o na minha intervenção - que, se calhar, o processo demorou tempo demais.
Mas há uma questão que é central, a de que houve vontade política do Governo para resolver o problema, colocando em diálogo - e o Sr. Deputado Honório Novo sabe que ele não existia - a Sociedade Porto 2001, a Câmara Municipal do Porto e os comerciantes do Porto.
Aliás, respondendo já ao Deputado Manuel Queiró, nessa altura eu próprio tive muita preocupação com o que se passava e o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de resolução no sentido de resolver esse tipo de preocupações. Portanto, não tem a Sociedade Porto 2001 nenhuma legitimidade para tomar a atitude que tomou, mas também «não podemos estar a confundir a árvore com a floresta». Realmente, houve na rua do Almada um processo complicado e por isso, na sequência tanto da proposta de resolução aprovada nesta Assembleia como do diálogo de concertação que o Governo impôs à Sociedade Porto 2001 e à Câmara Municipal do Porto com os comerciantes, interrompeu-se a obra.
Sr. Deputado, isto é prova mais do que evidente do empenhamento da Câmara Municipal do Porto na resolução objectiva, clara e inequívoca, dos problemas dos comerciantes do Porto. Quanto a tudo o resto, admito - sei que é assim - que o processo é moroso, mas, em Março, as posições entre a Sociedade Porto 2001 e a Associação dos Comerciantes do Porto estavam profundamente radicalizadas e foi exactamente na defesa dos comerciantes que, quando me apercebi da radicalização que existia e do autismo da Sociedade Porto 2001, me dirigi, por iniciativa própria, à Associação dos Comerciantes do Porto para procurar encontrar uma solução. E a solução que encontrámos foi a de apresentar nesta Assembleia uma proposta de resolução, depois fundida com a proposta de resolução do Partido Comunista, que teve e está a ter os resultados que todos já conhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O resultado é zero!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é nenhum!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em causa são uma cópia, por vezes até um bocadinho mal actualizada, de projectos de lei já apresentados nesta Câmara pelo CDS e pelo PSD, e discutidos aqui a propósito de um projecto de resolução do PCP, depois feito em conjunto com o Governo.
A nosso ver, a despeito de alguma instrumentalização eleitoralista das bancadas do PSD e do PS sobre o assunto, consideramos muito pertinente que se volte a eles, por duas razões: primeiro, porque houve prejuízos reais da parte

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