0444 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

do PCP, que visava a criação de medidas de apoio destinadas às empresas do comércio tradicional e da restauração da baixa do Porto, justificadas pela situação reconhecidamente excepcional - sublinho, reconhecidamente excepcional - aí criada pela convergência temporal de múltiplas obras públicas, com origem na Porto 2001, S.A., na empresa construtora do metro de superfície do Porto e, até, na própria autarquia portuense.
Este pequeno enquadramento histórico - à laia de introdução - serve, porém, para realçar e tornar mais evidente que a insistência do PSD e do CDS-PP, com os projectos rejeitados pelo PS em Março passado, não tem como objectivo central, em nossa opinião, a criação de um quadro compensatório genérico para o comércio tradicional.
Na realidade, e a título de exemplo, o programa Polis - de cujo enquadramento legal o PCP, aliás, se distanciou, e que é também referido nos projectos de lei do PSD e do CDS-PP -, pode e/ou deve ter meios orçamentais próprios destinados a financiar directamente (sublinho, directamente) os prejuízos causados às empresas locais de comércio e de restauração, determinados pelas avaliações que as comissões de acompanhamento tripartidas (e das quais fazem parte as associações de comerciantes representativas dos empresários locais) venham a efectuar.
A insistência neste projecto pretende, assim, na opinião do PCP, essencialmente, voltar a discutir os problemas - aliás, problemas gravíssimos - criados aos empresários do comércio tradicional e da restauração com sede e actividade em muitas zonas da cidade do Porto. E é exclusivamente para a cidade do Porto que este projecto, quer queiram quer não, se destina.
Só que esta insistência, feita neste momento, feita exactamente a dois meses das eleições autárquicas, não é inocente nem pode ser desligada do ambiente de pré-campanha eleitoral que se atravessa. E será por isso mesmo que há muito boa gente que chama «projecto Rui Rio» à insistência legislativa do PSD, vendo nela mais um acto de pré-campanha eleitoral do candidato autárquico (logo, suportada pelo outro partido da coligação) do que uma tentativa consequente para resolver os problemas - esses, sim, graves - daqueles agentes económicos da cidade do Porto.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ai Honório, Honório!…

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas dos comerciantes e demais agentes económicos afectados pelas sucessivas obras na cidade do Porto são, de facto, muito graves, os seus prejuízos são muito elevados, havendo mesmo algumas avaliações que apontam para valores globais negativos da ordem dos 6 milhões de contos.

O Sr. Joaquim Justino (PSD): - Mas?…

O Orador: - Os problemas destes empresários foram aqui discutidos em Março e, na sequência dessa discussão, foi aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução, resultante do projecto então apresentado pelo PCP e que aqui hoje já referi, que obrigava o Governo a tomar, com carácter de urgência, um certo número de iniciativas tendentes a apoiar o comércio tradicional e a restauração na cidade do Porto.
Só que,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só que não tomou!!

O Orador: - … passados sete meses - repito, passados sete meses - o Governo nada parece ter feito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Apesar de, em Março, o Governo, pela voz do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, ter reconhecido que a «situação criada aos comerciantes na baixa do Porto é perfeitamente excepcional»; apesar do Secretário de Estado ter afirmado que «o Governo criaria mecanismos de crédito mais favoráveis, designadamente no que respeita às taxas de juro»; apesar do Governo ter jurado, neste Hemiciclo, que daria «pleno, imediato e empenhado seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria», repito, pleno, imediato e empenhado seguimento; apesar de ter dito e afirmado tudo isto, o Governo nada concretizou,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - … nada acabou, e, por isso, não pode esperar que hoje, em Outubro, sete meses depois, sejam aceitáveis desculpas de mau pagador do tipo: estamos a fazer, estamos a finalizar, estamos a concluir, estamos a ver se os comerciantes do Porto morrem à fome e abrem falência.
O Governo não tomou qualquer iniciativa concreta com vista a avaliar e comprovar os «prejuízos para o tecido empresarial decorrentes das obras de requalificação urbana em curso na baixa do Porto», tal como recomendava o projecto de resolução aprovado, repito, por unanimidade.
Continua também sem avançar o projecto comercial URBCOM, o qual continua por subscrever pelas partes interessadas, sem poder disponibilizar os meios financeiros destinados a apoiar os empresários.
Finalmente, o Governo não promoveu, ao contrário do que dizia o projecto de resolução, a disponibilização, em benefício dessas empresas, de mecanismos de crédito em condições mais favoráveis, designadamente no que tocasse à taxa de juro.
Nem um só - repito, nem um só - dos compromissos assumidos pelo Governo foi ainda concretizado, sete meses depois da aprovação unânime de um projecto de resolução que politicamente devia obrigar o Governo, devia ter obrigado o Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou, ainda, a propósito desta questão, citar e invocar um exemplo paradigmático.
A empresa construtora do metro de superfície do Porto, nos locais com obras de sua responsabilidade, ao contrário do que acontece com o Governo, já acordou avaliações legais dos prejuízos provocados aos agentes económicos afectados pelas empreitadas de que é responsável, preparando-se, agora, para cumprir as obrigações financeiras decorrentes dessas mesmas avaliações. O Governo, apesar do exemplo desta empresa pública, nada fez no mesmo campo.
Este é o melhor exemplo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que o projecto de resolução - bem mais, aliás, do que os projectos do PSD e do CDS-PP hoje em discussão, que, para além de afectarem interesses da segurança social, apresentam fórmulas já consideradas como modestas e inadequadas pelos próprios interessados, ou seja, os meios associativos -, aprovado em Março, apontava caminhos expeditos, céleres e eficazes para pôr em funcionamento o URBCOM, para avaliar os prejuízos,