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0447 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, considero particularmente grave a sua intervenção.
A Sr.ª Deputada veio fazer o que o Governo não fez até agora neste debate - aliás, o Governo ainda não abriu a boca! - que é anunciar que vai revogar o único instrumento jurídico existente em Portugal que regula o direito que assiste a quem é prejudicado por actos públicos de responsabilidade extracontratual por parte do Estado. É claro que anunciou que haverá uma proposta de lei que avaliaremos em sede própria,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já está apresentada!

O Orador: - … mas anunciou que vai revogar o único instrumento ora existente.
Trata-se dos poucos decretos-leis que não foi revogado após a Revolução - e por alguma razão isso aconteceu! - e a Sr.ª Deputada, em favor da posição do Governo, que, ameaçado amanhã nos tribunais por acções judiciais interpostas pelos prejudicados ao abrigo deste instrumento jurídico de que dispõem, a única coisa que vem dizer é que vai revogá-lo. No fundo, foi isto que, há pouco, a Sr.ª Deputada veio dizer, um pouco em tom de porta-voz governamental, o que lamento, pois a senhora não o merecia.
Na verdade, o que a Sr.ª Deputada veio dizer em favor da posição governamental é que vai revogar o único instrumento jurídico que assiste a quem é prejudicado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é revogar, é substituir!

O Orador: - Ora, considero isso particularmente grave e, ainda, que o tenha feito no tom em que o fez.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira certamente quer responder. Tem a palavra.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, com certeza que sim, perante a falta de capacidade que tive em explicitar o meu pensamento.
Sr. Deputado Manuel Queiró, eu não disse que o Governo ia revogar sem substituir. O Governo propõe e apresenta nesta Câmara uma iniciativa legislativa que já foi discutida em sede da 1.ª Comissão e que mereceu, designadamente, o apoio do Sr. Deputado Narana Coissoró, que integra a sua bancada,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Bem lembrado!

A Oradora: - … e, evidentemente, foi um apoio entusiástico.
É que esta proposta de lei é que é a verdadeira revolução, mas enquanto a nova lei não entrar em vigor, como é evidente, mantém-se o regime anterior.
O regime anterior era e é insuficiente mas, evidentemente - e repito -, mantém-se em vigor enquanto não for substituído por uma nova lei.
Sr. Deputado, faça-me agora a justiça de reconhecer que, no curso de Direito que tirei na Faculdade onde o seu pai era professor, aprendi alguma coisa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra nesta altura do debate para sossegar os Srs. Deputados que consideravam que a mudez do Governo estava a ser excessiva,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ensurdecedora!

O Orador: - Pois, sim, ensurdecedora, ao contrário das palavras abundantes que já aqui foram produzidas, que nem sempre ensurdecem e que, na realidade, mal se ouvem pela fragilidade dos argumentos que transmitem.
Dizem-me que o meu silêncio era ensurdecedor; aceito essa correcção.
Na realidade, julgo que intervenho no momento certo, porque, apesar de, como disse, muitas das palavras produzidas não terem sido muito audíveis, tive oportunidade de acompanhar este debate e de compreender melhor o sentido das iniciativas legislativas do PSD e do CDS-PP.
Julgo que, para mim e para todos os Srs. Deputados, ficou claro que se confundiram três níveis de debate.
Em primeiro lugar, o nível de questões de âmbito muito geral que, como foi salientado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, remetem para uma discussão sobre o problema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a qual terá o seu momento próprio com a apreciação na especialidade da proposta de lei e das presentes iniciativas legislativas, parte das quais certamente poderá ser retomada nessa sede.
Quanto a essa questão não me compete intervir agora, mas comentarei os outros dois níveis que, infelizmente, foram confundidos neste debate.
Assim, destes dois níveis, o primeiro tem a ver com a situação específica do caso do Porto, que, no entanto, remete para um problema um pouco mais geral, que é o de situações de dano que resultam de intervenções específicas do Estado no tecido urbano, e o segundo é relativo a alguns aspectos das políticas sectoriais de requalificação dos centros urbanos com apoio ao comércio tradicional - matérias que geraram alguma confusão entre os Srs. Deputados.
Relativamente à questão dos danos que resultam de intervenções do tipo daquela que está a ocorrer na cidade do Porto, gostaria de dizer que há aqui um equilíbrio que tem de ser cuidadosamente avaliado numa balança, que é o seguinte: por um lado, existem, sem dúvida, estes danos, estes prejuízos que são causados - e que ninguém contesta - à actividade comercial e da restauração numa cidade, como no caso do Porto, mas que se pode generalizar a outras intervenções similares; e, por outro lado, existem os benefícios que, mais tarde, vão ser retirados,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Por todos!

O Orador: - … em geral por toda a cidade, mas, em particular, por estes comerciantes.
Ora, qual é o mecanismo adequado para uma primeira intervenção nestas situações de externalidades negativas e positivas que decorrem deste tipo de intervenção? É, sem dúvida, o crédito, porque é um instrumento que permite antecipar alguma coisa do benefício novo por parte daquele que é, em primeira linha, o seu próprio receptáculo ou beneficiário - peço desculpa pela repetição do termo.
Simplesmente, o que aqui se passa (e isto é tão-só deixar o mercado actuar) é que o mercado nem sempre consegue dar a resposta adequada. É este o sentido da intervenção imediata do Governo, porque o crédito, como resposta à antecipação dos benefícios futuros, neste caso, no de empresas de modesta dimensão e facturação, tal

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