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0448 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

como o mercado o produz, não é, naturalmente, suficiente e tenderia a ser excessivamente taxado em termos de juro, situação a que chamamos tecnicamente - entre economistas -, de «falha de mercado».
Portanto, é necessária uma intervenção correctora, por forma a, justamente, bonificar e regular as condições de atribuição do crédito. Creio que era neste sentido, embora, à data, eu não fosse titular desta Secretaria de Estado, que apontava a Resolução n.º 25/2001, e é claramente neste sentido que temos vindo a trabalhar.
Naturalmente, não sou insensível aos argumentos de que estamos a trabalhar devagar. Gostaríamos de trabalhar mais depressa e de ter produzido mais cedo os resultados, já que somos os primeiros interessados e tanto eu como, certamente, quem me antecedeu nestas funções tivemos esta preocupação. Eu tenho-a, seguramente.
A verdade é que, independentemente do nosso voluntarismo, estes processos evoluem com as dificuldades próprias de implantação de medidas desta natureza. É preciso avaliar com rigor como deve ser feita essa bonificação dos juros e é nisso que temos vindo a trabalhar. Em todo o caso, gostaria de dizer que está concluído um projecto de diploma que cria uma linha de crédito bonificada que entrará brevemente (julgo que ainda no decurso desta semana ou no início da próxima semana) no circuito legislativo normal do Governo.
Apontamos, nesta altura, para uma bonificação de 50% das taxas de juro, embora possa ainda a haver alguma alteração no processo legislativo; mas, repito, apontamos para uma bonificação de 50% das taxas de juro, para a qual, insisto, a avaliação que foi feita até agora aponta como sendo suficiente para corrigir esta falha de mercado, que claramente aqui ocorre.
O segundo aspecto que quero evocar ou comentar, neste segundo nível de debate, é o de que devemos evitar cuidadosamente o recurso a medidas do tipo das que estão contidas nos projectos de lei de isenção de pagamentos, sejam eles ficais ou de contribuições para a segurança social. Mesmo sem consultar os meus colegas responsáveis, até porque conheço minimamente o problema em virtude de funções que exerci anteriormente, esta situação é de excluir de todo, porque este tipo de isenção deve ser reservado a situações de outra natureza, em que, por razão de calamidade ou de outro factor incontrolável, há efectivamente prejuízos.
Recordo-me de um caso de incêndio, que deu que falar na época, há alguns anos atrás, numa fábrica de pneus no distrito de Braga que, justamente, com base na legislação existente, permitiu a isenção das contribuições sociais durante um período necessário para a recuperação da empresa, mantendo os postos de trabalho. À época, tal procedimento foi extremamente positivo - na altura, até era eu o responsável -, e foi, sobretudo, esse o juízo feito pelos intervenientes nesse processo. Aí, sim, justifica-se este tipo de intervenção.
Nestas situações, em que o dano resulta de uma intervenção voluntarista por parte do Estado, central ou autárquico, e em que, claramente, haverá benefícios que vão sendo gerados, a curto ou médio prazos,…

O Sr. David Justino (PSD): - Isso não é garantido!

O Orador: - … não se justifica, em princípio, esta intervenção. Não estou, com isto, a dizer que, no caso vertente, se limitem a esta situação os danos ocorridos para o comércio do Porto. Segundo a informação que tenho, há uma rua na Baixa do Porto que está absolutamente fechada, e, neste caso, temos de considerar um outro tipo de dano e, aí sim, por consequência, uma intervenção de, pelo menos, subsídio a fundo perdido. Mas esta avaliação tem de ser feita, repito, com muita cautela e num diálogo permanente com os representantes dos comerciantes e dos operadores dessas zonas.
Foi precisamente neste sentido que a resolução apontou. E quero aqui confirmar formalmente de que não houve, da parte do Governo, qualquer atitude de «deitar fora» a resolução quando saímos da sala…

O Sr. João Amaral (PCP): - Não houve nenhuma atitude, ponto final!

O Orador: - Lamento muito, Srs. Deputados; com certeza, gostariam que tivesse havido, mas não houve. Temos trabalhado mais devagar do que nós próprios gostaríamos de ter trabalhado, mas temos vindo a trabalhar com prudência e determinação no sentido de comprovar os prejuízos causados pelas obras. Naturalmente, tal como a resolução apontava, há aqui um trabalho conjunto, que não é apenas da responsabilidade do Governo, é da responsabilidade do Governo mas, também, da Sociedade Porto 2001, S.A. e da Associação de Comerciantes do Porto. Todos desejaríamos que o ritmo de trabalho fosse mais veloz, mas tal não foi possível até ao momento. De qualquer modo, creio que estamos em condições de ultrapassar essas demoras.
Por outro lado, devo dizer que, apesar de a revisão do estudo global, com vista a projectos de urbanismo comercial (de URBCOM), ainda não ter sido ultimada - relembro que esse estudo global é da responsabilidade da autarquia e dos parceiros institucionais interessados, neste caso a Associação de Comerciantes do Porto -, até porque não podemos demorar mais na revisão da portaria que regulamenta as condições de aprovação de projectos de urbanismo comercial, vamos tomar em conta a situação específica do Porto e introduzir, nessa revisão que estamos a preparar, uma medida no sentido de contemplar, para os comerciantes do Porto, a não imposição da condição geral dos dois últimos anos de resultados positivos, para que as empresas comerciais possam aceder aos apoios do urbanismo comercial.
Portanto, será adoptada uma medida que acautele que aquelas empresas que nos dois últimos anos não obtiveram nos respectivos exercícios económicos resultados positivos possam candidatar-se, apesar de não ser esta a regra geral, e aceder aos apoios em igualdade de circunstâncias com as outras que tiveram esses benefícios, porque temos consciência de que há de facto situações que, por esta via, não seriam apoiadas, e daí resultaria um prejuízo ou uma não compensação de prejuízos e, sobretudo, uma injustiça relativamente às empresas afectadas pela intervenção.
Quanto a outras preocupações que aqui foram focadas, designadamente a reclamação de uma maior atenção para os representantes do comércio e de hotelaria e restauração envolvidos neste problema do Porto, julgo que esta atenção existe, mas tomo esse reparo de uma forma positiva e construtiva e estarei vigilante para o caso de se verificar qualquer insuficiência nesse diálogo.
Devo dizer que desde que iniciei estas funções, e já estou em funções há três meses, não houve qualquer iniciativa de contacto com o Ministério da Economia, ou, melhor dito, tem havido algum contacto com o meu gabinete mas não houve pedido algum de contacto por parte dessas associações - pelo menos, comigo não houve. Em todo o caso, eu próprio tomarei a iniciativa e estou totalmente disponível…

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