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0449 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi à câmara municipal que apresentaram as propostas!

O Orador: - … para dialogar com todas as associações…

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Eng.º Braga da Cruz conhece bem o problema!

O Orador: - Pois conhece, e por isso estou a falar com bastante tranquilidade sobre esta matéria. E estou totalmente disponível para isso mesmo.
Por último, temos o tal terceiro nível, o das políticas sectoriais de requalificação de centros urbanos com apoios ao comércio tradicional.
Recordo que, em termos genéricos - mas vão aplicar-se certamente à situação do Porto -, esta tem sido uma vertente fundamental da actuação não só deste Governo como do Governo anterior.
No âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, iniciámos uma intervenção do maior alcance em matéria de urbanismo comercial - aliás, está presente o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, à época, foi o responsável pelo lançamento dessas iniciativas - e julgo que se conseguiu, desde essa altura até hoje, algo extremamente importante: devolver ao comércio tradicional em centro urbano uma dignidade e uma auto-estima de que estavam carecidos, numa situação concorrencial extremamente aguerrida por parte das grandes superfícies de distribuição. E, neste momento, estamos no início de um novo ciclo do urbanismo comercial, como eu próprio já tive ocasião de discutir com muitos representantes do comércio tradicional, bem como no início de uma nova fase em que, justamente, vamos consagrar, cada vez mais, importantes apoios nestes projectos de requalificação, levando em conta a maior agressividade de concorrência por parte da grande distribuição, valorizando este aspecto do ponto de vista da própria apreciação dos projectos, e, sobretudo, procurando ser mais exigente e elevar os níveis de intervenção na requalificação urbana, na requalificação das nossas cidades, alargando para além dos mais de 100 concelhos em que já foi possível intervir nestes termos.
Recordo, aliás, que o distrito do Porto - onde está incluída a sua capital, naturalmente - é dos distritos mais dinâmicos, existindo já neste momento 300 projectos já aprovados no domínio do URBCOM, envolvendo investimentos de aproximadamente 6 milhões de contos e incentivos na ordem dos 3 milhões de contos.
Portanto, foi feito um esforço muito grande e uma parte substancial deste esforço também terá a ver, naturalmente, com o futuro da cidade do Porto. Embora eu não seja nado nesta cidade, tenho a maior ternura por ela, como a maior parte dos portugueses, com a sua tradição de liberdades de que todos nós, portugueses, do Porto e sem ser do Porto, nos orgulhamos.
Sr.as e Srs. Deputados, estes foram os comentários que me pareceram apropriados nesta altura do vosso debate, repetindo que não há ausência nem desconsideração por parte do Governo relativamente à Resolução n.º 25/2001, aprovada em Março por esta Assembleia, e às recomendações que ela continha.
Vamos continuar a trabalhar com determinação para lhe dar boa e cabal execução.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, Manuel Queiró, Rui Rio e Honório Novo. Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Queiró, informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 40 pessoas da freguesia de Santa Maria, de Tavira, que já tive o prazer de receber pessoalmente, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há que reconhecer que, embora tardiamente, V. Ex.ª veio trazer algo de novo a este debate, não propriamente com as posições aqui já expressas pelos partidos, nomeadamente os da oposição, mas com a habitual intervenção governamental. O Sr. Secretário de Estado veio, pela primeira vez, em nome do Governo, discutir o fundo da questão, coisa que não foi possível no debate que o Governo fez em Março.
A verdade é que o Sr. Secretário Estado, em nome do Governo, veio aqui exprimir uma enorme contradição com o anúncio de uma proposta de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual por parte do Estado. O que se trata aqui de saber é se, a propósito desta questão, o Governo considera que há responsabilidade nos prejuízos causados, porque, se há responsabilidade, tem de haver indemnização, e não a bonificação de juros, porque este é um apoio de outra ordem. Aqui, sim, poder-se-ia dizer que estariam a ser violadas as leis da concorrência. Portanto, há que ter algum cuidado na abordagem desta questão.
O Governo já deu um passo importante: discute o fundo da questão, e já discute prejuízos. Todavia, se fala de uma proposta de lei - ainda por cima aperfeiçoada - sobre a responsabilidade do Estado, tem de dizer se aceita que há responsabilidade do Estado nos prejuízos causados, porque, se houver, as bonificações, linhas de crédito e outro tipo de ajudas que não sejam ajudas a título indemnizatório não nos parecem, de forma alguma, suficientes para responder adequadamente à questão que se coloca. Até porque o Sr. Secretário de Estado fez alguma doutrina da aplicação a outros tipos de situações, que não aquela que aqui estamos especificamente a considerar com particular predominância, que são os prejuízos causados pelas obras públicas, no Porto.
Ora, sabendo-se que a doutrina que o Governo fizer aplicar-se-á doravante, seria importante que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se o Governo continuará sempre, em qualquer circunstância, a preferir o recurso ao crédito, que não é uma indemnização, ou se está disposto a aceitar a existência de responsabilidade pelos prejuízos causados que decorrem da alteração da actividade normal de interesses legítimos.
Já agora, e em relação aos danos irreversíveis? V. Ex.ª referiu uma rua que o Governo reconhece ter fechado ao trânsito, havendo, portanto, uma situação particular de danos profundos e até irreversíveis por existirem estabelecimentos que têm de encerrar a sua actividade. Pergunto: os estabelecimentos que encerraram a sua actividade e os que estão ameaçados de o ter de fazer por a sua actividade ter sido muito afectada vão recorrer ao crédito para quê? Para quê? E, no entanto, têm o direito de ser ressarcidos pelos prejuízos provocados na sua actividade.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há ainda outros pedidos de esclarecimento.

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