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0450 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, se for possível, respondo já porque me parece que é preferível para o cabal esclarecimento destes problemas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, porventura não terei sido tão claro na minha intervenção quanto desejava, mas na minha mente - talvez nas minhas palavras isso não tivesse sucedido como seria desejável - estava perfeitamente claro a distinção que agora mesmo fez. Ou seja, se houver um determinado tipo de prejuízo que envolva, quer à luz da legislação que está em vigor, quer daquela que venha a ser produzida nessa altura, responsabilidade civil do Estado, naturalmente que o mecanismo é a indemnização. Isto não pode ser contestado; até a minha fraca formação jurídica me permite reconhecê-lo.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A outra questão, que, a meu ver, estava misturada neste debate - e mantenho esta opinião -, é a existência de prejuízos de natureza transitória que decorrem de uma intervenção que vai gerar benefícios.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Esta decisão, para mim, é importante - deixe-me só insistir nisto -, porque, de um ponto de vista intelectualmente mais estrito, teríamos de compensar dessa vaga de prejuízo, mas também ter-nos-íamos de compensar (a nós, enquanto colectividade e não apenas Estado) dos benefícios que outros vão ter por uma intervenção de que decorrem efeitos…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Secretário Estado?

O Orador: - Assim perco-me, Sr. Deputado, pois não tenho a sua mestria parlamentar…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quem avalia casuisticamente a verdade do que está a dizer?!

O Orador: - Bom, esse problema nem se… Sinto-me quase como Cristo perante a pergunta da verdade. Tenho de cruzar os braços, e não vou comentar agora. Deixarei essa questão para os Srs. Deputados.
Voltando a falar desta distinção, que me parece fundamental, gostaria de referir que, apesar de haver prejuízos, haverá compensações no futuro pelos benefícios que decorrem não da actividade normal mas de melhores condições de funcionamento. Ou seja, uma rua requalificada atrai outro tipo de potenciais clientes, e, portanto, anima o comércio; logo, é um benefício que resulta não da excelência empresarial de um comerciante mas, sim, de uma intervenção colectiva. No entanto, é um benefício que ele vai ter. Logo, este benefício também deve ser posto no outro prato da balança.
Ora, o mecanismo de crédito permite justamente antecipar esses benefícios e resolver uma parte dos prejuízos, mas estes têm de ser claramente distintos daqueles que resultam de uma actuação do Estado de natureza não direi necessariamente permanente mas pelo menos muito vultosa e claramente anormal. Portanto, julgo que há lugar para os dois mecanismos - é esta a minha resposta à sua preocupação.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Já é um passo importante!

O Orador: - Ou seja, deve haver ressarcimento onde e quando…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, concluo insistindo nesta distinção, mas uma coisa não elimina a outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há uma grande coerência entre aquilo que V. Ex.ª aqui refere, e a forma como o faz, e o seu antecessor que aqui esteve, mas essa coerência é na falta de eficácia real daquilo que dizem que vão fazer - podendo eu acreditar que V. Ex.ª vai fazer e o seu antecessor não o fez.
Deixe-me também dizer-lhe que falou muito do Porto, mas esta é uma lei para o País! O Porto é o pior caso, mas também não é justo olhar só para um caso, vamos olhar para o País todo.
Porém, há uma situação que V. Ex.ª não conhece bem, porque diz: «Bom, a rua vai melhorar, porque terá obras, e os comerciantes também vão usufruir disso»! Os que lá chegarem, Sr. Secretário de Estado! Os que lá chegarem! Porque há situações, no Porto, em que não é «não chegam» mas «não chegaram»! Acabou! Fechou! Já não existe neste momento! É preciso ver isto!
Como há pouco o Sr. Secretário de Estado disse «nós, os economistas…», é nesta qualidade que agora vou falar. O Sr. Secretário de Estado falou tanto no mercado - aliás, tem uma perspectiva de mercado mais liberal do que a minha, apesar de estar num governo socialista - e disse: «o mercado arranja tudo». Arranja, mas com custos sociais de todo o tamanho! Não é por acaso que eu não sou liberal! Agora, V. Ex.ª é que está num governo socialista, não sou eu. Eu nunca estaria num governo que se diz socialista.
O mercado regula, mas com custos sociais pesadíssimos! No lugar das lojas fecharam, se tivermos um pouco de sorte, poderá abrir outra. Em alguns casos nem conseguirá abrir outra na baixa do Porto, mas, enfim, admitamos que sim.
Agora, vou colocar-lhe uma questão, que, como economista, sabe bem que é assim. Sr. Secretário de Estado, então as empresas estão com a «corda na garganta», perderam mercado, porque as pessoas não vão lá, estão com um passivo de todo o tamanho, e V. Ex.ª diz que a solução é uma linha de crédito bonificado, ou seja, um empréstimo bancário em que, em vez de pagarem 5%, vão pagar 2,5% ou 3% de juro. Ó Sr. Secretário de Estado - agora em nome do mercado -, a banca não empresta dinheiro a quem não tem viabilidade, independentemente da taxa de juro que recebe ser ou não paga em parte pelo Estado! Não resolve nada, porque a situação das pessoas é dramática! Esta é a questão. A linha de crédito bonificada, para este efeito, não resolve! Este é o problema de raiz, que estou a referir há muito tempo. Acesso a ela vão ter aqueles que na prática já não precisariam, porque têm

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