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0451 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

acesso ao empréstimo bancário, e, depois, também não é determinante se pagam 3%, 4% ou 4,5%.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, compreendo a sua observação sobre a falta de eficácia, quer minha, quer do meu antecessor, mas, enfim, deixemos isso…
O problema que coloca é realmente importante. Simplesmente, eu dei ênfase à bonificação da linha de crédito - é verdade! -, mas não resumi a isso a minha intervenção nessa matéria. Naturalmente que o sistema financeiro não responderá por si só, e só pelas virtudes da bonificação, a esta necessidade. Há aqui um problema de garantias, e, aqui, a intervenção do Estado tem de ser compaginada por forma a criar essas garantias.
Este aspecto também permite clarificar a minha confiança no mercado. Sei que o Sr. Deputado não é liberal, aliás, bastava pensar na política seguida pelos governos do PSD para saber que não são liberais. São até bastante estatistas, só que é um mau estatismo, do meu ponto de vista.
Porém, o que eu disse não se confunde com uma visão liberal. Uma coisa é a economia de mercado ter condições para funcionar, sabendo que ela muitas vezes falha, e, portanto, em termos de sociedade não podemos confinar-nos ao mecanismos de mercado - daí que seja uma expressão cara dizer «sim» à economia de mercado e «não» à sociedade de mercado, que é timbre da governação socialista, aqui como em outros países. São níveis diferentes! É preciso que o Estado deixe o mercado funcionar correctamente, concorrencialmente, porque aumenta a eficiência e é bom para produtores e consumidores, e - e isto é outra coisa - é preciso acautelar os efeitos negativos do ponto de vista de cidadania e de penalização dos mais fracos, através da intervenção do Estado, a tempo e horas e de forma eficaz. É nesta segunda posição que estamos aqui a discutir e em que é oportuno, por um lado, intervir em termos de linha de crédito e, por outro, equacionar e fazer uma avaliação rigorosa dos danos, que, escapando a esta lógica que eu digo de mercado, devem ser ressarcidos, como é evidente, pelo Estado em termos da sua responsabilidade civil.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, permita-me que lhe diga, teve 17 minutos, que foi o tempo que utilizou na sua intervenção de há pouco, a confirmar tudo o que dissemos sobre o não cumprimento das imposições da proposta de resolução aprovada em Março.
É certo que reconheceu que se estava a trabalhar devagar; mas sabe que, em matéria de prejuízos e de pessoas, andar devagar é andar como o caranguejo: é andar para trás, é aumentar a distância entre as necessidades e a resposta a essas necessidades. É o que parece ter acontecido com o Governo.
Até pela sua transparência e frontalidade em reconhecer erros, estava tentado a dizer-lhe que, afinal, a proposta de resolução não foi para o cesto dos papéis mas, sim, para baixo do monte dos pendentes. Pergunto: considera esta situação justa? Não considera que, perante o agravamento da situação, são precisas respostas novas, e que estas respostas novas são, porventura, a aprovação de um decreto que imponha de facto ao Governo o cumprimento das suas obrigações políticas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, informo os Srs. Deputados que, no final do debate, se procederá às votações destes dois projectos de lei, uma vez que foi requerida a votação dos mesmos no exercício do correspondente direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, não creio que haja muito a comentar, já que as observações feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo não trouxeram qualquer elemento novo nem visam produzir um esclarecimento adicional.
Julgo que fui claro sobre a maneira como estamos a executar. Reconheci e reconheço que todos gostaríamos - a começar pelos responsáveis do Governo - de andar mais depressa, mas não o conseguimos até aqui.
O Sr. Deputado tem toda a liberdade para interpretar isto como quiser, mas o que é facto é que não houve qualquer abrandamento de determinação da nossa parte.
Não creio que se confunda com o «andar como o caranguejo» (para trás), mas nisto o Sr. Deputado deve saber muito mais do que eu, porque em termos de orientação da história é natural que o Sr. Deputado ande mais para trás do que eu. De modo que deixo essa apreciação à sua competência, reconhecidamente superior à minha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate e, se houver consenso, vamos passar à votação dos diplomas em discussão, ou seja, dos projectos de lei n.os 485/VIII e 488/VIII.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar o projecto de lei n.º 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei n.º 485/VIII foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei n.º 488/VIII foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

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