O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 429

Quinta-feira, 18 de Outubro de 2001 I Série - Número 13

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral

Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 103 a 105/VIII e da apreciação parlamentar n.º 52/VIII.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo às retomas de mandato de um Deputado do PSD e outro do CDS-PP e à substituição de um Deputado do PS.
Na generalidade, foram discutidos em conjunto os projectos de lei n.os 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD) e 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP), que foram rejeitados, após se ter verificado um empate em duas votações sucessivas, conforme o artigo 107.º do Regimento. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), José Saraiva (PS), Manuel Queiró (CDS-PP), Fernando Jesus (PS), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio (PS), Fernando Rosas (BE) e Maria de Belém Roseira (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos

Página 430

0430 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Martinho
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Bruno Renato Sutil Moreira de Almeida
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos Manuel Luís
Cláudio Ramos Monteiro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódio Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Victor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara

Página 431

0431 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Manuel de Matos Correia
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Fernando da Silva Rio
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís Miguel Capão Filipe
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 103/VIII - Estabelece os objectivos e princípios orientadores da política nacional de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências e define os respectivos programas, que baixa à 8.ª Comissão, 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002, que baixa à 5.ª Comissão, e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, que baixa igualmente à 5.ª Comissão, e apreciação parlamentar n.º 52/VIII - Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) (PSD).
Temos, ainda, para discutir e votar um relatório e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:

1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 17 de Outubro de 2001, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituição de Deputado:
a) Retomas de mandatos nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março):
Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Santana Lopes (Círculo Eleitoral de Coimbra), cessando José Macedo Abrantes, em 16 de Outubro corrente, inclusive;
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
António Pires de Lima (Círculo Eleitoral de Santarém), cessando Herculano Gonçalves, em 22 de Outubro corrente, inclusive;
b) Substituição nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março) por um período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
Luís Patrão (Círculo Eleitoral de Faro), por Carlos José Gonçalves Vieira de Matos, com início em 22 de Outubro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

Página 432

0432 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, por marcação do PSD, dos projectos de lei n.os 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD) e 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP)
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em Portugal, a situação mais comum não é uma obra pública começar e acabar no tempo certo. O mais comum é, infelizmente, as obras públicas arrastarem-se penosamente ao longo de muito tempo. Em cada caso concreto, esse arrastamento pode ter explicação nos mais diversos factores, mas há uma palavra à qual dificilmente podemos fugir. Essa palavra chama-se incompetência e resume o grosso das situações. Incompetência a diversos níveis, mas que, perante o cidadão comum, é o Estado que tem de assumir a responsabilidade dessa tradicional falta de profissionalismo.
Não é aceitável que, numa cidade, se mantenha uma rua importante completamente esburacada, sem que haja, durante longos períodos, alguém a trabalhar nessa obra. É, efectivamente, revoltante ver uma via toda esventrada e, ao mesmo tempo, totalmente deserta de trabalhadores durante dias a fio.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um escândalo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma situação que não podemos aceitar, porque configura uma total falta de respeito pelos cidadãos, a menos que se entenda que o País não deve trilhar o caminho do desenvolvimento. O que, entre nós, se passa nesta matéria - aliás, como em muitas outras - é bem mais digno do terceiro mundo do que de um país que se pretende desenvolvido.
Os prejuízos que se provocam aos cidadãos que se deparam com essas circunstâncias é algo de que o Estado tem de ser responsabilizado. Não é possível continuar a infringir prejuízos às pessoas e não as indemnizar, porque não é justo, porque não é civicamente correcto e porque é socialmente insustentável. O que se passa em Portugal nesta matéria é altamente condenável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De entre os prejudicados pela incompetência, os comerciantes são, seguramente, aqueles que mais sofrem.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O facto de uma via urbana estar esventrada durante muito tempo provoca prejuízos tais que, não raras vezes, são totalmente irrecuperáveis, porque são a causa da falência de muitos agentes económicos.
Será assim tão difícil de explicar a uma pessoa de bom senso que, quando alguém é arrastado para a falência, porque uma rua está intransitável durante meio ano, o Estado tem a obrigação moral de assumir as suas responsabilidades? Será justo a sociedade provocar tão grave dano e depois lavar daí as mãos como Pilatos?
Há casos de estabelecimentos comerciais com tradições, que, por vezes, até constituem um verdadeiro património de uma cidade, que desaparecem por culpa de uma ineficácia que o Estado não só não corrige como, inclusive, teima em não ver.
Temos de ser civilizados e temos de ser solidários. Não podemos continuar com uma atitude que tem mais de medieval do que de democrática.
Foi, pois, com este espírito que, na anterior sessão legislativa, apresentámos um projecto de lei que visava compensar as empresas comerciais prejudicadas por obras públicas de grande e penosa duração. Essa nossa justa iniciativa foi aqui reprovada em Março deste ano.
Atirando areia para os olhos das pessoas, o PS fez, então, aprovar um projecto de resolução exclusivamente dirigido à cidade do Porto, que, como era bom de prever, em nada ajudou as centenas de comerciantes que, nessa cidade, sofreram e sofrem a incompetência e a arrogância da Porto 2001.
Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, é-nos permitido voltar a apresentar idêntico projecto de lei nesta sessão legislativa. Porque é justo e porque corresponde aos anseios dos comerciantes portugueses, utilizamos o nosso agendamento potestativo para aqui hoje debater e votar uma nova iniciativa. Fazemo-lo porque estamos solidários de verdade com os comerciantes e não apenas no discurso político de oportunidade, como é comum na maioria que nos tem (des)governado.
Tal como no início do ano, não estamos perante uma iniciativa apenas para o Porto, estamos perante uma iniciativa para todo o País. É verdade que o Porto é hoje o exemplo máximo da incompetência e da falta de respeito em termos de «obras de Santa Engrácia», mas não fazia sentido algum propor compensações para os comerciantes do Porto e esquecer o resto do País. Por isso, têm os Srs. Deputados na frente uma proposta de lei para todo o Portugal, uma proposta de lei que trata todos por igual, os que têm mais poder reivindicativo e mais força nos meios de comunicação e os mais fracos, cuja voz tem mais dificuldade em se fazer ouvir.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esperemos que desta vez o PS perceba melhor a justeza e a necessidade desta lei. Uma lei que propõe medidas muito simples, medidas que se algum pecado têm é porque são escassas face aos prejuízos que se pretendem minorar. Mas, dada a dificuldade que o Partido Socialista tem em perceber a importância do que está em jogo, julgamos que não podemos dar o argumento de que as medidas são caras e que pesam muito no Orçamento do Estado, mesmo quando temos perante nós um Governo despesista que tem queimado recursos das formas mais insensatas.
O que é proposto é a criação de um regime excepcional de medidas de compensação financeira aos agentes económicos afectados anormalmente por obras públicas de

Página 433

0433 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

duração superior a quatro meses. É bom que fique claro que não se trata de compensar sempre, trata-se de compensar apenas os casos em que as ruas fiquem praticamente intransitáveis.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E que compensações se propõem? Propõe-se, basicamente, a criação de um fundo de compensação, que visa apoiar os agentes económicos com um montante que poderá ir até 50% do valor da facturação anual constante da última declaração para efeitos de imposto sobre o rendimento e que esses 50% sejam divididos em 20% a fundo perdido e 80% reembolsáveis sem juros em dois anos.
Propõe-se também a isenção de pagamento das contribuições para a segurança social durante o período em que decorrem as obras, acrescido de mais metade desse tempo.
Propõe-se, por último, a isenção do pagamento de taxas municipais no ano em que as obras decorrerem.
São, pois, estas as três medidas que julgamos mais do que justas.
Como disse, aceitamos, inclusive, a crítica de que poderão ser escassas, mas diz-nos a experiência que, perante este PS, mesmo estas escassas medidas têm dificuldade em ser compreendidas, porque estamos perante um partido que diz que as pessoas devem estar primeiro, mas que, na prática, coloca, por norma, os seus interesses partidários à frente de tudo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, há dinheiro para obras de fachada; há dinheiro para colocar boys em institutos públicos e pagar-lhes principescamente; há dinheiro para negócios ruinosos na TAP; há descaramento e irresponsabilidade mais do que intolerável para endividar o País para lá de todos os limites; há dinheiro para ceder a qualquer lobby com força nos meios de comunicação; há dinheiro para brincar às reformas fiscais; e há dinheiro para campanhas eleitorais faustosas.
Vamos agora ver se, na votação de hoje, teremos de assistir ao triste descaramento de nos dizerem que, desta vez, não há dinheiro, que não há dinheiro para o PS pôr os pequenos comerciantes em primeiro lugar, que é o mesmo que dizer pôr as pessoas em primeiro lugar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei que pretendemos aprovar é uma lei para todo o País; no entanto, foi a vergonhosa situação que se viveu e vive no Porto que deu o empurrão final para mais esta iniciativa. Na Baixa do Porto há inúmeros comerciantes vítimas da descoordenação e da incompetência da Porto 2001. Obras todas em simultâneo, com poucos trabalhadores activos e às vezes nenhuns, arrastaram muita gente para uma situação económica muito difícil. Gente que não se confina ao pequeno empresário, porque, junto com ele, estão, infelizmente, os seus trabalhadores e as respectivas famílias. São milhares de pessoas que sofrem essa incompetência.
A esta situação económica e socialmente preocupante, o PS virou as costas no passado mês de Março, quando aqui votou contra este nosso esforço por mais humanismo e mais justiça. Em nome destes valores, desafio os Srs. Deputados do Partido Socialista para que hoje, sem complexos, votem este nosso projecto de lei,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … para que metam a mão na consciência e não repitam a lamentável votação de Março.
Neste contexto, ou seja, no caso concreto da cidade do Porto, chamo mesmo a atenção do Sr. Deputado Fernando Gomes,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está cá!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está em campanha!

O Orador: - … que, ao que me parece, nem sequer está aqui presente tal é o desprezo que demonstra por este tema, pelos comerciantes e pela sua função de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto,…

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - … repito, chamo a atenção do Sr. Deputado Fernando Gomes, ou leia na comunicação social, se é assim que ele quer dialogar sobre o problema dos comerciantes, de que devia ter um particular interesse na aprovação deste diploma.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Fernando Gomes disse em público, na passada semana, que não conhecia este projecto de lei e que considerava demagógico debatê-lo nesta altura.
Pois bem, é evidente que o Sr. Deputado mentiu a quem o quis ouvir. Mentiu, porque este projecto já aqui foi discutido e o Sr. Deputado votou contra ele em Março;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … porque, por diversas vezes, já foi questionado sobre ele; porque já tinha sido, de novo, entregue na Mesa, em 20 de Setembro; porque baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano, da qual ele faz parte; porque estava agendado para hoje e esse agendamento publicado no Boletim Informativo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E quanto à componente demagógica deste debate, cumpre-me dizer, mais uma vez, que não só as medidas pretendidas são de elementar justiça como não foram propostas agora pela primeira vez - foram-no em Janeiro deste ano.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem! Isso é que é importante!

O Orador: - Demagógico, para não dizer hipócrita (que, se calhar, é aquilo que deve ser dito e como deve ser classificada esta afirmação), é «encher a boca» com os direitos dos comerciantes e com um discurso humanista e, depois, votar contra, quando temos oportunidade de fazer qualquer coisa por esses mesmos comerciantes e por esse mesmo discurso humanista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 434

0434 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Julgamos que chegou a hora de perceber que não é justo, nem minimamente aceitável, que o Estado continue a ser incompetente na gestão das obras públicas, que prejudique sistematicamente os cidadãos e que, depois, não assuma as suas responsabilidades. Temos de as assumir, temos de passar a ser civilizados.
Aliás, para lá das vantagens já enumeradas, se a incompetência começasse a custar caro a quem, com ela, teima em andar de braço dado, talvez começasse a despertar mais rapidamente o esforço pela eficácia e pela coordenação das obras públicas em Portugal.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD está a cumprir a sua função: olhar para os problemas das pessoas e lutar por soluções.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Com a presente configuração da Assembleia da República, não bastam as nossas intenções. É preciso que o PS seja minimamente sensível ao drama das pessoas e altere a sua posição. É, portanto, preciso que, desta vez, o PS ache mesmo que as pessoas estão primeiro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Saraiva, Manuel Queiró, Fernando Jesus e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, confesso, meu caro Rui Rio, que esperava tudo da tua capacidade e do desejo que tinhas de ter um debate com o Fernando Gomes, mas nunca esperei a utilização deste expediente, apenas um mero expediente, para tentar trazer para aqui uma campanha eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Conhecemo-nos há quase duas dezenas de anos e tenho pelo Sr. Deputado Rui Rio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma estima e uma consideração intelectual e moral tal que não o imaginava capaz de fazer aqui um acto de propaganda, de campanha eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quer fazer um debate que o Porto não lhe concede, um debate autárquico, para o qual, no Porto, não tem espaço; anda a falar sozinho pelas ruas (e nem o faz pelo seu próprio partido, que está completamente dividido) e, por isso, veio aqui, num esforço inglório, já se sabe, falar de uma matéria que ele próprio e outros, em Março deste ano, já aqui trouxeram.
Se, por acaso, esta intervenção for ouvida ou publicada no Porto, talvez as sondagens o façam subir 0,01%, mas o seu destino, no Porto, está traçado e o seu futuro será certamente na bancada do PSD, assessorando a líder parlamentar.
Mas vamos ao que interessa, que são as perguntas que lhe quero fazer, Sr. Deputado. O senhor é um homem correcto, um homem que faz contas. Por isso, diga-nos, a mim e à Câmara, quantos comerciantes faliram na área de intervenção da Porto 2001.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quantos? Cite-me um! Na Rua dos Clérigos, na Rua de Sá da Bandeira ou na Rua 31 de Janeiro, cite-me um! É que o senhor não é mais do que a voz da Sr.ª D. Laura Rodrigues, sua apoiante, Presidente da Associação de Comerciantes do Porto, que manifesta, dia sim, dia não, as suas preocupações, mas que não teve a coragem de tratar, a tempo e horas, do URBCOM, que estava à sua disposição, nem de tratar dos programas, estimados em 10 milhões de contos, para promover a modernização do comércio tradicional do Porto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa senhora passou a vida a fazer campanha eleitoral - agora por si mas nessa altura apenas contra o PS - e o senhor, agora, amplifica essa crítica e vem aqui, hoje, fazer apenas um repto ao meu camarada Fernando Gomes, que está a trabalhar para o «esmagar» nas próximas eleições de 16 de Dezembro.

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O meu camarada Fernando Gomes fala com quem quer…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Rui Rio, responda-me a esta pergunta: em quanto quantifica os prejuízos causados pela Porto 2001, S. A.? É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a revolução que está a ser feita no centro do Porto orgulha-nos a todos. Pode discordar-se disto ou daquilo, mas o Porto será certamente a marca indelével do trabalho do PS, do Governo do PS e das câmaras do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Rui Rio, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Rui Rio (PSD): - Já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para responder, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Saraiva, aquilo que estamos hoje aqui a discutir não é efectivamente as eleições no Porto.

Vozes do PS: - É, é!

O Orador: - Estamos a discutir um projecto de lei, que foi aqui apresentado em Janeiro e votado em Março e estamos apenas a repetir aquilo que, na altura, foi feito e que os senhores reprovaram. Os senhores é que, como não têm argumentos para contrariar o projecto de lei, tentam levar a conversa para outro lado, que manifestamente não é o que aqui está.

Página 435

0435 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS José Saraiva.

O Orador: - E eu não disse que achava mal que o Sr. Deputado Fernando Gomes não estivesse aqui na qualidade de candidato. Porém, acho muito mal que, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, num tema que tem a ver com o Porto, ele, pura e simplesmente, não esteja aqui, fuja, mais uma vez, ao debate e não tenha um único argumento ou uma única palavra a favor dos comerciantes e do Porto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, este diploma, como referi, não se aplica só ao Porto mas a todo o País. Só que tem particular incidência, como todos sabemos, na incompetência de uma Porto 2001, que é da responsabilidade do PS e cujos elementos foram nomeados pelo PS. Portanto, também aí, os senhores deviam «pôr a mão na consciência» e saber o que estão a dizer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à Associação de Comerciantes do Porto, deixe-me dizer-lhe o seguinte: nunca a Presidente da Associação de Comerciantes do Porto declarou o seu apoio a quem quer que seja, nem a mim!

O Sr. José Saraiva (PS): - A mim não disse, mas disse-o à câmara!

O Orador: - Agora, a questão é esta: como os senhores estão a agredir os comerciantes, tentam confundir os argumentos…

Protestos do Deputado do PS José Saraiva.

Ó Sr. Presidente, com os berros do Sr. Deputado José Saraiva, é-me muito difícil continuar.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, V. Ex.ª não está no uso da palavra. O orador é o Sr. Deputado Rui Rio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Como dizia, é uma forma baixa de tentar tirar a voz à Associação de Comerciantes do Porto argumentar-se que ela está feita com A, B ou C. Ela não está feita com ninguém, está a defender os comerciantes, coisa que os senhores não fazem.

Aplausos do PSD.

E se V. Ex.ª não gosta deste projecto de lei, tenho a explicar-lhe que o seu Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, entregou aqui, há muito pouco tempo, uma proposta de lei, que já foi explicada na 1.ª Comissão e tem por título «Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado», onde consta claramente o mesmo que defendemos neste projecto de lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - O mesmo, não!

O Orador: - Rigorosamente o mesmo! Só falta discutir, na especialidade, se é a fundo perdido ou se é 20%, 30% ou 40%. O princípio está aqui e é uma proposta de lei do seu Governo.
Por isso, VV. Ex.as só estão contra este projecto de lei porque ele é do PSD - é só por essa razão, já que a própria proposta do Governo vai no sentido daquilo que estou aqui a defender.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, eu poderia começar por dizer que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto - e não apenas nós os dois mas também os Srs. Deputados José Saraiva, Honório Novo e os restantes Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto - poderiam convidar todos os outros Srs. Deputados, eleitos pelos outros círculos eleitorais do País, os Srs. Deputados Basílio Horta, Rosado Fernandes, Manuela Ferreira Leite, Bernardino Soares, Fernando Rosas ou Maria de Belém, enfim, quem o Sr. Deputado quisesse, para irem ver essa coisa extraordinária que são as obras de requalificação urbana do Porto. Convidávamos todos os Srs. Deputados, eleitos pelos círculos eleitorais de todo o País, para irem ver essas obras, apenas com uma prevenção: não demorem muitos anos, porque, se não, um ano destes, elas acabam e os Srs. Deputados perdem um espectáculo, o das obras em curso no Porto.

Risos do CDS-PP.

Realmente, o projecto de lei que o Sr. Deputado hoje «reapresentou» não se desactualiza; pelo contrário, a demora das obras torna ainda mais efectivo e prejudicial o efeito por elas provocado, que é um prejuízo real, profundo e, em muitos casos, irreversível aos comerciantes, que legitimamente exercem a sua actividade naquela área da cidade do Porto.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Aliás, nesta matéria, há dois princípios que gostaríamos muito de ver observados. Em primeiro lugar, a aceitação por parte do Estado de que há prejuízos decorrentes da sua própria responsabilidade, não empurrando os prejudicados para os tribunais, até porque, felizmente, está consagrado, no nosso ordenamento jurídico e na própria Constituição, o princípio da responsabilidade civil indirecta por parte do Estado. O segundo princípio que gostaríamos de ver observado é o da avaliação dos prejuízos, para que não se faça uma mera atribuição automática de indemnizações e para que se avalie concretamente o que concretamente aconteceu a cada comerciante, por uma questão de justiça.
Por isso, apresentamos o nosso próprio projecto de lei que, a nosso ver, contempla esse segundo princípio. Queremos, com isto, contribuir para o aperfeiçoamento do instrumento jurídico que esta Assembleia queira produzir. Também aqui, no Porto, entendemos que a acção conjunta dos nossos dois partidos poderá indicar os caminhos da mudança, como o Sr. Deputado bem sabe e aceita até na própria actuação política concreta que está, neste momento, a ter naquela cidade.

Página 436

0436 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Muito rapidamente, no tempo que me resta, quero fazer-lhe duas perguntas. O Sr. Deputado tem consciência de que efectivamente são escassos, pelos prejuízos sofridos, as ajudas indemnizatórias, os apoios e subsídios que propõe no seu projecto de lei?
E que comentário merece ao Sr. Deputado Rui Rio a argumentação governamental aduzida no debate de há meses, de que a atribuição de indemnizações por prejuízos sofridos contraria as leis da concorrência?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado quer aproveitar para desenvolver e suscitar esta questão, para que a própria bancada governamental, onde existe com certeza algum escrúpulo nesta matéria, possa aproveitar esta oportunidade para remover esse disparate da mesa das argumentações?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, agradeço as questões que colocou.
Efectivamente, não é demais repetir aqui - e isso está implícito nas palavras de V. Ex.ª - que a situação que se vive nestes casos (e eu também refiro muitas vezes um caso dramático a que assisti, e que nada tem que ver com o Porto, que foi o da principal avenida de Viana do Castelo ter sido, durante 10 meses, um buraco, mal conseguindo os próprios proprietários das lojas chegar às mesmas) é verdadeiramente intolerável, quer do ponto de vista da desresponsabilização do Estado, quer do ponto de vista da lógica económica, e já vamos à questão da concorrência, quer do ponto de vista humano, quer do ponto de vista social. Isto é intolerável! Isto é próprio de um país de Terceiro Mundo, de um país ainda medieval, não é próprio de um país desenvolvido e de alguém que assume as responsabilidades.
Por isso, só mesmo um Partido Socialista em fim de ciclo é que não ouve, porque isto é mais do que evidente. Quase nem era necessário fazermos este debate, basta ouvir o que a sociedade civil diz; aliás, foi o que aconteceu comigo.
Diz-se que, se a rua estiver melhor, quem lá tem uma loja vai ter possibilidade de fazer mais negócio. Deixe-me dizer-lhe que, primeiro, é preciso que lá se chegue e, segundo, quando são obras estruturantes, não são só as pessoas dessa rua que têm de as pagar mas toda a sociedade, uma vez que quem vai ganhar com isso é toda a sociedade, é toda a cidade.
Por isso, votaremos, obviamente, a favor do projecto de lei apresentado pelo PP, porque aquilo nos interessa não é que o nosso projecto, tal como está, seja lei do país, mas, sim, que seja um projecto de lei dentro deste espírito, e na discussão na especialidade estaremos abertos a todos os ajustamentos, dentro da lógica que estamos a defender.
Repito aquilo que disse quando me interpelou: os apoios são escassos. É que ainda por cima a questão é mesmo essa: os apoios são muito escassos. No entanto, se o projecto de lei baixar à comissão para discussão na especialidade e se houver, da parte da maioria, vontade de aumentar um pouco as compensações, estaremos completamente abertos a isso. Fazemos as coisas assim para que não haja qualquer lógica de argumentação por parte do Governo ou do PS de que essas compensações são muito pesadas para o Orçamento do Estado, porque manifestamente não são.
Finalmente, quanto à questão da concorrência, penso que esse argumento é completamente ridículo. Então, há um prejuízo e nós vamos ressarcir as pessoas desse prejuízo. Isto tem alguma coisa que ver com a lei da concorrência?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É o contrário!

O Orador: - É o contrário. Exactamente!
Isto é para evitar que outros que estão em melhor circunstância acabem por ficar em circunstância idêntica.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Por outro lado, também não vejo em que é que um café ou uma tabacaria do Porto ou de Lisboa concorrem com um café ou uma tabacaria de Berlim…
O que está aqui em causa é recolocar uma situação de concorrência leal.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portanto, esse argumento não faz qualquer sentido. Dizer um disparate desses, como efectivamente foi dito durante o debate realizado em Março, é mesmo uma desculpa de quem não tem mais argumentos!

Aplausos do PSD.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, agora percebe-se porque é que os portuenses não o ouvem e porque razão as sondagens que são publicadas todas as semanas vão revelando a sua má prestação como candidato à Câmara Municipal do Porto. O senhor já percebeu que os portuenses não o ouvem, por isso veio para o Parlamento tentar que, pelos menos, os Deputados o ouçam, e eu ouvi-o com atenção.
Agora, vou recordar-lhe algumas coisas relativas a 1995 para lhe mostrar a demagogia e a incoerência das suas propostas.
Em 1995, como o País sabe - e por isso o PSD pagou caro, o País não lhe deu um novo mandato -, o Porto foi vítima dos investimentos que o PSD nunca lá fez. No entanto, a trouxe-mouxe, e já em fim de ciclo (esse, sim, fim de ciclo), em 1995, lá conseguiram fazer o viaduto da Areosa - todas as pessoas sabem que ele fica no centro da cidade e o que os comerciantes desta zona, da Rua Costa Cabral, e também os de Gondomar, da Rua D. Afonso Henriques, sofreram com isso - e acabar uma parte da Via de Cintura Interna.
Sabemos todos - os comerciantes e toda a população - que nesses meses a cidade ficou bloqueada na sua actividade económica e de trabalho e também sabemos todos qual foi a sensibilidade do Sr. Deputado Rui Rio, nessa altura, para com essa situação.

Página 437

0437 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O que lhe pergunto é se reconhece, ou não, que este projecto de lei tem, pelo menos, meia dúzia de anos de atraso. Isto porque, para ser coerente, ele tinha de reportar-se a 1995, a 1994, a 1993, ao período em que os senhores foram governo e fizeram obras por este país fora. Nesse período não os vi ter essa preocupação de acudir aos prejuízos dos comerciantes.
No Porto (estou a falar-lhe de casos concretos do Porto), o viaduto da Areosa e a VCI estiveram em obras durante mais de dois anos - em 1994 e 1995 -, altura em que a estrada ficou bloqueada. Onde é que esteve a preocupação do Sr. Deputado Rui Rio para com os comerciantes do Porto nessa altura? O senhor, nessa altura, era Deputado nesta Câmara e calou-se, não se preocupou minimamente com os comerciantes do Porto e vem, hoje, em período eleitoral, reclamar e desafiar outros candidatos para votarem o projecto de lei. A não ser que me diga que ainda vai fazer uma adenda para que esse projecto de lei tenha efeitos retroactivos a 1994 ou a 1995 - pelo menos, era mais coerente -, sob pena de o projecto de lei do PSD cair na demagogia e na irresponsabilidade que são patentes, para não dizer outras coisas que neste momento me abstenho de comentar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Jesus, manifestamente, o tema central dos senhores, aqui, é o das sondagens.

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Não!

O Orador: - Vou responder-lhe rapidamente sobre esse tema, para depois falar sobre o que é importante.
Ó Sr. Deputado, continuem a fomentar sondagens que me dão 8%, 13%, 19%, 22%, 32%, 33% das intenções de voto, que me dão as percentagens que os senhores quiserem - eu até sou avisado do resultado que elas vão dar antes de saírem -, porque o efeito que isso tem em mim (e quem me conhece sabe que é verdade) é que quanto mais sondagens manipularem, quanto mais dinheiro gastarem nisso - que é dinheiro que eu não tenho -, mais força, mais vontade eu tenho de ganhar para pôr alguma lógica nesta democracia, neste regime, porque a forma como os senhores actuam não faz sentido nenhum! Fique sabendo que isto é verdade!

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado, quanto a ressarcir os comerciantes que não foram ressarcidos em 1995, devo dizer que nunca no Porto ou em qualquer cidade do País se assistiu ao que agora se presenciou com a Porto 2001.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Alguma vez na história do Porto aconteceu uma coisa destas?

O Sr. Fernando Jesus (PS): - Porque não se investiu no Porto! Agora é que está a investir-se!

O Orador: - Se eu tivesse de voltar atrás, obviamente que não tinha de ir a 1995 mas, sim, a 1143; tinha de ir até à altura em que Portugal nasceu! É evidente que por essa lógica não podíamos fazer nenhuma lei, porque haveria sempre alguém que poderia ter beneficiado de uma lei e não beneficiou!
Este projecto de lei surge porque pela primeira vez aconteceu semelhante coisa no Porto, e o programa Polis noutras cidades também está a originar coisas dessas!
É a necessidade que obriga a que se faça, efectivamente, uma…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados José Saraiva e Fernando Jesus, deixem ouvir o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, se mais nenhum objectivo atingir e se o projecto de lei for chumbado, pelo menos, tenho a alegria de ver o PS em estado de desespero perante este diploma. Tenho, pelo menos, essa alegria, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Neste seguimento, para que não haja «partidarites», vou dizer-lhe o seguinte: presto homenagem ao Ministro Ferro Rodrigues, no que concerne às obras da Ponte da Arrábida, que, alertado para a importância das obras, acelerou o processo, as quais, inclusive, acabaram mais cedo;…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … presto homenagem à sociedade Metro do Porto, que indemnizou comerciantes por força da responsabilidade que sentiu caber-lhe;…

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não presto homenagem - está aqui a minha crítica e o meu desprezo - à sociedade Porto 2001 e à sua Presidente por fazer exactamente o contrário e por ser arrogante!

Aplausos do PSD.

Para terminar, digo-lhe, Sr. Deputado, que os comerciantes portuenses e das outras cidades não estão completamente «descalços», porque um dia, neste país,…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas devo dizer que fui interrompido várias vezes durante a minha intervenção.
Dizia eu que os comerciantes portuenses e das outras cidades não estão completamente «descalços», porque um dia, neste país, em 21 de Novembro de 1967, alguns portugueses juntaram-se e defenderam os interesses que os senhores, democratas, não querem defender. Américo de Deus Tomás, António de Oliveira Salazar, Alfredo Santos Júnior, Joaquim Luz Cunha, Franco Nogueira, Silva Cunha, Correia de Oliveira e Gonçalves Proença tinham mais consciência social do que os senhores têm!

Página 438

0438 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Protestos do PS e do BE.

Há, pelo menos, uma lei do tempo de Salazar em que eles estavam mais preocupados do que o senhor está!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, eu ousaria recolocar a discussão nos seus termos exactos e democráticos e diria que os problemas causados aos comerciantes do Porto já foram objecto de uma ampla discussão este ano, em Março, na sequência de uma iniciativa do PCP. É bom que esta Câmara não se esqueça disto. Foi nessa altura que se discutiram os projectos de lei do PSD e do CDS e que foi aprovado, por unanimidade desta Câmara, um projecto de resolução conjunto, no qual o PCP teve uma influência directa, que ainda não vi referido hoje, nesta Câmara, nem sequer pelo Sr. Deputado Rui Rio.
Há-de convir, Sr. Deputado, que sete meses depois, a dois meses das eleições autárquicas, a simples repetição da discussão dos mesmos projectos de lei dá legitimidade a que se possam fazer leituras diferentes inscrevendo essa repetição numa pré-campanha eleitoral em que nós estamos inseridos. Devo dizer-lhe que há até quem diga que o projecto de lei do PSD deixou de o ser para passar a ser o «projecto de lei Rui Rio».
Mas, Sr. Deputado Rui Rio, o que eu gostava de lhe mostrar - e parece-me que todos os que nos estão a ouvir o confirmam - é que a discussão que aqui ocorreu na última meia hora é a melhor prova de que o vosso projecto de lei não tem como objecto a resolução dos problemas dos comerciantes do país mas apenas aquilo que já tinha em Março, ou seja, a resposta aos graves problemas, não respondidos, dos comerciantes do Porto.
Não concorda que esta discussão em torno do Porto, em torno da campanha eleitoral do Porto, em torno da ausência do Dr. Fernando Gomes (que, aliás, não admira ninguém!), em torno do tom «comicieiro» que o senhor usa - permita-me a expressão e desculpe-me a ousadia - quando se refere a este problema é a pior maneira de tratar os problemas gravíssimos dos comerciantes do Porto? É fazê-los entrar na batalha eleitoral, é fazê-los entrar na disputa eleitoral, é fazê-los entrar numa disputa que não conduz à resolução dos problemas!
Eu quase me atrevia, se fosse esse o tom e se eu soubesse que esse era o tom, a pedir a minha substituição, durante 30 dias, pelo Eng.º Rui Sá para ele poder entrar consigo e com o ausente Fernando Gomes numa disputa que não resolve o problema dos comerciantes deste país. É lamentável que se faça este espectáculo!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, peço-lhe desculpa mas devo dizer que não contava com uma intervenção desse género da sua parte. A falta de fundamento é de tal ordem que eu não contava com uma intervenção dessas da sua parte por duas razões, e vou explicar-lhe porquê.
Primeira razão: está a dizer-me, ao jeito dos socialistas, que isto tem que ver com as eleições autárquicas do Porto. Aquilo que assumi sempre, mesmo em Janeiro,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - É a discussão que o prova!

O Orador: - Sr. Presidente, eu calo-me para os Srs. Deputados falarem, mas depois não tenho tempo para concluir a minha resposta.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, faça favor de continuar.

O Orador: - Dizia eu que aquilo que assumi sempre, mesmo em Janeiro, foi que situação do Porto tinha sido a mola impulsionadora para eu tratar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentasse um projecto de lei destes. Mas já lhe disse, e até o sabe pessoalmente, que a questão de Viana do Castelo, onde também tenho uma residência, me chocou. Foi isto que levou a que eu, em Janeiro, quando eu não sonhava ser candidato a nada, apresentasse o projecto de lei, que foi discutido em Março, altura em que também não sonhava ser candidato a nada.
Portanto, Sr. Deputado, dizer que o que me moveu, ao apresentar este projecto de lei, foram as eleições autárquicas no Porto, quando é factual que nessa altura não havia nada que me indicasse que eu seria candidato pelo Porto… Eu não contava que usasse esse argumento. Conto com esse argumento do lado do PS, que não tem argumentos e quer votar contra o projecto de lei do PSD, mas do PCP não.
Segunda razão: o que também me incomoda um bocado é o Sr. Deputado dizer que este projecto de lei tem que ver com o Porto e nasce de um projecto de resolução sobre o PCP. É verdade que a primeira iniciativa a dar entrada na Câmara foi um projecto de resolução do PCP, mas esse, sim, era exclusivamente dirigido ao Porto! Esse é que tinha o «pecado» de dirigir-se só ao Porto, por isso apresentei um projecto de lei para o País todo, e fi-lo em Janeiro! Como pode o PCP dizer que este projecto de lei se dirige ao Porto?! Sr. Deputado, é ao contrário, o seu projecto de resolução é que, de forma injusta, se dirigia só ao Porto!
Como Deputado da Assembleia da República, embora eleito pelo círculo do Porto, em Janeiro, e não agora, apresentei um projecto de lei para o País todo, e é por isso que me desgosta um bocado a sua intervenção. Não fazem sentido as duas críticas que referiu; caem pela base devido a factos mais do que objectivos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Nesta altura é «gato escondido com rabo de fora»!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei hoje em debate referem-se a questões de princípio, são aplicáveis em qualquer circunstância similar que ocorra em todo o território nacional, têm, aliás, aplicabilidade imediata nas obras de requalificação urbana desenvolvidas no programa Polis, nos casos em que tal se justifique. Temos já conhecimento que há situações muito preocupantes para agentes comerciais em diversos centros urbanos, em Portugal, por obras dessa natureza.
No caso especial do Porto, há que observar que está em curso, sob a égide da sociedade Porto 2001, S.A. - como dizia há pouco, afinal prolongando-se por muitos

Página 439

0439 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

anos -, uma intervenção muito profunda no tecido urbano do centro e baixa da cidade. Trata-se de uma intervenção que não pode deixar de ter enormes consequências para todos os agentes que operam nessa área da cidade.
A nossa primeira chamada de atenção consubstancia-se na seguinte afirmação: consideramos absolutamente espantoso que ainda não tenha sido possível fazer o Governo e a maioria desta Assembleia aceitarem a aplicação simples do princípio da responsabilidade.
Há uma responsabilidade pública nos prejuízos que inevitavelmente estão a provocar-se em muitas centenas de agentes privados, cuja vida depende da normalidade da actividade que desenvolvem ou da possibilidade de continuar, em condições habituais e normais, a actividade que desenvolvem nessa extensa área da cidade do Porto.
Dever-se-á, portanto, insistir no ponto fundamental deste renovado debate no Parlamento sobre esta questão: há que assumir o princípio da responsabilidade pública por aquilo que está a acontecer a esses comerciantes e outros agentes privados que operam nessa área do Porto. Até hoje, isso ainda não foi conseguido e assim gostaríamos, começando por aqui, de «colocar o dedo» naquilo que nos parece essencial.
Haveria também que assumir que estas obras, se não fossem muito bem programadas, conduziriam a outros inconvenientes, esses não inevitáveis pela aplicação do projecto de requalificação urbana mas decorrendo, sim, das condições não devidamente programadas em que a execução desse projecto está a ocorrer. Portanto, há também que assumir a existência de outros prejuízos decorrentes de uma incompetência - é assim que nós a classificamos - na condução deste projecto.
Muitas das obras estão demasiadamente prolongadas e não se evita que decorram em alturas bastante propícias para os proveitos legítimos nos negócios que aí ocorrem, nomeadamente na época festiva do Natal. Foi doloroso assistir ao facto de a acessibilidade a muitas ruas da baixa comercial do Porto estar impossibilitada, na prática, durante todo o período do Natal.
Portanto, há que assumir a existência de prejuízos, adicionais aos que seriam previsíveis, pela incompetência na condução de um projecto desta natureza. Há também que assumir que a alteração das condições de acessibilidade durante e depois do período das obras, portanto, da execução do projecto, por virtude do próprio desenho do projecto, das opções inicialmente tomadas na sua concepção, provocou um efeito de tipo especial, que é um prejuízo irreversível.
Destas considerações gostaria de tirar a seguinte súmula: os prejuízos causados por intervenções públicas desta natureza são decorrências inevitáveis de obras que tentam atingir um benefício colectivo. Não nos colocamos na posição de recusar ou enjeitar o discurso que aponta para um benefício colectivo com a execução deste projecto; o que se pretende é uma cidade diferente, uma cidade melhorada. Em todo o caso, esse projecto é sempre discutível no seu desenho definitivo.
A participação pública, nomeadamente dos interessados, e não só, faz parte, hoje em dia, do processo de elaboração e condução de projectos desta natureza.
Há, com certeza, um benefício colectivo em vista que justifica fazerem-se intervenções profundas que inevitavelmente produzem prejuízos em interesses legítimos, porventura irreversíveis. Mas há que aceitar que os prejuízos decorrentes da alteração das condições normais de actuação de agentes que prosseguem interesses legítimos não pode ser suportada apenas por eles. Isto é, na balança de ganhos e perdas, estas não podem incidir apenas numa minoria para que a maioria possa usufruir amanhã de um benefício. É isso, aliás, o que está consagrado num princípio já aceite no nosso ordenamento jurídico - trazido para o debate pelo CDS-PP em Janeiro e já aqui relembrado pelo Sr. Deputado Rui Rio -, cuja aplicação é sempre possível por via judicial.
Ora, o que o nosso projecto de lei procura é que os poderes, desde já, aceitem que, em condições desta natureza, dever-se-ia imediatamente implementar um processo de aceitação do princípio da responsabilidade e um processo de avaliação casuística e concreta dos prejuízos causados, conducentes à atribuição de ajudas a título indemnizatório que compensassem tanto quanto possível os prejudicados nos seus interesses legítimos.
Dito isto, gostaria de referir que nesta situação concreta ocorrem muitas circunstâncias que deveriam merecer a reflexão do Parlamento.
Em primeiro lugar, o projecto URBCOM, que, neste momento, aliás, por iniciativa governamental, já foi subtraído ao controlo da sociedade Porto 2001, S.A. Ainda bem, Sr. Secretário de Estado, porque a empresa ambicionava concluir estas obras em 2001, como seria normal, mas da sua própria incompetência decorreu a impossibilidade desse objectivo.
Mantêm-se como parceiros essenciais deste programa a Associação dos Comerciantes do Porto e a associação de hotelaria e restauração do Norte, sendo que estas duas entidades representativas de agentes privados que operam nessa área continuam a ter propostas sobre a execução do URBCOM. Não estão, neste momento, a exercer, a nosso ver, nenhuma actividade de obstrução à implementação de um programa desta natureza, o que, aliás, seria contraditório com os seus próprios interesses, até porque este programa é essencial para que algumas ajudas europeias possam beneficiar os comerciantes e outros agentes privados. Até por esse motivo se compreenderá a força das razões que vão aduzindo para contrariar a aplicação do programa tal como está delineado e se devia perceber o interesse dos poderes públicos em ouvi-los. Essas propostas vão no sentido de ainda poder alterar-se alguma coisa do projecto que não está aplicado no terreno.
Chamaria a atenção de todas as bancadas e do Governo, em particular, para a necessidade de ultrapassar a crispação que se tem desenvolvido entre os poderes públicos representados pela administração central e os representantes dos comerciantes, da restauração e da hotelaria. É necessário ouvi-los, saber ouvir e perceber que, hoje em dia, a participação dos interessados é fundamental no desenho de um projecto desta natureza. Há vozes legítimas a ouvir, há interesses legítimos a ponderar, há soluções mais aperfeiçoadas e mais respeitadoras a conseguir.
No que diz respeito à alteração de algumas obras ainda por implementar, nomeadamente na Praça Carlos Alberto, na Praça Filipa Lencastre ou noutras situações em que o desenho último e definitivo do projecto impedirá a acessibilidade em condições tais que os prejuízos já não serão recuperáveis, suponho que, nesses casos, o Governo poderia ouvir com mais atenção e com maior elasticidade na sua acção os representantes dos comerciantes, da restauração e da hotelaria.
Foi já aqui referido também o projecto de resolução aprovado por unanimidade na Assembleia da República. Também o votámos e por isso, com a autoridade que tal nos confere, perguntamos hoje o que é feito do que lá se

Página 440

0440 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

recomendava ao Governo. Falar hoje nesse projecto de resolução, como pretendia o Sr. Deputado Honório Novo, só pode ter uma consequência, que é a de assacar ao Governo as responsabilidades que tem, e são pesadas, na inutilidade desse texto aqui aprovado por unanimidade.
Ao nível das consequências práticas, perguntemos aos interessados que benefícios, que ajudas, que compensações já receberam e que diminuição das suas dificuldades vão poder perspectivar em função desse projecto de resolução.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é colocar a questão nos termos correctos!

O Orador: - Quase nada, Sr. Deputado Honório Novo!
Nas vésperas deste debate, em boa hora agendado potestivamente pelo PSD - observação que não fiz há bocado mas que gostaria de fazer agora, precisamente porque o projecto não se desactualiza e não é por estarmos em épocas eleitorais que vamos facilitar a vida àqueles a quem assacamos muitas responsabilidades nesta matéria, ou seja, ao Governo -, foi anunciado que estão perspectivadas linhas de crédito. Bem, desde logo, linhas de crédito não são ajudas. Aliás, até penso que é preciso um bocado de desfaçatez para pedir aos comerciantes que nesta circunstância ainda se endividem! Até por isso não veríamos nenhuma consequência útil no projecto de resolução.
O que deveria estar a acontecer, na nossa perspectiva, para além de se admitir o princípio fundamental da aceitação dos prejuízos, seria o acolhimento do princípio da avaliação dos prejuízos - neste ponto há, a nosso ver, uma ligeira mas importante divergência com o projecto de lei do PSD -, justamente para que não se diga que, de uma forma automática e matemática, estamos a atribuir subsídios a agentes privados e, por essa via, a violar quaisquer leis da concorrência.
Pelo contrário, da avaliação dos prejuízos, a montante de qualquer atribuição de ajudas a título indemnizatório, se depreenderia que estava a tratar-se justamente de casos e efeitos concretos sofridos por agentes concretos,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - …verificados in loco por um processo participativo - é isto o que propomos num projecto de lei que, por isso mesmo, é uma espécie de lei de bases gerais para todo o País - entre a administração central, os representantes dos sectores públicos responsáveis pelos prejuízos causados e os agentes efectivamente prejudicados, ou eventualmente prejudicados até à avaliação in situ da ocorrência concreta desse prejuízo.
A sociedade Metro do Porto, S.A. já aceitou este princípio de avaliação, aliás, nomeou um revisor oficial de contas para esse efeito. Se o Governo não quiser ir mais longe, se o PS não quiser aprovar o nosso projecto de lei, por que não fazer o mesmo em relação às obras na baixa do Porto?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que vamos votar favoravelmente o projecto apresentado pelo PSD, não obstante a sua aplicação concreta nos merecer as críticas já formuladas e o seu resultado final ser largamente insuficiente para os prejuízos já causados pelas obras em curso.
Em todo o caso, entendemos que o impulso do PSD nesta matéria só pode merecer louvores, que o nosso projecto, que vai no mesmo sentido, contém diferenças quanto ao claro aperfeiçoamento na aplicação do princípio da responsabilidade, a este e a todos os outros casos que venham a ocorrer daqui para a frente, e que da atitude do partido da maioria decorrerá a necessária avaliação da sua responsabilidade neste domínio. E que não se escondam atrás de considerações eleitorais! Quem trouxe para aqui a questão eleitoral - gostaria de para isso chamar a atenção do Sr. Deputado Honório Novo - foi o Sr. Deputado José Saraiva,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … o qual, aliás, considerou tão importante a sua intervenção, que se destinava a desviar este debate do seu fulcro essencial, que já se ausentou e nem sequer está aqui para ouvir as contribuições dos outros partidos.
Portanto, peço à bancada do Partido Socialista que não se escude numa argumentação pré-eleitoral, trazida por ela própria para este debate, para se refugiar numa espécie de indiferença perante problemas que por serem sentidos por uma minoria mais obrigação temos de atender. Se não são os poderes a atender aos prejuízos sofridos por uma minoria, por quem serão eles atendidos? Pelas maiorias? Essas são indiferentes, essas votam nos triunfalismos das mudanças fantásticas que aí vêm, na imagem que se cultiva.
Mas nós não estamos aqui para atender aos egoísmos das maiorias, porque esses são os mais perigosos de todos, temos de atender àqueles que não podem ter outra defesa que não seja a de um poder público democrático, que tem de estar sempre atento às suas responsabilidades.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate para que somos hoje convocados é a reprise do que foi travado nesta Câmara em 14 de Março último. Não fosse a campanha eleitoral já em curso para as eleições autárquicas e, provavelmente, este já não existia.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Nós não desistimos tão facilmente!

O Orador: - E já não existia porque está ultrapassado, uma vez que, na sequência daquele debate, a Assembleia da Republica aprovou uma proposta de recomendação ao Governo, com emendas subscritas pelos grupos parlamentares do PS e do PCP, que o Governo de imediato adoptou e considerou, estando, assim, em execução, razão porque consideramos desnecessária esta iniciativa legislativa. Mas ela é mais desnecessária ainda quando o Sr. Deputado Rui Rio invoca uma proposta de lei apresentada pelo Governo nesta Assembleia.
De imediato, o Governo, no sentido da recomendação desta Assembleia, sensibilizou, com êxito, a Porto 2001 e a Câmara Municipal do Porto para uma melhor articulação na programação e no desenvolvimento das obras e, assim, minimizar os impactos negativos na actividade comercial nas zonas de intervenção.

Página 441

0441 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Tem-se visto!

O Orador: - Por essa razão, foram até adiadas algumas das frentes de obra.
Por outro lado, foi apoiada a revisão do estudo global, indo ao encontro das pretensões dos comerciantes. E numa acção concertada entre a Câmara Municipal do Porto e a Associação dos Comerciantes foi reestruturado o projecto, que em breve estará em condições de ser formalizado no URBCOM.
Também está a ser trabalhada uma proposta de linha de crédito que atenda às especificidades e ao enquadramento das situações sem colidir com as regras e normas comunitárias, tendo sempre em conta a situação dos agentes económicos antes do arranque das obras. E, mais importante ainda, está em fase final a revisão do URBECOM, com o objectivo de reflectir as condições de acesso favoráveis para contemplar as situações económico-financeiras específicas dos comerciantes do Porto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dir-me-ão que é pouco e moroso este processo, mas se considerarmos as condições de partida, em que a radicalização de posições então encontrada pelo Governo era extrema, se considerarmos os interesse em causa e, sobretudo, a diversificação dos parceiros envolvidos, é bastante. E em seis meses já foram dados passos significativamente positivos para estarmos optimistas e confiantes quanto à resolução dos problemas que tanto afligem os comerciantes do Porto, com quem, aliás, estamos e sempre estivemos solidários.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, todos reconhecemos que a política de requalificação urbana é uma prioridade na estratégia de desenvolvimento sustentável das nossa cidades, tendo em vista torná-las mais atractivas e, assim, mais competitivas. É dentro desta estratégia de afirmação do Porto e da Área Metropolitana, onde se insere, que o Governo e a Câmara Municipal do Porto estão a executar o maior conjunto de obras de requalificação urbana jamais realizado em Portugal, só comparável, aliás, com a revolução urbana em Berlim, capital da poderosa Alemanha.
É esta realidade que as oposições querem minimizar, esconder e até ignorar em período de pré-campanha eleitoral, utilizando a mais pura das demagogias, que é a de fazer crer a grupos de cidadãos que é possível arranjar mais e mais subsídios a fundo perdido.
É verdade que isto era possível se os Governos do PS, irresponsavelmente, não cumprissem as leis da República, como no passado foram desrespeitadas a Lei das Finanças Locais e a Lei de Bases da Segurança Social. Mas este não é o nosso estilo e, por isso, estamos a encontrar as melhores e mais adequadas soluções para satisfazer os comerciantes do País em geral e os do Porto em particular.
Pelo contrário, a nossa cultura da responsabilidade implica que rejeitemos contribuir para a demagogia eleitoralista, que rejeitemos dificultar e até obstaculizar a execução de projectos…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sabem fazer pior!

O Orador: - … com financiamento proveniente de fundos comunitários e da componente nacional, que são a garantia da construção de infra-estruturas de qualidade, decisivas para a competitividade e modernização das nossas cidades e, sobretudo, da nossa economia.
A rejeição destes projectos é a posição do Grupo Parlamentar do PS. Assumimos as nossa responsabilidades sempre e aos comerciantes do Porto dizemos que podem contar connosco para, em concertação com todos os agentes interventores, resolver os seus problemas convenientemente.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é tarde!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é hipocrisia!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma pergunta muito simples, mas antes quero dizer que seria bom, caso houvesse essa possibilidade, que a Assembleia da República facilitasse a vida ao Sr. Deputado Renato Sampaio e lhe permitisse dar um «saltinho» a Berlim para notar o ridículo do que disse. Realmente, não seria mau que fosse lá para poder comparar o que está a acontecer em Berlim oriental com as obras do Porto.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Já lá fui! Sei do que falo!

O Orador: - Sr. Presidente, se for possível o Sr. Deputado Renato Sampaio vai a Berlim, fica muito vermelho e não aparece nesta Câmara durante uma semana, com vergonha.
Sr. Deputado Renato Sampaio, como fixei a sua frase «nós assumimos as nossas responsabilidades», a minha pergunta é a seguinte: aos comerciantes cujas quebras andam na ordem dos 50% e mais, desde Março até hoje - e a conversa foi sempre a mesma -, que ajuda foi dada em concreto?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Zero!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V.Ex.ª deseja responder já ou responde no fim?

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, tem razão quando diz que, em Março, foi aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução que obrigava politicamente o Governo aqui presente, que continua mudo, a determinadas medidas.
Só que, sete meses depois, Sr. Deputado Renato Sampaio, salvo melhor opinião, nem o senhor é capaz de dizer que essas medidas foram ou estão a ser concretizadas! Nem o senhor é capaz de dizer isso!… A única coisa que o senhor faz é dar desculpas do tipo das do mau pagador, ou seja, «estamos a fazer», «estamos a finalizar», «estamos a trabalhar», «estamos a concluir», quando o drama

Página 442

0442 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

dos comerciantes do Porto exigia que já estivesse tudo concretizado, que as avaliações já tivessem sido feitas,…

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E que as contribuições já tivessem sido atribuídas!

O Orador: - … que a linha de crédito já estivesse lançada, que tudo isto estivesse feito.
Sr. Deputado, considera legítimo que o Governo tenha lançado para o cesto dos papéis a proposta de resolução que esta Câmara aprovou por unanimidade? Gostava que me respondesse a isto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, eu não desespero de colocar os Srs. Deputados - e em particular os do seu grupo parlamentar - perante as responsabilidades que lhes incumbem.
Assim, sou forçado a passar por cima do tom geral da sua intervenção, que continua a ser o tom autista de quem finge não ver um problema que existe, e vou só colocar-lhe uma questão exemplificativa, para ouvir a opinião concreta do Sr. Deputado sobre uma questão concreta.
O Sr. Deputado tem uma obra que ficou a meio, a da Rua do Almada, dada a oposição dos comerciantes da rua em causa à sua continuidade, mas ela foi em parte já concluída. Em princípio, não avançará mais, ficou por ali. Mas na parte intervencionada foi dada execução a um projecto que impede qualquer possibilidade de carga e descarga naquela rua, uma vez que, com o alargamento dos passeios, só há uma via para trânsito.
Portanto, como o Sr. Deputado sabe, os comerciantes que não conseguiram impedir as obras no troço onde têm os seus estabelecimentos, ou seja, que não conseguiram impedir que os passeios ficassem com aquela largura, serão forçados, pura e simplesmente, a desfazer-se do comércio que desenvolviam naquela área.
É claro que a Sr.ª Presidente da Sociedade Porto 2001 confessou-me que a intenção inicial era essa, ou seja, a de sanear aquele tipo de comércio daquela zona da baixa do Porto.
Sr. Deputado, em primeiro lugar, qual é a legitimidade de um projecto desta natureza, que não contou, de forma nenhuma, com a participação e a audição dos interessados? Em segundo lugar, como é que o Sr. Deputado encara o facto de, ainda assim, este projecto ser levado para a frente sem que, até hoje, nenhum subsídio ou ajuda indemnizatória lhes tenha sido atribuída e sem que o Governo ou partido que o apoia aceitem, sequer, ter havido um prejuízo que tem de ser ressarcido?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder em conjunto, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio. Dispõe de 5 minutos.

O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à pergunta do Sr. Deputado Rui Rio, quase me apetecia devolver-lhe - o que não vou fazer - a resposta que deu ao meu camarada José Saraiva, a quem, quando interrogado se conhecia algum comerciante que tivesse aberto falência por causa das obras, o senhor não respondeu. Mas eu vou responder-lhe e dizer que, como é evidente, não estão com certeza calculados os prejuízos neste período. Contudo, este é um problema global.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sete meses!…

O Orador: - Sr. Deputado Honório Novo, é evidente que eu não acredito e não aceito, nem poderia aceitar, que o Governo fizesse tábua rasa de uma proposta aprovada nesta Assembleia. Agora, reconheço - e reconheci-o na minha intervenção - que, se calhar, o processo demorou tempo demais.
Mas há uma questão que é central, a de que houve vontade política do Governo para resolver o problema, colocando em diálogo - e o Sr. Deputado Honório Novo sabe que ele não existia - a Sociedade Porto 2001, a Câmara Municipal do Porto e os comerciantes do Porto.
Aliás, respondendo já ao Deputado Manuel Queiró, nessa altura eu próprio tive muita preocupação com o que se passava e o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de resolução no sentido de resolver esse tipo de preocupações. Portanto, não tem a Sociedade Porto 2001 nenhuma legitimidade para tomar a atitude que tomou, mas também «não podemos estar a confundir a árvore com a floresta». Realmente, houve na rua do Almada um processo complicado e por isso, na sequência tanto da proposta de resolução aprovada nesta Assembleia como do diálogo de concertação que o Governo impôs à Sociedade Porto 2001 e à Câmara Municipal do Porto com os comerciantes, interrompeu-se a obra.
Sr. Deputado, isto é prova mais do que evidente do empenhamento da Câmara Municipal do Porto na resolução objectiva, clara e inequívoca, dos problemas dos comerciantes do Porto. Quanto a tudo o resto, admito - sei que é assim - que o processo é moroso, mas, em Março, as posições entre a Sociedade Porto 2001 e a Associação dos Comerciantes do Porto estavam profundamente radicalizadas e foi exactamente na defesa dos comerciantes que, quando me apercebi da radicalização que existia e do autismo da Sociedade Porto 2001, me dirigi, por iniciativa própria, à Associação dos Comerciantes do Porto para procurar encontrar uma solução. E a solução que encontrámos foi a de apresentar nesta Assembleia uma proposta de resolução, depois fundida com a proposta de resolução do Partido Comunista, que teve e está a ter os resultados que todos já conhecemos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - O resultado é zero!

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é nenhum!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois projectos de lei em causa são uma cópia, por vezes até um bocadinho mal actualizada, de projectos de lei já apresentados nesta Câmara pelo CDS e pelo PSD, e discutidos aqui a propósito de um projecto de resolução do PCP, depois feito em conjunto com o Governo.
A nosso ver, a despeito de alguma instrumentalização eleitoralista das bancadas do PSD e do PS sobre o assunto, consideramos muito pertinente que se volte a eles, por duas razões: primeiro, porque houve prejuízos reais da parte

Página 443

0443 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

do comércio do Porto não previsíveis, não da responsabilidade dos comerciantes e que há que ressarcir, e, segundo, porque, depois da resolução aqui aprovada, não se fez nada.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exacto!

O Orador: - Consideramos, portanto, que o problema que os comerciantes do Porto despoletaram é de tomar em conta como base de partida para a procura de uma solução genérica possível para questões deste tipo. E é nesse campo que a nossa intervenção se situa.
Em relação aos projectos que foram apresentados e começando pela primeira questão, parece-nos razoável o critério temporal que o PSD propõe de apenas as obras públicas com duração igual ou superior a quatro meses serem consideradas.
Quanto à definição da natureza das obras, deverá, a nosso ver, explicitar-se que, por obras públicas sujeitas a compensação, entendem-se todas as realizadas na via pública, qualquer que seja a entidade responsável e com a duração prevista acima do limiar definido.
Em conformidade, deverão ser abrangidas por este critério selectivo todas as obras públicas realizadas em qualquer aglomerado urbano, em qualquer zona desse aglomerado, desde que ultrapassem os quatro meses de duração e tragam os prejuízos que estão indicados.
Assim, quer a administração central ou local quer qualquer outra empresa pública ou privada que, pela sua actividade, esteja obrigada a efectuar intervenções na via pública com repercussões directas na circulação e acessibilidade de pessoas e mercadorias a pontos de venda a retalho, deverá ser obrigada a internalizar os custos dessa intervenção, através do cálculo do impacto da sua actividade na actividade dos outros, isto é, dos comerciantes a retalho.
Entendemos que o domínio de aplicação deste tipo de apoios deverá, todavia, ser apenas o dos estabelecimentos comerciais e de restauração e não o dos estabelecimentos de alojamento, como nos aparece proposto pelo PSD e mais indefinidamente pelo CDS.
Quanto à questão de saber se o critério de compensação, qualquer que ele seja, deve ser aplicado durante o decurso das obras e não apenas no ano seguinte, partilhamos a ideia de que aquele deve ser atribuído enquanto decorrem as obras, fazendo-se depois o acerto no ano seguinte, em função do nível real de receitas do ano em que decorreram as obras. Isso implica que deva ser presumido um determinado nível de receita, considerada «normal».
E o que é que deve ser considerado como «normal» para fazer a equivalência dessa «normalidade» com a situação de prejuízo resultante de obras?
Em primeiro lugar, há que esclarecer que as compensações devem ser atribuídas tendo por referência o rendimento «normal» do estabelecimento comercial em causa, para o que deverá ser necessário considerar uma média anual das receitas das vendas de um mínimo de três anos até um máximo de cinco. O apuramento das receitas em causa deverá ter por referência a declaração anual do IRC. Não parece, segundo o nosso ponto de vista, fazer sentido tomar por referência a declaração do IRS, tal como sugere o CDS e o próprio PSD.
Em segundo lugar, será com base nessa média que se poderá presumir um valor para a receita anual do ano em curso, pela diferença entre o presumido e o real desse ano, fazendo-se os acertos no ano seguinte, aquando do apuramento da receita anual real do ano anterior.
Por último, a responsabilidade da concessão das indemnizações deverá ser cometida às entidades responsáveis pelas obras: empresa, autarquia ou Governo.
A atribuição da compensação deve revestir a forma de uma indemnização e não de um apoio do tipo do crédito bonificado ou outro. Isto porque se se considera que deve ser uma indemnização, então, deve ser a fundo perdido e não ser considerado para efeitos de IRS, como está proposto pelo PSD. Nesse cálculo, faz igualmente sentido que se considere a isenção de taxas municipais, quando a responsabilidade for da administração local.
Em nenhum caso nos parece ser aceitável o critério, enunciado pelos proponentes dos projectos, de redução das contribuições para a segurança social, total ou parcialmente, já que se adopta o princípio da indemnização compensatória resultante das perdas de clientela.
Por último, não estão consideradas, nem num caso nem no outro, nenhum tipo de medidas de natureza estrutural que resolvam efectivamente os problemas das obras na via pública a longo prazo. Actua-se, apenas, do lado dos efeitos.
Ora, no momento em que se iniciam alguns processos de revisão dos PDM, seria talvez útil encarar a obrigatoriedade de, nomeadamente nos centros históricos, proceder à construção de galerias técnicas onde a quase totalidade das «utilidades» (exceptuando a infra-estrutura de saneamento) possa passar a estar facilmente acessível e ser susceptível de intervenção em caso de necessidade. A implantação dessas galerias permitiria, certamente, evitar o permanente «esburacar» das ruas e tornaria mais flexível a gestão das intervenções dos vários serviços públicos.
Por outro lado, entende-se que se justificará uma intervenção legislativa de sentido cautelar relativamente à necessidade de impor simultaneidade nas intervenções de rua fora de períodos excepcionais e relacionadas com obras de manutenção sujeitas a uma programação da responsabilidade de entidades públicas.
Por isto tudo, e termino, Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda declara que não inviabilizará os projectos de lei agora apresentados, esperando que, na especialidade, possam receber, pelo menos, algumas das melhorias que, no nosso entender, podem merecer.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 485/VIII, do PSD, tal como o projecto de lei n.º 488/VIII, do CDS-PP, recolocam, hoje, em discussão o tema da criação de um enquadramento legal para determinar um regime de compensações destinadas a empresas comerciais e a outros agentes económicos situados em locais anormalmente afectados pela realização de obras públicas.
Apesar de se tratar de um agendamento potestativo, estas não são iniciativas legislativas novas. Pelo contrário, são iniciativas legislativas em tudo idênticas a outros dois projectos de lei (até com os mesmos pressupostos e iguais preâmbulos) aqui já discutidos em Março passado e, na altura, rejeitados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
São duas iniciativas legislativas que este Plenário já debateu, portanto, na sequência da apresentação, em Janeiro deste ano, de um projecto de resolução da iniciativa

Página 444

0444 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

do PCP, que visava a criação de medidas de apoio destinadas às empresas do comércio tradicional e da restauração da baixa do Porto, justificadas pela situação reconhecidamente excepcional - sublinho, reconhecidamente excepcional - aí criada pela convergência temporal de múltiplas obras públicas, com origem na Porto 2001, S.A., na empresa construtora do metro de superfície do Porto e, até, na própria autarquia portuense.
Este pequeno enquadramento histórico - à laia de introdução - serve, porém, para realçar e tornar mais evidente que a insistência do PSD e do CDS-PP, com os projectos rejeitados pelo PS em Março passado, não tem como objectivo central, em nossa opinião, a criação de um quadro compensatório genérico para o comércio tradicional.
Na realidade, e a título de exemplo, o programa Polis - de cujo enquadramento legal o PCP, aliás, se distanciou, e que é também referido nos projectos de lei do PSD e do CDS-PP -, pode e/ou deve ter meios orçamentais próprios destinados a financiar directamente (sublinho, directamente) os prejuízos causados às empresas locais de comércio e de restauração, determinados pelas avaliações que as comissões de acompanhamento tripartidas (e das quais fazem parte as associações de comerciantes representativas dos empresários locais) venham a efectuar.
A insistência neste projecto pretende, assim, na opinião do PCP, essencialmente, voltar a discutir os problemas - aliás, problemas gravíssimos - criados aos empresários do comércio tradicional e da restauração com sede e actividade em muitas zonas da cidade do Porto. E é exclusivamente para a cidade do Porto que este projecto, quer queiram quer não, se destina.
Só que esta insistência, feita neste momento, feita exactamente a dois meses das eleições autárquicas, não é inocente nem pode ser desligada do ambiente de pré-campanha eleitoral que se atravessa. E será por isso mesmo que há muito boa gente que chama «projecto Rui Rio» à insistência legislativa do PSD, vendo nela mais um acto de pré-campanha eleitoral do candidato autárquico (logo, suportada pelo outro partido da coligação) do que uma tentativa consequente para resolver os problemas - esses, sim, graves - daqueles agentes económicos da cidade do Porto.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Ai Honório, Honório!…

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os problemas dos comerciantes e demais agentes económicos afectados pelas sucessivas obras na cidade do Porto são, de facto, muito graves, os seus prejuízos são muito elevados, havendo mesmo algumas avaliações que apontam para valores globais negativos da ordem dos 6 milhões de contos.

O Sr. Joaquim Justino (PSD): - Mas?…

O Orador: - Os problemas destes empresários foram aqui discutidos em Março e, na sequência dessa discussão, foi aprovado, por unanimidade, um projecto de resolução, resultante do projecto então apresentado pelo PCP e que aqui hoje já referi, que obrigava o Governo a tomar, com carácter de urgência, um certo número de iniciativas tendentes a apoiar o comércio tradicional e a restauração na cidade do Porto.
Só que,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só que não tomou!!

O Orador: - … passados sete meses - repito, passados sete meses - o Governo nada parece ter feito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!

O Orador: - Apesar de, em Março, o Governo, pela voz do Secretário de Estado das Pequenas e Médias Empresas, do Comércio e dos Serviços, ter reconhecido que a «situação criada aos comerciantes na baixa do Porto é perfeitamente excepcional»; apesar do Secretário de Estado ter afirmado que «o Governo criaria mecanismos de crédito mais favoráveis, designadamente no que respeita às taxas de juro»; apesar do Governo ter jurado, neste Hemiciclo, que daria «pleno, imediato e empenhado seguimento ao que a Assembleia da República decidir nesta matéria», repito, pleno, imediato e empenhado seguimento; apesar de ter dito e afirmado tudo isto, o Governo nada concretizou,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - … nada acabou, e, por isso, não pode esperar que hoje, em Outubro, sete meses depois, sejam aceitáveis desculpas de mau pagador do tipo: estamos a fazer, estamos a finalizar, estamos a concluir, estamos a ver se os comerciantes do Porto morrem à fome e abrem falência.
O Governo não tomou qualquer iniciativa concreta com vista a avaliar e comprovar os «prejuízos para o tecido empresarial decorrentes das obras de requalificação urbana em curso na baixa do Porto», tal como recomendava o projecto de resolução aprovado, repito, por unanimidade.
Continua também sem avançar o projecto comercial URBCOM, o qual continua por subscrever pelas partes interessadas, sem poder disponibilizar os meios financeiros destinados a apoiar os empresários.
Finalmente, o Governo não promoveu, ao contrário do que dizia o projecto de resolução, a disponibilização, em benefício dessas empresas, de mecanismos de crédito em condições mais favoráveis, designadamente no que tocasse à taxa de juro.
Nem um só - repito, nem um só - dos compromissos assumidos pelo Governo foi ainda concretizado, sete meses depois da aprovação unânime de um projecto de resolução que politicamente devia obrigar o Governo, devia ter obrigado o Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou, ainda, a propósito desta questão, citar e invocar um exemplo paradigmático.
A empresa construtora do metro de superfície do Porto, nos locais com obras de sua responsabilidade, ao contrário do que acontece com o Governo, já acordou avaliações legais dos prejuízos provocados aos agentes económicos afectados pelas empreitadas de que é responsável, preparando-se, agora, para cumprir as obrigações financeiras decorrentes dessas mesmas avaliações. O Governo, apesar do exemplo desta empresa pública, nada fez no mesmo campo.
Este é o melhor exemplo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que o projecto de resolução - bem mais, aliás, do que os projectos do PSD e do CDS-PP hoje em discussão, que, para além de afectarem interesses da segurança social, apresentam fórmulas já consideradas como modestas e inadequadas pelos próprios interessados, ou seja, os meios associativos -, aprovado em Março, apontava caminhos expeditos, céleres e eficazes para pôr em funcionamento o URBCOM, para avaliar os prejuízos,

Página 445

0445 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

para financiar os comerciantes, enfim, para ajudar a resolver os graves problemas que têm afectado o tecido empresarial de natureza eminentemente familiar existente na zona histórica ou na baixa do Porto.
Torna-se cada dia mais fundamental e é crescentemente dramática a necessidade de resolver esta situação. O Governo já devia ter cumprido os compromissos políticos assumidos perante a Assembleia da República. O Governo já deveria ter concluído e concretizado a avaliação dos prejuízos causados aos agentes económicos pelas múltiplas obras de requalificação urbana em curso na cidade do Porto. Enfim, o Governo já deveria ter mostrado mais respeito pelas pessoas, pelos comerciantes, pelos agentes económicos, deveria ter que honrado os compromissos que aqui estabeleceu com a cidade do Porto, e não o fez!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo adiou, não fez, não resolveu, e soluções equilibradas foram remetidas e atiradas para o cesto dos papéis. É esta inacção e esta paralisia do Governo, é o arrastar de uma situação que já poderia estar resolvida, que (para além das motivações eleitorais pessoais de alguns dos proponentes), em parte, também justifica que o PSD tenha feito um agendamento potestativo para apresentar, de novo, o mesmo projecto de lei de Março deste ano.
O Governo não deu seguimento concreto às recomendações políticas aprovadas, nesta Casa, por unanimidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!

O Orador: - Desprezou essas recomendações, às quais não se considerou, de facto, vinculado de forma imperativa, julgou que esta Assembleia se iria esquecer do que aprovara e recomendara.
Por isso, é hora de obrigar o Governo a fazer aquilo que tem adiado e que, na prática, se tem traduzido na recusa em resolver os graves problemas dos comerciantes do Porto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E se a via para o Governo passar a atender o deliberado na Assembleia da República for a aprovação de projectos de lei cujo conteúdo (insisto e repito) nos merece muitas dúvidas e que, por isso mesmo, deve ser profundamente alterado na especialidade, se a única via para o Governo atender os problemas causados ao comércio tradicional no Porto for essa, então, o PCP não se demitirá - como nunca o fez - das suas responsabilidades e obrigações perante a cidade do Porto.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Manuel Queiró inscreveu-se para pedir esclarecimentos. No entanto, o Sr. Deputado Honório Novo dispõe de pouco tempo para responder, pelo que talvez o Sr. Deputado possa ceder-lhe algum.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o tempo que me restar cedo-o inteiramente ao Sr. Deputado Honório Novo, e faço-o com muito gosto.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, depois de o «saudoso» Deputado José Saraiva…

Risos.

… ter trazido para esta sede a questão eleitoral, depois de o senhor ter acusado o Sr. Deputado Rui Rio de ter trazido para este debate a questão eleitoral, agora é o senhor próprio quem o faz, desautorizando completamente os pressupostos das suas intervenções iniciais.
Eu próprio, que penso que, em democracia, as situações eleitorais não são pecado nenhum, muito menos as situações pré-eleitorais, não trouxe para o debate nem a situação eleitoral nem a crítica a quem o fez.
Gostaria de pegar nas palavras do Sr. Deputado, que, no decurso da sua intervenção, disse que a situação dos comerciantes do comércio tradicional do Porto é crescentemente dramática, e perguntar-lhe quando é que considera que é a altura oportuna para tornar a trazer esta questão a debate na Assembleia ou quando é que é oportuno adiá-la, face a umas eleições que ainda estão a meses de distância.
É que se vamos aceitar que, porque há eleições antes e, se calhar depois - e digo isto para não prejudicar efeitos pós-eleitorais! -, este assunto não pode ser trazido a debate e os interesses legítimos postos em causa não podem ser defendidos neste Parlamento, então, tenho de dirigir-me ao Sr. Deputado Honório Novo dizendo-lhe que seja consequente com as suas palavras e nos diga quando é que, do ponto de vista do interesse do PCP, será oportuno trazer esta questão ao Plenário da Assembleia de todos os portugueses.
É que, Sr. Deputado, encontrando-nos na tal situação pré-eleitoral, verifico que o PCP tem interesses divergentes em relação ao Partido Socialista e que, hoje, é mais fácil fazer alinhar o seu partido com o resto da oposição do que foi há uns meses, em que, porventura, ainda haveria umas ilusões por parte da sua bancada de que poderia entrar num processo de aproximação com o Partido Socialista - sabe-se lá com que objectivo!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Aproximações é convosco!

O Sr. João Amaral (PCP): - Vocês até emprestaram um Deputado para aprovar o Orçamento!

O Orador: - Hoje, pelos vistos, essa situação está um pouco mais clarificada e, em período pré-eleitoral, há mais verdade por parte da bancada do Partido Comunista, o que vem em benefício do que se pretende com um debate desta natureza.
Por exemplo, se o debate que teve lugar em Março tivesse sido feito numa fase mais pré-eleitoral, talvez o Partido Comunista não tivesse fraquejado e anuído à ideia da abertura de uma linha de crédito, tão insistentemente pedida pelo Governo e pelo Partido Socialista como condição para que houvesse unanimidade nesta Assembleia, e se tivesse colocado na posição de intransigência da restante oposição, que pretende conseguir ajudas efectivas para quem está prejudicado.

Página 446

0446 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. A Mesa concede-lhe 2 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado Manuel Queiró, em nossa opinião, o momento para resolver os problemas dos comerciantes da cidade do Porto foi em Março.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi em Março, é agora e será sempre até se conseguir!

O Orador: - Todos estivemos de acordo quanto a isso e votámos por unanimidade um projecto de resolução que, como tal, contou com os votos da sua bancada e com o seu próprio!
Não podíamos era adivinhar que o Governo desrespeitaria os projectos de resolução aprovados nesta Assembleia. Não esperávamos que o Governo pegasse na Resolução n.º 25/2001 e a atirasse para o cesto dos papéis, que não tivesse avaliado os prejuízos, ao contrário do que ficou obrigado a fazer, que não tivesse criado a linha de crédito, como lhe tinha sido imposto, que não promovesse o diálogo para que a assinatura do URBCOM fosse concretizada. Nada disto foi feito!
Quem diz ao Sr. Deputado Manuel Queiró que se tudo isto estivesse feito os problemas não estariam hoje resolvidos?
Não venha acusar-me de ter feito aproveitamento eleitoral desta discussão porque, nesse aspecto, o espectáculo dado pelas bancadas do PS e do PSD foi elucidativo. Acresce que não fui eu próprio mas, sim, o Sr. Deputado Rui Rio quem, na sua intervenção inicial, invectivou um dos seus concorrentes às eleições para a Câmara Municipal do Porto para que se manifestasse durante este debate, sabendo-se de antemão que ele não se ia manifestar porque não está cá, nem esteve ontem, nem porventura estará amanhã. Repito que não fui eu que convoquei a discussão eleitoral para esta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria de Belém Roseira.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Algo pode mudar! Haja esperança!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou demonstrado que o agendamento desta matéria para hoje padece de três problemas de base, um dos quais classificaria como de oportunidade, um outro de localização e o último de âmbito.
Isto porquê? Digo que há um problema de oportunidade porque o debate acabou por se confundir com o momento de pré-campanha autárquica que agora se vive, e este problema prende-se imediatamente com um segundo, que é o da localização.
Não é esta Câmara o local apropriado para fazer campanha autárquica.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Orador: - Dito isto, não deixo de desejar ao Sr. Deputado Rui Rio e a todos os concorrentes à autarquia portuense campanhas animadas, responsáveis e que contribuam para que o candidato ganhador - e, obviamente, espero que seja o candidato que o meu partido apoia - desenvolva uma acção ao serviço dos interesses do Porto, do seu desenvolvimento, da afirmação do seu papel em termos do contexto nacional e internacional, papel esse que luto para que seja alcançado pela minha cidade.
Sr. Deputado Manuel Queiró, tenho o maior gosto em visitar o Porto a seu convite, mas sou nada e criada no Porto, sou Deputada pelo círculo eleitoral do Porto e tenho todo o gosto em retribuir esse convite porque certamente a cidade ganhará sempre com uma discussão aberta e com uma visão pluridisciplinar relativamente aos seus problemas.
Diria, ainda, como já fiz no início, que as iniciativas legislativas em apreciação padecem de um problema de âmbito. Elas são demasiado curtas para o verdadeiro problema que temos estado a discutir.
Ora, o verdadeiro problema que estamos a discutir e que reclama a nossa actuação enquanto Deputados é o da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Neste contexto, Sr. Deputado Rui Rio, lamento imenso, mas não posso deixar de fazer um comentário à acusação que fez à minha bancada de ter menor consciência social do que os governos de Salazar.
Sr. Deputado, nós não temos menor consciência social porque, como sabe, o Governo apresentou já a esta Assembleia uma proposta de lei que visa revogar esse diploma de 1967, do tempo do Primeiro-Ministro Oliveira Salazar. Trata-se, pois, de uma proposta de lei que visa revogar esse diploma que referiu…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É inacreditável o que está a dizer!

A Oradora: - Não é inacreditável, não, Sr. Deputado!
Não é inacreditável porque, ao longo dos anos em que tal diploma vigorou, os sucessivos governos viram-se confrontados com problemas muito delicados aos quais o mesmo já não dava resposta. Assim, era necessário alterar toda esta matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado.
O que estou a dizer não é grave, pois é importantíssimo alterar a legislação em vigor de modo a abranger um âmbito bastante mais vasto do que aquele que hoje foi discutido.
É que o que está em vigor é um diploma que abrange não só as acções como as omissões do Estado e, ainda, a actividade jurisdicional, a função administrativa e a função política e legislativa. Portanto, isso é que é fundamental.
A proposta de lei apresentada, a ser aprovada, com todas as correcções que um debate na especialidade deve introduzir-lhe, será um diploma que constituirá uma verdadeira revolução e que poderá fazer alterar o que tem sido uma relação de desconfiança dos cidadãos perante o Estado para uma relação de confiança entre os cidadãos e o Estado e vice-versa.
Por isso e face ao que foi o debate de hoje nesta Câmara, tenho a certeza que, quando a referida proposta de lei for discutida, contará com o apoio de todas as bancadas no sentido de trabalharem afincadamente para o seu aperfeiçoamento. Este foi, verdadeiramente, o sentido que retirei do debate de hoje.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

Página 447

0447 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, considero particularmente grave a sua intervenção.
A Sr.ª Deputada veio fazer o que o Governo não fez até agora neste debate - aliás, o Governo ainda não abriu a boca! - que é anunciar que vai revogar o único instrumento jurídico existente em Portugal que regula o direito que assiste a quem é prejudicado por actos públicos de responsabilidade extracontratual por parte do Estado. É claro que anunciou que haverá uma proposta de lei que avaliaremos em sede própria,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já está apresentada!

O Orador: - … mas anunciou que vai revogar o único instrumento ora existente.
Trata-se dos poucos decretos-leis que não foi revogado após a Revolução - e por alguma razão isso aconteceu! - e a Sr.ª Deputada, em favor da posição do Governo, que, ameaçado amanhã nos tribunais por acções judiciais interpostas pelos prejudicados ao abrigo deste instrumento jurídico de que dispõem, a única coisa que vem dizer é que vai revogá-lo. No fundo, foi isto que, há pouco, a Sr.ª Deputada veio dizer, um pouco em tom de porta-voz governamental, o que lamento, pois a senhora não o merecia.
Na verdade, o que a Sr.ª Deputada veio dizer em favor da posição governamental é que vai revogar o único instrumento jurídico que assiste a quem é prejudicado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é revogar, é substituir!

O Orador: - Ora, considero isso particularmente grave e, ainda, que o tenha feito no tom em que o fez.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira certamente quer responder. Tem a palavra.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, com certeza que sim, perante a falta de capacidade que tive em explicitar o meu pensamento.
Sr. Deputado Manuel Queiró, eu não disse que o Governo ia revogar sem substituir. O Governo propõe e apresenta nesta Câmara uma iniciativa legislativa que já foi discutida em sede da 1.ª Comissão e que mereceu, designadamente, o apoio do Sr. Deputado Narana Coissoró, que integra a sua bancada,…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Bem lembrado!

A Oradora: - … e, evidentemente, foi um apoio entusiástico.
É que esta proposta de lei é que é a verdadeira revolução, mas enquanto a nova lei não entrar em vigor, como é evidente, mantém-se o regime anterior.
O regime anterior era e é insuficiente mas, evidentemente - e repito -, mantém-se em vigor enquanto não for substituído por uma nova lei.
Sr. Deputado, faça-me agora a justiça de reconhecer que, no curso de Direito que tirei na Faculdade onde o seu pai era professor, aprendi alguma coisa.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomo a palavra nesta altura do debate para sossegar os Srs. Deputados que consideravam que a mudez do Governo estava a ser excessiva,…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ensurdecedora!

O Orador: - Pois, sim, ensurdecedora, ao contrário das palavras abundantes que já aqui foram produzidas, que nem sempre ensurdecem e que, na realidade, mal se ouvem pela fragilidade dos argumentos que transmitem.
Dizem-me que o meu silêncio era ensurdecedor; aceito essa correcção.
Na realidade, julgo que intervenho no momento certo, porque, apesar de, como disse, muitas das palavras produzidas não terem sido muito audíveis, tive oportunidade de acompanhar este debate e de compreender melhor o sentido das iniciativas legislativas do PSD e do CDS-PP.
Julgo que, para mim e para todos os Srs. Deputados, ficou claro que se confundiram três níveis de debate.
Em primeiro lugar, o nível de questões de âmbito muito geral que, como foi salientado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, remetem para uma discussão sobre o problema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, a qual terá o seu momento próprio com a apreciação na especialidade da proposta de lei e das presentes iniciativas legislativas, parte das quais certamente poderá ser retomada nessa sede.
Quanto a essa questão não me compete intervir agora, mas comentarei os outros dois níveis que, infelizmente, foram confundidos neste debate.
Assim, destes dois níveis, o primeiro tem a ver com a situação específica do caso do Porto, que, no entanto, remete para um problema um pouco mais geral, que é o de situações de dano que resultam de intervenções específicas do Estado no tecido urbano, e o segundo é relativo a alguns aspectos das políticas sectoriais de requalificação dos centros urbanos com apoio ao comércio tradicional - matérias que geraram alguma confusão entre os Srs. Deputados.
Relativamente à questão dos danos que resultam de intervenções do tipo daquela que está a ocorrer na cidade do Porto, gostaria de dizer que há aqui um equilíbrio que tem de ser cuidadosamente avaliado numa balança, que é o seguinte: por um lado, existem, sem dúvida, estes danos, estes prejuízos que são causados - e que ninguém contesta - à actividade comercial e da restauração numa cidade, como no caso do Porto, mas que se pode generalizar a outras intervenções similares; e, por outro lado, existem os benefícios que, mais tarde, vão ser retirados,…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Por todos!

O Orador: - … em geral por toda a cidade, mas, em particular, por estes comerciantes.
Ora, qual é o mecanismo adequado para uma primeira intervenção nestas situações de externalidades negativas e positivas que decorrem deste tipo de intervenção? É, sem dúvida, o crédito, porque é um instrumento que permite antecipar alguma coisa do benefício novo por parte daquele que é, em primeira linha, o seu próprio receptáculo ou beneficiário - peço desculpa pela repetição do termo.
Simplesmente, o que aqui se passa (e isto é tão-só deixar o mercado actuar) é que o mercado nem sempre consegue dar a resposta adequada. É este o sentido da intervenção imediata do Governo, porque o crédito, como resposta à antecipação dos benefícios futuros, neste caso, no de empresas de modesta dimensão e facturação, tal

Página 448

0448 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

como o mercado o produz, não é, naturalmente, suficiente e tenderia a ser excessivamente taxado em termos de juro, situação a que chamamos tecnicamente - entre economistas -, de «falha de mercado».
Portanto, é necessária uma intervenção correctora, por forma a, justamente, bonificar e regular as condições de atribuição do crédito. Creio que era neste sentido, embora, à data, eu não fosse titular desta Secretaria de Estado, que apontava a Resolução n.º 25/2001, e é claramente neste sentido que temos vindo a trabalhar.
Naturalmente, não sou insensível aos argumentos de que estamos a trabalhar devagar. Gostaríamos de trabalhar mais depressa e de ter produzido mais cedo os resultados, já que somos os primeiros interessados e tanto eu como, certamente, quem me antecedeu nestas funções tivemos esta preocupação. Eu tenho-a, seguramente.
A verdade é que, independentemente do nosso voluntarismo, estes processos evoluem com as dificuldades próprias de implantação de medidas desta natureza. É preciso avaliar com rigor como deve ser feita essa bonificação dos juros e é nisso que temos vindo a trabalhar. Em todo o caso, gostaria de dizer que está concluído um projecto de diploma que cria uma linha de crédito bonificada que entrará brevemente (julgo que ainda no decurso desta semana ou no início da próxima semana) no circuito legislativo normal do Governo.
Apontamos, nesta altura, para uma bonificação de 50% das taxas de juro, embora possa ainda a haver alguma alteração no processo legislativo; mas, repito, apontamos para uma bonificação de 50% das taxas de juro, para a qual, insisto, a avaliação que foi feita até agora aponta como sendo suficiente para corrigir esta falha de mercado, que claramente aqui ocorre.
O segundo aspecto que quero evocar ou comentar, neste segundo nível de debate, é o de que devemos evitar cuidadosamente o recurso a medidas do tipo das que estão contidas nos projectos de lei de isenção de pagamentos, sejam eles ficais ou de contribuições para a segurança social. Mesmo sem consultar os meus colegas responsáveis, até porque conheço minimamente o problema em virtude de funções que exerci anteriormente, esta situação é de excluir de todo, porque este tipo de isenção deve ser reservado a situações de outra natureza, em que, por razão de calamidade ou de outro factor incontrolável, há efectivamente prejuízos.
Recordo-me de um caso de incêndio, que deu que falar na época, há alguns anos atrás, numa fábrica de pneus no distrito de Braga que, justamente, com base na legislação existente, permitiu a isenção das contribuições sociais durante um período necessário para a recuperação da empresa, mantendo os postos de trabalho. À época, tal procedimento foi extremamente positivo - na altura, até era eu o responsável -, e foi, sobretudo, esse o juízo feito pelos intervenientes nesse processo. Aí, sim, justifica-se este tipo de intervenção.
Nestas situações, em que o dano resulta de uma intervenção voluntarista por parte do Estado, central ou autárquico, e em que, claramente, haverá benefícios que vão sendo gerados, a curto ou médio prazos,…

O Sr. David Justino (PSD): - Isso não é garantido!

O Orador: - … não se justifica, em princípio, esta intervenção. Não estou, com isto, a dizer que, no caso vertente, se limitem a esta situação os danos ocorridos para o comércio do Porto. Segundo a informação que tenho, há uma rua na Baixa do Porto que está absolutamente fechada, e, neste caso, temos de considerar um outro tipo de dano e, aí sim, por consequência, uma intervenção de, pelo menos, subsídio a fundo perdido. Mas esta avaliação tem de ser feita, repito, com muita cautela e num diálogo permanente com os representantes dos comerciantes e dos operadores dessas zonas.
Foi precisamente neste sentido que a resolução apontou. E quero aqui confirmar formalmente de que não houve, da parte do Governo, qualquer atitude de «deitar fora» a resolução quando saímos da sala…

O Sr. João Amaral (PCP): - Não houve nenhuma atitude, ponto final!

O Orador: - Lamento muito, Srs. Deputados; com certeza, gostariam que tivesse havido, mas não houve. Temos trabalhado mais devagar do que nós próprios gostaríamos de ter trabalhado, mas temos vindo a trabalhar com prudência e determinação no sentido de comprovar os prejuízos causados pelas obras. Naturalmente, tal como a resolução apontava, há aqui um trabalho conjunto, que não é apenas da responsabilidade do Governo, é da responsabilidade do Governo mas, também, da Sociedade Porto 2001, S.A. e da Associação de Comerciantes do Porto. Todos desejaríamos que o ritmo de trabalho fosse mais veloz, mas tal não foi possível até ao momento. De qualquer modo, creio que estamos em condições de ultrapassar essas demoras.
Por outro lado, devo dizer que, apesar de a revisão do estudo global, com vista a projectos de urbanismo comercial (de URBCOM), ainda não ter sido ultimada - relembro que esse estudo global é da responsabilidade da autarquia e dos parceiros institucionais interessados, neste caso a Associação de Comerciantes do Porto -, até porque não podemos demorar mais na revisão da portaria que regulamenta as condições de aprovação de projectos de urbanismo comercial, vamos tomar em conta a situação específica do Porto e introduzir, nessa revisão que estamos a preparar, uma medida no sentido de contemplar, para os comerciantes do Porto, a não imposição da condição geral dos dois últimos anos de resultados positivos, para que as empresas comerciais possam aceder aos apoios do urbanismo comercial.
Portanto, será adoptada uma medida que acautele que aquelas empresas que nos dois últimos anos não obtiveram nos respectivos exercícios económicos resultados positivos possam candidatar-se, apesar de não ser esta a regra geral, e aceder aos apoios em igualdade de circunstâncias com as outras que tiveram esses benefícios, porque temos consciência de que há de facto situações que, por esta via, não seriam apoiadas, e daí resultaria um prejuízo ou uma não compensação de prejuízos e, sobretudo, uma injustiça relativamente às empresas afectadas pela intervenção.
Quanto a outras preocupações que aqui foram focadas, designadamente a reclamação de uma maior atenção para os representantes do comércio e de hotelaria e restauração envolvidos neste problema do Porto, julgo que esta atenção existe, mas tomo esse reparo de uma forma positiva e construtiva e estarei vigilante para o caso de se verificar qualquer insuficiência nesse diálogo.
Devo dizer que desde que iniciei estas funções, e já estou em funções há três meses, não houve qualquer iniciativa de contacto com o Ministério da Economia, ou, melhor dito, tem havido algum contacto com o meu gabinete mas não houve pedido algum de contacto por parte dessas associações - pelo menos, comigo não houve. Em todo o caso, eu próprio tomarei a iniciativa e estou totalmente disponível…

Página 449

0449 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi à câmara municipal que apresentaram as propostas!

O Orador: - … para dialogar com todas as associações…

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Eng.º Braga da Cruz conhece bem o problema!

O Orador: - Pois conhece, e por isso estou a falar com bastante tranquilidade sobre esta matéria. E estou totalmente disponível para isso mesmo.
Por último, temos o tal terceiro nível, o das políticas sectoriais de requalificação de centros urbanos com apoios ao comércio tradicional.
Recordo que, em termos genéricos - mas vão aplicar-se certamente à situação do Porto -, esta tem sido uma vertente fundamental da actuação não só deste Governo como do Governo anterior.
No âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, iniciámos uma intervenção do maior alcance em matéria de urbanismo comercial - aliás, está presente o Sr. Deputado Osvaldo Castro, que, à época, foi o responsável pelo lançamento dessas iniciativas - e julgo que se conseguiu, desde essa altura até hoje, algo extremamente importante: devolver ao comércio tradicional em centro urbano uma dignidade e uma auto-estima de que estavam carecidos, numa situação concorrencial extremamente aguerrida por parte das grandes superfícies de distribuição. E, neste momento, estamos no início de um novo ciclo do urbanismo comercial, como eu próprio já tive ocasião de discutir com muitos representantes do comércio tradicional, bem como no início de uma nova fase em que, justamente, vamos consagrar, cada vez mais, importantes apoios nestes projectos de requalificação, levando em conta a maior agressividade de concorrência por parte da grande distribuição, valorizando este aspecto do ponto de vista da própria apreciação dos projectos, e, sobretudo, procurando ser mais exigente e elevar os níveis de intervenção na requalificação urbana, na requalificação das nossas cidades, alargando para além dos mais de 100 concelhos em que já foi possível intervir nestes termos.
Recordo, aliás, que o distrito do Porto - onde está incluída a sua capital, naturalmente - é dos distritos mais dinâmicos, existindo já neste momento 300 projectos já aprovados no domínio do URBCOM, envolvendo investimentos de aproximadamente 6 milhões de contos e incentivos na ordem dos 3 milhões de contos.
Portanto, foi feito um esforço muito grande e uma parte substancial deste esforço também terá a ver, naturalmente, com o futuro da cidade do Porto. Embora eu não seja nado nesta cidade, tenho a maior ternura por ela, como a maior parte dos portugueses, com a sua tradição de liberdades de que todos nós, portugueses, do Porto e sem ser do Porto, nos orgulhamos.
Sr.as e Srs. Deputados, estes foram os comentários que me pareceram apropriados nesta altura do vosso debate, repetindo que não há ausência nem desconsideração por parte do Governo relativamente à Resolução n.º 25/2001, aprovada em Março por esta Assembleia, e às recomendações que ela continha.
Vamos continuar a trabalhar com determinação para lhe dar boa e cabal execução.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados, Manuel Queiró, Rui Rio e Honório Novo. Porém, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Queiró, informo a Câmara de que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 40 pessoas da freguesia de Santa Maria, de Tavira, que já tive o prazer de receber pessoalmente, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há que reconhecer que, embora tardiamente, V. Ex.ª veio trazer algo de novo a este debate, não propriamente com as posições aqui já expressas pelos partidos, nomeadamente os da oposição, mas com a habitual intervenção governamental. O Sr. Secretário de Estado veio, pela primeira vez, em nome do Governo, discutir o fundo da questão, coisa que não foi possível no debate que o Governo fez em Março.
A verdade é que o Sr. Secretário Estado, em nome do Governo, veio aqui exprimir uma enorme contradição com o anúncio de uma proposta de lei sobre a responsabilidade civil extracontratual por parte do Estado. O que se trata aqui de saber é se, a propósito desta questão, o Governo considera que há responsabilidade nos prejuízos causados, porque, se há responsabilidade, tem de haver indemnização, e não a bonificação de juros, porque este é um apoio de outra ordem. Aqui, sim, poder-se-ia dizer que estariam a ser violadas as leis da concorrência. Portanto, há que ter algum cuidado na abordagem desta questão.
O Governo já deu um passo importante: discute o fundo da questão, e já discute prejuízos. Todavia, se fala de uma proposta de lei - ainda por cima aperfeiçoada - sobre a responsabilidade do Estado, tem de dizer se aceita que há responsabilidade do Estado nos prejuízos causados, porque, se houver, as bonificações, linhas de crédito e outro tipo de ajudas que não sejam ajudas a título indemnizatório não nos parecem, de forma alguma, suficientes para responder adequadamente à questão que se coloca. Até porque o Sr. Secretário de Estado fez alguma doutrina da aplicação a outros tipos de situações, que não aquela que aqui estamos especificamente a considerar com particular predominância, que são os prejuízos causados pelas obras públicas, no Porto.
Ora, sabendo-se que a doutrina que o Governo fizer aplicar-se-á doravante, seria importante que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se o Governo continuará sempre, em qualquer circunstância, a preferir o recurso ao crédito, que não é uma indemnização, ou se está disposto a aceitar a existência de responsabilidade pelos prejuízos causados que decorrem da alteração da actividade normal de interesses legítimos.
Já agora, e em relação aos danos irreversíveis? V. Ex.ª referiu uma rua que o Governo reconhece ter fechado ao trânsito, havendo, portanto, uma situação particular de danos profundos e até irreversíveis por existirem estabelecimentos que têm de encerrar a sua actividade. Pergunto: os estabelecimentos que encerraram a sua actividade e os que estão ameaçados de o ter de fazer por a sua actividade ter sido muito afectada vão recorrer ao crédito para quê? Para quê? E, no entanto, têm o direito de ser ressarcidos pelos prejuízos provocados na sua actividade.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há ainda outros pedidos de esclarecimento.

Página 450

0450 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Deseja responder já, ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, se for possível, respondo já porque me parece que é preferível para o cabal esclarecimento destes problemas.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, porventura não terei sido tão claro na minha intervenção quanto desejava, mas na minha mente - talvez nas minhas palavras isso não tivesse sucedido como seria desejável - estava perfeitamente claro a distinção que agora mesmo fez. Ou seja, se houver um determinado tipo de prejuízo que envolva, quer à luz da legislação que está em vigor, quer daquela que venha a ser produzida nessa altura, responsabilidade civil do Estado, naturalmente que o mecanismo é a indemnização. Isto não pode ser contestado; até a minha fraca formação jurídica me permite reconhecê-lo.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - A outra questão, que, a meu ver, estava misturada neste debate - e mantenho esta opinião -, é a existência de prejuízos de natureza transitória que decorrem de uma intervenção que vai gerar benefícios.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Esta decisão, para mim, é importante - deixe-me só insistir nisto -, porque, de um ponto de vista intelectualmente mais estrito, teríamos de compensar dessa vaga de prejuízo, mas também ter-nos-íamos de compensar (a nós, enquanto colectividade e não apenas Estado) dos benefícios que outros vão ter por uma intervenção de que decorrem efeitos…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Secretário Estado?

O Orador: - Assim perco-me, Sr. Deputado, pois não tenho a sua mestria parlamentar…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Quem avalia casuisticamente a verdade do que está a dizer?!

O Orador: - Bom, esse problema nem se… Sinto-me quase como Cristo perante a pergunta da verdade. Tenho de cruzar os braços, e não vou comentar agora. Deixarei essa questão para os Srs. Deputados.
Voltando a falar desta distinção, que me parece fundamental, gostaria de referir que, apesar de haver prejuízos, haverá compensações no futuro pelos benefícios que decorrem não da actividade normal mas de melhores condições de funcionamento. Ou seja, uma rua requalificada atrai outro tipo de potenciais clientes, e, portanto, anima o comércio; logo, é um benefício que resulta não da excelência empresarial de um comerciante mas, sim, de uma intervenção colectiva. No entanto, é um benefício que ele vai ter. Logo, este benefício também deve ser posto no outro prato da balança.
Ora, o mecanismo de crédito permite justamente antecipar esses benefícios e resolver uma parte dos prejuízos, mas estes têm de ser claramente distintos daqueles que resultam de uma actuação do Estado de natureza não direi necessariamente permanente mas pelo menos muito vultosa e claramente anormal. Portanto, julgo que há lugar para os dois mecanismos - é esta a minha resposta à sua preocupação.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Já é um passo importante!

O Orador: - Ou seja, deve haver ressarcimento onde e quando…

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo regimental.

O Orador: - Sendo assim, Sr. Presidente, concluo insistindo nesta distinção, mas uma coisa não elimina a outra.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, há uma grande coerência entre aquilo que V. Ex.ª aqui refere, e a forma como o faz, e o seu antecessor que aqui esteve, mas essa coerência é na falta de eficácia real daquilo que dizem que vão fazer - podendo eu acreditar que V. Ex.ª vai fazer e o seu antecessor não o fez.
Deixe-me também dizer-lhe que falou muito do Porto, mas esta é uma lei para o País! O Porto é o pior caso, mas também não é justo olhar só para um caso, vamos olhar para o País todo.
Porém, há uma situação que V. Ex.ª não conhece bem, porque diz: «Bom, a rua vai melhorar, porque terá obras, e os comerciantes também vão usufruir disso»! Os que lá chegarem, Sr. Secretário de Estado! Os que lá chegarem! Porque há situações, no Porto, em que não é «não chegam» mas «não chegaram»! Acabou! Fechou! Já não existe neste momento! É preciso ver isto!
Como há pouco o Sr. Secretário de Estado disse «nós, os economistas…», é nesta qualidade que agora vou falar. O Sr. Secretário de Estado falou tanto no mercado - aliás, tem uma perspectiva de mercado mais liberal do que a minha, apesar de estar num governo socialista - e disse: «o mercado arranja tudo». Arranja, mas com custos sociais de todo o tamanho! Não é por acaso que eu não sou liberal! Agora, V. Ex.ª é que está num governo socialista, não sou eu. Eu nunca estaria num governo que se diz socialista.
O mercado regula, mas com custos sociais pesadíssimos! No lugar das lojas fecharam, se tivermos um pouco de sorte, poderá abrir outra. Em alguns casos nem conseguirá abrir outra na baixa do Porto, mas, enfim, admitamos que sim.
Agora, vou colocar-lhe uma questão, que, como economista, sabe bem que é assim. Sr. Secretário de Estado, então as empresas estão com a «corda na garganta», perderam mercado, porque as pessoas não vão lá, estão com um passivo de todo o tamanho, e V. Ex.ª diz que a solução é uma linha de crédito bonificado, ou seja, um empréstimo bancário em que, em vez de pagarem 5%, vão pagar 2,5% ou 3% de juro. Ó Sr. Secretário de Estado - agora em nome do mercado -, a banca não empresta dinheiro a quem não tem viabilidade, independentemente da taxa de juro que recebe ser ou não paga em parte pelo Estado! Não resolve nada, porque a situação das pessoas é dramática! Esta é a questão. A linha de crédito bonificada, para este efeito, não resolve! Este é o problema de raiz, que estou a referir há muito tempo. Acesso a ela vão ter aqueles que na prática já não precisariam, porque têm

Página 451

0451 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

acesso ao empréstimo bancário, e, depois, também não é determinante se pagam 3%, 4% ou 4,5%.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, compreendo a sua observação sobre a falta de eficácia, quer minha, quer do meu antecessor, mas, enfim, deixemos isso…
O problema que coloca é realmente importante. Simplesmente, eu dei ênfase à bonificação da linha de crédito - é verdade! -, mas não resumi a isso a minha intervenção nessa matéria. Naturalmente que o sistema financeiro não responderá por si só, e só pelas virtudes da bonificação, a esta necessidade. Há aqui um problema de garantias, e, aqui, a intervenção do Estado tem de ser compaginada por forma a criar essas garantias.
Este aspecto também permite clarificar a minha confiança no mercado. Sei que o Sr. Deputado não é liberal, aliás, bastava pensar na política seguida pelos governos do PSD para saber que não são liberais. São até bastante estatistas, só que é um mau estatismo, do meu ponto de vista.
Porém, o que eu disse não se confunde com uma visão liberal. Uma coisa é a economia de mercado ter condições para funcionar, sabendo que ela muitas vezes falha, e, portanto, em termos de sociedade não podemos confinar-nos ao mecanismos de mercado - daí que seja uma expressão cara dizer «sim» à economia de mercado e «não» à sociedade de mercado, que é timbre da governação socialista, aqui como em outros países. São níveis diferentes! É preciso que o Estado deixe o mercado funcionar correctamente, concorrencialmente, porque aumenta a eficiência e é bom para produtores e consumidores, e - e isto é outra coisa - é preciso acautelar os efeitos negativos do ponto de vista de cidadania e de penalização dos mais fracos, através da intervenção do Estado, a tempo e horas e de forma eficaz. É nesta segunda posição que estamos aqui a discutir e em que é oportuno, por um lado, intervir em termos de linha de crédito e, por outro, equacionar e fazer uma avaliação rigorosa dos danos, que, escapando a esta lógica que eu digo de mercado, devem ser ressarcidos, como é evidente, pelo Estado em termos da sua responsabilidade civil.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, permita-me que lhe diga, teve 17 minutos, que foi o tempo que utilizou na sua intervenção de há pouco, a confirmar tudo o que dissemos sobre o não cumprimento das imposições da proposta de resolução aprovada em Março.
É certo que reconheceu que se estava a trabalhar devagar; mas sabe que, em matéria de prejuízos e de pessoas, andar devagar é andar como o caranguejo: é andar para trás, é aumentar a distância entre as necessidades e a resposta a essas necessidades. É o que parece ter acontecido com o Governo.
Até pela sua transparência e frontalidade em reconhecer erros, estava tentado a dizer-lhe que, afinal, a proposta de resolução não foi para o cesto dos papéis mas, sim, para baixo do monte dos pendentes. Pergunto: considera esta situação justa? Não considera que, perante o agravamento da situação, são precisas respostas novas, e que estas respostas novas são, porventura, a aprovação de um decreto que imponha de facto ao Governo o cumprimento das suas obrigações políticas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra, para responder, ao Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, informo os Srs. Deputados que, no final do debate, se procederá às votações destes dois projectos de lei, uma vez que foi requerida a votação dos mesmos no exercício do correspondente direito.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços: - Sr. Presidente, não creio que haja muito a comentar, já que as observações feitas pelo Sr. Deputado Honório Novo não trouxeram qualquer elemento novo nem visam produzir um esclarecimento adicional.
Julgo que fui claro sobre a maneira como estamos a executar. Reconheci e reconheço que todos gostaríamos - a começar pelos responsáveis do Governo - de andar mais depressa, mas não o conseguimos até aqui.
O Sr. Deputado tem toda a liberdade para interpretar isto como quiser, mas o que é facto é que não houve qualquer abrandamento de determinação da nossa parte.
Não creio que se confunda com o «andar como o caranguejo» (para trás), mas nisto o Sr. Deputado deve saber muito mais do que eu, porque em termos de orientação da história é natural que o Sr. Deputado ande mais para trás do que eu. De modo que deixo essa apreciação à sua competência, reconhecidamente superior à minha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por terminado o debate e, se houver consenso, vamos passar à votação dos diplomas em discussão, ou seja, dos projectos de lei n.os 485/VIII e 488/VIII.

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar o projecto de lei n.º 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei n.º 485/VIII foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.
Passamos à votação do projecto de lei n.º 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei n.º 488/VIII foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Página 452

0452 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia seguido de um período da ordem do dia de que constará a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 152/VIII (PCP) e 156/VIII (BE), a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/VIII e, ainda, votações regimentais.
Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
Casimiro Francisco Ramos
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva

Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Fernando Manuel dos Santos Gomes
João Pedro da Silva Correia
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Vítor Manuel Alves Peixoto

Partido Social Democrata (PSD):
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Durão Barroso
Maria do Céu Baptista Ramos
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas

Partido Popular (CDS-PP):
António Herculano Gonçalves
José Martins Pires da Silva
Luís José de Mello e Castro Guedes
Paulo Sacadura Cabral Portas

Bloco de Esquerda (BE):
Francisco Anacleto Louçã

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

Páginas Relacionadas

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×