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0432 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

 

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e a substituição em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, por marcação do PSD, dos projectos de lei n.os 485/VIII - Compensações a empresas comerciais e outros agentes económicos afectados por obras públicas (PSD) e 488/VIII - Cria as bases gerais sobre a compensação de prejuízos causados por obras públicas (CDS-PP)
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Em Portugal, a situação mais comum não é uma obra pública começar e acabar no tempo certo. O mais comum é, infelizmente, as obras públicas arrastarem-se penosamente ao longo de muito tempo. Em cada caso concreto, esse arrastamento pode ter explicação nos mais diversos factores, mas há uma palavra à qual dificilmente podemos fugir. Essa palavra chama-se incompetência e resume o grosso das situações. Incompetência a diversos níveis, mas que, perante o cidadão comum, é o Estado que tem de assumir a responsabilidade dessa tradicional falta de profissionalismo.
Não é aceitável que, numa cidade, se mantenha uma rua importante completamente esburacada, sem que haja, durante longos períodos, alguém a trabalhar nessa obra. É, efectivamente, revoltante ver uma via toda esventrada e, ao mesmo tempo, totalmente deserta de trabalhadores durante dias a fio.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - É um escândalo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É uma situação que não podemos aceitar, porque configura uma total falta de respeito pelos cidadãos, a menos que se entenda que o País não deve trilhar o caminho do desenvolvimento. O que, entre nós, se passa nesta matéria - aliás, como em muitas outras - é bem mais digno do terceiro mundo do que de um país que se pretende desenvolvido.
Os prejuízos que se provocam aos cidadãos que se deparam com essas circunstâncias é algo de que o Estado tem de ser responsabilizado. Não é possível continuar a infringir prejuízos às pessoas e não as indemnizar, porque não é justo, porque não é civicamente correcto e porque é socialmente insustentável. O que se passa em Portugal nesta matéria é altamente condenável.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: De entre os prejudicados pela incompetência, os comerciantes são, seguramente, aqueles que mais sofrem.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O facto de uma via urbana estar esventrada durante muito tempo provoca prejuízos tais que, não raras vezes, são totalmente irrecuperáveis, porque são a causa da falência de muitos agentes económicos.
Será assim tão difícil de explicar a uma pessoa de bom senso que, quando alguém é arrastado para a falência, porque uma rua está intransitável durante meio ano, o Estado tem a obrigação moral de assumir as suas responsabilidades? Será justo a sociedade provocar tão grave dano e depois lavar daí as mãos como Pilatos?
Há casos de estabelecimentos comerciais com tradições, que, por vezes, até constituem um verdadeiro património de uma cidade, que desaparecem por culpa de uma ineficácia que o Estado não só não corrige como, inclusive, teima em não ver.
Temos de ser civilizados e temos de ser solidários. Não podemos continuar com uma atitude que tem mais de medieval do que de democrática.
Foi, pois, com este espírito que, na anterior sessão legislativa, apresentámos um projecto de lei que visava compensar as empresas comerciais prejudicadas por obras públicas de grande e penosa duração. Essa nossa justa iniciativa foi aqui reprovada em Março deste ano.
Atirando areia para os olhos das pessoas, o PS fez, então, aprovar um projecto de resolução exclusivamente dirigido à cidade do Porto, que, como era bom de prever, em nada ajudou as centenas de comerciantes que, nessa cidade, sofreram e sofrem a incompetência e a arrogância da Porto 2001.
Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, é-nos permitido voltar a apresentar idêntico projecto de lei nesta sessão legislativa. Porque é justo e porque corresponde aos anseios dos comerciantes portugueses, utilizamos o nosso agendamento potestativo para aqui hoje debater e votar uma nova iniciativa. Fazemo-lo porque estamos solidários de verdade com os comerciantes e não apenas no discurso político de oportunidade, como é comum na maioria que nos tem (des)governado.
Tal como no início do ano, não estamos perante uma iniciativa apenas para o Porto, estamos perante uma iniciativa para todo o País. É verdade que o Porto é hoje o exemplo máximo da incompetência e da falta de respeito em termos de «obras de Santa Engrácia», mas não fazia sentido algum propor compensações para os comerciantes do Porto e esquecer o resto do País. Por isso, têm os Srs. Deputados na frente uma proposta de lei para todo o Portugal, uma proposta de lei que trata todos por igual, os que têm mais poder reivindicativo e mais força nos meios de comunicação e os mais fracos, cuja voz tem mais dificuldade em se fazer ouvir.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esperemos que desta vez o PS perceba melhor a justeza e a necessidade desta lei. Uma lei que propõe medidas muito simples, medidas que se algum pecado têm é porque são escassas face aos prejuízos que se pretendem minorar. Mas, dada a dificuldade que o Partido Socialista tem em perceber a importância do que está em jogo, julgamos que não podemos dar o argumento de que as medidas são caras e que pesam muito no Orçamento do Estado, mesmo quando temos perante nós um Governo despesista que tem queimado recursos das formas mais insensatas.
O que é proposto é a criação de um regime excepcional de medidas de compensação financeira aos agentes económicos afectados anormalmente por obras públicas de

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