0446 | I Série - Número 13 | 18 de Outubro de 2001

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. A Mesa concede-lhe 2 minutos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado Manuel Queiró, em nossa opinião, o momento para resolver os problemas dos comerciantes da cidade do Porto foi em Março.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Foi em Março, é agora e será sempre até se conseguir!

O Orador: - Todos estivemos de acordo quanto a isso e votámos por unanimidade um projecto de resolução que, como tal, contou com os votos da sua bancada e com o seu próprio!
Não podíamos era adivinhar que o Governo desrespeitaria os projectos de resolução aprovados nesta Assembleia. Não esperávamos que o Governo pegasse na Resolução n.º 25/2001 e a atirasse para o cesto dos papéis, que não tivesse avaliado os prejuízos, ao contrário do que ficou obrigado a fazer, que não tivesse criado a linha de crédito, como lhe tinha sido imposto, que não promovesse o diálogo para que a assinatura do URBCOM fosse concretizada. Nada disto foi feito!
Quem diz ao Sr. Deputado Manuel Queiró que se tudo isto estivesse feito os problemas não estariam hoje resolvidos?
Não venha acusar-me de ter feito aproveitamento eleitoral desta discussão porque, nesse aspecto, o espectáculo dado pelas bancadas do PS e do PSD foi elucidativo. Acresce que não fui eu próprio mas, sim, o Sr. Deputado Rui Rio quem, na sua intervenção inicial, invectivou um dos seus concorrentes às eleições para a Câmara Municipal do Porto para que se manifestasse durante este debate, sabendo-se de antemão que ele não se ia manifestar porque não está cá, nem esteve ontem, nem porventura estará amanhã. Repito que não fui eu que convoquei a discussão eleitoral para esta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputada Maria de Belém Roseira.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Algo pode mudar! Haja esperança!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou demonstrado que o agendamento desta matéria para hoje padece de três problemas de base, um dos quais classificaria como de oportunidade, um outro de localização e o último de âmbito.
Isto porquê? Digo que há um problema de oportunidade porque o debate acabou por se confundir com o momento de pré-campanha autárquica que agora se vive, e este problema prende-se imediatamente com um segundo, que é o da localização.
Não é esta Câmara o local apropriado para fazer campanha autárquica.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

A Orador: - Dito isto, não deixo de desejar ao Sr. Deputado Rui Rio e a todos os concorrentes à autarquia portuense campanhas animadas, responsáveis e que contribuam para que o candidato ganhador - e, obviamente, espero que seja o candidato que o meu partido apoia - desenvolva uma acção ao serviço dos interesses do Porto, do seu desenvolvimento, da afirmação do seu papel em termos do contexto nacional e internacional, papel esse que luto para que seja alcançado pela minha cidade.
Sr. Deputado Manuel Queiró, tenho o maior gosto em visitar o Porto a seu convite, mas sou nada e criada no Porto, sou Deputada pelo círculo eleitoral do Porto e tenho todo o gosto em retribuir esse convite porque certamente a cidade ganhará sempre com uma discussão aberta e com uma visão pluridisciplinar relativamente aos seus problemas.
Diria, ainda, como já fiz no início, que as iniciativas legislativas em apreciação padecem de um problema de âmbito. Elas são demasiado curtas para o verdadeiro problema que temos estado a discutir.
Ora, o verdadeiro problema que estamos a discutir e que reclama a nossa actuação enquanto Deputados é o da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Neste contexto, Sr. Deputado Rui Rio, lamento imenso, mas não posso deixar de fazer um comentário à acusação que fez à minha bancada de ter menor consciência social do que os governos de Salazar.
Sr. Deputado, nós não temos menor consciência social porque, como sabe, o Governo apresentou já a esta Assembleia uma proposta de lei que visa revogar esse diploma de 1967, do tempo do Primeiro-Ministro Oliveira Salazar. Trata-se, pois, de uma proposta de lei que visa revogar esse diploma que referiu…

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - É inacreditável o que está a dizer!

A Oradora: - Não é inacreditável, não, Sr. Deputado!
Não é inacreditável porque, ao longo dos anos em que tal diploma vigorou, os sucessivos governos viram-se confrontados com problemas muito delicados aos quais o mesmo já não dava resposta. Assim, era necessário alterar toda esta matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado.
O que estou a dizer não é grave, pois é importantíssimo alterar a legislação em vigor de modo a abranger um âmbito bastante mais vasto do que aquele que hoje foi discutido.
É que o que está em vigor é um diploma que abrange não só as acções como as omissões do Estado e, ainda, a actividade jurisdicional, a função administrativa e a função política e legislativa. Portanto, isso é que é fundamental.
A proposta de lei apresentada, a ser aprovada, com todas as correcções que um debate na especialidade deve introduzir-lhe, será um diploma que constituirá uma verdadeira revolução e que poderá fazer alterar o que tem sido uma relação de desconfiança dos cidadãos perante o Estado para uma relação de confiança entre os cidadãos e o Estado e vice-versa.
Por isso e face ao que foi o debate de hoje nesta Câmara, tenho a certeza que, quando a referida proposta de lei for discutida, contará com o apoio de todas as bancadas no sentido de trabalharem afincadamente para o seu aperfeiçoamento. Este foi, verdadeiramente, o sentido que retirei do debate de hoje.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.