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0468 | I Série - Número 14 | 19 de Outubro de 2001

 

mesmo que tem a obrigação de aprovar uma resolução que abra um debate e um levantamento sistemático e cuidadoso da situação do aborto. Estamos absolutamente disponíveis para isso.
Não quero, no entanto, deixar de dizer que esse debate deve conduzir - no sentido do esforço legislativo de tanto debate feito nesta Assembleia e do que tem vindo a ser feito, há tantos anos atrás, noutros países europeus - à modernização da lei, ou seja, à abolição deste «princípio do apartheid» em relação às mulheres, em Portugal.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que trouxe hoje é de extrema importância e particularmente cara a este Parlamento. Este Parlamento assumiu um compromisso e tem uma dívida em relação às mulheres deste país, que continuam sem direito de escolha, sem liberdade de recorrer, em segurança, a uma interrupção voluntária da gravidez, que são remetidas para a ilegalidade, que são muitas vezes presas fáceis na teia sórdida que se move em torno da exploração da sua situação.
Em nossa opinião, faz todo o sentido que o problema se coloque, visto que é, além do mais, um problema de saúde pública, pelo que não vale a pena iludir a questão.
O Partido Socialista lançou agora uma proposta que julgo que tem cabimento. Em todo o caso, para nós, há um suficiente conhecimento da realidade para que já se devesse ter dado uma resposta a uma situação que é totalmente inaceitável, do ponto de vista político, humano e social.

O Sr. Presidente: - Dado que o Sr. Deputado Francisco Louçã dispõe de pouco tempo, vai responder em conjunto aos dois pedidos de esclarecimento. Assim, tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o PCP concorda, naturalmente, com a preocupação que trouxe hoje a esta Casa. Este caso específico mostra mais do que ele é em si, traz à luz do dia o que se passa normalmente no submundo clandestino que é a realidade, ainda hoje, de muitas mulheres no nosso país, infelizmente.
A decisão de manter uma lei - criminosa, na nossa opinião - que empurra para a clandestinidade dezenas de milhar de mulheres todos os anos e que põe à disposição destas redes clandestinas principalmente as mulheres mais pobres e as mais jovens, que muitas vezes exploram, foi uma decisão perfeitamente hipócrita, a nosso ver, que, evidentemente, tem de ser alterada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - A clandestinidade não permite que se faça o aborto em condições de saúde e, ainda por cima, afasta estas mulheres da possibilidade de, tendo um contacto com o Serviço Nacional de Saúde, poderem vir a ter um programa de planeamento familiar que evitasse situações deste género no futuro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã. Dispõe de mais 1 minuto que lhe é concedido pela Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.as Deputadas Isabel Castro e Margarida Botelho, estou, naturalmente, de acordo com as duas intervenções. Não acrescentarei nada, a não ser que este brevíssimo debate tem uma lição: estamos confrontados com factos que são dramáticos.
Não sei o que se vai passar no tribunal, nenhum de nós sabe. Mas o que sabemos é que há hoje 17 mulheres que são arrastadas pela vergonha de terem de responder por um acto que é absolutamente íntimo, e que foram forçadas a fazer pelas circunstâncias de que só elas podem dar fé e que só elas podem dar testemunho.
É a indignidade da situação legal que leva a este abuso sem nome que nos interpela. E é por isso que o silêncio de alguns, que na altura defenderam esta lei, é tão importante e é tão eloquente. Por isso, gostaria de deixar o resto do tempo que tenho para que, se porventura algum dos Srs. Deputados do PSD ou do CDS-PP quiser defender a inculpação ou qualquer política punitiva, o possa fazer.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Já não terão essa oportunidade, Sr. Deputado, porque não tenho mais inscrições para formular pedidos de esclarecimento à sua intervenção.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não lhes tire essa oportunidade, porque eles querem falar!

O Sr. Presidente: - Não posso dar a palavra a quem a não pede.
Srs. Deputados, temos aqui um problema: o período da ordem do dia de hoje vai demorar cerca de 3 horas e 30 minutos. Temos ainda mais duas inscrições, para tratar de assuntos de interesse político relevante, mas estamos a aproximarmo-nos do limite máximo de duração do período de antes da ordem do dia, que é de 1 hora e 30 minutos.
Pergunto aos Srs. Deputados Rodeia Machado e Carlos Antunes se os assuntos que têm a tratar são tão urgentes que tenham de o ser hoje.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Carlos Parente Antunes (PSD): - É importante, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para uma intervenção de interesse político relevante, o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O alerta feito há dias pelo Presidente do Conselho Executivo da Liga dos Bombeiros Portugueses quanto às dívidas do Ministério da Saúde aos bombeiros é deveras elucidativo do incumprimento do Governo no que diz respeito ao pagamento das despesas dos transportes de doentes em ambulância e da consequência que tal atitude acarreta para as associações humanitárias de bombeiros voluntários.

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