0591 | I Série - Número 17 | 26 de Outubro de 2001

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Que o Partido Comunista e a extrema-esquerda se entendam, vá lá, mas por que é que o Partido Socialista não tem vontade política para resolver estes problemas?

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Porquê? E é possível resolvê-los com seriedade e com dignidade.
É por isso que, na altura da votação deste diploma, vos peço que meditem. Repito, peço-vos que meditem.
Não queremos resolver tudo de uma vez, sabemos que estes problemas têm de ser resolvidos com muita cautela, mas têm de começar a ser resolvidos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Vocês, que sempre lutaram connosco pelo Estado de direito, não podem manter uma lacuna no nosso Estado de direito, que é a de pessoas, famílias, terem direitos que não são minimamente satisfeitos, apesar de esses direitos serem legítimos.

Aplausos do CDS-PP.

E acabo dizendo o seguinte: VV. Ex.as poderão votar como entenderem,…

O Sr. Jorge Strecht (PS): - Muito obrigado!

O Orador: - … mas espero que reconsiderem até à votação, porque isso era sensato. No entanto, podem não fazê-lo e, então, nós viremos aqui tantas vezes quantas as necessárias para que o Estado de direito seja cumprido.

Aplausos do CDS-PP.

E estamos certos de que, entretanto, os tribunais falarão mais alto e farão justiça.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas, aqui, VV. Ex.as serão constantemente confrontados com esta injustiça, para mal das vossas consciências!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora regimental das votações, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 152/VIII - Suspensão e revisão do Pacto de Estabilidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 156/VIII - Sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade em 2001 e 2002 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/VIII - Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do diploma.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 442/VIII - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, seguia-se agora a votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente relativo à proposta de lei n.º 32/VIII e aos projectos de lei n.os 354/VIII (PCP), 357/VIII (PSD) e 370/VIII (PS) - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o Regime Jurídico da Tutela Administrativa e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais.
No entanto, o Grupo Parlamentar do PS apresentou um requerimento solicitando a prorrogação do adiamento da votação na especialidade e final global do texto final apresentado pela Comissão relativo às iniciativas que acabei de referir.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, da parte da bancada do PCP, o desejável seria que a votação na especialidade e final global do texto em presença fosse feita hoje.
De toda a forma e perante o requerimento apresentado pelo Partido Socialista, importa clarificar, em primeiro lugar, que o limite máximo que está presente neste requerimento se refere à votação na especialidade e final global em Plenário e não à sua apreciação em comissão, isto é, o dia