0630 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, agradeço-lhe e espero não usar todo esse tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste debate, quero apenas manifestar a minha grande satisfação pelo facto de a Comissão de Inquérito ter aprovado um relatório. Este facto, por si só, é significativo, considerando que estava lançada uma onda de suspeição sobre a capacidade de as comissões de inquéritos parlamentares serem conclusivas. Por isso, empenhei-me muito para que pudesse haver um relatório, pelo que me congratulo por este facto.
Ao mesmo tempo, quero aqui reconhecer e agradecer a todos os partidos políticos e a todos os Deputados que integraram esta Comissão pelo esforço real e efectivo que fizeram para que fosse possível aprovar o relatório. Este não é o relatório de nenhum Deputado, não é o relatório de nenhum partido, constituindo, sim, o máximo denominador comum que foi possível obter na Comissão. Foi possível obter um grande consenso e esta é a segunda razão da minha satisfação.
Houve um grande consenso na Comissão de Inquérito acerca do relatório, sendo certo que - e este é o terceiro elemento de satisfação - o relatório é, efectivamente, conclusivo. Não aprovámos um conjunto de enunciados vagos, há conclusões, estão perfeitamente identificadas as causas do acidente, estão identificadas as responsabilidades políticas derivadas do mesmo e, por isso, o relatório apenas pode desiludir quem esperasse da Comissão de Inquérito mais do que ela poderia dar.
A Comissão de Inquérito não pode dar voz de prisão a ninguém, não é uma instância de investigação policial e por isso fizemos o apuramento das responsabilidades políticas, como nos competia, e esse ficou feito.
Deixem-me destacar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a relevância que atribuo às responsabilidades que estão inerentes ao processo de extracção de areias no rio Douro. Ficou claramente demonstrado que o processo de extracção de areias ao longo dos tempos foi irregular, não tendo havido qualquer tipo de fundamentação técnica ou de rigor técnico. Por isso, os cidadãos não têm razões para estar tranquilos sobre a forma como decorre a extracção de inertes nos nossos rios.
Gostava, ainda, de formular o voto de que a Procuradoria-Geral da República possa vir a chegar a bom termo nas diligências que vai com certeza efectuar para descobrir alguns factos que indiciam crimes praticados no âmbito deste processo de extracção de areias.
Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que se nenhum de nós pode aliviar a dor e o sofrimento dos familiares das vítimas, formulo votos para que o Governo venha a seguir as recomendações feitas por esta Comissão de Inquérito. Se o Governo o fizer, não terão sido em vão os trabalhos da Comissão sobre a averiguação das responsabilidades pelas mortes de Castelo de Paiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para fazer intervenções, os Srs. Deputados Basílio Horta, Honório Novo, António Nazaré Pereira, Isabel Castro, Francisco Louçã e Dias Baptista.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da minha bancada, gostaria de começar por felicitar o Presidente e o Relator desta Comissão, o primeiro pela forma como conduziu os trabalhos, com grande isenção e responsabilidade, e o segundo pela forma objectiva com que apresentou o seu relatório.
O CDS votou favoravelmente o relatório na clara convicção de que ele reflecte tudo aquilo que a Comissão pôde fazer no sentido de averiguar e de apurar as responsabilidades da tragédia de Entre-os-Rios. Entendemos que esta nossa posição seria a única forma de honrar a memória de quem morreu e de respeitar o luto das famílias.
Não vimos a Comissão nem os seus trabalhos como arma de arremesso partidário nem quisemos, em momento algum, deles extrair qualquer efeito egoísta.
Dito isto, convém acrescentar que daqui resultam várias conclusões e que era importante que elas fossem analisadas seriamente no sentido de impedir (ou, pelo menos, de evitar na medida do possível) que, no futuro, se repitam tragédias desta dimensão. Este é outro efeito que pode resultar dos nossos trabalhos.
Como já disse o Presidente da Comissão, há manifestamente uma primeira consequência, não tanto em relação à extracção das areias mas à forma desregrada, descontrolada como ela se fez. Chegou-se ao ponto de a tutela sobre a extracção mudar de um ministério para outro sem que os ministros tivessem intervindo ou dessem o seu acordo, ou sem que tivessem tido conhecimento da situação. Portanto, esta forma desregrada de efectuar a extracção das areias é, em larga medida, responsável por esta tragédia.
Mas não podemos dizer que é só isto. Penso que há outro tipo de responsabilidades.
Entende-se mal que uma fiscalização feita à ponte, que apontava para uma perigosidade, embora não iminente, não tivesse chegado ao conhecimento de quem decide. Entende-se mal que quem decide, isto é, o Governo, não tivesse tido conhecimento e não pudesse por isso ter uma intervenção imediata quando se sabia que havia um perigo, embora não iminente (digo eu), num dos pilares da ponte.
Entende-se ainda pior que uma Junta, que é um organismo do Estado, que tem a responsabilidade de fiscalizar a segurança deste tipo de obras de artes, não tenha possibilidade de ter um arquivo em funcionamento, que se tenham perdido as cassetes, da televisão, que filmaram a primeira inspecção, que não tenham tido possibilidade de dar qualquer tipo de elementos nessa matéria.
A Junta Autónoma de Estradas, a Administração Pública e os institutos que, posteriormente, substituíram a Junta não deram (espero que a situação agora já tenha mudado!) qualquer tipo de garantia no trabalho que executavam. Por vários motivos, que constam, aliás, do relatório.
Um outro aspecto tem de ser referido. Nunca se soube, em tempo oportuno, que efeitos é que tinha a construção das barragens na estrutura da ponte em termos dos sedimentos, que deixaram de aparecer junto aos pilares da ponte.
Portanto, há um conjunto amplo de factores, agravados pelo ano de chuvas que provocou muitas cheias.
Depois, há a responsabilidade dos governantes. Como eu disse, a responsabilidade imediata não lhes pode ser assacada, uma vez que eles em momento algum tiveram conhecimento do estado de perigosidade da ponte - pelo menos, não se provou que isso tivesse acontecido. A verdade, porém, é que, exactamente porque não tiveram conhecimento, ou não deram prioridade à construção da nova ponte ou não tiveram verbas para a construir. Este segundo aspecto resulta, com clareza, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/97, de 25 de Setembro,