0631 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

donde resulta que nessa altura não havia verbas possíveis para construir a ponte.
Este é, em síntese, o conjunto de factores que está na origem da tragédia.
Resta, agora, em primeiro lugar, tirar as conclusões deste relatório de forma a evitar futuras tragédias e, em segundo lugar, ou melhor, em primeiro lugar, diria, olhar para as famílias das vítimas e dar-lhes a protecção e o acompanhamento que elas merecem. Agora, fundamentalmente, há que tirar as lições do que aconteceu e cuidar dos vivos. Espero que seja isso que se faça.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Depois do que havia sucedido na Comissão de Inquérito Parlamentar à TAP, em que a realidade da vida se encarregou de, rapidamente, remeter para o caixote do lixo das inverdades cada uma das conclusões que tinham sido retiradas pelo respectivo relatório; depois do que, ainda há menos tempo, tinha acontecido com a Comissão de Inquérito Parlamentar à Fundação para a Prevenção e Segurança, cujo relatório final, como sabem, esbarrou um pouco na cegueira da bancada socialista; depois de tudo isto, o Partido Socialista não podia arriscar a que a Comissão Eventual de Inquérito sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios, não terminasse de forma útil os seus trabalhos. Tanto mais que se tratava de uma comissão parlamentar destinada a apurar causas e responsabilidades políticas, ainda por cima relativas a uma catástrofe que havia ceifado algumas dezenas de vidas e que exigia, para a opinião local, regional e nacional, resultados, por mínimos que fossem.
Por isso, se arrepiou, e bem, o caminho. Depois de ter sido ensaiado o bloqueio dos trabalhos da Comissão, tentando-se, numa determinada altura (é bom que se faça a história dos trabalhos desta Comissão), impedir que ela pudesse ouvir depoimentos de actuais e ex-ministros e de outros altos responsáveis da Administração Pública, acabou-se, e bem! - sublinho, acabou-se, e bem! -, por se aceitar aquilo que toda a opinião pública exigia: que era necessário ouvir toda a gente que se considerasse adequado ao apuramento das causas e das responsabilidades políticas pela catástrofe, terminar urgentemente com os trabalhos, apurar conclusões, elaborar recomendações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Neste momento, e de forma breve, importa sublinhar não só algumas das conclusões e recomendações que o relatório da Comissão acabou por produzir mas também o consenso alargado que, ainda que não tivesse sido unânime, foi quase, felizmente, acabou por se reunir em torno da busca das conclusões do relatório final da Comissão e, ainda, o empenho que acabou por reunir todos os Deputados da Comissão de Inquérito às causas do acidente de Entre-os-Rios.
Sem equívocos, o relatório acabou por afirmar que, quer na ex-JAE quer nos institutos, que a substituíram, não havia planeamento adequado de inspecção, não era efectuada de forma adequada a gestão da manutenção e da reparação de obras de arte e não havia (e continuava a não haver, à data do acidente) qualquer arquivo condigno e eficiente das obras de arte em Portugal.
Sem equívocos, o relatório constata que todas estas ineficiências tinham sido detectadas e vertidas no relatório de uma inspecção feita ao Serviço de Pontes da ex-JAE, concluída em 1994, mas cujas conclusões, remetidas apenas em Março de 1996 para a tutela política, não tiveram informação final aos serviços, tendo sido arquivadas em 1999 e apenas consideradas na decisão de reformulação dos serviços da ex-JAE, mesmo que, como se verificou - e o relatório acaba por verter isso -, após a substituição da ex-JAE pelos institutos, a situação não tivesse melhorado no que àquelas ineficiências graves dizia respeito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sem equívocos, o relatório conclui também que se frustraram as expectativas legítimas das populações, já que a construção de uma nova ponte em Entre-os-Rios, e vou citar, «ou não foi prioridade política para o investimento público ou não teve a dotação de meios financeiros para a concluir ao longo de cerca de 12 anos.»
Sem hesitações, o relatório afirma, ainda, que a extracção de areias nunca teve, ao longo dos anos, fiscalização suficiente e conclui que a prorrogação das respectivas licenças se fazia de forma automática e sem regras.
O mesmo relatório explicita, de forma lapidar, que quem emitia pareceres positivos para o respectivo licenciamento eram as câmaras e que quem licenciava - o Instituto de Navegabilidade do Douro e outros organismos públicos - lucravam financeiramente com esses pareceres e esses licenciamentos. Isto ficou expresso no relatório.
Mas o relatório diz mais. Fala de vídeos extraviados das instalações da ex-JAE, previsivelmente no final da década de 80, e que já então indiciavam claramente problemas nas fundações do famoso pilar P4. Fala de processos de multas e de contra-ordenações por extracção ilegal de areias, que desapareceram da Direcção Regional do Ambiente.
Finalmente, o relatório propõe e recomenda que a Procuradoria-Geral da República analise as conclusões e que, com total autonomia, como é óbvio, proceda de forma adequada perante estes e outros casos que a totalidade do relatório lhe venha a suscitar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!