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0618 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

 

Como muito bem afirmou o Deputado Agostinho Lopes, na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, a anterior diminuição do limite de alcoolemia, de 0,8 g/l, como, actualmente, vigora na Inglaterra, no Luxemburgo e na Itália, para 0,5 g/l, em nada contribuiu para a diminuição do número de sinistros de viação em Portugal.
No parecer dado pelo Catedrático de Medicina Legal da Universidade de Coimbra, Professor Duarte Nuno Vieira, embora se acolha o limite de 0,2 g/l, não se põe em causa os 0,5 g/l, que o autor desse mesmo parecer afirma ser aceitável e que, honestamente, disse - e, por isso, lhe presto homenagem - que não acreditava que o abaixamento proposto viesse a alterar favoravelmente o estado das coisas. Obedeceu o Professor da prestigiosa Universidade de Coimbra (eu, que sou um olisiponense, digo isto com grande dificuldade) a um princípio científico importante: em ciência não é possível admitir a nulidade do risco.
É, portanto, falaciosa - qualquer jesuíta o diria - a tese defendida pela mente jurídica e autorizada, porque sei que é um bom jurista, do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna. Em primeiro lugar, porque esconde importantes indicadores que seriam de considerar, nomeadamente, o de a percentagem dos casos detectados pela GNR de alcoolemia verdadeira, de verdadeiro alcoolismo, não ultrapassar os 2%; e, em segundo lugar, por não distinguir, nos 24% de mortos examinados nos institutos de medicina legal, aqueles que eram condutores daqueles que eram conduzidos. E há uma grande diferença neste facto. Julgo que tem esses elementos, mas não nos forneceu.
A este propósito, convém salientar que é mínima a percentagem, ainda que seja sempre de considerar, de respeitar e de evitar, dos óbitos em acidentes de viação com taxas de alcoolemia entre 0,0 g/l e 0,5 g/l - é apenas de 5%.
Não é, por isso, lícito justificar, com estes números, a medida tomada. Nada prova que tenha sido o álcool e não outras infracções, como o excesso de velocidade ou manobras perigosas, a causa dos acidentes em que estiveram implicados. Isto para não falarmos dos restantes 76%, que não tinham qualquer nível de álcool no sangue.
Vem esta medida juntar-se a tantas outras que estão a contribuir para a destruição da cultura portuguesa; vem na linha de medidas defendidas pelos extremistas lusitanos, que, como é tradicional nesses políticos peregrinos, odeiam a própria cultura, odeiam o mundo ocidental que os gerou, não se atrevendo, contudo, a combatê-lo frontalmente com medo que lhes façam dói-dói e, então, batem-lhe sub-repticiamente.
Proíbe-se a secular tradição dos touros de morte na pequena vila de Barrancos - proibição que os barranquenhos vencem, dizem as más-línguas, à custa do Ministro da Administração Interna manter os 0,2 g/l; proíbe-se o consumo culto e moderado do vinho e liberaliza-se o consumo de droga, abrindo o caminho à instalação de confortáveis salas de chuto,…

Aplausos do CDS-PP.

… que, não fora o «chuto» dado pelas populações, já há muito estariam instaladas.
Esperamos, com a Coca-Cola e a Pepsi ao nosso lado (não podemos ter melhores companheiros nem mais bem pagantes), passar à moda da comida sucata, da junk food (já que aqui se emprega tanto o inglês, e a junk food é bem conhecida).
Esperamos, os que de nós ainda se não drogam e que gostam de beber um copo de bom vinho às refeições e fumar um cigarro depois das mesmas, passar a ser apontados a dedo nas ruas e vir a pagar uma coima por tal perversão.

Risos do CDS-PP.

Chegou a altura de terminarmos e de reiterar o interesse da nossa bancada em lutar contra as elevadas taxas de sinistralidade que se verificam nas nossas estradas e de tudo fazer para que se tomem todas as medidas de melhoria das suas infra-estruturas rodoviárias e da sua sinalização, todas as medidas pedagógicas, legais e punitivas para o conseguirmos.
Para isso, necessitávamos que o Governo desse voz e liberdade de voto ao partido que o apoia e no qual gente muito boa poderia, por motivos patrióticos, alinhar.
Bem sei que ter um novo sexto ou sétimo Ministro da Administração Interna não seria muito agradável para o PS - reconheço! Mas também não vejo qualquer razão para haver um novo ministro, se o actual tomasse, durante a sua actividade política, uma medida que revelasse apenas bom senso. Só não muda o «burro»! Portanto, há qualquer coisa na sabedoria popular que pode levar alguém a mudar de opinião, e isso não significa que seja excluído da governação; deveria até ser louvado. Em qualquer país civilizado, como por exemplo, na América, que pode não ser muito civilizada para certos lugares aqui do Parlamento,…

Risos do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não se atrapalhe!

O Orador: - Mas os políticos têm a possibilidade de dizerem que se enganaram, o que é uma coisa que fica bem a um político.
De qualquer maneira, não é nossa intenção salvar o mundo. É, sim, com a proposta que fazemos e que entregámos na Mesa, defender a nossa cultura, respeitando a segurança que se impõe, respeitando os esforço desenvolvido nos últimos anos por 300 000 viticultores, respeitando o futuro de 500 000 trabalhadores do sector da restauração e milhares de outros nos sectores do vidro e da cortiça e, finalmente, respeitando a liberdade individual relativa ao comportamento do cidadão, a qual pressupõe uma maior responsabilização e que, nas ditaduras jacobinas sob capa de democracias, é retirada a todos em nome de princípios abstractos e que não são comprováveis na realidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Rosado Fernandes, deixei-o exceder o tempo em 32 segundos para que não me considerasse pouco civilizado.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É o PCP por um forte combate à sinistralidade rodoviária, considerando, naturalmente, que não há interesses económicos que valham a vida humana, e critica a insuficiência das medidas governamentais. É o PCP pelo combate ao flagelo do alcoolismo, e critica o atraso e a inoperância da intervenção do Governo.

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