0620 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Base interministerial e multidisciplinar, aliás defendida por um dos peritos médicos, como consta do dossier que o Sr. Secretário de Estado nos trouxe.
Ora, isto não fez o Governo com o decreto-lei em causa.
Em conclusão, consideramos dever o Governo desenvolver, com carácter de urgência, todos os esforços na recomposição da base interministerial de tratamento do problema, e, dessa abordagem, ou resulta a consolidação com suficiente fundamentação técnica e científica para a imposição de um TAS máximo admissível de 0,2 g/l, justificando uma alteração à Resolução do Conselho de Ministros, ou, no caso de não, o Governo deve «dar a mão à palmatória» e recuar na decisão tomada.
Como há propostas de alteração ao decreto-lei em causa, de onde decorre a correspondente baixa à 1.ª Comissão, deve esta procurar com o Governo esse mesmo esclarecimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas, em nossa opinião, está irremediavelmente perturbado o tratamento deste importante problema na sociedade portuguesa, pela ignorância, pela irresponsabilidade e pela ligeireza do Governo no tratamento de uma questão como esta no País que temos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se for para uma interpelação à Mesa em sentido técnico sou obrigado a deixar,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza que é.

O Sr. Presidente (João Amaral): - … se for para interpelar a Mesa em sentido impróprio nem com balão…

Risos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - V. Ex.ª sabe que não costumo usar figuras regimentais em sentido impróprio e muito menos…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Conheço a elegância de V. Ex.ª quanto a essas coisas, portanto, faça favor.

Risos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa não é das Rua dos Fanqueiros!

Risos.

Sr. Presidente, através de V. Ex.ª, quero interpelar o Governo, pois estamos aqui a discutir uma matéria que em tudo tem a ver com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e gostaria de saber se o Sr. Ministro vem ou não a este debate. É que a sua presença é fundamental. Estamos a discutir matérias que se prendem com a agricultura e não está cá o Ministro da tutela…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já percebemos o sentido da sua interpelação,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas queremos saber se vem ou não!

O Sr. Presidente (João Amaral): - … pelo que darei oportunidade ao Governo de responder a essa questão, agora ou mais tarde, quando intervir. O Governo escolherá o momento oportuno para o fazer.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, e peço-lhe que seja sucinto.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pretendo, aliás, corresponder ao apelo que V. Ex.ª implicitamente acabou de fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta em especial, julgo que neste debate, como nos anteriores, o Governo utilizou o critério que sempre utiliza em matérias similares.
Quando há uma pluralidade de responsabilidades e não havendo possibilidade de, nos processos de apreciação parlamentar, devido ao tempo de que o Governo usualmente dispõe, que é 10 minutos, fazer repartição de tempos ou de intervenção coral, conjunta, o Governo adopta o critério de fazer-se representar pela entidade que preparou directamente a legislação que está sujeita a apreciação parlamentar. Neste caso concreto, o Ministério da Administração Interna está representado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, nos termos correntes e adequados que em nada contrastam com a prática que temos adoptado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Estão lá fora milhares de trabalhadores da agricultura e não está presente o Ministro!

O Orador: - É este o critério e não há aí senão o cumprimento de um código que tem funcionado exemplarmente entre nós.

Protestos do Deputado do CDS-PP Basílio Horta.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois do voto unânime desta Assembleia sobre o sentido das alterações ao Código da Estrada, importa sublinhar a responsabilidade que determinou essa unanimidade e recuperar, nessa responsabilidade, o sentido que deve orientar a política de prevenção e de combate à sinistralidade.
No entanto, abriu-se uma espécie de «caixa de Pandora» em que ministros, no jornal, vêm declarar a sua oposição à política do Governo, em que um Deputado da «maioria», Daniel Campelo,…

Risos do PSD e do PCP.