0629 | I Série - Número 18 | 27 de Outubro de 2001

O Orador: - É que só sabendo a verdade com rigor é possível chegar a uma conclusão definitiva. Entretanto, enquanto se espera, a nossa posição é a seguinte: não arriscar a vida dos portugueses que andam na estrada, pois nós não queremos correr esse risco.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Primeiro legisla e só depois estuda?!

O Orador: - Quanto à diminuição do número de acidentes, é importante referir que, por exemplo, no âmbito de todos os países em que há diminuições de taxa de alcoolemia, comprova-se uma diminuição de acidentes e do número de mortes. Citei aqui números que são iniludíveis!
Finalmente, em relação à orientação da União Europeia, gostaria de dizer o seguinte: por favor, não adulterem a orientação! A orientação diz que o limite é, para todos os condutores, de 0,5 g/l ou menos - não sou eu que o estou a dizer, é a orientação da União Europeia! Portanto, não venham dizer que, quando se estabelece um limite de 0,2, a orientação não é cumprida!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que, no nosso entendimento, o que está em discussão não pode ser equacionado como uma medida que põe em confronto regiões ou sectores. Estamos a falar de uma medida que se justifica ou não, porque há um problema nacional grave, que é o da sinistralidade.
A questão que gerou controvérsia em alguns sectores, designadamente nos vitivinicultores, é, do nosso ponto de vista, um problema que merece todo o nosso respeito, que tem de ser analisado, mas que não se situa no plano desta discussão.
Para nós, esta também não é uma discussão sobre a estratégia de combate ao alcoolismo. Essa é outra matéria e outra discussão que não cabe aqui.
Aquilo que importa hoje saber é se o abaixamento da taxa de alcoolemia proposta pelo Governo - e devemos desde já dizer que não é uma medida redutora que, isoladamente, resolve um problema tão complexo, tão grave como é o da sinistralidade no nosso país - é ou não parte integrante de um plano de acção de prevenção e segurança rodoviárias. Estamos a falar de uma medida a jusante e há um conjunto de aspectos sobre os quais falámos este ano, quando se discutiu a prevenção rodoviária, nos quais consideramos que não se tem caminhado o suficiente.
Não há medidas em relação à forma como o ensino da condução é feito, não há medidas no sentido da rectificação dos traçados e da verificação daqueles que, manifestamente, são perigosos, há problemas de sinalização, há problemas de falta de pedagogia e de sensibilização, aos mais diversos níveis, para agir diferentemente e, do nosso ponto de vista, não são medidas isoladas que constituem a panaceia para um mal tão grave quanto é o da sinistralidade rodoviária, que é a primeira causa de morte não natural no nosso país.
Dito isto, e sendo claro que, para Os Verdes, só faz sentido alimentar esta discussão e falar da mudança da taxa como parte integrante de um plano, de uma estratégia e de medidas em concreto, cabe ao Governo a responsabilidade de saber se esta medida, que é uma medida de redução e não de anulação de risco, foi ou não suficientemente sustentada, como qualquer medida em política o deve ser. Note-se que quando digo «suficientemente sustentada» não me refiro à pressão do grupo A ou B, mas, sim, ao ponto de vista técnico e médico. É lamentável que o Governo tenha feito chegar tardiamente ao Parlamento o dossier e que a sua sistematização não tenha sido suficientemente rigorosa para podermos dizer, com algum grau de segurança, que a medida proposta é a que se afigura mais razoável.
Concluindo, gostaria de dizer que não nos choca uma mudança, desde que devidamente sustentada, mas a sua avaliação não correcta e completa é uma responsabilidade do Governo. Não repudiamos medidas como parte integrante de estratégias mas, sim, medidas avulsas para, pontualmente, num determinado momento, responder a uma pressão da opinião pública, como eventualmente terá acontecido com outras mudanças no passado.
De facto, não nos parece que esta medida se possa confundir com uma outra discussão que deve ser feita, sobre o mundo rural. Não estão aqui em confronto duas visões, a do mundo rural e a urbana; o que está em discussão é, sim, um problema nacional que, do nosso ponto de vista, tem de ser tratado com razoabilidade, com firmeza e de uma forma clara.
Assim, o nosso apelo é no sentido de que o Governo considere as lacunas do que apresentou, ponha em marcha um plano de acção concreto que não parta só das consequências, mas que, de uma forma integrada, combata um problema que é seguramente da saúde pública dos cidadãos e, portanto, um problema nacional.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E então? E daí?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)]. Tenho a informar que, sobre esta matéria, foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do PSD e outra do CDS-PP, e uma proposta de aditamento do PS, as quais, nos termos regimentais, vão baixar, juntamente com o Decreto-Lei, à 1.ª Comissão, para discussão e votação.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre as Causas, Consequências e Responsabilidades do Acidente Resultante do Desabamento da Ponte sobre o Rio Douro, em Entre-os-Rios.
Nos termos da lei, o debate será introduzido por uma breve exposição do Presidente da Comissão e do Relator. Dado que a lei apenas diz que a exposição é breve, mas não especifica de quanto tempo, fixo em 3 minutos o tempo de que o Sr. Presidente da Comissão disporá, e já sou muito generoso!

Risos.

Mas é apenas em virtude do adiantado da hora, como é óbvio!
Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.